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Ofício n° 394/2021 GAB
ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE RIO
GABINETE DO PREFÊ
JANEIRO
pA S OSTRA S
ITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hor i
MD. Presidente da Câmara Municipal d 3 Rio das Ostras
Em 13 de agosto de 2021
Assunto: Projeto de Lei 051/2021
Exmo. Senhor Presiden
Aproveitamos a oportu
distinta consideração.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
051/2021 e sua respectiva Mensagenr
Edis que compõem essa Casa Legislativa
para apreciação de Vossa bxcelência e derrais
idade para renovar protestos de elevada estima e
Atenciosamente,
Carlos^ Dias Borb
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora 75 - Loteamento Atlântica - Rio das
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@ri
•CTOOstras - RJ - CEP: 28895-664
3dasostras.rj.gov.br
RIO oa s
OSTRA S
mm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras - RJ.
MENSAGEM DO PROJETÒ DE LEI N° 051 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que
do Adolescente, conforme Lei Federal n°
n° 1.520 de 01 de julho de 2011".
temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança
8.069/1990 - ECA, e revoga expressamente a Lei Municipal
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente •-
CMDCA, é o órgão público que detém nb Município, a competência e a legitimidade para deliberaacerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público em prol da população
iinfanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas
políticas, em conformidade com o § 7o
, d<p art. 227 c/c com o art. 204 da CF/88, e inciso II, do art. 81
da Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Considerando que as decisões do CMDCA, resultantes do debate entre governo e
sociedade, uma vez formalizadas e publicadas, vinculam a administração pública, que deve cumpri
las, em regime de prioridade absoluta (tal qual previsto no parágrafo único, e caput do art. 4o
, do ECA
e caput do art. 227, da Constituição Federal.
Considerando a necessidade daialteração da Lei Municipal n° 1.520 de 01 de julho de 2011
que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, atendendo as
Resoluções do CONANDA n o s
116/2006, J137/2010 e 170/2014.
Diante do exposto, reconhecemos ser de sumo interesse para o Município o referido projeto
motivo pelo qual submetemos para aprovação.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2021
' MÍRÒEtÍf^CA^Ò5^ S BORBA"
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinetg@riodasostras.rj.gov.br
IËÎRIODAS
v*S * OSTRA S
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 051/2021
blSPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS;
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME LE
FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ECA
FtEVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N<
520/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, em consonância com a alínea "b", Parágrafo único, do Art. 2(38
da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
L E
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 o
Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança
do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2 o
O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município
cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, far-se-á através de:
I- políticas sociais básicas dei educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalizaçi
e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do
adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária;
II- políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que de
necessitem;
III- Serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O município! poderá celebrar convénios no âmbito Municipal, Estaduél,
Federal e Internacional, comi Organizações Governamentais e não Governamentais, para o
cumprimento do disposto nesta Lei, visando em especial o atendimento regionalizado da criança ec o
adolescente, de acordo com os Artigos 86 a 88 do ECA.
Art. 3 o
O município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para
atendimento voltado à criança e ao adolescente.
Art. 4 o
São órgãos Municipais
Adolescente:
da política de atendimento dos Direitos da Criança e do
I- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II- o Conselho Tutelar - CT.
Art. 5 o
O município, ouvindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d D
Adolescente, poderá criar os programas ê serviços que aludem os incisos II e III do Art. 2o
, instituindp
e mantendo entidades governamentais de atendimento.
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Parágrafo único. E vedado a criação de programas de caráter compensatório, na ausência
ou insuficiência de políticas sociais básicas no município, sem a prévia anuência do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
se-ão:
Art. 6 o
Os programas são class ficados como de proteção e socioeducativos, que destinar
I- orientação e Apoio Sociofarniliar;
II- apoio Socioeducativo em Meio Aberto;
III- colocação Familiar;
IV- acolhimento Institucional;
V- prestação de Serviços à Comunidade;
VI- liberdade Assistida;
VII- semiliberdade;
VIII- internação em estabelecimento educacional.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à
inscrição de seus programas no CMDCA, especificando os regimes de atendimento, na forma definida
no art. 90 da Lei 8969/90, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará
comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
CAPITULO II
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e da Natureza do Conselho
Art.7° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento, gozando
de autonomia, para o desenvolvimento de suas atribuições, estando vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social-SEMAS, para sua manutenção financeira e administrativa.
