roer Ne tn 1/0)
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO.
Vanuza Moraes da Costa
P
Matrícula. : 035
a
Requerente:
MAURICIO BRAGA MESQUITA
Assunto:
REQUERIMENTO
Súmula:
REQUERIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE O PS
RIO DAS OSTRAS Folia ne LT |
ESTADO RIO DE JANEIRO | “UBRICA
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS pa FINS:
CÂMARA MUNICIPAL OSTRAS
Vanuzo Mor, a Costa
P
"Matricula. 035
2 Dl e à = pres aa aa
P.o. fober aco
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Avenida dos Bandeirantes, 2
000 « Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contatoDriodasostras ri lam he
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº /2021
dies
“| EMENTA; “Requer a abertura de
É caca NS, Comissão Especial de Inquérito
CAMARA My OSTRAS" —
anuza Moroes gu Gis (CET), Pelo prazo de 90 (noventa)
Es dias, Para apurar o descumprimento
de cláusulas do contrato e
aditivos firmados entre a
Companhia Estadual de Águas e
Esgotos - CEDAE e o Município de
Rio das Ostras, bem como os demais
motivos que culminaram nas
denúncias de falha da Prestação
dos Serviços aos Cidadãos de Rio
das Ostras Por parte da CEDAE, em
especial, no tocante as
água com relação a qualidade,
Periodicidade e ausência de
fornecimento.”
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Rio das Ostras/RJ, Sr. Vereador
Vanderlan Moraes da Hora.
Eu, MAURÍCIO BRAGA MESQUITA, e Porventura os
demais Vereadores que venham assinar o Presente pedido
quando de sua leitura, OU, caso não hHajams/3 “de
assinatura dos Vereadores no momento da sessão
ordinária, que seja o Presente submetido à votação em
dos edis e editado Projeto de Resolução, após cumprir
as exigências regimentais dos artigos 42, AS AA TS
da Resolução nº 905/2005 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras), do art. 58, S 3º da
Constituição da República, da Lei Federal nº 1.579/51
e OS requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, ouvido (o) soberano
Plenário, REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de Comissão Especial
Praça Papa João Paulo 11 - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras -RJ- CEP 28 890 000
Wwwcamarariodasostras.rj.gov.br -e mailicamara(Dcamarariodasostras.rj gov.br
iProcesso Nº
folha Nº
[BRICA
Câmara Municipal de nm
Estado do Rio de Jan
falha da Prestação dos Serviços aos Cidadãos de Rio das
Ostras Por parte da CEDAE, em especial, no tocante as
irregularidades no fornecimento de água com relação a
JUSTIFICATIVA
EEDTISTALIVA
art. 42, g 1a Resolução 905/2005
(Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio das
Ostras) estabelece alguns requisitos cumulativos que
devem ser observados quando da Proposição de
instauração de Comissões Especiais genericamente, como
se vê da transcrição abaixo:
CARTE qo E As Comissões Especiais,
Soluções em matérias de relevante
interesse do Município, serão criadas
Pelo voto da maioria dos membros da
Câmara, através de resolução, por
Proposta da Mesa ou por requerimento
de um terço (1/3) dos membros da
Câmara.
S1º - A Proposta deverá:
Ti des salientar a importância da
matéria;
II - definir os objetivos da Comissão;
III - traçar o roteiro dos trabalhos;
IV - determinar o Prazo de sua
duração.”
Câmara Municip Í estraj Y
Estado do Rio de Fame es É
contidos em toda e qualquer Proposta de
instauração de Comissão Especial na Casa Legislativa,
Especial de Inquérito (CEI), embora Possa se dizer que
O legislador foi aqui redundante Por trazer, na maior
parte dos casos, requisitos repetidos ou que sá
estariam incluídos nos requisitos do dispositivo
anterior de qualquer forma:
CART AS A Câmara poderá constituir,
Comissões Especiais de Inquérito, com
a finalidade de apurarem
irregularidades de ates ou fatos
determinados, da administração
pública direta, indireta ou
fundacional, e da própria Câmara
Municipal, observada a Lei Federal nº
LS TAS)
S1º - Da Proposta de Criação de
Comissão Especial de Inquérito deverá
constar:
ss a descrição dos fatos a serem
apurados;
II - as provas ou indícios sobre as
irregularidades dos atos ou fatos
apontados;
ELE = 0 Prazo de sua duração.”
Os artigos acima se Coadunam com o art. 32 da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, com o art.
109, Ss Sida Constituição do Estado do Rio de Janeiro
e como art. 58, s 3º, da Carta Magna, os quais atribuem
expressamente as Comissões de Inquérito “poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais”.
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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- IRA MUNICIPAL DE RIO DAS STR
Processo Nº 2% nuza Moraes da C-..
Folha inº Protocolo
Es
13
i
Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
O primeiro requisito regimental exigido quando
da proposta Para criação de Comissão Especial de
Inquérito diz respeito à importância da matéria
associado à descrição dos fatos a serem apurados.
Não é de hoje que os nobres Edis dessa Casa de
Leis recebem, frequentemente, denúncias de moradores de
Rio das Ostras que se sentem constantemente lesados
de água aos Cidadãos do Município.
A questão foi amplamente debatida pelos
parlamentares em diversas Sessões no primeiro semestre
de Pop, demonstrando assim, que o Problema da CEDAE é
crônico no Município.
Além disso, atinge diversos bairros ou
localidades e Passa longe de ser um Problema esporádico
ou sazonal.
As denúncias Por sua vez variam principalmente
em quatro problemas específicos:
a) Ausência de ualidade da á ua entregue;
b) Falha na periodicidade do fornecimento;
C) Ausência completa de fornecimento;
d) Persistência da cobrança mesmo quando não
fornece.
A Eiltulo exemplificativo, tememoramos a fala
do Exmo. Vereador Rogério Belém da Silva, em sessão
plenária, que atendeu um Cidadão que apresentou uma
amostra da água de cor escura, oriunda da torneira da
Sua casa, de coloração similar ao refrigerante Coca-
Cola, ou seja, visivelmente imprópria para o consumo.
Causados pela fornecedora, além de dificilmente
Praça Papa João Paulo 1 - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ -CEP 28 890 000
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dus MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
T"———Vanuza Moraes da Costa
esse o O Protocolo
Matrícula. : 035.4
dà Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
entregarem o Protocolo de reclamação ou solicitação
como manda a legislação vigente.
