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INDICAÇÃO Nº. 539/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que por meio do setor competente, estudos jurídicos
a fim de enviar projeto de lei que “institui o programa municipal de
incentivo às empresas caseiras no âmbito do município de rio das ostras.
JUSTIFICATIVA
A propositura trata de um resgate social que visa atender famílias
que possuem habilidades específicas para desenvolver determinado
trabalho e necessitam de incentivo para trabalhar por conta própria. Por
consequência, essa atividade laboral desenvolvida no âmbito familiar tende
a tirar os jovens das ruas, proporcionando a este o aprendizado de um
ofício e também valorizar o idoso que se encontra ocioso mas possui
condições para o trabalho, a fim de melhorar a renda familiar. Esta
iniciativa é de suma importância para o Município, pois contribui para a
criação e formalização de empresas familiares, aquelas de fundo de
quintal, que atualmente operam na clandestinidade, e com a presente
propositura poderão migrar para a formalidade possibilitando a criação
de empregos diretos que, além de melhorar a renda familiar, irá melhorar
a renda do município.
Sala de Sessões 16 de agosto de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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