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materia nº 517/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 517 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação de abrigo provisório, durante o período de frio mais intenso, no Ginásio Benedito Zarour como opção de pernoite para as pessoas em situação de rua, oportunizando o combate ao frio e a higiene, através de colchões, cobertores, água e banho quente.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2021-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação da indicação.
2021-08-06 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Para leitura.
2021-08-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-11T12:25:37.750981-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 517/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação 
de abrigo provisório, durante o período de frio mais intenso, no 
Ginásio Benedito Zarour como opção de pernoite para as pessoas 
em situação de rua, oportunizando o combate ao frio e a higiene, 
através de colchões, cobertores, água e banho quente.
J U S T I F I C A T I V A S
 É de conhecimento que existe no Município a Casa do 
Sorriso, a qual possui um número limitado de leitos, entretanto, 
com o frio intenso no Município, a preocupação é oferecer para 
TODAS as pessoas em situação de rua um espaço digno e 
confortável. 
Sendo certo que, em momento de pandemia, um espaço 
maior e arejado, como o Ginásio Benedito Zarour, abrigará as 
pessoas com o devido distanciamento, evitando a aglomeração e a 
disseminação do Covid-19.
A Constituição Federal (CF) elenca, em seu art. 1º, 
III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República 
Federativa do Brasil e, em seu artigo 3º, III, a erradicação da 
pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades 
sociais e regionais como objetivos da República. Destes dois 
princípios decorre a noção de “mínimo existencial”.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
A omissão ou insuficiência na oferta de serviços e 
equipamentos socioassistenciais por parte do Poder Público 
configura violação ao dever do Estado de promover a dignidade da 
pessoa humana e a eliminação da pobreza por meio da efetivação 
dos direitos sociais (art. 6º da CF).
Trata-se de medida emergencial a ser adotada pelo 
Poder Executivo, vez que, de acordo com o site de meteorologia,
“Climatempo”, estão previstas 03(três) novas frentes frias em 
agosto, as quais irão provocar mais chuva e uma massa de ar frio 
mais intensa e duradoura.
Peço o apoio de todos vereadores desta Casa 
Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de modo 
que esta indicação seja aprovada, como devidamente implementada 
pelo Poder Executivo para que, em momentos de queda de 
temperatura, seja ampliada as condições de acolhimento para 
atender essas pessoas mais vulneráveis e suscetíveis aos males 
físico e psicológico causados pela baixa temperatura.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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