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INDICAÇÃO Nº 527/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova maior patrulhamento da Guarda Municipal de Rio das
Ostras para a preservação do patrimônio público e incolumidade das pessoas,
bem como a verificação da possibilidade de parceria com o batalhão da Polícia
Militar da área para policiamento ostensivo com o fim de prevenir crimes na
cidade beira mar próximo ao Cras Sul em frente ao piscinão
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de
representante das necessidades da população, indicar medidas de interesse
popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das
Ostras é uma cidade de grande importância tanto para o turismo quanto para a
passagem para outras cidades da região dos lagos e norte- fluminense.
Considerando o aumento no número crescente de homicídios e tentativas de
homicídio no Município de Rio das Ostras.
(Fonte:https://odebateon.com.br/numero-de-assassinatos-e-tentativas-cresceem-macae-e-rio-das-ostras/)
(Fonte: https://prensadebabel.com.br/numero-de-homicidios-aumenta-em-macae-
e-rio-das-ostras/)
Considerando ainda que a Constituição Federal determina no parágrafo 8º
do Artigo 144 que:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Considerando o artigo 2º da lei 13.022/2014 (Estatuto geral das Guardas
municipais), o qual determina que:
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas
e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Moradores da cidade beira-mar têm reclamado do cometimento de crimes
no local. Segundo as reclamações recebidas pelo gabinete a falta de policiamento
tem causado medo e insegurança na população.
Mesmo não sendo a segurança pública a função típica do município, este
pode exercer como função atípica, conforme o Estatuto geral das Guardas
municipais para a prevenção de ilícitos.
Diante do exposto.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor
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