Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº530/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do
“AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE”, no valor de até 01(um) salário
mínimo, como medida para a mitigação dos impactos econômicos
decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no
Município de Rio das Ostras, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI
abaixo:
“ Minuta Anteprojeto de LEI:
Art. 1º Fica instituído o AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE,
inserido nas medidas necessárias para mitigação dos
impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo
coronavírus-Covid-19 no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O AUXÍLIO EMPRESA RIOSTRENSE consiste no
auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
tiveram as suas atividades suspensas pelo Decreto
Municipal nº 2825/2021, publicado na Edição Nº 1306,
de 26 de março de 2021 e Decreto Municipal nº.
2832/2021, publicado na Edição Nº 1310 – de 05 de
abril de 2021.
§ 1º O valor auxílio mencionado no caput consiste no
valor de até 01(um) salário-mínimo nacional por
funcionário, que ganhe até 03(três) salários mínimos,
a ser pago de forma proporcional aos dias de suspensão
das atividades econômicas.
§ 2º O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica
será de até 03(três) empregados por empresa.
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§ 3º Os Auxílios Empresa Riostrense a serem concedidos
obedecerão à ordem de inscrição e estarão limitados
aos recursos disponíveis na dotação orçamentária
própria da Iniciativa.
§ 4º O Município poderá, diante da alta demanda,
reduzir o quantitativo de auxílios concedidos por
empresa, de modo a alcançar uma parcela maior de
beneficiários.
Art. 3º Poderão inscrever-se na iniciativa do Auxílio
Empresa Riostrense as pessoas jurídicas que obedeçam,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - ter suas atividades suspensas, ainda que
parcialmente, por determinação de ato do Poder Público
Municipal em virtude do período de isolamento social
para evitar a disseminação da Covid-19;
II - ter alvará de funcionamento ativo na Cidade de
Rio das Ostras;
III - estarem enquadradas na Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006, em 1º de março de 2021, excluindo
aquelas constituídas na forma do artigo 18-A, da
respectiva Lei Complementar Federal;
IV - desempenharem pelo menos uma das atividades
econômicas listadas no anexo único desta Lei;
V - comprometerem-se a não reduzir o número de
empregados da pessoa jurídica, pelos 06(seis) meses
subsequentes à data de adesão.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos
incisos I, II, III, IV e V deste artigo será feita
mediante declaração do responsável legal pela pessoa
jurídica aderente à Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso V deste artigo,
as pessoas jurídicas aderentes terão trinta dias para
apresentar a documentação exigida pelo Município em
ato regulamentar, que comprovará a manutenção do
número de empregados da pessoa jurídica aderente à
Iniciativa.
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§ 3º O Poder Executivo poderá incluir outras
atividades econômicas além daquelas previstas no anexo
único desta Lei, respeitados os requisitos do caput
deste artigo.
Art. 4º A adesão à Iniciativa se realizará a partir de
cadastro e aceite do Termo de Adesão a ser
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º No caso de descumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Lei fica a pessoa jurídica
excluída da Iniciativa e obrigada a devolver os
recursos repassados pelo Município, além de multa
correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da Iniciativa será
considerada grave infração e dá ensejo à aplicação das
penalidades previstas no art. 87. da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e da suspensão do
acesso a programas promovidos pelo Município pelo
prazo de 02(dois) anos, sem prejuízo da multa
estabelecida no caput deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
e programa de trabalho próprios da Lei Orçamentária
Anual -LOA, pela abertura de créditos suplementares
para enfrentamento da pandemia do Coronavírus -
COVID19.
Paragrafo único: A Câmara Municipal aprovará a
abertura de crédito suplementar ou especial na forma a
ser proposta pelo Poder Executivo com o intuito de
liberar fontes de recursos voltados ao auxílio
emergencial.
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao
enfretamento da calamidade pública decretada pela
pandemia do Covid-19 e suas consequências sociais e
econômicas, com efeitos restritos à sua duração,
ficando dispensada da observância das limitações
legais quanto à criação e aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, nos
termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106,
de 2020.
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Art. 8º. A análise sobre a concessão do auxílio e
demais providênciais para a execução desta Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo, que poderá
instituir cadastros ou se utilizar de dados já
existentes em outros órgãos da Administração Pública
Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
ANEXO ÚNICO: Lista das principais atividades
econômicas contempladas pela Lei:
a) academias de ginástica, musculação, estúdios,
similares e afins;
b) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de
beleza, estética e congêneres;
c) quiosques em geral, incluindo-se os da orla
marítima;
d) bares, lanchonetes, restaurantes, food trucks,
barraquinhas e similares.
e) demais estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços que não estejam enquadradas como
atividades essenciais.
J U S T I F I C A T I V A S
Indico e submeto à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito,
o texto do AnteProjeto de Lei acima, que cria o “Auxílio Empresa
Riostrense”, como política pública emergencial a ser inserida
nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos
decorrentes da pandemia do novo coronavírus-Covid-19 no
Município do Rio das Ostras, com o objetivo de ajudar
financeiramente micro e/ou pequenas empresas que tiveram suas
atividades comerciais suspensas e prejudicadas devido ao período
de restrições mais rígidas impostas pelo Poder Executivo.
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É de conhecimento que no período de março e abril de
2021 tornou-se indispensável por parte do Poder Executivo a
adoção de medidas de supressão e de mitigação de risco de
contágio do Covid-19 com a interrupção contínua do exercício da
atividade comercial no Município de Rio das Ostras.
Assim, o Auxílio Empresa Riostrense, como medida de
investimento na economia local, ajudará micro e pequenos
empreendedores ter recursos financeiros para preservar suas
atividades, mas, também, preservar empregos e diminuir o
desemprego.
Estamos falando da academia, do bar, do restaurante,
da manicure, daquelas pequenas empresas que mais precisam de
auxílio para superar esse momento, conforme iniciativas já
adotadas por programas semelhantes nos municípios de Niterói e
do Rio de Janeiro.
Sendo certo que é obrigação do Município a adoção de
medidas, de forma articulada e simultânea, que diminuam os
impactos negativos da pandemia na vida do cidadão garantindo o
acesso a renda mas, também, que incentive efetivamente para que
postos de trabalho formais não sejam fechados.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de
modo que esta indicação seja aprovada, e o Exmo. Prefeito
encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei acima, vez
que trata de matéria de sua competência privativamente
denominada reserva de administração em decorrência do Princípio
Constitucional da Separação de Poderes.
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Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor