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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAltera a redação do artigo 12, da lei municipal n° 2.415, de 18 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
native_id13864

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-09-01 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-08-10 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Encaminhar para comissão pertinente, visando parecer.
2021-08-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente para leitura.
2021-08-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T15:39:37.246159-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-12-13T15:29:39.178041-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio n° 388/2021 - GAB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal ce Rio das Ostras 
Assunto: Projeto de Lei 049/2021 
Em 08 de agosto de 2 
Exmo. Senhor Presidente, 
D21. 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei 
049/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e çlemó 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada e^tir 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora 75 - Loteamento Atlântica - R;o das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.ricdasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
Si 
BIT URA 
^nmsiMmãmmm ¡ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S 
Rio das Ostras - RJ. 
Ml: MS AGE M DO PRJJIE1 J DE LEU N° 049 D E 05 D E AGOST O D E 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM , temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência 
o Projeto de Lei, que "Altera a redação do Art. 12, da Lei n° 2.415, de 18 de dezembro de 2020" 
Considerando que a publicação da Lei Complementar Municipal n° 072/2021 , que 
determina que o ITBI somente poderá ser exigido após o RGI, surge aí a necessidade dí 
alteração da Lei do Parcelamento, a fim de alinhar melhor os procedimentos relativos ac 
parcelamento dos créditos de competência e administração da Fazenda Pública, para £ 
organização e arrecadação da administração municipal. 
Diante do exposto, reconhecemos ser de sum o interesse para o Município a aprovação 
do presente projeto, motivo pelo qual submetemo s para aprovação. 
Renovamos protestos de alta estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2 D21. 
' MARCELIN O CARLO S DíVs BORB A 
Prefeito do Município de R o das Ostras 
GABINETE DO PREfEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Teí; (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
S
 RIODAS 
OSTRAS 
f ESTADO DO RIO DEJANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJEiT O D E LEI N° 049/2021 
ALTER A A REDAÇÃ O DO ARTIG O 12, DA LE 
MUNICIPAL N° 2.415, DE 18 DE DEZEMBR O DE 2020 t 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio dé| 
Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmar a Municipal APROVO U e eu SANCION O n 
seguinte: 
L E I 
Art. 1 o
 O artigo 12, da Lei n° 2.415, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar co m as 
seguintes alterações: 
Art.12 Não serão cbjeto de parcelamento, sob a égide desta Lei, os 
seguintes créditos: 
I. tributários previstos no calendário fiscal; 
II. tributários relativos ao ISS de movimento económico provenientes 
da emissão de NFS-e, dentro do mesm o exercício fiscal; 
III. tributários relativos ao ITBI, de dívida corrente e após lançados e m 
Dívida Ativa; 
IV. beneficiados por moratória geral ou individual; 
V. referentes à sujeito passivo sob a ação fiscal relacionada ao 
imposto; 
VI. retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário; 
VIL referentes aos períodos e m que o sujeito passivo for optante pelo 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições cevidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte - Simples Nacional. 
§ 1 o
 A vedação constante do inciso IV não afasta a possibilidade de 
novo pedido de parcelamento ou reparcelamento após a conclusão do 
procedimento fiscal. 
§ 2° Se m prejuízo do disposto no § 1 o
, o parcelamento ou 
reparcelamento será cancelado na hipótese de constatação de que o sujeito 
passivo já se encontrava sob a ação fiscal no momento do seu requerimento. 
ESTADO DO RÍO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3 o
 A vedação constante do Inciso VI do caput não se aplica a D 
imposto não retido e não pago, constituído por meio de auto de infração. 
§ 4 o
 O requerimento de parcelamento ou reparcelamento de débitos 
cuja exigibilidade esteja suspensa por urna das formas previstas nos incisos I I 
a V do art. 151 do Código Tributário Nacional, deverá ser precedido d;a 
comprovação da desistencia das impugnações ou dos recursos administrativos 
e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão negociados, 
e da 'enuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem ais 
referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. 
Art. 2° Esta Lei entra e m vigor na data de publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Rio das Ostras, 05 de agosto de 2021 . 

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