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materia nº 539/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 539 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, ESTUDOS JURIDICOS A FIM DE ENVIAR PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS CASEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13887

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-18 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando votação da indicação.
2021-08-17 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-08-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:12:03.027213-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 539/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que por meio do setor competente, estudos jurídicos
a fim de enviar projeto de lei que “institui o programa municipal de 
incentivo às empresas caseiras no âmbito do município de rio das ostras.
JUSTIFICATIVA
 A propositura trata de um resgate social que visa atender famílias 
que possuem habilidades específicas para desenvolver determinado 
trabalho e necessitam de incentivo para trabalhar por conta própria. Por 
consequência, essa atividade laboral desenvolvida no âmbito familiar tende 
a tirar os jovens das ruas, proporcionando a este o aprendizado de um 
ofício e também valorizar o idoso que se encontra ocioso mas possui 
condições para o trabalho, a fim de melhorar a renda familiar. Esta 
iniciativa é de suma importância para o Município, pois contribui para a 
criação e formalização de empresas familiares, aquelas de fundo de 
quintal, que atualmente operam na clandestinidade, e com a presente 
propositura poderão migrar para a formalidade possibilitando a criação 
de empregos diretos que, além de melhorar a renda familiar, irá melhorar 
a renda do município.
Sala de Sessões 16 de agosto de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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