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materia nº 178/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO QUANTO A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E OU SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13859

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2021-08-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhar para comissão pertinente, visando parecer.
2021-08-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-08-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 178/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE 
A REGULAMENTAÇÃO 
QUANTO A COLOCAÇÃO DE 
CAÇAMBAS E OU SIMILARES 
EM VIAS PÚBLICAS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 LEI:
Art. 1º. – Os equipamentos destinados a recolher resíduos de obras 
prediais ou equivalentes, recipientes chamados de caçambas estacionárias 
(conteiners) e eventuais outros assemelhados que sejam usados com o mesmo 
propósito, uma vez não tendo nenhuma possibilidade de colocação no interior do 
respectivo terreno da obra, poderão ser colocados sobre o leito da via pública, 
desde que, sejam observadas as normas de regulamentação viária referente ao 
estacionamento e à sinalização de trânsito, de modo especial as que seguem:
I - O equipamento deverá observar a distância de 0,30 m (trinta 
centímetros) do meio-fio, em sua parte inferior;
II - O equipamento colocado sobre leito da via pública será dotado, em 
cada um dos seus lados, junto às respectivas arestas, de sinalização refletiva, 
composta de 02 (dois) elementos retangulares na dimensão de 0,50 m (cinquenta 
centímetros) de comprimento por 0,25 m (vinte e cinco centímetros) de largura;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
III - A localização do equipamento preservará a distância mínima de 6,00 m 
(seis metros) da esquina;
IV - O equipamento deverá ficar estacionado defronte ao imóvel que 
solicitou o serviço de recolhimento;
V - Os equipamentos, quando cheios, terão o seguinte prazo para serem 
retirados:
a) carga sólida: 24 horas (exceto sábados/domingos/feriados) 
b) carga perecível: 12 horas
Parágrafo único - As situações excepcionais, não contempladas nesta lei, 
serão examinadas pelo setor competente do Executivo Municipal.
Art. 3º - Os equipamentos de que trata esta lei, para serem postos em 
logradouros públicos, deverão apresentar, na parte externa de sua estrutura, de 
forma legível, os caracteres de identificação da organização a que pertençam.
Art. 4º - As organizações governamentais ou particulares que, na execução 
de seus serviços, utilizarem os equipamentos de que trata esta lei, estão sujeitas 
a cadastramento na Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto na presente lei implicará:
I - multa no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos; 
II - na reincidência, multa no valor equivalente ao dobro;
III - na terceira autuação, a cassação definitiva do alvará.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 90 (noventa) dias, objetivando possibilitar as necessárias 
adequações por parte das organizações atingidas.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Justificativa
A regulamentação das caçambas fará com que ocorra uma melhora 
na organização das mesmas evitando acidentes e não comprometendo a circulação 
de veículos e pedestres.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor

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