Art. 8 o
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responde pela
implementação da prioridade absoluta <
adolescente, levando em consideração as
i a promoção dos direitos e
peculiaridades do município.
defesa da criança e do
Art. 9 o
A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, será não remunerada e constitui serviço público relevante, podendo em caso
de representação fora do município receber diária ou outras ajudas de custo, sem detrimento das
responsabilidades fiscais já especificadas.
Art. 10 Cabe à administração pública municipal fornecer recursos humanos e estrutura
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto instituir
dotação orçamentária específica sem ónus para o Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da
Adolescência.
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Seção II
Da Composição do Conselho
Art. 11 O Conselho Municipal cios Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, será
composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo 06
(seis) representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal e 06 (seis
representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelas Organizações representativas
da Sociedade Civil.
Art. 12 Os conselheiros
! Governamentais serão designados pelo Prefeito
preferencialmente, dentre os servidores lotados nas Secretarias encarregadas da execução dei
Política de atendimento à Infância e à Juventude
Art. 13 Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em fórurr
próprio das Organizações não Governamentais, entre entidades regularmente constituídas que
desenvolvam programas e/ou projetos voltados ao atendimento, ou a defesa ou garantia de direitos
ainda em estudos e pesquisas na área ii|ifanto-juvenil, e nomeada para função por Ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. Faz-se
no Município de Rio das Ostras.
necessária i comprovação de permanência de 01 (um) ano ou mais
Art. 14 Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, é exigida idoneidade moral do candidato, mediante certidões negativas da Polícia Civil
Estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.
Art. 15 É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 16 0 mandato dos represerltant.es da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, conforme legislação Federal.
Art. 17 Eleitos os representantes das instituições/organizações não governamentais serão
nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos Órgãos Governamentais, em dia
e hora fixados pelo Conselho Municipal do$ Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que está
encerrando o mandato, não podendo ultrapassar quinze dias da data de nomeação.
Art. 18 Em caso de vacância no ato da posse ficará de responsabilidade das respectivas
instâncias (governamental e não governamental) indicarem um novo membro.
Art. 19 O Poder Executivo
dos Direitos da Criança e do
funcionamento.
através de crédito suplementar, dotará o Conselho Municipal
vdolescente dos meios necessários à sua instalação e ao seu
Seção III
Da competência do Conselho Mun cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 20 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
conforme a Legislação Federal:
I- formular a política municipal dos direitos das Crianças e do Adolescente, fixando
prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários
à sua realização;
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II- zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades
das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairrc s
em que se localizem;
III- formular prioridades a sererh incluídas no planejamento do município, em tudo o que se
refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente; IV - Elabora
votar e reformar seu Regimento Interno
IV- opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias anuais, n
que se refira ao atendimento das políticas sociais básicas relativas à criança e ap
adolescente;
V- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no
município de acordo com as'suas deliberações'
VI- registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos Órgãos Governamentais v.
Instituições não governamentais de atendimento dos direitos da criança e dq>
adolescente.
VII- registrar instituições governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos
da criança e do adolescente,Icom sede, filial ou local ou local de execução do projeto err
Rio das Ostras, as quais tenham programas na área em comento neste Município
VIII- fixar normas e publicar o etiital do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecidas
para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado do Rp de Janeiro, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao
pleito em meios oficiais de cdmunicação do Município, por 03 (três) dias consecutivo, ou
meio equivalente, em sítios eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais
afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros;
IX- providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;
X- dar posse aos membros eleitos para os Conselhos Tutelares, declarar a vacância dos
respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato
XI- estabelecer os locais de instalações para os Conselhos Tutelares, observando o disposto
na lei federal n° 8.069/90 e nesta lei
XII- propor modificações das Secjretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção
proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
XIII- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
desportivas e de lazer voltadas para infância e juventude;
XIV- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência;
XV- alocar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência (FMIA),
aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante
aprovação de projetos submetidos à apreciação do pleno;
XVI- realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da
Infância e da Adolescência - FMIA;
XVII- realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme
orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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XVIII- representar ao Ministério Publico, objetivando a adoção das medidas legais cabíveis;
XIX- autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo
administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar;
XX- informar e motivar a comunidade através dos diferentes órgãos de comunicação e outros
meios, sobre a situação social, económica, política, cultural da criança e adolescente no
município;
fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada
infância e à juventude no l|i/lunicípio de Rio das Ostras, com vistas à construção dós
objetivos definidos nesta Lei;
XXIXXII- efetuar o registro das instituições governamentais e não governamentais que executarln
programas e projetos socio$ducativos no Município deverão apresentar seu registro na
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do município onde ss
encontra a sua sede, para inscreverem seus programas no Conselho dos Direitos dia
Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Rio das Ostras, não sendp
necessária a exigência de sede local, segundo o § 2o
, art. 2 o
da Resolução 164
XXIII- propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1 o
A concessão pelo Podei Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio
instituição que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos:
da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junte
ao Conselho Municipal de que trata esta Lei
§ 2° As resoluções do Conselho! dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, terãc
validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação em locais de fácil
acesso da população.
§ 3 o
O Conselho Municipal dos! Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá
reunir-se, no mínimo, uma vez por mês e extraordinariamente conforme a necessidade
preferencialmente de forma presencial. Na falta em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 06 (seis
faltas intercaladas no ano sem justificativa) no decurso do mandato, implicará na exclusão automática
do conselheiro, cujo suplente passará à' condição de titular e a instituição que representa será
notificada para indicação de um novo suplente que cumprirá o restante do mandato, a persistência da
ausência de conselheiros poderá resultar ha substituição da instituição por outra
CAPITULO III
PAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Seção I
Da criação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
Art. 21 Fica criado o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, constituído
pelas receitas estabelecidas na Lei Federá n° 8.069/90 e na resolução n° 137/2010 do CONANDA,
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- deliberar acerca da captação e aplicação de recursos a serem utilizados;
II- fixar as resoluções para a admirlistração do Fundo.
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Seção II
Da competência da gestão do Fundo Municipal da Infancia e da Adolescencia
Art. 22 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDC A
em relação ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, sem prejuízo das demas
atribuições:
I- elaborar e deliberar sobre al política de promoção, proteção, defesa e atendimento do
direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II- promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e d<|i
adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
Adolescente no âmbito de sua competência;
do
III- elaborar planos de ação armais ou plurianuais, contendo os programas a sererr
implementados no âmbito da| política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados
dos diagnósticos realizados a observando os prazos legais do ciclo orçamentário
IV- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as
metas estabelecidas para o p|eríodo, em conformidade com o plano de ação;
V- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a
serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência -
FMIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos
princípios de legalidade, impejssoalidade, moralidade e publicidade;
VI- publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA;
VII- monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FMIA, por intermédio de balancetes semestrais, relatório financeiro e o
balanço anual do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, sem prejuízo
de outras formas, garantindo ajdevida publicitação dessas informações, em sintonia com
o disposto em legislação específica;
VIII- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do
Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar
aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento
e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FMIA;
IX- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
X- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da
política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, bem corno na fisctalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
da Infância e da Adolescência.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal
deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o
suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Art. 23 Compete à administração do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIV IA
nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
I- contabilizar o recurso orçamentário próprios do Município ou a ele destinado em
benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de
convénios ou doações ao f|indo;
IIIIIIVmanter o controle funcional'das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, de acore o
com as normativas do CONANDA, e desta lei;
administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Seção III
Da administração do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
Art. 24 O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, fica vinculado
administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, órgão ac
qual também deverá ser vinculado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
I- o Fundo Municipal da Infânoia e da Adolescência - FMIA tem por objetivo facilitar a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações
de atendimento da criança e ao adolescente;
II- dependerá de liberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA a autorização para aplicação de recursos do FMIA, em quaisquer
programas;
III- os recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA somente poderão
ser utilizados para atender a dolítica de atendimento à criança e ao adolescente, através
de plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 25 O Titular da gestão do fi)ndo será sempre o Coordenador do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência - FMIA, e deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA:
I- o plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA do
Município;
II- as demonstrações anuais das receitas e despesa do fundo, acompanhadas da análise e
da avaliação da situação económico - financeiro e sua execução orçamentária, sempre
através de balancetes e relatóifios de gestão.
Art. 26 São atribuições do gestor do Fundo Municipal:
I- coordenar a execução do Plalno Anual de Aplicação dos recursos do FMIA, elaborado
e aprovado pelo Conselho li/lunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
II- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMIA;
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFECTO
IIIIVapresentar, anualmente du quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança ^
do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal da Infância e Adolescencia - FMIA, através de balancetes e relatórios ce
gestão;
observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, caput e § Único
alínea b, da Lei n° 8.069 dé 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
V- manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convénios de execução
e projetos firmados com instituições particulares;
VI- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação
do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho
e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ
endereço, identidade, valor, efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado
em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação.
Parágrafo único. Deverá ser bmitido um comprovante para cada doador, mediante a
apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de
documentação de propriedade, hábil e idónea, em se tratando de doação de bens.
Seção IV
Dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
Art. 27 O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, tem como receita:
I- recursos públicos em geral, Incluindo os repasses realizados pelo Município;
II- doações de pessoas física$ e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou
recursos financeiros;
IIIIVVVIVIIdestinaçõesde receitas dedutíveis do Imposto de Renda, de pessoas físicas e jurídicas,
com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
legislações pertinentes;
auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais,
governamentais e não governamentais;
o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação
em vigor;
recursos provenientes de multas administrativas impostas nas varas da criança e
adolescência, oriundos dos crimes e infrações, concursos de prognósticos, dentre
outros que lhe forem destinados;
recursos advindos cie convénios, acordos e contratos firmados entre município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais.
Art. 28 Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento
do respectivo Fundo Municipal da Infância é Adolescência - FMIA, de forma a garantir a execução
dos planos de ação elaborados pelo CMDC|v
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Adolescência - FMIA, deve competir ún
Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 29 A definição quanto à ijitilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da
ncia - FMIA, deve comoetir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos ela
Art. 30 O nome do doador ao F^ndo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA só poderá
ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Códiqo Tributário
Nacional.
CAPITULO IV
CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da criação, natureza e organização do Conselho Tutelar
Art. 31 Fica criado o Conselho
encarregado pela sociedade de zelar pelo
como definidos em Lei Federal e nesta le
Tutelar, órgão permanente e autónomo, não jurisdicional
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 32 O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a configuração
geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a
seus direitos, assim como os indicadores iodais, conforme resolução 139/2010 do CONANDA;
I- Conselho Tutelar I - CT-I;
II- Conselho Tutelar II - CT-II.
Art. 33 A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:
I- instalação prioritária em área ie fácil acessibilidade para a população do município;
funcionamento ininterrupto atifavés de plantões, inclusive nos finais de semana, sendo
que durante a semana deverá funcionar por, no mínimo 8 (oito) horas diárias com
mínimo três conselheiros, no espaço físico destinado ao
tutelar. As escalas e plantões deverão estar previstas no
•o Tutelar.
atendimento presencial de no
funcionamento do Conselho 1
Regimento Interno do Conself
ílar eleitos terão que cumprir carga horária mínima de 30
umprir as suas atribuições relativas ao Conselho Tutelar.
II- os membros do Conselho Tut<
(trinta) horas semanais, para c
Art. 34 O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar
será integrado por servidores públicos mun cipais.
Art. 35 Em caso de necessidade
solicitar servidores municipais de outros
Órgãos de origem e a validação da demand
de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá
órgãos públicos de acordo com a disponibilidade dos seus
a encaminhada.
Art. 36 A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só
poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de impossibilidade da realização desses
serviços por entidades públicas e da disponibilidade orçamentária para tal.
Art. 37 Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação Federal:
I- elaborar a sua proposta orçamentária, encaminhando ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e ao Poder Executivo;
II- providenciar e articular apoio, quando necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar;
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III- acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
IV- elaborar o seu Regimento Interno observado os parâmetros, normas definidas pela liei
n° 8.069, de 1990 e por esta lei, e pelas resoluções do CONANDA.
§1° A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal di s
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de
propostas de alteração.
§ 2 o
Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o mesmo deverá ser publicado
afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos Órgãos da área da infância e juventude
existentes no município de Rio das Ostras.
Seção II
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 38 O processo cie escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as
seguintes diretrizes:
I- processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto
dos eleitores do município de Rio das Ostras, realizado em data unificada em todd
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com
participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas
competências;
II- candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III- fiscalização pelo Ministério Público Estadual, Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA e Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
IV- a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
Art. 39 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve
publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no
mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 41, desta Lei, observadas as
resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, e esta Lei, referente ao
Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
I- o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações,
critérios para desempate, recursos e outras fases do certame;
II- a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos no art. 40 desta Lei;
III- as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e
vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de
criação dos Conselhos Tutelares;
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IV- criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha, que deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, observados impedimentos leggis
relativos a grau de parentesco de servir no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais órgãos públicos da
administração municipal direta e indireta.
Art. 40 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos seguintes
requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente
no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, em formulário próprio
disponibilizado ao candidato no ato da inscrição, observados impedimentos legajs
relativos a grau de parentesco do art. 140 da Lei Federal n° 8.069/90 (ECA);
II- idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura;
III- residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos,
comprovadamente;
IV- possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da
inscrição de candidatura; I
V- atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município^
relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política dos
direitos da criança e do adolescente, comprovada através de declaração a punho doj
candidato e duas testemunhas que, na ocasião da atuação, tenha ocupado cargo efetivo
e remunerado nas respectivas instituições mencionadas, de caráter não eliminatório;
VI- apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça
Estadual e Justiça Federal;
VII- aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter
eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos gerais
sobre a estrutura social e administrativa do Município de Rio das Ostras;
VIII- apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de
Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.
Art. 41 A prova descrita no inciso VII do artigo anterior será definida em Edital pela comissão
responsável pelo processo eleitoral.
§ 1 o
A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, facultando-lhes a contratação de
pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude,
por meio de edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme
disposição da Lei Federal n° 8.666/1993.
§ 2° Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos
certames, deve constar em resolução própria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à
comissão especial eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do
devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial
do Município, ou meio equivalente;
Art. 42 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de
24 (vinte e quatro) pretendentes devidamente habilitados.
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§ 1 o
Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 24 (vinte e quatro) o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá suspender o trâmite
do processo de escolha e reabrir prazo por uma única vez para inscrição de novas candidaturas, sem
prejuízo da data do certame do processo unificado especificado no art. 38 desta Lei e da garantia de
posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2 o
Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame
com os números de inscrições que houver.
§ 3 o
Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 43 Os 12 (doze) candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes,
seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Parágrafo único. O mandato será de 4 (quatro) anos, sendo permitido reconduções por
novos processos de escolha de acordo com a Lei Federal n° 8.069/90 (ECA), alterado pela Lei Federal
n° 13.824/2019.
Art. 44 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista de
eleitores do município de Rio das Ostras, relativa à jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, cujos
votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder Executivo
Municipal firmar convénio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral para este fim.
Art. 45 Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do Poder
Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio
e fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar local, bem como para apuração do
descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as
contidas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e requisição de implementação desses atos
normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se cabíveis.
Art. 46 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 47 O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e financeiras
próprias para a efetivação plena do processo de escolha ao Conselho Tutelar, sem ónus para o
respectivo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA garantindo o cumprimento das
resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Lei Federal n° 8.069, de 1990, e desta Lei.
Art. 48 O início do exercício da função dar-se-á no mesmo dia da posse.
Art. 49 O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive aos finais de semana e
feriados.
Art. 50 O regimento interno definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias, os
critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares,
de no mínimo 30 (trinta) horas semanais.
Seção III
Do Exercício da Função
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Art. 51 Os Conselheiros perderão:
I- a remuneração do dia não será contabilizada em caso do não comparecimento ab
serviço;
II- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, igual ou superior a trinta minutos.
Art. 52 O Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da
atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado, aos casos
de:
I- fiscalização de entidades;
II- fiscalização de Órgãos públicos.
Art. 53 No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:
I- expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e psicológica;
II- quebrar o sigilo dos casos;
III- apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV- receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de
remuneração pelo serviço prestado à comunidade.
Art. 54 O Conselheiro eleito caso seja servidor público municipal, será colocado à
disposição do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do
próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contando esse tempo
para todos os direitos legais, vedada qualquer forma de acumulação da remuneração.
