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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 517/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação
de abrigo provisório, durante o período de frio mais intenso, no
Ginásio Benedito Zarour como opção de pernoite para as pessoas
em situação de rua, oportunizando o combate ao frio e a higiene,
através de colchões, cobertores, água e banho quente.
J U S T I F I C A T I V A S
É de conhecimento que existe no Município a Casa do
Sorriso, a qual possui um número limitado de leitos, entretanto,
com o frio intenso no Município, a preocupação é oferecer para
TODAS as pessoas em situação de rua um espaço digno e
confortável.
Sendo certo que, em momento de pandemia, um espaço
maior e arejado, como o Ginásio Benedito Zarour, abrigará as
pessoas com o devido distanciamento, evitando a aglomeração e a
disseminação do Covid-19.
A Constituição Federal (CF) elenca, em seu art. 1º,
III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República
Federativa do Brasil e, em seu artigo 3º, III, a erradicação da
pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades
sociais e regionais como objetivos da República. Destes dois
princípios decorre a noção de “mínimo existencial”.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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A omissão ou insuficiência na oferta de serviços e
equipamentos socioassistenciais por parte do Poder Público
configura violação ao dever do Estado de promover a dignidade da
pessoa humana e a eliminação da pobreza por meio da efetivação
dos direitos sociais (art. 6º da CF).
Trata-se de medida emergencial a ser adotada pelo
Poder Executivo, vez que, de acordo com o site de meteorologia,
“Climatempo”, estão previstas 03(três) novas frentes frias em
agosto, as quais irão provocar mais chuva e uma massa de ar frio
mais intensa e duradoura.
Peço o apoio de todos vereadores desta Casa
Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de modo
que esta indicação seja aprovada, como devidamente implementada
pelo Poder Executivo para que, em momentos de queda de
temperatura, seja ampliada as condições de acolhimento para
atender essas pessoas mais vulneráveis e suscetíveis aos males
físico e psicológico causados pela baixa temperatura.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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