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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 181/2021
EMENTA: Dispõe sobre a
Implementação do “Programa
Educacional para a Prática de
Educação Física Adaptada para
Estudantes com Deficiência. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física
para estudantes do ensino fundamental, poderão implantar o “Programa
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes
com Deficiência”
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada.
§ 2º O Programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2º O Programa de educação física adaptada deverá observar as
seguintes diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar; II - promover a capacitação de professores da
área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física escolar. Art.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
instituições e entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da
educação física adaptada.
Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da
presente lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de
incentivos diversos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões,09 de agosto de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
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A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste
no reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para
todos, um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença,
que apoie a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que
isso seja realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar
e se comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. O
presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na
educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já
determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas
atividades práticas da educação física. A Escola Inclusiva é um lugar do
qual todos fazem parte, em que todos são aceitos, ajudam e são ajudados
por seus colegas e outros membros da comunidade escolar, para que suas
necessidades educacionais sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos
os estudantes em salas regulares, ou seja, todos os estudantes recebem
oportunidades educacionais adequadas, ajustadas as suas habilidade e
necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios estudantes quanto dos
professores, para alcançar o sucesso nas principais atividades, ou seja, a
criança pode aprender e fazer parte da vida escolar comunitária, pois a
diversidade é valorizada. A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é
baseada numa questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças,
todos temos direitos iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é
composto pela rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e
aprendizagem cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento,
bem como todo o suporte para que o estudante com deficiência possa
participar ativamente das aulas de educação física e ter entrosamento com
os professores e amigos possam garantir o seu pleno direito de inclusão e
desenvolvimento.
Sala Das Sessões,09 de agosto de 2021.
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Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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