Câmara Municipal de Rio das Ostras
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INDICAÇÃO Nº529/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO
AUXILIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA, DENOMINADO “CARTÃO
FAMÍLIA RIOSTRENSE”, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS),
apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo:
“ Minuta Anteprojeto de LEI:..
Art.1º Fica criado o Auxílio de Assistência Financeira
temporária à proteção social de grupos vulneráveis da
população, denominado “CARTÃO FAMÍLIA RIOSTRENSE”,
visando reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes
das ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e
da situação de emergência em Saúde Pública.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados os
critérios consolidados no art. 2º da Lei Federal
13.982/2020, priorizando-se os seguintes grupos
vulneráveis da população, dentre outros:
a)trabalhadores da renda alternativa, ambulantes e
feirantes;
b)taxistas e motoristas de aplicativo;
c)trabalhadores das artes e da cultura, cadastrados
na FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC, que
estejam proibidos ou restritos de exercerem as suas
atividades profissionais por força dos Decretos
Municipais;
d)trabalhadores autônomos cadastrados e ativos
perante a Secretaria Municipal de Fazenda do
Município de Rio das Ostras que estejam proibidos
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ou restritos de exercerem as suas atividades
econômicas por força dos Decretos Municipais;
e)trabalhadores domésticos;
f)famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico;
§ 2º O auxílio de que trata o caput deste artigo
consiste na transferência de renda mensal no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período de até
03(três)meses, podendo ser prorrogado por igual e
sucessivo período durante o estado de calamidade
pública no Município de Rio das OStras em decorrência
do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - O Auxilio Financeiro visa garantir a renda
mínima emergencial e temporária para fins de
utilização exclusiva na aquisição de gêneros
alimentícios e medicamentos, devendo ser assegurado
aos beneficiários com periodicidade mensal e não
acumuláveis, conforme os critérios abaixo descritos:
I - ser residente do Município de Rio das Ostras há
mais de 02 (dois) anos;
II - não possuir vínculo formal de emprego, trabalho
ou exercício de cargo, função ou contratação pública;
III - cuja renda familiar mensal per capita seja de
até 1/2 (meio) salário-mínimo;
§ 1º Somente será concedido 01 (um) auxílio
emergencial para cada família, entendendo-se como
família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo
imóvel.
§ 2º As condições de renda familiar mensal per capita
e total de que trata o caput serão verificadas por
meio do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (Cadastro Único).
§ 3º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar
mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos
percebidos de programas de transferência de renda
federal do Programa Bolsa Família – PBF, previstos na
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Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu
regulamento.
Art.3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário
de que trata esta Lei será operacionalizado através de
instituição bancária, por meio de ordem de pagamento a
ser emitida em nome do beneficiário do auxílio
supracitado, ou através de cartão magnético
recarregável.
§1º O cartão recarregável será exclusivamente
utilizado em estabelecimentos comerciais do Município
de Rio das Ostras que vendam medicamentos, insumos
e/ou gêneros alimentícios, ficando expressamente
proíbida a utilização para compra de bebidas
alcoólicas.
§2º O Município de Rio das Ostras divulgará o
calendário mensal de pagamento do Auxílio Emergencial
Pecuniário.
Art. 4º. O recebimento indevido do auxílio previsto no
Art. 1º implicará na devolução do mesmo no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais
providencias cabíveis de responsabilização em âmbito
cível e criminal.
Art. 5°. Serão remetidos à Lei Federal n° 13.982 de
02 de abril de 2020, as lacunas e parâmetros não
definidos nesta Lei, bem como os eventuais casos
omissos, resguardando os princípios e diretrizes
gerais do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei serão atendidas pelas dotações e programa
de trabalho próprios da Lei Orçamentária Anual-LOA.
Paragrafo único: A Câmara Municipal aprovará a
abertura de crédito suplementar ou especial na forma a
ser proposta pelo Poder Executivo com o intuito de
liberar fontes de recursos voltados ao auxílio
emergencial.
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao
enfretamento da calamidade pública decretada pela
pandemia do Covid-19 e suas consequências sociais e
econômicas, com efeitos restritos à sua duração,
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ficando dispensada da observância das limitações
legais quanto à criação e aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, nos
termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106,
de 2020.
Art. 8º. A análise sobre a concessão do auxílio e
demais providênciais para a execução desta Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo, que poderá
instituir cadastros ou se utilizar de dados já
existentes em outros órgãos da Administração Pública
Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
J U S T I F I C A T I V A S
Indico e submeto à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito, o
texto do AnteProjeto de Lei, acima, que cria o auxílio
emergencial municipal para pessoas em situação de
vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus
(COVID-19), que tem por finalidade viabilizar a adoção de
medidas de proteção socioeconômica às pessoas do nosso
Município, denominado “Cartão Família Riostrense”.
O auxílio visa minimizar o impacto das medidas de
restrição e de interrupção de determinadas atividades
econômicas, focando nas pessoas mais pobres, aquelas que, de
fato, não têm a rede de proteção e as relações sociais
necessárias para passar por um período tão difícil. Sendo certo
que o Cartão Família Riostrense também é uma medida de
investimento na economia local, uma vez que todo o recurso
utilizado para suprir necessidades básicas será reinvestido na
reprodução material da família e, como consequência, o comércio
local também será beneficiado.
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É de conhecimento que Rio das Ostras não está alheia à
realidade nacional de crescente desemprego, crescimento do
trabalho informal e de vínculos de trabalho precários, bem como
o crescimento significativo de famílias em situação de miséria
absoluta, tornando-se indispensável atuação conjunta e
articulada dos entes federados a fim de que seja garantido o
mínimo existencial à população, em especial e em caráter
prioritário aos mais vulneráveis.
O Prefeito, por meio da Assistência Social, deve
atentar e intervir para essa realidade, considerando que a
Segurança de Renda é um dos pilares da proteção social que
viabiliza direitos e autonomia.
Compreendo que o recurso público existe para garantir,
em 1º(primeiro) lugar, a vida e a dignidade da população em
situações regulares, e ainda mais em momentos de caos e
emergência social que estamos enfrentando, razão pela qual o “
“Cartão Família Riostrense” é urgente, de extrema necessidade e
total procedência por conta da profunda repercussão e efeitos
negativos que a Pandemia do Covid-19 está provocando.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de
modo que esta indicação seja aprovada, e o Exmo. Prefeito
encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei acima, vez
que trata de matéria de sua competência privativamente
denominada reserva de administração em decorrência do Princípio
Constitucional da Separação de Poderes.
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Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor