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materia nº 181/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência. ”
native_id13862

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhar para comissão pertinente, visando parecer.
2021-08-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-08-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 181/2021
 
 
 EMENTA: Dispõe sobre a 
Implementação do “Programa 
Educacional para a Prática de 
Educação Física Adaptada para 
Estudantes com Deficiência. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
 LEI:
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física 
para estudantes do ensino fundamental, poderão implantar o “Programa 
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes 
com Deficiência” 
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada. 
§ 2º O Programa de educação física adaptada será aplicado para o 
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. 
Art. 2º O Programa de educação física adaptada deverá observar as 
seguintes diretrizes. 
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar; II - promover a capacitação de professores da 
área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social; 
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação 
física escolar. Art. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
instituições e entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da 
educação física adaptada. 
Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da 
presente lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de 
incentivos diversos. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões,09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei 
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste 
no reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para 
todos, um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, 
que apoie a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que 
isso seja realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar 
e se comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. O 
presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa 
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na 
educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já 
determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas 
atividades práticas da educação física. A Escola Inclusiva é um lugar do 
qual todos fazem parte, em que todos são aceitos, ajudam e são ajudados 
por seus colegas e outros membros da comunidade escolar, para que suas 
necessidades educacionais sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos 
os estudantes em salas regulares, ou seja, todos os estudantes recebem 
oportunidades educacionais adequadas, ajustadas as suas habilidade e 
necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios estudantes quanto dos 
professores, para alcançar o sucesso nas principais atividades, ou seja, a 
criança pode aprender e fazer parte da vida escolar comunitária, pois a 
diversidade é valorizada. A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é 
baseada numa questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, 
todos temos direitos iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é 
composto pela rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e 
aprendizagem cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, 
bem como todo o suporte para que o estudante com deficiência possa 
participar ativamente das aulas de educação física e ter entrosamento com 
os professores e amigos possam garantir o seu pleno direito de inclusão e 
desenvolvimento.
Sala Das Sessões,09 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor

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