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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 178/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO
QUANTO A COLOCAÇÃO DE
CAÇAMBAS E OU SIMILARES
EM VIAS PÚBLICAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. – Os equipamentos destinados a recolher resíduos de obras
prediais ou equivalentes, recipientes chamados de caçambas estacionárias
(conteiners) e eventuais outros assemelhados que sejam usados com o mesmo
propósito, uma vez não tendo nenhuma possibilidade de colocação no interior do
respectivo terreno da obra, poderão ser colocados sobre o leito da via pública,
desde que, sejam observadas as normas de regulamentação viária referente ao
estacionamento e à sinalização de trânsito, de modo especial as que seguem:
I - O equipamento deverá observar a distância de 0,30 m (trinta
centímetros) do meio-fio, em sua parte inferior;
II - O equipamento colocado sobre leito da via pública será dotado, em
cada um dos seus lados, junto às respectivas arestas, de sinalização refletiva,
composta de 02 (dois) elementos retangulares na dimensão de 0,50 m (cinquenta
centímetros) de comprimento por 0,25 m (vinte e cinco centímetros) de largura;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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III - A localização do equipamento preservará a distância mínima de 6,00 m
(seis metros) da esquina;
IV - O equipamento deverá ficar estacionado defronte ao imóvel que
solicitou o serviço de recolhimento;
V - Os equipamentos, quando cheios, terão o seguinte prazo para serem
retirados:
a) carga sólida: 24 horas (exceto sábados/domingos/feriados)
b) carga perecível: 12 horas
Parágrafo único - As situações excepcionais, não contempladas nesta lei,
serão examinadas pelo setor competente do Executivo Municipal.
Art. 3º - Os equipamentos de que trata esta lei, para serem postos em
logradouros públicos, deverão apresentar, na parte externa de sua estrutura, de
forma legível, os caracteres de identificação da organização a que pertençam.
Art. 4º - As organizações governamentais ou particulares que, na execução
de seus serviços, utilizarem os equipamentos de que trata esta lei, estão sujeitas
a cadastramento na Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto na presente lei implicará:
I - multa no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos;
II - na reincidência, multa no valor equivalente ao dobro;
III - na terceira autuação, a cassação definitiva do alvará.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 90 (noventa) dias, objetivando possibilitar as necessárias
adequações por parte das organizações atingidas.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Justificativa
A regulamentação das caçambas fará com que ocorra uma melhora
na organização das mesmas evitando acidentes e não comprometendo a circulação
de veículos e pedestres.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
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