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materia nº 527/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 527 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova maior patrulhamento da Guarda Municipal de Rio das Ostras para a preservação do patrimônio público e incolumidade das pessoas, bem como a verificação da possibilidade de parceria com o batalhão da Polícia Militar da área para policiamento ostensivo com o fim de prevenir crimes na cidade beira mar próximo ao Cras Sul em frente ao piscinão
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-11 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-08-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:12:01.769992-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 527/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que promova maior patrulhamento da Guarda Municipal de Rio das 
Ostras para a preservação do patrimônio público e incolumidade das pessoas, 
bem como a verificação da possibilidade de parceria com o batalhão da Polícia 
Militar da área para policiamento ostensivo com o fim de prevenir crimes na 
cidade beira mar próximo ao Cras Sul em frente ao piscinão
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de 
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse 
popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das 
Ostras é uma cidade de grande importância tanto para o turismo quanto para a 
passagem para outras cidades da região dos lagos e norte- fluminense.
Considerando o aumento no número crescente de homicídios e tentativas de 
homicídio no Município de Rio das Ostras. 
(Fonte:https://odebateon.com.br/numero-de-assassinatos-e-tentativas-cresce￾em-macae-e-rio-das-ostras/)
(Fonte: https://prensadebabel.com.br/numero-de-homicidios-aumenta-em-macae-
e-rio-das-ostras/)
 Considerando ainda que a Constituição Federal determina no parágrafo 8º 
do Artigo 144 que: 
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção 
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
 Considerando o artigo 2º da lei 13.022/2014 (Estatuto geral das Guardas 
municipais), o qual determina que: 
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas 
e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, 
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
 Moradores da cidade beira-mar têm reclamado do cometimento de crimes 
no local. Segundo as reclamações recebidas pelo gabinete a falta de policiamento 
tem causado medo e insegurança na população. 
 Mesmo não sendo a segurança pública a função típica do município, este 
pode exercer como função atípica, conforme o Estatuto geral das Guardas 
municipais para a prevenção de ilícitos.
Diante do exposto. 
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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