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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE VIGILANTE, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13879

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-17 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — Para comissão pertinente.
2021-08-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-08-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T15:39:37.373279-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-12-13T15:31:22.810682-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício n° 395/2021 - GAB 
Em 13 de agosto de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Ro das Ostras 
Assunto: Proieto de Lei 052/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 
052/2021 e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais 
Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Rio das Ostras - RJ. 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que 
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a definição das atribuições 
do Cargo Efetivo de Vigilante, na Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo". 
Considerando que o Cargo Efetivo de Vigilante, já faz parte do Quadro de Pessoal da 
Administração Púbica Municipal Direta a um tempo considerável, e que no V Concurso Público deste 
Município foram abertas 15 (quinze) vagais para o preenchimento de mesmo. 
Considerando a inexistência de Lei ou até mesmo de Decreto, definindo as atribuições do 
Cargo Efetivo de Vigilante, e que o "Vigilante" não possui um conjunto de atribuições publicadas. 
Considerando que o conjunto de atribuições de determinado cargo é fundamental para a 
definição das tarefas, responsabilidades e obrigações por parte do servidor. 
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação e análise 
dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público. 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 052 DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gcv.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 052/2021 
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
EFETIVO DE VIGILANTE, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI : 
Art.1° Ficam definidas as atribuições do Cargo Efetivo de Vigilante, na Estrutura 
Organizacional Básica do Poder Executivo, competindo-lhe: 
I- efetuar a vigilância do setor de garageamento, bem como na oficina de manutenção ou 
outro local a ser designado; 
II- controlar e registrar o fluxo de entrada e saída de veículos oficiais no garageamento, 
alimentando a Planilha de entrada e saída de veículos com todos os dados; 
III- realizar rondas periódicas na área de garageamento, adotando meios necessários para 
segurança do local; 
IV- operar o sistema de comunicação adotado pela administração; 
V- efetuar o registro de quaisquer alterações ocorridas durante o plantão de serviço em 
livro próprio de ocorrência; 
VI- controlar o acesso de pessoas no pátio de garageamento ou de outro local onde estiver 
designado; 
VII- comunicar a chefia imediata, quaisquer alterações que estiverem fora de suas 
capacidades de soluções; 
VIII- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata que estejam compatíveis com 
suas funções; 
IX- manter organizado o ambiente de trabalho; 
X- acompanhar e assinar o check lis;t dos veículos junto a cada troca de motorista para 
avaliação das condições dos veículos, tanto na saída quanto na saída e na chegada, 
relatando informações relevante pelos condutores dos veículos, relatando na ficha e no 
livro ata quando necessário; 
XI- permanência dos servidores no seu local de trabalho, conforme escala de cada 
servidor, salvo documento com justificativa da ausência, assinado pelo responsável do 
Departamento; 
XII- fiscalizar o estacionamento de veículos ou outros locais sob sua responsabilidade; 
XIII- estar atento para que as dependências da unidade não sejam danificadas, abrir e 
fechar a Unidade nos horários determinado pela chefia, responsabilizando-se pelas 
chaves sob sua responsabilidade; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
XIV- responsabilizar-se por Documentos e Encomendas deixados sob sua responsabilidade 
registrando entrada em livro próprio de ocorrência ou outro documento de controle, 
contendo assinatura e identificação do entregador, registrando a saída dos documentos 
ou encomendas para que sejam entregues pelos seus motoristas ou portadores ao 
destinatário final; 
XV- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata compatíveis com a função. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Rio das Ostras, 13 de agosto de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 

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