Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 180/2021
EMENTA: Fica instituído a
campanha “Agosto Dourado” no
município de Rio das Ostras e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras, o mês “Agosto
Dourado”, dedicado à realização de ações para a celebração da promoção,
proteção e apoio do aleitamento materno durante todos os dias do
referidomês.
Art. 2º Durante todo o mês de agosto, a critério da Administração Pública
Direta e/ou Indireta, pontos turísticos, simbólicos, espalhados pela cidade
poderão ser enfeitados com laços dourados ou iluminados com a cor
símbolo para incentivar o aleitamento materno.
Art. 3º No mês “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal através da
Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Conselho Municipal
de Saúde, entidades civis e iniciativa privada, realizarão além das
campanhas de esclarecimentos, o estímulo à sociedade, com a
conscientização da importância do aleitamento materno, passando
principalmente para as gestantes, os benefícios adquiridos à saúde do
bebê, com a amamentação nos primeiros meses de vida da criança.
Art. 4º - O mês de Agosto Dourado deverá constar no Calendário Oficial
do Município.
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Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Em julho de 2009 a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou
que “ensinar as mães a amamentar poderia salvar 1,3 milhão de crianças por
ano”. A amamentação é um dos assuntos mais importantes na pauta de
preocupações da OMS e de todos os organismos que se preocupam com a
saúde pública. Nos países pobres é assunto absolutamente prioritário e
significa diferença entre o sobreviver e o morrer para milhares de
crianças. Os países ricos também tratam a amamentação como prioridade.
Todos os que estudaram o tema, sob os vários ângulos – biológico,
psicológico, antropológico, sociológico, econômico, e de qualquer outra
natureza demonstraram que a amamentação é essencial, insubstituível e, o
mais importante, um cuidado a oferecer às crianças nos primeiros meses
de vida. O aleitamento materno fornece quantidades de água, proteínas,
gorduras, açucares, cálcio, magnésio, sódio, outros sais e vitaminas,
necessários ao sadio crescimento das crianças, além de conter inúmeros
fatores anti-infecciosos, anticorpos e células vivas, tudo pronto para agir
no organismo do bebê. O leite materno é o melhor alimento que um bebê
pode receber nos seus primeiros anos de vida, sendo indicado de 0 a 6
meses de vida de forma exclusiva e complemento de uma alimentação
saudável até 2 anos de idade ou mais. É o alimento mais completo para
promover o crescimento e desenvolvimento infantil. As crianças
amamentadas também estão mais protegidas contra doenças infecciosas.
Diversas organizações governamentais e não governamentais comunidades
científicas e populares, grupos religiosos e tantos outros se mobilizam e
são mobilizados para promover, proteger e apoiar a amamentação. O
“Agosto Dourado”, movimento proposto nesta lei, envolveria todas as ações
promotoras dos hábitos alimentares saudáveis, adequados e oportunos para
o bem estar da criança, desde o seu nascimento até os dois anos de vida ou
mais, bem como fortalecer o apoio à mulher que amamenta e alimenta a sua
criança. Pretende-se utilizar como símbolo “o laço dourado”, confirmando o
padrão ouro de qualidade do leite materno. O laço dourado trás, em si,
várias representações que estão relacionadas à saúde da mulher e da
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criança. Cada parte de sua composição tem um significado, sendo um lado
representado pela criança e o outro pela mãe, ambos em perfeita harmonia
simétrica simbolizando que o sucesso da amamentação advém dessa
simbiose. A configuração do laço dourado diverge de todos os outros em
sua estrutura, havendo um nó que entrelaça os dois lados, representando a
figura paterna, bem como a família e toda a rede social de apoio,
reafirmando a importância dessa relação para o sucesso da amamentação.
O objetivo dessa comemoração do Agosto Dourado será colher mais e
expressivos resultados nos índices de aleitamento materno, com
introdução oportuna e adequada de alimentos saudáveis às crianças, pelo
maior envolvimento não só dos profissionais e instituições que já
incentivam a sua prática, mas também de outros movimentos
governamentais e não governamentais.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor