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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n° 388/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal ce Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 049/2021
Em 08 de agosto de 2
Exmo. Senhor Presidente,
D21.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
049/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e çlemó
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada e^tir
distinta consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora 75 - Loteamento Atlântica - R;o das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.ricdasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S
Rio das Ostras - RJ.
Ml: MS AGE M DO PRJJIE1 J DE LEU N° 049 D E 05 D E AGOST O D E 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM , temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência
o Projeto de Lei, que "Altera a redação do Art. 12, da Lei n° 2.415, de 18 de dezembro de 2020"
Considerando que a publicação da Lei Complementar Municipal n° 072/2021 , que
determina que o ITBI somente poderá ser exigido após o RGI, surge aí a necessidade dí
alteração da Lei do Parcelamento, a fim de alinhar melhor os procedimentos relativos ac
parcelamento dos créditos de competência e administração da Fazenda Pública, para £
organização e arrecadação da administração municipal.
Diante do exposto, reconhecemos ser de sum o interesse para o Município a aprovação
do presente projeto, motivo pelo qual submetemo s para aprovação.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2 D21.
' MARCELIN O CARLO S DíVs BORB A
Prefeito do Município de R o das Ostras
GABINETE DO PREfEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Teí; (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
S
RIODAS
OSTRAS
f ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJEiT O D E LEI N° 049/2021
ALTER A A REDAÇÃ O DO ARTIG O 12, DA LE
MUNICIPAL N° 2.415, DE 18 DE DEZEMBR O DE 2020 t
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio dé|
Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmar a Municipal APROVO U e eu SANCION O n
seguinte:
L E I
Art. 1 o
O artigo 12, da Lei n° 2.415, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar co m as
seguintes alterações:
Art.12 Não serão cbjeto de parcelamento, sob a égide desta Lei, os
seguintes créditos:
I. tributários previstos no calendário fiscal;
II. tributários relativos ao ISS de movimento económico provenientes
da emissão de NFS-e, dentro do mesm o exercício fiscal;
III. tributários relativos ao ITBI, de dívida corrente e após lançados e m
Dívida Ativa;
IV. beneficiados por moratória geral ou individual;
V. referentes à sujeito passivo sob a ação fiscal relacionada ao
imposto;
VI. retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;
VIL referentes aos períodos e m que o sujeito passivo for optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições cevidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 1 o
A vedação constante do inciso IV não afasta a possibilidade de
novo pedido de parcelamento ou reparcelamento após a conclusão do
procedimento fiscal.
§ 2° Se m prejuízo do disposto no § 1 o
, o parcelamento ou
reparcelamento será cancelado na hipótese de constatação de que o sujeito
passivo já se encontrava sob a ação fiscal no momento do seu requerimento.
ESTADO DO RÍO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
§ 3 o
A vedação constante do Inciso VI do caput não se aplica a D
imposto não retido e não pago, constituído por meio de auto de infração.
§ 4 o
O requerimento de parcelamento ou reparcelamento de débitos
cuja exigibilidade esteja suspensa por urna das formas previstas nos incisos I I
a V do art. 151 do Código Tributário Nacional, deverá ser precedido d;a
comprovação da desistencia das impugnações ou dos recursos administrativos
e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão negociados,
e da 'enuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem ais
referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.
Art. 2° Esta Lei entra e m vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário
Rio das Ostras, 05 de agosto de 2021 .
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