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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 179/2021
EMENTA: Fica instituído o
Programa “Empresa Amiga da
Educação” no Município de Rio das
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o
propósito de estimular as pessoas jurídicas privadas a contribuírem para
melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.
Art. 2º A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á
sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção,
conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras
ações que visem beneficiar o ensino nas Escolas Municipais e nos Centros
Municipais de Educação Infantil.
§1º A empresa poderá escolher, a seu critério, a instituição de
ensino que receberá a doação.
§2º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta
lei, para efeitos de atendimento às demandas das reformas nos
educandários em razão da necessidade e urgência.
Art. 3° As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão
divulgar, com fins promocionais, as ações praticadas em benefício da escola
adotada, inclusive a colocação de placas ou outdoors nas escolas para
divulgação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Parágrafo único: Compete ao Chefe do Executivo regulamentar por
Decreto a padronização e o tipo de propaganda permitida à empresa
participante do projeto.
Art. 4° O Poder Público não terá ônus de qualquer natureza e não
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no
artigo 3º desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Justificativa
A educação deve ser vista como um processo que assegura a
formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano.
O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e
igualitária.
Destarte, para que se alcance o desejado nível intelectual e moral é
necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse
de seus alunos. Para que isso seja possível, todos os setores da sociedade
devem sentir-se responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças e
adolescentes, não deixando somente a cargo do Poder Público.
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma
importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino
público na nossa cidade. Ademais, o programa fará uma aproximação da
comunidade às escolas, o que acarretará numa união pelo ensino visando um
futuro melhor.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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