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materia nº 180/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaFica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras providencias.
native_id13861

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-08-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhar para comissão pertinente, visando parecer.
2021-08-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-08-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T12:07:14.187478-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-11-09T14:48:02.614439-03:00 Aprovado por unanimidade 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 180/2021
 
 
 EMENTA: Fica instituído a 
campanha “Agosto Dourado” no 
município de Rio das Ostras e dá 
outras providencias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
 LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras, o mês “Agosto 
Dourado”, dedicado à realização de ações para a celebração da promoção, 
proteção e apoio do aleitamento materno durante todos os dias do 
referidomês.
Art. 2º Durante todo o mês de agosto, a critério da Administração Pública 
Direta e/ou Indireta, pontos turísticos, simbólicos, espalhados pela cidade 
poderão ser enfeitados com laços dourados ou iluminados com a cor 
símbolo para incentivar o aleitamento materno.
Art. 3º No mês “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal através da 
Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Conselho Municipal 
de Saúde, entidades civis e iniciativa privada, realizarão além das 
campanhas de esclarecimentos, o estímulo à sociedade, com a 
conscientização da importância do aleitamento materno, passando 
principalmente para as gestantes, os benefícios adquiridos à saúde do 
bebê, com a amamentação nos primeiros meses de vida da criança.
Art. 4º - O mês de Agosto Dourado deverá constar no Calendário Oficial 
do Município.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Em julho de 2009 a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou 
que “ensinar as mães a amamentar poderia salvar 1,3 milhão de crianças por 
ano”. A amamentação é um dos assuntos mais importantes na pauta de 
preocupações da OMS e de todos os organismos que se preocupam com a 
saúde pública. Nos países pobres é assunto absolutamente prioritário e 
significa diferença entre o sobreviver e o morrer para milhares de 
crianças. Os países ricos também tratam a amamentação como prioridade. 
Todos os que estudaram o tema, sob os vários ângulos – biológico, 
psicológico, antropológico, sociológico, econômico, e de qualquer outra 
natureza demonstraram que a amamentação é essencial, insubstituível e, o 
mais importante, um cuidado a oferecer às crianças nos primeiros meses 
de vida. O aleitamento materno fornece quantidades de água, proteínas, 
gorduras, açucares, cálcio, magnésio, sódio, outros sais e vitaminas, 
necessários ao sadio crescimento das crianças, além de conter inúmeros 
fatores anti-infecciosos, anticorpos e células vivas, tudo pronto para agir 
no organismo do bebê. O leite materno é o melhor alimento que um bebê 
pode receber nos seus primeiros anos de vida, sendo indicado de 0 a 6 
meses de vida de forma exclusiva e complemento de uma alimentação 
saudável até 2 anos de idade ou mais. É o alimento mais completo para 
promover o crescimento e desenvolvimento infantil. As crianças 
amamentadas também estão mais protegidas contra doenças infecciosas. 
Diversas organizações governamentais e não governamentais comunidades 
científicas e populares, grupos religiosos e tantos outros se mobilizam e 
são mobilizados para promover, proteger e apoiar a amamentação. O 
“Agosto Dourado”, movimento proposto nesta lei, envolveria todas as ações 
promotoras dos hábitos alimentares saudáveis, adequados e oportunos para 
o bem estar da criança, desde o seu nascimento até os dois anos de vida ou 
mais, bem como fortalecer o apoio à mulher que amamenta e alimenta a sua 
criança. Pretende-se utilizar como símbolo “o laço dourado”, confirmando o 
padrão ouro de qualidade do leite materno. O laço dourado trás, em si, 
várias representações que estão relacionadas à saúde da mulher e da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
criança. Cada parte de sua composição tem um significado, sendo um lado 
representado pela criança e o outro pela mãe, ambos em perfeita harmonia 
simétrica simbolizando que o sucesso da amamentação advém dessa 
simbiose. A configuração do laço dourado diverge de todos os outros em 
sua estrutura, havendo um nó que entrelaça os dois lados, representando a 
figura paterna, bem como a família e toda a rede social de apoio, 
reafirmando a importância dessa relação para o sucesso da amamentação. 
O objetivo dessa comemoração do Agosto Dourado será colher mais e 
expressivos resultados nos índices de aleitamento materno, com 
introdução oportuna e adequada de alimentos saudáveis às crianças, pelo 
maior envolvimento não só dos profissionais e instituições que já 
incentivam a sua prática, mas também de outros movimentos 
governamentais e não governamentais. 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor

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