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materia nº 529/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 529 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO AUXILIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA, DENOMINADO “CARTÃO FAMÍLIA RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo:
native_id13872

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para Publicação.
2021-08-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação da indicação.
2021-08-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-08-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T12:17:42.416617-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº529/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO 
AUXILIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA, DENOMINADO “CARTÃO 
FAMÍLIA RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), 
apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo:
“ Minuta Anteprojeto de LEI:..
Art.1º Fica criado o Auxílio de Assistência Financeira 
temporária à proteção social de grupos vulneráveis da 
população, denominado “CARTÃO FAMÍLIA RIOSTRENSE”, 
visando reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes 
das ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e 
da situação de emergência em Saúde Pública.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados os 
critérios consolidados no art. 2º da Lei Federal 
13.982/2020, priorizando-se os seguintes grupos 
vulneráveis da população, dentre outros:
a)trabalhadores da renda alternativa, ambulantes e 
feirantes;
b)taxistas e motoristas de aplicativo;
c)trabalhadores das artes e da cultura, cadastrados 
na FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC, que 
estejam proibidos ou restritos de exercerem as suas 
atividades profissionais por força dos Decretos 
Municipais;
d)trabalhadores autônomos cadastrados e ativos 
perante a Secretaria Municipal de Fazenda do 
Município de Rio das Ostras que estejam proibidos 
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ou restritos de exercerem as suas atividades 
econômicas por força dos Decretos Municipais;
e)trabalhadores domésticos;
f)famílias em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica inscritas no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico;
§ 2º O auxílio de que trata o caput deste artigo 
consiste na transferência de renda mensal no valor de 
R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período de até 
03(três)meses, podendo ser prorrogado por igual e 
sucessivo período durante o estado de calamidade 
pública no Município de Rio das OStras em decorrência 
do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - O Auxilio Financeiro visa garantir a renda 
mínima emergencial e temporária para fins de 
utilização exclusiva na aquisição de gêneros 
alimentícios e medicamentos, devendo ser assegurado 
aos beneficiários com periodicidade mensal e não 
acumuláveis, conforme os critérios abaixo descritos: 
I - ser residente do Município de Rio das Ostras há 
mais de 02 (dois) anos; 
II - não possuir vínculo formal de emprego, trabalho 
ou exercício de cargo, função ou contratação pública;
III - cuja renda familiar mensal per capita seja de 
até 1/2 (meio) salário-mínimo;
§ 1º Somente será concedido 01 (um) auxílio 
emergencial para cada família, entendendo-se como 
família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo 
imóvel.
§ 2º As condições de renda familiar mensal per capita
e total de que trata o caput serão verificadas por 
meio do Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (Cadastro Único).
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar 
mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos 
percebidos de programas de transferência de renda 
federal do Programa Bolsa Família – PBF, previstos na 
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Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu 
regulamento.
Art.3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário 
de que trata esta Lei será operacionalizado através de 
instituição bancária, por meio de ordem de pagamento a 
ser emitida em nome do beneficiário do auxílio 
supracitado, ou através de cartão magnético 
recarregável.
§1º O cartão recarregável será exclusivamente 
utilizado em estabelecimentos comerciais do Município 
de Rio das Ostras que vendam medicamentos, insumos 
e/ou gêneros alimentícios, ficando expressamente 
proíbida a utilização para compra de bebidas 
alcoólicas.
§2º O Município de Rio das Ostras divulgará o 
calendário mensal de pagamento do Auxílio Emergencial 
Pecuniário.
Art. 4º. O recebimento indevido do auxílio previsto no 
Art. 1º implicará na devolução do mesmo no prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de 
inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais 
providencias cabíveis de responsabilização em âmbito 
cível e criminal.
Art. 5°. Serão remetidos à Lei Federal n° 13.982 de 
02 de abril de 2020, as lacunas e parâmetros não 
definidos nesta Lei, bem como os eventuais casos 
omissos, resguardando os princípios e diretrizes 
gerais do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei serão atendidas pelas dotações e programa 
de trabalho próprios da Lei Orçamentária Anual-LOA.
Paragrafo único: A Câmara Municipal aprovará a 
abertura de crédito suplementar ou especial na forma a 
ser proposta pelo Poder Executivo com o intuito de 
liberar fontes de recursos voltados ao auxílio 
emergencial. 
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao 
enfretamento da calamidade pública decretada pela 
pandemia do Covid-19 e suas consequências sociais e 
econômicas, com efeitos restritos à sua duração, 
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ficando dispensada da observância das limitações 
legais quanto à criação e aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento de despesa, nos 
termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106, 
de 2020. 
Art. 8º. A análise sobre a concessão do auxílio e 
demais providênciais para a execução desta Lei será 
regulamentada pelo Poder Executivo, que poderá 
instituir cadastros ou se utilizar de dados já 
existentes em outros órgãos da Administração Pública 
Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.”
J U S T I F I C A T I V A S
Indico e submeto à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito, o 
texto do AnteProjeto de Lei, acima, que cria o auxílio 
emergencial municipal para pessoas em situação de 
vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus 
(COVID-19), que tem por finalidade viabilizar a adoção de 
medidas de proteção socioeconômica às pessoas do nosso 
Município, denominado “Cartão Família Riostrense”.
O auxílio visa minimizar o impacto das medidas de 
restrição e de interrupção de determinadas atividades 
econômicas, focando nas pessoas mais pobres, aquelas que, de 
fato, não têm a rede de proteção e as relações sociais 
necessárias para passar por um período tão difícil. Sendo certo 
que o Cartão Família Riostrense também é uma medida de 
investimento na economia local, uma vez que todo o recurso 
utilizado para suprir necessidades básicas será reinvestido na 
reprodução material da família e, como consequência, o comércio 
local também será beneficiado.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
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É de conhecimento que Rio das Ostras não está alheia à 
realidade nacional de crescente desemprego, crescimento do 
trabalho informal e de vínculos de trabalho precários, bem como 
o crescimento significativo de famílias em situação de miséria 
absoluta, tornando-se indispensável atuação conjunta e 
articulada dos entes federados a fim de que seja garantido o 
mínimo existencial à população, em especial e em caráter
prioritário aos mais vulneráveis.
O Prefeito, por meio da Assistência Social, deve
atentar e intervir para essa realidade, considerando que a 
Segurança de Renda é um dos pilares da proteção social que 
viabiliza direitos e autonomia.
Compreendo que o recurso público existe para garantir, 
em 1º(primeiro) lugar, a vida e a dignidade da população em 
situações regulares, e ainda mais em momentos de caos e
emergência social que estamos enfrentando, razão pela qual o “ 
“Cartão Família Riostrense” é urgente, de extrema necessidade e 
total procedência por conta da profunda repercussão e efeitos 
negativos que a Pandemia do Covid-19 está provocando.
 
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta 
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de 
modo que esta indicação seja aprovada, e o Exmo. Prefeito 
encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei acima, vez 
que trata de matéria de sua competência privativamente 
denominada reserva de administração em decorrência do Princípio
Constitucional da Separação de Poderes. 
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Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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