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materia nº 530/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 530 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do “AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE”, no valor de até 01(um) salário mínimo, como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no Município de Rio das Ostras, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo:
native_id13873

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para Publicação.
2021-08-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação da indicação.
2021-08-17 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-08-11 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T12:18:52.842286-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº530/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do
“AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE”, no valor de até 01(um) salário 
mínimo, como medida para a mitigação dos impactos econômicos 
decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no 
Município de Rio das Ostras, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI
abaixo:
“ Minuta Anteprojeto de LEI:
Art. 1º Fica instituído o AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE, 
inserido nas medidas necessárias para mitigação dos 
impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo 
coronavírus-Covid-19 no Município do Rio de Janeiro. 
Art. 2º O AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE consiste no 
auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que 
tiveram as suas atividades suspensas pelo Decreto 
Municipal nº 2825/2021, publicado na Edição Nº 1306, 
de 26 de março de 2021 e Decreto Municipal nº. 
2832/2021, publicado na Edição Nº 1310 – de 05 de 
abril de 2021.
§ 1º O valor auxílio mencionado no caput consiste no 
valor de até 01(um) salário-mínimo nacional por 
funcionário, que ganhe até 03(três) salários mínimos, 
a ser pago de forma proporcional aos dias de suspensão 
das atividades econômicas.
§ 2º O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica 
será de até 03(três) empregados por empresa.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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§ 3º Os Auxílios Empresa Riostrense a serem concedidos 
obedecerão à ordem de inscrição e estarão limitados 
aos recursos disponíveis na dotação orçamentária 
própria da Iniciativa.
§ 4º O Município poderá, diante da alta demanda, 
reduzir o quantitativo de auxílios concedidos por 
empresa, de modo a alcançar uma parcela maior de 
beneficiários.
Art. 3º Poderão inscrever-se na iniciativa do Auxílio 
Empresa Riostrense as pessoas jurídicas que obedeçam, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - ter suas atividades suspensas, ainda que 
parcialmente, por determinação de ato do Poder Público 
Municipal em virtude do período de isolamento social 
para evitar a disseminação da Covid-19;
II - ter alvará de funcionamento ativo na Cidade de 
Rio das Ostras;
III - estarem enquadradas na Lei Complementar Federal 
nº 123, de 2006, em 1º de março de 2021, excluindo 
aquelas constituídas na forma do artigo 18-A, da 
respectiva Lei Complementar Federal;
IV - desempenharem pelo menos uma das atividades 
econômicas listadas no anexo único desta Lei;
V - comprometerem-se a não reduzir o número de 
empregados da pessoa jurídica, pelos 06(seis) meses 
subsequentes à data de adesão.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos 
incisos I, II, III, IV e V deste artigo será feita 
mediante declaração do responsável legal pela pessoa 
jurídica aderente à Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso V deste artigo, 
as pessoas jurídicas aderentes terão trinta dias para 
apresentar a documentação exigida pelo Município em 
ato regulamentar, que comprovará a manutenção do 
número de empregados da pessoa jurídica aderente à 
Iniciativa.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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§ 3º O Poder Executivo poderá incluir outras 
atividades econômicas além daquelas previstas no anexo 
único desta Lei, respeitados os requisitos do caput 
deste artigo.
Art. 4º A adesão à Iniciativa se realizará a partir de 
cadastro e aceite do Termo de Adesão a ser 
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º No caso de descumprimento das obrigações 
estabelecidas nesta Lei fica a pessoa jurídica 
excluída da Iniciativa e obrigada a devolver os 
recursos repassados pelo Município, além de multa 
correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da Iniciativa será 
considerada grave infração e dá ensejo à aplicação das 
penalidades previstas no art. 87. da Lei federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, e da suspensão do 
acesso a programas promovidos pelo Município pelo 
prazo de 02(dois) anos, sem prejuízo da multa 
estabelecida no caput deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
e programa de trabalho próprios da Lei Orçamentária 
Anual -LOA, pela abertura de créditos suplementares 
para enfrentamento da pandemia do Coronavírus -
COVID19.
Paragrafo único: A Câmara Municipal aprovará a 
abertura de crédito suplementar ou especial na forma a 
ser proposta pelo Poder Executivo com o intuito de 
liberar fontes de recursos voltados ao auxílio 
emergencial. 
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao 
enfretamento da calamidade pública decretada pela 
pandemia do Covid-19 e suas consequências sociais e 
econômicas, com efeitos restritos à sua duração, 
ficando dispensada da observância das limitações 
legais quanto à criação e aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento de despesa, nos 
termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106, 
de 2020. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
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Art. 8º. A análise sobre a concessão do auxílio e 
demais providênciais para a execução desta Lei será 
regulamentada pelo Poder Executivo, que poderá 
instituir cadastros ou se utilizar de dados já 
existentes em outros órgãos da Administração Pública 
Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.”
ANEXO ÚNICO: Lista das principais atividades 
econômicas contempladas pela Lei:
a) academias de ginástica, musculação, estúdios, 
similares e afins; 
b) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de 
beleza, estética e congêneres;
c) quiosques em geral, incluindo-se os da orla 
marítima;
d) bares, lanchonetes, restaurantes, food trucks, 
barraquinhas e similares.
e) demais estabelecimentos comerciais e de prestação 
de serviços que não estejam enquadradas como 
atividades essenciais.
J U S T I F I C A T I V A S
Indico e submeto à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito, 
o texto do AnteProjeto de Lei acima, que cria o “Auxílio Empresa 
Riostrense”, como política pública emergencial a ser inserida
nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos 
decorrentes da pandemia do novo coronavírus-Covid-19 no 
Município do Rio das Ostras, com o objetivo de ajudar 
financeiramente micro e/ou pequenas empresas que tiveram suas 
atividades comerciais suspensas e prejudicadas devido ao período 
de restrições mais rígidas impostas pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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É de conhecimento que no período de março e abril de 
2021 tornou-se indispensável por parte do Poder Executivo a 
adoção de medidas de supressão e de mitigação de risco de 
contágio do Covid-19 com a interrupção contínua do exercício da 
atividade comercial no Município de Rio das Ostras.
Assim, o Auxílio Empresa Riostrense, como medida de 
investimento na economia local, ajudará micro e pequenos 
empreendedores ter recursos financeiros para preservar suas 
atividades, mas, também, preservar empregos e diminuir o 
desemprego. 
Estamos falando da academia, do bar, do restaurante, 
da manicure, daquelas pequenas empresas que mais precisam de 
auxílio para superar esse momento, conforme iniciativas já 
adotadas por programas semelhantes nos municípios de Niterói e 
do Rio de Janeiro.
Sendo certo que é obrigação do Município a adoção de 
medidas, de forma articulada e simultânea, que diminuam os 
impactos negativos da pandemia na vida do cidadão garantindo o 
acesso a renda mas, também, que incentive efetivamente para que 
postos de trabalho formais não sejam fechados.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta 
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de 
modo que esta indicação seja aprovada, e o Exmo. Prefeito 
encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei acima, vez 
que trata de matéria de sua competência privativamente 
denominada reserva de administração em decorrência do Princípio
Constitucional da Separação de Poderes. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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