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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaATRIBUI NOME AO IMÓVEL DA ÁREA DESAPROPRIADA, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N° 079/2005, PARQUE DA CIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id13868

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para comissão pertinente.
2021-08-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T15:29:39.317939-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Em 09 de agosto de 2 021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: P_r<;ií;t Li e Los OtÚ.Kl' 1 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Le i n° 
050/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e denai s 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estina e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
P refeito 
i 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora. 75 Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
Ao 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
MENSAG=W CO PROJETO DE LEI N° 050 DE 09 DE AGOSTO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM, tennos a honra de encaminhar a Vossa Excelênci; o 
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que tem por objetivo a criação e atribuição de nome ao Parque da 
Cidade, resultante da área desapropriada través do Decreto Municipal n° 079/2005 (cópia anexada a 
este). 
O imóvel de 50.514 m2
, localizado na Rua Inajara, n° 1007 - no Bairro Nova Cidade, neste 
Município, conhecido popularmente como o "Parque da Cidade", é compartilhado por diversas 
Secretarias Municipais para o atendimento à população riostrense. 
Em cumprimento a exigência da "Certidão do Cadastro Imobiliário" que trata o art. 186A ia 
Resolução n° 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal, segue junto a este a Certid áo 
expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda que consta como único imóvel com o logradoiro 
acima mencionado, como de propriedade do Município de Rio das ostras, onde funciona atualmerte 
o "Parque da Cidade". 
Considerando a necessidade de Regulamentação Interna do referido Parque, para o 
planejamento das atividades nele já desenvolvidas, respeitando as normas e restrições de u >o 
estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP. 
Assim, por ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente projeto, moti'
 ro 
pele qual submetemos para ap'ovação. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de alta estima e 
consideração 
Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2021 
MARCELINO CARLOS DIAS. BORBÁ> 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ • CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-151S - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.ri.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RÍO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PRO JETO DE LEI Nl° 050/2021 
ATRIBUI NOME AO IMÓVEL DA ÁREA DESAPROPRIA )A, 
ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N° 079/2005 
'PARQUE DA CIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
DE 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro 
uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso XXII, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
Art. 1 o
 Fica denominado como o "PARQUE DA CIDADE", o imóvel localizado a Rua Inajá -a 
n° 1007, no Bairro Nova Cidade, no Município de Rio das Ostras, com área territorial de 50.514 rn2 
(cinquenta mil, quinhentos e quatorze metros quadrados). 
Parágrafo único. O espaço físico será compartilhado pelas Secretarias Municipais, p.ira 
desenvolvimento de diversos projetos esportivos e de lazer, no atendimento à população deste 
Município. 
Art. 2 o
 Será implementado o Regimento Interno do Parque da Cidade, com o planejamento 
das atividades e ações desenvolvidas, estratégias, conservação, importância para o bem comum, 
qualidade de vida, sustentabilidade, questões aos cuidados e uso, compartilhamento do espace 
organização geral. 
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo mediante Decreto, a criação ia 
Comissão de Estudo para a implementação do Regimento Interno, com a indicação dos membrjs 
através tíe Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art 3' As despesíis: de:cu en es da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotaçõ 
orçamentárias próprias 
Art. 4 o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
no 
Rio das Ostras, 09 de agosto de 2021. 
/^RC^ L ^ è CA r I ^ S t Í a S BORJA 
Prefeito do Município de Ri© das Ostras 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTBAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Estado do Rio de Janeiro 
DECRETO N° 079-2005 
EMENTA: Declara de Utilidade 
'.' luica, paru ? .feito de 
Desapropriação por 
interesse público, uma área 
situada no bairro Nova 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, com fulcro no inciso 
XII, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA : 
Art. I o
 - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
por procedimento amigável ou judiciai, área de posse pertencente 
a ALEXANDRE FONSECA CERONI E OUTROS, com suas 
benfeitorias, situada na Rua Inajara, n° 1007, Barro Neva 
Cidade, Área Urbana de Rio das Ostras RJ, com área territorial 
de 50.514,00 (cinquenta mil e quinhentos e quatorze) m2 e área 
construida de 2.600 00 (dois mil e seiscentos) m2
, conforme 
memorial descritivo constante no Laudo de Avaliação acostado às 
fls. 29/38 do processo administrativo n° 24082/2005. 
Art. T - Fica autorizada a alegação de urgência, para fins de imissão 
provisória na posse. 
PUBLI C 
Publicado na.rí<^ 
JORNA! ' A 
Na Data __âi__/â^//4^ÈE 
Na Página Of. 
Angela MariwToffano do Amara! 
Chefe- ds Gabineíe 
¿ 
Art. S° • 
Art. 4o
 -
Art. 5o
 -
Art. 6o
 • 
A presente desapropriação tem por finalidade a construção de 
próprios municipais. 
O valor desta desapropriação correrá à conta da dotação 
orçamentária própria, programa de trabalho e elemento de 
despesa da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços 
Públicos, no total de R$ 2.678.623,76 (dois milhões, seiscentos e 
setenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis 
centavos). 
As providências ulteriores com a presente desapropriação serão 
tomadas pela Procuradoria Geral do Municipio, objetivando a 
concretização do ato. 
Este Decreto entrar á em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2005 
C -11.0 ;í U( Di TO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do municipio de Rio das Ostras 
MUNICÍPIO DS RIO IDAS OSTRAS - RJ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS -
MUNICÍPIO DE RIO ,A;: ;, pS'rFAS, pes soa jurídica de 
direito público interno, CNPJ n° 39.223.581.000.1/66, com sede na Avenidal 
Alcebíades Sabino dos Santos n° 235 - Jardim Atlântico - Rio das Ostras - RJ, 
representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, por sua| 
Procuradoria Geral, propor a presente 1 
ACÀ O D E DESAPROPRIAÇÃ O 
em face de ALEXANDRE DA FONíi.1 ' * CERONI» VILARD O DA 
FONSECA CERONI E PATRICIA DA FONSECA CERONI. residentes e 
domiciliados na Rua Inajara n° 1007, Nova Cidade, Rio das Ostras, RJ - conforme 
razões a seguir. 
O Município-Autor declarou de utilidade pública, para fins de 
Desapropriação, área de terra de 50.514,00 m2;
. com 2.600,00 m2 de área 
construída, conforme Memorial descritivo constarte do Laudo de Avaliação 
acostado às fls. 29/38 do processo administrativo rf 24.082/2005, na localidade 
denominada Nova Cidade, Rio das Ostras, através do Decreto n° 079/2005, 
publicado no Jornal do Município de 21 a 27 de outubro de 2005, conforme cópias 
anexas. 
Por sua vez, esclarece o Município-Expropriante que o pólo passivo da 
presente demanda é formado pelos Réus que constam no cadastro do Município 
como atuais proprietários da área expropriada, haja vista que após o devido 
levantamento nos competentes Ofícios do Registro Geral de Imóveis, constatou-se 
não constar nenhum registro em relação à área objeta deste procedimento, 
conforme comprovam às anexas certidões de ónus reais dó Cartório Franklin 
Santos - 2o
 Oficio de Casimiro de Abreu e do Cartório do Oficio Único de Rio das 
Ostras. 
í 
• ) )2 
t i 
A Desapropriação, ora requerida, tem por finalidade a construção 
próprios municipais, destinados a escolas públicas 
O valor da avaliação, dos lotes, realizada pela Comissão de Avaliaçã|: 
de Bens Imóveis do Município foi de R$ 2.678 626,76 (dois milhões, seiscentos 
setenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), conformt 
fotocópia de laudo anexo, cujo valor já se enecnr; empe.ahs.d:> , là/or dos Réup 
através do Processo Aclministrativo n° 24082/2005 (docj) 
Portanto, faz-se necessária a imissão provisória do Expropriante n\ 
posse do imóvel, objeto da presente, em caráter de urgência, em virtude d\ 
premente necessidade de construção de novas escolas, considerando a grand^ 
demanda, no ensino básico. 
1/ 
O Município-Auíor se propõe depositar, para que se digne Vossa 
Excelência deferir a imissão de posse, o valor total apurado em Avaliaçãc 
procedida pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, segunde 
valor atual de mercado dos imóveis, já acima exposto. 
Insta ressaltar, que em razão da decretação de área em questão, como 
sendo de utilidade pública, a imissão provisória do Municipio-Autor urge, sob pena 
de ocasionar transtornos e prejuízos a parte da juventude riostrense que se vêem| 
privada do ensino básico. 
Ante o exposto, Requer o Município a Vossa Excelência: 
a) que seja Deferido o depósito da oferta, nos termos 
do artigo 15 do decreto n° 3.365/41, expedindo-se a| 
competente guia. de depósito no valor de R$ 
2.678.626,76 (dois milhões, seiscentos e setenta e 
oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis 
centavos), independente da citação nos termos do 
disposto no referido dispositivo legal; 
b) que seja Deferida a imissão provisória na posse do 
bem expropriado, fazendo-se expedir o competente 
Mandado para tanto; 
c) que seja determinada à citação, via postal, dos 
expropriados no endereço já ofertado no início da 
petição inicial, para todos os termos da presente; 
d) que o valor na inicial 'seja convolado em valor 
definitivo da indenização, visto que atende ao valor 
atual de mercado, conforme demonstra a fotocópia 
do laudo de avaliação ora acostado, o que repõe aos 
expropriados o justo valor de mercado; 
y 
Protesta o Municipio-Autor, pretendendo provar alegado por todoá os M 
meios de provas admitidas, notadamente por Pericia Técnica, indicando, desdeljá, 
como sua Assistente técnico a Sra. Mônica Vieira Costa Mattos, engenheira citai, //ff 
servidora do quadro da municipalidade, nesta cidade | í j 
Por todo exposto, espera o Município Autor que, ao final, sejal o 
Pedido julgado PROCEDENTE transferindo V Exa. o dominio e a posse no 
referido imóvel para si e, já tendo sido pago, integralmente, o preço, determinei a 
expedição de Carta de Sentença, para fins do exposto do artigo 29 do Decreto - Dei 
3.365/41, impondo por derradeiro aos Réus, o ónus da sucumbência, por ass 
decidindo esteja convicto de estar praticando a costumeira Justiça. 
Dá-se á causa o valor de R$ 2.678.626,76 (dois milhões, seiscentos 
setenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). 
Termos em que, 
Pede deferimento, 
Mo das Ostras, 28 de dezembro de 2005. 
RECEBICJO 
Date-.
 lt íbÀ^w*\~ 
J 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS 
SECRETARIA DE FAZENDA 
CERTIDÃO 
Em cumprimento ao despacho exarado no requerimento ca 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAíi, 
protocolado sob o n° 18428/2021 de 09 de julho de 2021. 
CERTIFICO que analisando as anotações constantes na Gerência 
de Cadastro Imobiliário deste Município, informo que de acordo com a 
Consulta de Relação de imóveis no Sistema Tributário da Secretaria d 5 
Fazenda, verificamos constar um único imóvel com o logradouro: Rua 
Inajara, n° 1007 - Nova Cidade, este de propriedade do Município de Ri 3 
das Ostras, onde funciona atualmente o Parque da Cidade. 
Portanto, não existe homónimos para o endereço acima. 
OBSrCERTIDÃO EMITIDA SE M RESSALV A OU RASUR A 

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