Art. 55 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Seção IV
Dos Direitos e Vantagens
Art. 56 O Conselheiro Tutelar será remunerado pela Municipalidade com o pagamento
mensal de subsídio equivalente, a no mínimo, ao Cargo Comissionado 07 - simbologia CC4.
Parágrafo único. O reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares se fará na mesma
época e pelo mesmo índice utilizados para reajustar o vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 57 Os Conselheiros Tutelares no exercício efetivo de seus mandatos serão
assegurados, ao efetivo exercício da função, os seguintes direitos:
I- cobertura previdenciária;
II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III- licença-maternidade;
IV- licença-paternidade;
V- gratificação natalina (13° salário);
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VI- licença para tratamento de saúde;
VII- licença para tratamento de saúde em caso de acidente em serviço;
VIII- licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
IX- diárias;
X- auxílio alimentação;
XI- auxílio transporte;
XII- adesão e reembolso ao plano de saúde.
§ 1 o
O município deverá proceder ao desconto referente a previdência social dps
vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar a Previdência Social e/ou Instituto de
Previdência Municipal caso seja servidor efetivo.
§ 2° O Conselheiro Tutelar fará jus a trinta dias de férias a cada período de doze meses de
efetivo exercício da função.
§ 3 o
A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês.
§ 4 o
A licença maternidade será de cento e vinte dias, conforme Regime Geral de
Previdência Social.
§ 5 o
A licença paternidade será de 30 (trinta) dias.
§ 6 o
As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município no
exercício de suas funções a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Art. 58 A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base
em inspeção médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da remuneração.
§ 1 o
Licença para tratamento de saúde será concedida até 30 (trinta) dias, com base em
perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo município, após este período o
Conselheiro será encaminhado para a previdência social.
§ 2° Passados 60 (sessenta) dias, de licença para tratamento de saúde, o Conselheiro
Tutelar que não puder retornar à função será destituído do mandato, e o seu suplente será convocado.
§ 3 o
Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até 03 (três) meses, licença para tratamento
de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica.
§ 4 o
Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço,
considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione
com o exercício das suas atribuições.
I- decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas
§ 5 o
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
funções;
II- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
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Art. 59 Poderá ser concedida licença ao Conselheiro por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica
oficial.
§ 1 o
A licença somente será deferida se a assistência direta do conselheiro tutelar for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do mandato ou mediante
compensação de horário.
§ 2 o
A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cala
período de doze meses nas seguintes condições:
I- por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do Conselheiro;
II- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3 o
O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento
da primeira licença concedida.
§ 4 o
A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o
disposto no § 3o
, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2°.
Art. 60 Todas as vantagens previstas neste artigo obedecerão estritamente aos critérios
para a sua concessão e gozo, de acordo com o regime jurídico único dos servidores do município de
Rio das Ostras.
Art. 61 O exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado tempo
de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Art. 62 Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor público municipal, seu tempo de serviço
na função não será contado para fins de promoção por merecimento.
Art. 63 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos
de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 64 São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I- exercer com zelo as suas atribuições;
II- observar as normas legais e regulamentares;
III- atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV- zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
Seção V
Do Tempo de Serviço
Seção VI
Dos Deveres
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V- manter conduta compatível com a natureza da função que desempenhar;
VI- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a
requerimento de autoridades competentes;
VII- ser assíduo e pontual;
VIII- tratar com humanidade as pessoas;
IX- encaminhar relatório bimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições,
bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de
modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para
solucionar os problemas existentes.
Art. 65 O poder público municipal fica obrigado a fornecer funcionários para auxiliar o
Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o encaminhamento das
informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMIDCA e aos outros órgãos.
Seção VII
Das Proibições e Impedimento
Art. 66 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade
do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;
II- recusar fé a documento público;
III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV- cometer e submeter â pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho
de atribuições que náo seja da responsabilidade da mesma;
V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI- proceder de forma desidiosa;
VII- exercer qualquer outra atividacle pública ou privada;
VIII- exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições especificadas;
IX- participar ou fazer propaganda político-partidário no exercício das suas atribuições ou
durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;
X- celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes.
Art. 67 O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não pode ser acumulado com qualquer
função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e cargo público eletivo.
Art. 68 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente,
sogros ou noras, genros, irmãos, cunhados, tios, primos, sobrinhos, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
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Seção VIII
Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros
Art. 69 A vacância da função decorrerá de:
I- renúncia;
II- falecimento;
III- aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV- condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;
V- posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada
ou mandato eletivo partidário;
VI- decisão judicial que determine a destituição;
VII- desincompatibilizaçâo.
Art.70 Nos Casos de vacância do cargo e de suspensão não remunerada do Conselho
Tutelar, será convocado pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o suplente
do Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei, respeitando-se a respectiva ordem de votação, do que
deverá ser comunicado o Poder Executivo no prazo de 05 (cinco) dias, para providencias cabíveis.
Art. 71 Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes
casos:
I- vacância da função;
II- licença ou suspensão do titulai que exceder a trinta dias;
III- férias do titular;
IV- licença-maternidade;
V- licença para tratamento de saúde;
VI- licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;
VII- licença para tratamento de saúde em pessoa da família.
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar,
perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do
titular.
Art. 72 Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões
ordinária do Conselho Tutelar consecutivas, ou cinco alternativas, no mesmo ano, ou for condenado
por sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal.
I- a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa;
II- a comprovação dos fatos previstos no art. 68, e que importam também na perda do
mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado
em primeiro por oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público, ou por
solicitação de qualquer cidadão.
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Seção IX
Das penalidades
Art. 73 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I- advertência 02 (duas) por escritas;
II- suspensão 01 (uma) por 20 (vinte) dias;
III- destituição da função pública do Conselheiro Tutelar.
Art. 74 Na aplicação cias penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, os antecedentes
da função, bem como as circunstancia agravantes e atenuantes.
Art. 75 A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições
constantes dos incisos I, II e III do art. (56, de inobservância de dever funcional prevista em lei,
regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais
graves.
Art. 76 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência não
podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.
Art. 77 O conselheiro será destituído da função quando:
I- praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o adolescente;
II- deixar de cumprir as obrigações contidas na lei federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
III- causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de
outrem;
IV- usar da função em benefício próprio;
V- romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;
VI- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da
função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi
conferida;
VII- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas
atribuições como Conselheiro Tutelar;
VIII- receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração;
IX- for condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravenção
penal;
X- exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada.
Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista no art. 68, o Conselho Municipal dos
Direitos da criança e do adolescente - CMDCA, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar,
dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras providências.
Seção X
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art 78 O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar, é obrigado a tomar as providencias
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necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo
disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 79 Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar
serão feitos os procedimentos abaixo:
I- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, baixará
resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS baixará portaria designando no mínimo três funcionários públicos,
preferencialmente efetivos, para comporem a sindicância;
II- a Comissão de Sindicância apresentará seu parecer ao plenário do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para ser aprovado ou não.
III- a sindicância não poderá exceder o prazo de 30 (trinta)dias, caso contrário resultará em:
a) arquivamento da denúncia/representação;
b) instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
IV- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, após
comprovação da denúncia do Processo Administrativo Disciplinar, fará a aprovação da
resolução de inquérito administrativo, e a Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS , baixará portaria designando no mínimo três funcionários efetivos para
comporem o Processo Administrativo Disciplinar;
V- a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para ser
aprovado ou não.
VI- o Processo Administrativo Disciplinar, que não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta)
dias, poderá resultar:
a) arquivamento da denUncia/representação;
b) advertência;
c) suspensão;
d) destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.
VII- como medida cautelar e afim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na
apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo
que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração e
convocar o suplente.
Art. 80 O Membro do Conselho Tutelar que for destituído da Função Pública de Conselheiro
Tutelar, não poderá exercer cargo público municipal por um período de três anos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81 Os recursos necessários ao funcionamento e a manutenção do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar deverá constar no
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, ficando o Poder Executivo
encarregado de proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas.
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Art. 82 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, elaborará
um plano de Formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente do Município de Rio das Ostras, sobre a política voltada à criança e ao adolescente.
Art. 83 Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação mínima de
40 (quarenta) horas, sobre as suas atribuições, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 84 O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 85 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei n° 1.520, de 01 de julho de 2011.
Rio das Ostras, 13 de agosto de 2021.
MÀRCELINoCARLQiS DfAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras