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materia nº 179/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaFica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Rio das Ostras.
native_id13860

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-08-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhar para comissão pertinente, visando parecer.
2021-08-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-08-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T12:04:50.971977-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-11-09T14:42:59.996659-03:00 Aprovado por unanimidade 9 3 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 179/2021 
 EMENTA: Fica instituído o 
Programa “Empresa Amiga da 
Educação” no Município de Rio das 
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o 
propósito de estimular as pessoas jurídicas privadas a contribuírem para 
melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal. 
Art. 2º A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á 
sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, 
conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras 
ações que visem beneficiar o ensino nas Escolas Municipais e nos Centros 
Municipais de Educação Infantil. 
§1º A empresa poderá escolher, a seu critério, a instituição de 
ensino que receberá a doação. 
§2º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta 
lei, para efeitos de atendimento às demandas das reformas nos 
educandários em razão da necessidade e urgência. 
Art. 3° As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão 
divulgar, com fins promocionais, as ações praticadas em benefício da escola 
adotada, inclusive a colocação de placas ou outdoors nas escolas para 
divulgação. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Parágrafo único: Compete ao Chefe do Executivo regulamentar por 
Decreto a padronização e o tipo de propaganda permitida à empresa 
participante do projeto. 
Art. 4° O Poder Público não terá ônus de qualquer natureza e não 
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no 
artigo 3º desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Justificativa
A educação deve ser vista como um processo que assegura a 
formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano. 
O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e 
igualitária. 
Destarte, para que se alcance o desejado nível intelectual e moral é 
necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse 
de seus alunos. Para que isso seja possível, todos os setores da sociedade 
devem sentir-se responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças e 
adolescentes, não deixando somente a cargo do Poder Público. 
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma 
importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino 
público na nossa cidade. Ademais, o programa fará uma aproximação da 
comunidade às escolas, o que acarretará numa união pelo ensino visando um 
futuro melhor. 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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