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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaEstabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e os não tributários do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id13863

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhar para comissão pertinente, visando parecer.
2021-08-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-08-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T15:00:42.859187-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-11T11:33:06.552662-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS AJUIZAMENTOS DAS AÇÕES DE
EXECUÇÕES FISCAIS E SOBRE O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS NÃO
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atriouições legais,
Faço saber que a Câmera Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos
tributários e não tributários. inscritos em divida ativa do Município do Rio das Ostras, cujos valores
consolidados, por devedor, sejam igua's ou inferiores a 270 (duzentos e setenta) UFIR/RJ.
& 1º Entende-se por valor consolidado o somatório dos créditos tributários e não tributários,
pendentes de pagamento, devidamente atualizados, incluídos juros moratórios, multas e demais
acréscimos legais, discriminacos pcr Cadastro de Pessoa Física - CPF ou por raiz de Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
& 2º £ consolidação dos créditos tributários independe da condição da pessoa física ou jurídica
ser contr buirte ou responsáve' pelo cumprimento da obrigação tributária.
& 3º Na hipótese de credito tributário de IPTU, a consolidação deve ser feita em separado, de
moco que o valor fixado no caput seja atendido exclusivamente em relação ao respectivo imóvel.
& 4º Os créditos mencionados neste artigo devem ser encaminhados para cobrança
administrativa extrajudicial e/ou para protesto extrajudicial, em observância aos critérios de eficiência
administrativa e economicidade
& 5º Os créditos tributários e não tributários mencionados neste artigo podem,
excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juizo de conveniência da Procuradoria
Geral do Municíoio de Rio das Ostras
krt. 2º Os órgãos ou unidades da Administração responsáveis pela apuração e cobrança de
crécitos da Fazenda Municipal não «emeterão a Procuradoria Geral do Município os créditos tributários
e não tributários para ejuizamento da execução fiscal com valores iguais ou inferiores ao previsto no
Art. 1º desta Lei
Art. 3º À Procuradoria Geral do Município fica autorizada a requerer a extinção das execuções
fiscais em curso que apresentem valores iguais ou inferiores ao previsto no Art. 1º desta Lei, desde que
o executado ainda não tenha sido citado
ESTADO » DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIC DAS OSTRAS
GABINETE E (O) PREFEITO
Art. 4º Não serão inscritos em dívida ativa os créditos tributários ou não tributários cujo valor
consolidado, por devedor, seja inferior a 100 (cem) UFIR/RJ.
Art. 5º Ficam cancelados os créditos inscritos em dívida ativa, consolidados por devedor, na
forma do $ 1º do Art. 1º desta Lei, cujo valor atualizado, na date de publicação desta Lei, seja inferior a
100 (cem) UFIR/RJ, seja qua! for a fase de cobrança e a data da sua constituição
krt. 6º As cisposições des'a Lei rão autorizam a restituição de quantias pagas nem a
compensação de dívidas.
Art. 7º Fica dispensado o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança dos créditos
tributários e não tributários cujas Certidões de Dívida Ativa não apresentem os requisitos previstos no
85º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, bem como dos seguintes requisitos:
|. endereço completo so Executado, inclusive do Código de Endereçamento Postal - CEP;
IH. o Cadastro de Pessoa Física - CPF ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
executado.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá reconhecer a prescrição dos créditos
tributários e não tributários de ofício ou mediante provocação do devedor do crédito tributário ou não
tributário
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, poderá requerer manifestação prévia da
Procuradoria Geral do Município para atendimento no disposto do caput deste artigo.
Art. 9º Verifcade a prescrição do crédito tributário ou do não tributário, a Procuradoria
Fazendária e o representante jucicial cas autarquias e fundações públicas municipais não procederão
ao ejuizamerto. não recorrerác e pocerão desistir das ações propostas e dos recursos já interpostos.
Art. 10 Esta Le entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário,
devendo ser “egulamentada por Decreto. no prazo de 90 (noventa) dias.
Rio das Ostras, de agosto de 2021.
traças, CARL Plgoa y
Prefeito co Município de Rio das Ostras
EXPEDIENTE Das
EM: 10 Abd. 2021
AUXILIAR YEGISLATIVO
MATR.: 012

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