Diante das dificuldades enfrentadas pela
população, o Poder Executivo tentou através do PROCON
Municipal moralizar a Prestação dos Serviços através de
fiscalizações e multas Pecuniárias aplicadas conforme
se levanta das inúmeras matérias jornalísticas e
divulgações pelos canais Oficiais do município, cujo
alguns links consta abaixo:
nEE S://wyw.riodasostras.ra.
melhorias-no-atendimento-da-cedas/
ns ento dA -codas /
nEE S://www.riodasostras.r-. Ov.br/procon-rio-
das-ostras-multa-cedae-emmais-de-r-40 iio
ntt S://www.riodasostras.r- ov.br/procon-rio-
cporostras-autya-a-cedae-mais-uma-vez=pals Ea
abastecimento/
E -ecimento/
https://odia.ig.com.br/rio-das-
Soa san/ 2020/07/5955592-procon-de-rio-das ostras-
PrOCeS Sar Codeo-por-falta de-agua-anr na
pandemia.html
*econrrio-das-ostras-autua-cedae-mais. hEMI TREO
Impende frisar, que as atuações acima
noticiadas foram motivadas por abaixo-assinados de
moradores solicitando que o Poder Público tomasse
Providências com relação ao descaso da CEDAE no
Município.
Diante disso, em maio de 2021, Jo Vereador
Propositor do Presente Requerimento enviou ofício ao
PROCON Municipal solicitando as Seguintes informações:
Praça Papa João Paulo H - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ-CEP 28 890 000
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OST .
I Vanuza Moraes da Cos:
: Protocolo
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Processo Nº tão |
Folha iso UM Rc
*IBRICA
em face da CEDAE nos últimos anos (2018, 2019,
2020 e 2021);
iii) Cópia dos autos de infração e Constatação em
iv) Qual o valor de multas aplicadas na CEDAE e
VOA relação de atendimentos/reclamações abertas,
atendidas e finalizadas e Aquas são as
principais queixas realizadas pelos cidadãos;
vi) Outros apontamentos que o Coordenador do
Procon achasse pertinente e relevante;
A resposta do PROCON veio referendada pela
Procuradoria do Município através do ofício nº
0326/2025 = PGM, gerando o processo administrativo nº
565/2021 contendo 3 volumes e 422 laudas.
No mérito da Tesposta, algumas observações
realizadas pelo Coordenador Executivo do PROCON chamam
a atenção:
A resposta do segundo questionamento chama a
atenção. Foram registrados no SINDEC - Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor, nada menos do que 244 (duzentos
e quarenta e quatro) Procedimentos administrativos
abertos em face da CEDAE desde 2018 ade 202 Le a
Seguinte observação “... Ressalta-se que de todas as
reclamações abertas, não se tratam de fatos isolados ou
situações pontuais...”,
Praça Papa João Paulo HI - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ- CEP 28 890 000
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= | | IRA MUNICIPAL DAS OSTI
Eee vor! o Lol ] Fria Moraes do Costa
Folha is SESS Sad o) Protocolo s
Câmara My i Es
Estado do Rio de Janeiro
de abastecimento em diversas localidades, tais como:
Mariléia, Âncora e Cláudio Ribeiro, além de anexar aos
autos os respectivos boletins de vistoria dos serviços
públicos.
A demanda de reclamações foi tão grande que o
PROCON enviou ofício (nº 020/2020) ao Ministério
Público informando O que está acontecendo no Município
com o objetivo de que fosse instaurado inquérito civil
Para apurar os danos materiais e morais coletivos
perpetrado pela CEDAE em face dos cidadãos de Rio das
Ostras.
Quanto ao quarto item, o PROCON informa que
foram aplicadas, até o momento, 21 (vinte e um) multas
noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Dessas, a CEDAE Pagou apenas duas, demonstrando total
descompromisso com a cidade e a população.
Já o quinto tópico questionado, o PROCON
informou que a maioria das reclamações recebidas pelo
órgão se deve ao fato do não fornecimento de água, bem
como a manutenção das cobranças indevidas.
Deve ser ressaltado que o PROCON enviou toda a
documentação que corrobora com as tespostas, tais como
cópia dos autos de infração, constatação, boletins de
visita, decisões administrativas que resultaram na
aplicação de multas, relação de autuações, abaixo
assinado, dentre outros.
Para piorar a situação, (o) serviço de
atendimento ao consumidor é falho, dando aos Clientes
Poucos caminhos na resolução dos frequentes problemas
Causados pela fornecedora, além de dificilmente
entregarem o protocolo de reclamação ou solicitação
como manda a legislação vigente.
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Www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(i camarariodasostras.rj gov.br
Processo Nº, . CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Fol 'anuza Moraes da Cost"
Estado do Rio de Janeiro
Na ânsia de levantar o máximo de informações
possíveis, também foi requerido (Requerimento nº
42/2021) ao Poder Executivo que enviasse cópia de todos
os contratos e aditivos firmados entre a CEDAE e o
Município de Rio das Ostras.
A resposta originou o processo administrativo
nº 589/2021 contendo 98 laudas.
Compulsando os autos do processo
administrativo em questão, foi constatado a ausência de
alguns aditivos, além de cláusulas que, ao menos
preliminarmente, não estão sendo ou não foram cumpridos
por parte da CEDAR. Contudo, em respeito ao
contraditório e a ampla defesa, tal situação deve ser
apurada pela Comissão Especial de Inquérito a ser
formada respeitando obviamente os limites de atuação.
O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor
prevê que a concessionária de serviços públicos deve
prestar os serviços com qualidade, segurança e, quanto
aos essenciais, contínuos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou
suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra
forma de empreendimento, são obrigados
a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos.
Perante este quadro, o Poder Legislativo não
pode permanecer inerte eis que evidente o descaso da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro
com o cidadão de Rio das Ostras no tocante a contínuo
fornecimento de água, bem como, a qualidade do líquido
fornecido ao munícipe.
Sendo assim, necessário se faz delimitar a
atuação no sentido de apurar as causas que fazem com
que a CEDAE cause tantos problemas para os consumidores
em questão, quais sejam:
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www.camarariodasostras.rjgov.br - e mail:camara(i camarariodasostras.rj.gov.br
'ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
- Vanuza Moraes da Costa
Protocolo
a)Por qual motivo alguns cidadãos convivem
constantemente com o fornecimento de água
imprópria para o consumo?
b) Por qual motivo não ocorre o fornecimento
regular, contínuo e periódico de água aos
cidadãos de Rio das Ostras?
c) Por qual motivo ocorre a ausência completa de
fornecimento;
djA CEDAE cumpriu e/ou está cumprindo as
cláusulas contratuais firmadas junto ao
Município de Rio das Ostras?
e)Qual é o cronograma de investimento da CEDAE
no Município de Rio das Ostras?
£f) Quais os investimentos realizados no Município
de Rio das Ostras?
O segundo requisito e o terceiro requisito
estão intrinsicamente ligados porque consistem na
definição dos objetivos da Comissão e do roteiro de
seus trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o
fim que se pretende alcançar e os meios legais que serão
utilizados para o atingimento daquela finalidade
(necessidade e adequação), já tendo sido expostos nas
linhas acima.
Para atender às exigências legais e regimentais
no sentido de delimitar o fato que será apurado pela
Comissão Especial de Inquérito pode-se reiterar os
seguintes objetivos como alvo de investigação para
apurar o descumprimento de cláusulas do contrato e
aditivos firmados entre a Companhia Estadual de Águas
e Esgotos - CEDAE e o Município de Rio das Ostras, bem
como os demais motivos que culminaram nas denúncias de
falha da prestação dos serviços aos cidadãos de Rio das
Ostras por parte da CEDAE, em especial, no tocante as
irregularidades no fornecimento de água com relação a
qualidade, periodicidade e ausência de fornecimento.
Por fim, o último requisito é a determinação
do prazo de duração de existência da Comissão em si
para que seus membros elaborem o Relatório Final e o
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www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(Dcamarariodasostras.rj.gov.br
CAMARA
RIO DAS OsrRac
MUNICIPAL DE
Vanuza Moraes da Cos -
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Câmara MunitijRif.de lo. das fjstras
Estado do Rio de Janeiro
submetam à apreciação em Plenário da Casa Legislativa,
conforme determinação do art. 45 da Resolução nº
905/2005.
Assim, o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão
dos trabalhos e elaboração do Relatório se mostra
razoável e proporcional para que seja possível angariar
todas as informações, realizar as diligências exigidas,
ouvir os envolvidos e obter respostas em seu fim.
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito
deve ter como prazo certo e determinado de duração das
investigações e de sua própria existência o prazo de 90
(noventa) dias contados a partir da publicação de sua
composição no Diário Oficial do Município de Rio das
Ostras.
Portanto, REQUEIRO a INSTAURAÇÃO de COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), pelo prazo de 90 (noventa)
dias, para apurar o descumprimento de cláusulas do
contrato e aditivos firmados entre a Companhia Estadual
de Águas e Esgotos - CEDAE e O Município de Rio das
Ostras, bem como os demais motivos que culminaram nas
denúncias de falha da prestação dos serviços aos
cidadãos de Rio das Ostras por parte da CEDAE, em
especial, no tocante as irregularidades no fornecimento
de água com relação a qualidade, periodicidade e
ausência de fornecimento.
Solicito, ainda, que o presente PEDIDO DE INSTAURAÇÃ
DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO SEJA LIDA NA PRÓXIMA
SESSAO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NA CASA DO
LEGISLATIVO, ADMITINDO-SE A ASSINATURA DOS DEMAIS
VEREADORES QUE PORVENTURA ASSIM QUEIRAM FAZÊ-LO E, CASO
NÃO SE ATINGE O NÚMERO EQUIVALENTE A 1/35, QUE HAJA SUA
SUBMISSÃO A VOTAÇÃO PARA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO COM
VOTOS DE TODOS OS EDIS.
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(Dcamarariodasostras.r).gov.br
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Câmara Municiparte PAG AE.
Estado do Rio de JafgptfBase
Sala das Sessões, 26 de julho de 2021.
Maurício Br Mesquita
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auricio Braga Mesqui
Vereador E VEREADOR
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6.Carlos Augusto C. Balthazar
7. Leonardo de Paula Tavares
8.Marciel G.de J. Nascimento
9.Rodrigo Jorge Barros
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rjgov.br - e mail:camara(o camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
Matricuia.: 035
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
Wwww.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(i camarariodasostras.rj.gov.br
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Estado do Rig de Janeiro — |roina é? ia Ao
Município de Rio das Ostras *usRica 7
SW. Procuradoria Geral do Municipio em
“et Coordenadoria de Proteção e Defesa do copa Séiis DAS OSTRAS,
Matrícula.: 035
Resposta ao Memorando nº 0355/2021 - PGM/PTC
Rio das Ostras, 31 de maio de 2021
À PGM/PTC
Assunto: Ofício 004/2021
Ref: CMRO — Vereador Mauricio Braga Mesquita
ILMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS — RJ,
Costa
MUNICIPAL PERO mesosrus
Protocolo
Matricuta,: 035
Em resposta à solicitação encaminhada pelo Vereador Mauricio Braga,
esclarecemos que o Procon, vem assiduamente trabalhando a fim de cobrar a CEDAE
é
S
s
]
S
158
uma solução definitiva para abastecimento regular de toda a cidade, dentre as demais
reclamações recebidas por diversos consumidores e inúmeras foram as atuações deste
órgão, e continuamos trabalhando em prol do consumidor, conforme será demonstrado
abaixo:
item A). Quais foram e/ou serão as providências tomadas pelo Procon em face da
CEDAE:
i
Recebemos diariamente reclamações de consumidores, questionando sobre a
má prestação de serviço da CEDAE, ou seja, pela falta de abastecimento, ou por qualquer
outra irregularidade cometida pela concessionária.
No momento em que os consumidores comparecem ao órgão, inicialmente
tentamos resolver a demanda de imediato, pois a empresa disponibiliza ao órgão um
canal exclusivo para atendimento, e os atendentes entram em contato para tentar
solucionar (por telefone ou e-mail).
Quando identificamos que a demanda trazida pelo consumidor não irá se
solucionar através de um contato preliminar, reunimos as documentações necessárias
e registramos uma reclamação formal, com marcação de audiência. DN nda
t
As Cairns, 605. 1] Contreras - ei Pr ços -RodasOstas-R$|CEP: 28800-004 Ta: zçõ
Wauaiodasostras ii goubr HHaleproconfnindasostras fr |falemoconfigmaiicon
Estado do Rig de Janeiro logia a e
Município de Rjo das Ostras |TURICA... = :
Procuradoria G&ral do Município da
* Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Por se tratar de um ente administrativo,
RIODASOSTRAS
a atuação do PROCON ocorre pela via E
extrajudicial. Nesse sentido, esse órgão pode realizar audiências extrajudiciais de
conciliação.
No dia e horário agendado para a realização da audiência, a concessionária
possui a possibilidade de trazer uma solução para o problema do consumidor, e quando
não ocorre o processo é encaminhado ao departamento jurídico para análise da infração
€ autuação em multa.
ne
Edo
8 a
2998
EREE
pa
a Este Órgão também tem o dever de fiscalizar a concessionária, a fim de assegurar $*1
que eles estão atuando conforme a lei, trata-se do poder de polícia, e desse modo, os
agentes que trabalham no PROCON podem agir de ofício, quando for necessário,
instaurando procedimentos de vistorias com a finalidade de verificar a violação dos
direitos do consumidor.
Conforme comprova a vasta documentação anexada,
o Procon já instaurou
diversas reclamações de ofício, em que restou constatada a má prestação de serviço da
empresa, sendo autuada e penalizada pela prática infrativa cometida.
Esclarecemos que estamos sempre trabalhando para que o direito básico, de
relevância social, de caráter indisponível e essencial seja devidamente prestado pela
empresa e os procedimentos,
dentro da competência do órgão, foram tomados e
continuaram sendo realizados.
t
item B) Quantidade de reclamações e atendimentos abertos nos ano:
2020, 2021.
s de 2018, 2019,
Informações de Defesa do Consumidor, a abertura de 244 (duzentos e quarenta e
quatro)
Procedimentos administrativos em face da CEDAE
Ressalta
Neste sentido, constam registrados no SINDEC - Sistema Nacional de
-Se que de todos as reclamações abertas, não se tratam de fatos isolados
Ou situações pontuais, alguns casos a falta de abastecimento de água são solucionados
de forma paliativa pela CEDAE, com a liberação de carro pipa para abastecer a residência
do consumidor.
Midias $i Pes ro OS] a
inatiodasostras rj gowbr Haleprocontxiaddasostras x br Ialeprocendiemaiicom
24
h
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Rio das Ostras
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
Procuradoria Garal do Município Vanuza Meraes do Corto À PROCON
Coordenadoria de Proteção e Defesa () Cadniitidor . RIODASOSTRAS.
gt Soto t
Na to mma me
Hem C) Cópia dos autos de infração e constatação em que a CEDAE figure como
autuada:
Já autuamos a CEDAE por falta de abastecimento em diversas localidades na 8
cidade, como o bairro Jardim Marilea, Âncora e Cláudio Ribeiro, e inclusive cabe EE 8
a complementar que também encaminhamos o Ofício de nº 020/2020 ao ilustre EH
Ministério Público, para conhecimento e demais providências acerca das diversas E
reclamações recebidas por consumidores. Ê R=
Em anexo, segue toda a documentação solicitada.
Hem D). Valor de multas aplicadas e quantidade efetivamente pagas:
De acordo com a planilha anexa a CEDAE foi autuada, até o Presente momento,
por 21 (vinte e um) multas administrativas, perfazendo O total de R$ 855.494,86
(oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e
seis centavos)
Das 21 multas, 6 Processos foram arquivados que perfaziam o valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais), apenas 2 muitas limas no valor total de R$
33.015,00 (trinta e três mil reais e quinze centavos). '
5 multas encaminhadas para a Divida ativa do Município, no valor de R$
181.755,00 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais) e 10 multas
atualmente aguardando o prazo para também serem encaminhadas, uma vez que não
houve o pagamento bor parte da empresa, que perfazem o total de R$ 563.724,86
(quinhentos e Sessenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis
centavos)
tem E) Relação de atendimentos/reclamações e quais as principais queixas;
A. das Casiainas 50 - 1] Centro deCidadania- esi Praia Âncora - lo das Ostras -R) | CEP: 28800094. mesa]
wayrioDasostras ri gov br !aleproconfiniodasostras br | faleproconfignaiicom
— AgdasCasuairas 50551]
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Município de Rio dasOstras PUBRICAÇ E macas A
Procuradoria Gêrai do Município B Protóeio E
Coordenadoria de Proteção e Defesa do OnsUNndr « RIODAS OSTRAS
A maioria das reclamações recebidas pelo órgão são referentes a falta de :
abastecimento d'água e ainda em relação a cobranças indevidas nas faturas mensais.
item E). Outros apontamentos;
importante ainda acrescentar, que um dos principais fatores para a colaboração
da falta de abastecimento na cidade é em virtude da quantidade demasiada de ligações
clandestinas, visto que muitos imóveis não efetuam pagamento da prestação de serviço
para a CEDAE e usufruem da água de forma desproporcional.
A fim de tentar identificar uma maneira para a solução deste imenso problema,
o Procon convocou uma reunião, a qual foi realizada no mês de abril de 2021, em quea
concessionaria apresentou um Projeto de recadastramento dos imóveis, com o objetivo
de regularizar o abastecimento, combatendo o desperdício e a clandestinidade.
Costa
Os imóveis que não tiverem hidrômetro nas áreas de abastecimento regular
la
serão notificados, a fim de normalizar o cadastramento junto a empresa, e os
Protocolo
consumidores que atenderem o chamado da empresa, dentro do prazo, ficarão isentos
MUNICIPAL DE RIO DAS Ostras
Matricuta,
MUZa Moraes d,
CAMARA
é
do custo de instalação do hidrômetro.
Destaca-se que essa isenção só foi confirmada após a realização da reunião com
este órgão que visando o equilíbrio da relação de consumo efetuou a recomendação da -
isenção aos consumidores de toda a cidade, impedindo assim a cobrança de valores para
regularização que poderiam atingir a quantia de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais)
e no máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada imóvel.
O imóvel que não se adeguar após ser devidamente notificado terá sua ligação
clandestina desfeita.
Cabe ainda acrescentar que o projeto citado acima, inicialmente incluiu somente
a área do Morro São João até a Ponte Estaiada, e o Procon irá agir a fim de exigir a
concretização do projeto e ainda cobrar mais melhorias para a nossa cidade.
A equipe do Procon Rio das Ostras coloca-se à disposição para quaisquer outros
os
esclarecimentos. vê
Sento Ciara es Pra Ancora Rods Ostras) CEP: 3EBOO-94 e. Er
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Estado do Rig de Janeiro e pe
Município de Rio das Ostras PROCON
Procuradoria Géral do Município o E
Coardenadoria de Proteção e Defesa do Consumidar | RIODASOSTRAS
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
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Atenciosamente,
““olns 4 Leme
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
E E Moroes da Cost:
Rafaél Carlos Filhuzzi Macabu onto
j Matricula. : 035
1 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Coordenador Executivo Rafael Carlos F. Macabu
E Coordenador Executivo
Miatricula. 15870-4
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Matr.; 15870-4
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Estado do Rio de Janeiro . TOcesso Nº
Município de Rio das Ostras jFolha 4º,
“Procuradoria Geral do Municiprusrica e
Coerdenadoria de Proteção e JETESE TO COnsUMida:
As
VanUzO Mordes da Cons
Protocolo
Ofício nº 020/2020 — PROCON Matrícula.: 035
Rio das Ostras, 27 de julho de 2020.
Ilmo. Sr. Dr.
Promotor de J: ustiça
Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), em razão da falha E
na prestação de seu Serviço infringindo Os artigos 6º, X e 929 do CDC, à partir EB
as queixas dos Consumidores em razão do desabastecimento de água durante Ê E
a pandemia. iss
g asa e:
Ressaltamos que foi aberta Reclamação do Procon (cópia S 8 É
anexa) contra a CEDAE partindo de um abaixo assinado dos moradores dos ER o
bairros Cláudio Ribeiro e Âncora em Rio das Ostras, porém a concessionária isa
quedou-se inerte. Foi aplicada multa, mas o abastecimento não foi retomado, 3s
Hrka
que é o interesse maior.
=-stado do Rio de Janeiro
Município de Rio das Ostras
Procuradoria Geral do Município
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
Pelo exposto, aguardamos Posicionamento de Vossa
Excelência, e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos
através do telefone (29) 2771-6581.
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e
consideração.
o Processo Nº , 31
Rafael Carlos Filhuzzi Macabu apto e
Coordenador Executivo ma CO
: E MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Matricula. 15870-4 a Costa
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Etc
, Rafael Carlos F, Macabu
N Coordenador Executivo
Matr.: 15870-4
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuzo Moraes da Costa
Matrícula. : 035
Ilmo. Sr. Dr. ,
Promotor de Justiça
Ministério Público de Rio das Ostras.
Av. Beira Mar, 714 - Bosque da Praia, Rio das Ostras - RJ.
OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
VOTTUZO Ad
ges da Costa
DIVIDA
ATIVA
DIVIDA
0118-000.019-1 ATIVA
0118-000.032-0 ARQUIVO
DIVIDA
0118-000.032-6 ATIVA
QUITADO |cED
ARQUIVO
ARQUIVO [cg DAE
ARQUIVO CEDAE
DÍVIDA
ATIVA
0120-000.120-1 ENVIADO
0120-000.126-9 ENVIADO
0120-000.128-5 ENVIADO
0120-000.103-4
DAS OSTRAS
da Costo
RO
AMARA MUNICIPAL DE
Sonuza Moraes
atrito: 025
GOT
0120-000.123-4 : D
0120-000.124-g DAE
DAE
0120-000.136-3 ENVIADO |CEDAE
ENVIADO ÍCED,
33.352.394/0001-
04
33.352.394/0001-
04
33.352.394/0001-
04
33.352.394/0001-
04
33.352.394/0001-
04
33.352.394/0001-
04
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PROCON RIO DAS
OSTRAS
PROCON RIO DAS
OSTRAS
PROCON RIO DAS
OSTRAS
PROCON RIO DAS
OSTRAS
PROCON RIO DAS
OSTRAS
PROCON RIO DAS
OSTRAS
PROCON RIO DAS
OSTRAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Cosr-
Matrícula. : 035
DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Atendimentos do Fornecedor
Fornecedor:
Período de
Atendimento:
Tipo do Atendimento:
FA
33.009.001.18-
0000103
33,009.001.18-
0000148
33.009,001.18-
0000191
33.009.001.18-
0000222
33.009.001.18-
0000255
33.009.001.18-
0000280
33.009.001.18-
0000290
33.009.001.18-
0000320
33.009.001.18-
0000326
33.009.001.18-
0000361
33,009.001.18-
0000557
33.009.001.18-
0000631
33.009.001,18-
0000632
33.009.001.18-
0000690
33.009.001.18-
0000737
(01/01/2018 | Colare [26/05/2021 | =]
a Es [=uBRICAa
| Todos 2 ensar Dipo ge
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Atendimento
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Reclamação de Ofício
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Simples Consulta
CIP (Carta de Informações Preliminares) GELSO VALEIRO TH
Abertura Direta da Reclamação
Abertura Direta da Reclamação
Página 1 de 17 do Total de 244 Registros,
1 [21131[41[5)[6)[7][8)[9)[10]
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
Protocoto
Matricuta. 035
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS Os *
Consumidor Vanuza Moraes da Cr
Protocolo
IVADIL BRAGA DE CARVALHO Pesada
EROTILDES GONÇALVES LARANJA MOREIRA
Procon Rio das Ostras
ELBA COUTINHO DOS SANTOS
FRANCISCA DE ASSIS OLIVEIRA CASTRO
JORGE LUIZ DE MATOS BASILIO
LUCINEA AMARO ALEVATO
HELOIZA PINHO MACHADO
WU LIANGYE
SONIA DALVA LOPES
CHEILA ZARUR
ERALDO FERREIRA DA SILVA
OMÉ DE ALVARENGA
MARIA ODETE SOUZA LOPES
HERVAL BELMIRO ROSARIO
Próxima »
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS À
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
o nº 0299/2020 — PGM/PTC
PROCON
RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras, 17 de maio de 2021.
DAS OSTRAS
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Vanuza Mora
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Assunto: Ofício 079/2021 Ref:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
Vanuza Moraes da Costo
Matricula.: 035
ILMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ,
Em resposta à solicitação de informações sobre os fatos
noticiados junto ao MPRJ, através das representações de nº 2021.00065392 —
2021.00114962 — 2021.00131266 — 2021.00147245, esclarecemos que este
órgão tomou ciência das denúncias neste momento e irá encaminhar para a
equipe responsável a fim de apurar eventual falha na prestação de serviço por
parte da CEDAE.
Cabe ainda acrescentar que independente das
representações acima mencionadas, o Procon de Rio das Ostras, vem
incessantemente trabalhando a fim de cobrar a CEDAE uma solução definitiva
para abastecimento de toda a cidade, e diversas foram as atuações deste órgão.
Já autuamos a CEDAE por falta de abastecimento em
diversas localidades na cidade, como o bairro Jardim Marilea, Âncora e Cláudio
Ribeiro, e inclusive cabe complementar que também encaminhamos o Ofício de
º 020/2020 ao ilustre Ministério Público, para conhecimento e demais
providências acerca das diversas reclamações recebidas por consumidores.
A equipe do Procon Rio das Ostras coloca-se à
disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Av das Casuarinas, 595 - 5. QU Centro de Cidadania - Resic' E
wwmiriodasostras. gou.br | falegrocor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
&y MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
esses PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RIO DAS OSTRAS
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e
consideração. À
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CÂMARA MUNICIPAL DE RODAS OS!
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Ei de Mavicula.: 035
Rafael Carlos Filhuzzi Macabú
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Coordenador Executivo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
É Rafael Carlos F. Macabu
Matricula. 15870-4 Coordenador Executivo
Matr.: 15870-4
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Processo Nº S s
Folha Nº. mm mo
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Morges da Costa
P)
Matrícuia.: 035
Av. das CasUarinas, 595 - 51 0]
ta - Rio das Ostras - RJ[CEP: 28880-994 - Tel: 2771-658]
asostras.j by | aleprocontigmail com
i Centro de Cidadania - Resid, P)
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Estado do Rio da Janeiro
Município de Rio das Ostras
4. Procuradoria Geral do Município
Coornenadoria de Proteção e Defesa do Cons
e
lg «p/;-Resposta ao Memorando nº 0086/2021 — PGM/PTC
| CSS E osrras
Rio das Ostras, 12 d fevereiro de 2021.
musa Morges da COSto " A
Vanuza
Protocolo
Matrícula.: 035
À PGM/PTC
Assunto: MPRJ 2020.00770842 — Notícia de Fato Ofício 013/2021
dd ILMO. SR, DR. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS — RJ,
multa referente a falta de abastecimento noticiada, segue resposta a seguir:
O Procon de Rio das Ostras, vem incessantemente trabalhando a fim de cobrar a
CEDAE uma solução definitiva para abastecimento de toda a cidade, e diversas foram as
atuações deste órgão, tanto especificamente em relação ao abaixo assinado realizado
pelos moradores do bairro Marilea, como de diversos cidadãos que passam pelo mesmo
transtorno, de modo que já autuamos a CEDAE em razão de desabastecimento junto aos
ilustre Ministério Público, como também procedemos uma fiscalização em todos os
Setores de manobra no município, onde ficou constada a má prestação de serviço da
Concessionária, sendo aberto reclamação de ofício, gerando os Processos de nº FA:
33.009.001.20.0001226 E 33.009.001.20.0001234 = 33.009.001.20.0001248
Í BICER BB90-99%4 - Tel: 2771-658)
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* Coordenadoria de Proteção e Defesa do co Essa
momento em procedemos a abertura de reclamação de Ofício de nº FA:
33.009.001.20.0001034.
A CEDAE foi devidamente notificada em 31/07/2020, deixando de apresentar
defesa escrita, conforme comprova certidão em fls.15 dos autos, razão pela qual
autuamos a concessionária no importe de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Procedemos como envio da notificação da multa, e a empresa protocolou
recurso administrativo em 30/09/2020, e após sessão de julgamento realizada, os
assessores jurídicos do Procon em conjunto com o Coordenador executivo, entenderam
— em manter a multa anteriormente aplicada.
No mais, encaminhamos anexo a cópia integral do Processo, para análise.
A equipe do Procon Rio das Ostras coloca-se à disposição Para quaisquer outros
esclarecimentos.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rafael Carlos Filhuzzi Macabu
Coordenador Executivo rins
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Matricula. 15870-4
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Rio das Ostras - RJ | CEP: 28890-904 - Tel: 2771-658]
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SCasuarinas, 595-S| 0] | Centro ce Citiadiania - Resi
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28/07/2021 Prefeitura de Rio das Ostras
A-A+ Padrão
e fFoina :vº, |
Procon busca melhorias no css.
atendimento da Cedae E q
Protocolo
Matricula.: 035
Foto: Divulgação
Dr. Rafael Macabu se reuniu com representantes da Cedae na semana passada.
Publicada em: 28 de Abril de 2021 - 17h05
—Bor: Departamento de Jornalismo - ASCOM
Sempre buscando defender os direitos dos consumidores e melhorar as condições
de vida do cidadão, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Rio das Ostras se reuniu na última semana com a Cedae, empresa concessionária
responsável pela prestação de serviço de abastecimento de água no Município.
A Cedae apresentou o projeto de recadastramento que a empresa iniciará em Rio
das Ostras, com objetivo de regularizar o abastecimento, combater o desperdício e a
clandestinidade. Os imóveis que não tiverem hidrômetro nas áreas de
abastecimento regular serão notificados, e se atenderem o chamamento da
empresa dentro do prazo, ficarão isentos do custo de instalação do instrumento.
“Por nossa solicitação, os moradores que responderem dentro do prazo e
autorizarem a instalação do hidrômetro, não pagarão a taxa, que pode variar de R$
hitps:/iwww.riodasostras.rj gov.briprocon-busca-melhorias-no-atendimento-da-cedae/ —-
28/07/2021 Prefeitura de Rio das Ostras
500:a R$ 5 mil, dependendo do tipo de edificação. Entendemos a necessidade de
regularizar os imóveis que hoje são beneficiados com o abastecimento de água e
não pagam por isso. No entanto, nesse momento que estamos passando, isentar o
consumidor dos custos de instalação nos pareceu bastante justo”, explicou o
coordenador executivo do Procon Rio das Ostras, Dr. Rafael Macabu.
O desperdício e o furto de água identificados nos imóveis que não possuem
hidrômetro comprometem o abastecimento regular de quem paga pelo serviço no
Município.
O projeto de recadastramento é amplo e notificará proprietários de imóveis que já
“recebem água sem cobrança. Quem regularizar a situação junto à Cedae, dentro
prazo estipulado, ficará isento da taxa de instalação do hidrômetro, pagando
somente o que consumir, posteriormente apurado pelo instrumento.
Quem não cumprir a notificação, terá a ligação irregular retirada e será obrigado a
pagar as cobranças dos serviços executados pela Cedae.
“A isenção do pagamento da taxa de instalação do hidrômetro funciona como um
incentivo para que todos se regularizem a fim de normalizar o abastecimento E,
desse modo, se tornar efetivamente consumidor da Concessionária e passar a ser
protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e pelo Procon de Rio
“as Ostras”, explicou Dr. Rafael,
CANAL DE ATENDIMENTO DIRETO - Outro ganho para o consumidor será o canal
exclusivo de atendimento direto que a Cedae está criando junto ao Procon de Rio
das Ostras. O objetivo é agilizar a resolução das demandas entre a empresa e os
consumidores riostrenses, por meio de um canal direto de relacionamento entre a
Concessionária e a Coordenadoria.
Participaram também da reunião o coordenador do Núcleo Operacional de Rio das
Ostras da Cedae, André Gonçalves, e os representantes do Departamento Técnico
Operacional, André Faria e do Departamento Comercial, Wendel Avelar.
Iprocusso om
jrolha nº ce
ii
SUBRICA
nuza Mute
va Protoct-
https:lhuww.riodasostras.rj gov.briprocon-busca-melhorias-no-atendimento-da-cedae/ Matstcuto *
28/07/2021 Prefeitura de Rio das Ostras
Al! A-A+ Padrão
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Procon Rio das Ostras multa Cedae em
mais de R$ 40 mil
Foto: Divulgação
Fiscais da Procon entregaram a notificação na Cedae
Publicada em: 24 de julho de 2020 - 14h17
Por: Departamento de Jornalismo - ASCOM
Atendendo a uma solicitação da Administração Municipal, que busca diariamente a
melhoria na prestação de serviços à população, o Procon Rio das Ostras, órgão
ligado a Procuradoria Geral do Município, multou a Cedae - Companhia Estadual de
Águas e Esgotos do Rio de Janeiro em R$ 44 mil por descumprir a notificação feita no
início da semana que solicitava o reabastecimento imediato nas localidades de
Âncora e Cláudio Ribeiro.
A multa ocorreu porque a empresa não encaminhou nenhuma resposta em sua
defesa, no prazo estipulado de 72 horas, para explicar o motivo de não estar
cumprindo com sua obrigação, mesmo tendo tido ciência da notificação.
https:llmwwriodasostras 1) gov.briprocon-rio-das-ostras-multa-cedae-em-mais-de-r-40-mil! “—
28/07/2021 Prefeitura de Rio das Ostras
De acordo com o coordenador-executivo do Procon Rio das Ostras, Rafael Macabu, o
próximo passo é encaminhar uma denúncia para o Ministério Público para que a
empresa responda processualmente sobre a questão. “O Procon fez a sua parte que
é abrir o processo administrativo e tentar uma solução amigável entre a empresa e
O consumidor que está sendo prejudicado pela não prestação de um serviço
essencial para a população, principalmente neste período de pandemia. A Cedae
não respondeu e não nos mandou nenhuma defesa. Por isso vamos dar
prosseguimento jurídico a ação para que a concessionária cumpra o seu papel em
benefício dos consumidores”, esclareceu Rafael lembrando que qualquer
consumidor que se sinta prejudicado por conta da falta d'água, independente da
- Jocalidade, pode entrar em contato com o Procon Rio das Ostras para que o
processo possa ter continuidade.
PROCESSOS - Como o Procon Rio das Ostras não está fazendo atendimento
presencial, seguindo o protocolo de segurança determinando pela Saúde por conta
da pandemia, a direção do órgão comunica que não há mais nenhum processo
pendente para análise. “O trabalho interno não parou, mesmo em tempo de
pandemia. Fizemos uma força-tarefa com nossa equipe e zeramos todos os
processos pendentes, que estavam em fila de espera, para garantir os direitos do
consumidor que pode continuar fazendo denúncias pelos nossos canais de
atendimento: telefone e e-mail”, explicou o coordenador-executivo.
ma,
O número para contato é o (22) 2771-6581 eo endereço eletrônico de e-
mail faleproconQgmail.com. Também é possível enviar pelo e-mail fotos dos
estabelecimentos que não estiverem cumprindo as medidas.
asa !
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https:/Awwwriodasostras.).gov.briprocon-rio-das-ostras-multa-cedas-em-mais.de.e An -emit!
28/07/2021 Prefeitura de Rio das Ostras
A- A+ Padrão
À RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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EEE - Protocolo
Matricua.: 035
Procon Rio das Ostras autua a Cedae
mais uma vez pela falta de
abastecimento
Foto: Reprodução
Publicada em: 3 de agosto de 2020 - 12h18
Por: Departamento de Jornalismo - ASCOM
Depois de autuar e multar a Cedae em mais de R$ 40 mil, o Procon Rio das
Ostras voltou a notificar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.
Dessa vez por causa da falta de abastecimento de água no Jardim Mariléa,
atendendo um abaixo assinado dos moradores da localidade.
De acordo com o coordenador-executivo do Procon, Rafael Macabu, essa questão do
abastecimento deve ser prioridade para a população, principalmente
nesse período de pandemia. “O abastecimento de água é um serviço essencial,
tendo em vista que uma das maneiras de se evitar o contágio do coronavírus é lavar
as mãos com água e sabão com frequência. Estamos à disposição para atender a
Mtips:lhwanusiodasostras.tj gov.briprocon-rio-das-ostras-aulua-s-cedas-mais-uma-vez-pela-falta-de-abastacimenta! ii
28/07/2021 Prefeitura de Rio das Ostras
« todas as pessoas que se sintam lesadas pela falta d' água. É só entrar em contato
para que o Procon Rio das Ostras possa entrar em ação na defesa do consumidor”,
alertou.
As denúncias podem ser feitas por dois canais de atendimento: telefone e e-mail. O
número para contato é o (22) 2771-6581 e o endereço eletrônico de e-
mail faleprocone gmail.com. É possível também enviar pelo e-mail fotos dos
estabelecimentos que não estiveram cumprindo as medidas.
https:/Anww.riodasostras.rj.gov.br/procon-rio-das-ostras-autua-a-cedae-mais-uma-vez-nela-falta-de-ahasterimenta/
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28/07/2021 Procon de Rio das Ostras Processa Cedae por falta de água durante a pandemia HO Dia
= O DIA É Nova dinâmica vai agitar 'A Fazenda" logos
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Matiouia.: 035
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RIO DAS OSTRAS
Procon de Rio das Ostras processa Cedae por falta de água durante a
pandemia
Divulgação/Angel Morote
Por Ana Clara Menezes
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Matricula.: 035
“9 procedimento com a devida notificação foi aberto pelo Procon, na última quinta-feira (16). A Companhia tem até o
fim de expediente desta terça-feira (21) para apresentar defesa escrita.
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O coordenador executivo do Procon Rio das Ostras, Rafael Macabú, informou que o Procon de Rio das Ostras está
fiscalizando todos os setores durante a pandemia.
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28/07/2021 Procon de Rio das Ostras processa Cedae por falta de água durante a pandemia | | O Dia
= ODIA
Procon de Rio das Ostras Processa Cedae por falta de água durante a pandemi
Nova dinâmica vai agitar "A Fazenda" logoX
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 087 +
“7 ————Vênuza Moraes da Co:
EA Es Protocolo
Cio O,
Ressaltando que, a População Riostrense pode contar com o Procon sempre que for necessário, entrando em contato
pelo telefone (22) 2771-6581 ou pelo e-mail: faleprocontgmail.com.
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28/07/2021 Procon Rio das Ostras autua a Cedae mais uma vez pela falta de abastecimento | Rio das Ostras Jornal
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O biog que virou jornal Vanuzo Moraes do Ce”
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Economia
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Home Economia Rio das Ostras Procon Rio das Ostras autua a Cedae mais uma vez pela falta de abastecimento
Procon Rio das Ostras autua a Cedae mais uma vez pela
- falta de abastecimento
— di Angel Morote & Economia , Rio das Ostras
Depois de autuar e multar a Cedae em mais de R$ 40 mil, o Procon Rio das
Ostras voltou a notificar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio
de Janeiro. Dessa vez por causa da falta de abastecimento de água
no Jardim Mariléa, atendendo um abaixo assinado dos moradores da
localidade.
De acordo com o coprdenador-executivo do Procon, Rafael Macabu, essa
questão do abastecimento deve ser prioridade para a população,
principalmente nesse período de pandemia. “O abastecimento de água é um
serviço essencial, tendo em vista que uma das maneiras de se evitar o
contágio do coronavírus é lavar as mãos com água e sabão com frequência.
Estamos à disposição para atender a todas as pessoas que se sintam
lesadas pela falta d'água. É só entrar em contato para que o Procon Rio das
Ostras possa entrar em ação na defesa do consumidor”, alertou.
Divulgação
As denúncias podem ser feitas por dois canais de atendimento: telefone e e-mail. O número para contato é o (22) 2771-8581 e o endereço
eletrônico de e-mail faleprocon(gmaitcom. É possível também enviar pelo e-mail fotos dos estabelecimentos que não estiveram
cumprindo as medidas.
About Angel Morote
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ú
htps:/lriodasostrasjornal.blogspot.com/2020/08/procon-rio-das-ostras-autua-cedae-maie htmi2m=n
28/07/2021 Prefeitura de Rio das Ostras cobra investimentos da Cedae
PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS COBRA INVESTIMENTOS DA CEDAE
& Economia Negócios O janeiro 4,2021 Qs Macaé & Região & 27 Views
Reunião no gabinete da prefeitura de Rio das Ostras
“Sano começou nesta segunda-feira, 4 de janeiro, com cobrança de serviços de qualidade para os
moradores de Rio das Ostras. O prefeito Marcelino Borba se reuniu pela manhã com a diretoria regional da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae para cobrar investimentos na captação e
abastecimento de água na Cidade.
Na última semana de 2020, o Procon de Rio das Ostras multou a Cedae em mais de R$ 486 mil por
constatar a falta de abastecimento regular, conforme calendário de manobras divulgado pela própria
empresa, em diversas localidades do Município.
Apesar da Cedae ter a concessão da água de Rio das Ostras, a Administração Municipal vem, há anos,
fazendo grandes investimentos nas redes de abastecimento para que toda população tenha água nas
torneiras. O problema, crônico em diversas localidades, é que o líquido tão precioso não chega. "Nós temos
lugares no Município que tem a rede de distribuição há mais de dois anos e nunca chegou água, Queremos
ter o compromisso do atendimento das localidades conforme a própria divulgação da Cedae e garantir o
abastecimento de todos os lugares onde fizemos o investimento e a população continua tendo que usar
água de poço ou Carro-pipa”, disse o prefeito Marcelino.
hiips:/leconomianegocios.com.brinews/prefeitura-de-rio-das-ostras-cobra investimentoo do ones
28/07/2021 Prefeitura de Rio das Ostras cobra investimentos da Cedae
O gerente regional da Companhia, Fernando Arruda, falou sobre um estudo que estão fazendo e se
comprometeu em apresentar, em uma semana, solução para levar água a algumas localidades que não são
atendidas ainda. Caso não tenha como resolver aqui pela gerência regional, pediu ao prefeito que o
acompanhasse até a sede da Cedae no Rio de Janeiro e ao Governo do Estado, para reivindicar juntos, os
investimentos para ampliação da captação e do abastecimento no Município.
IProcesso Nº ;
jrolna 4º.
BRICA
ARA MUNICIPAL
Vanuza Moroes da Costa
ma
Matricisa.: 035
https://economianegocios.com.br/news/prefeitura-de-rio-das-ostras-cobra-investimentos-da-cadas/
28/07/2021 Ro.em.foco - *DEPOIS DA CASA ARROMBADA* *SECRETARIO DA CEDAE... | Facebook
Ro.em.foco
13 de julho às 09:41 -
-*DEPOIS DA CASA ARROMBADA*
“SECRETARIO DA CEDAE DE RIO DAS OSTRAS VAI FISCALIZAR A OBRA QUE OS PRÓPRIOS
MORADORES FIZERAM PARA TER ÁGUA EM SUAS RESIDÊNCIAS:
—O secretário da Companhia de água e esgoto (CEDAE) de Rio das Ostras está neste momento no loteamento
Gelson Apicelo no bairro Nova Cidade fiscalizando uma obra que os próprios moradores do loteamento
fizeram |
Segundo o secretário o abastecimento de água vai melhorar
—"0 bairro de Nova Cidade e uns dos bairros mais prejudicado com a falta de abastecimento de água em Rio
das Ostras*
— A obra foi feita pelo os próprios moradores, segundo um morador os canos de abastecimento estavam todos
antupidos dificultando a passagem para a água |
Vamos aguardar as melhorias para o abastecimento de água no bairro .
—*Estamos de olho* |
-*NOTÍCIAS DA HORA RIO DAS OSTRAS: |
RUBRICA TC
JAMARA MUNICIPAL DE RIO BAS 087
Vanuza Moroes déc”
Pressao.
Mesma: :035
a
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Rennan Rodrigues
parabéns para esses moradores..aqui no âncora deveria ser feito a mesma coisa. Corja de
vagabundos nessa prefeitura, uma vergonha um bairro como esse não ter água em muitas ruas a
https://m.facebook.comistoryigraphat | permalink/?graphgl id=UzpfSTEWNjU4MTM2MD92NikxMzozNIYSNDINIENOTenNinaoz ar
28/07/2021
Ro.em.foco - *DEPOIS DA CASA ARROMBADA*,
anos
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Vanuza Moraes da Costa
Supertã
Ranice Rosario Matrícula.: 035
No meu caso não é questão de melhora! Já que nunca caiu água. Para mim seria uma surpresa boa.
Moro duas ruas desse local e sofro bastante com a falta de água.
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Bruno Lopes
Então agora a população deste bairro deve ir até ao vereador João Francisco que foi o vereador
eleito pelos moradores deste bairro afinal ele foi eleito para atender os interesses da população e do
bairro que na qual foi eleito
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Cardoso Siqueira
Rua dos copos de leite, não cai uma gota d'água desde quando colocaram os canos... porque não
vem verificar e resolver o problema??2?
Fácil de mais fiscalizar o que já está pronto.
Quer mostrar serviço...vai trabalhar e fazer sua parte!!!
Bando de inútiltttt
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Luiz Carlos Inacio
QUE VERGONHA SRA CEDAE TOMA JEITO OU PEDE PRA SAIR.
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Fernando Machado
Nova cidade sofre nunca tem água nos moradores não aguentamos mais 1
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Supertã
Mirian Brito
Nem consegue atendimento nessa Cedae...um inferno todo fechado
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Rosani Sani Vanzeler
a União faz a Força
Parabéns
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Superfã
Socorro Teixeira Teixeira
Aí, uma dica pros moradores da Rua da Fonte, q tbm não cai água a séculos
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Ailime Guedes Valle
Ué não colocaram pra eles, eles foram lá e fizeram. Estão errados? Tem que ficar a Deus dará
mesmo... 1
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Dann Cc
https://m.facebook.comistory/graphal —permalink/?graphal id=UzpfSTEWNjU4MTM2MDg2NjcMzozNjYSNDIZNIEOO TeONDesan ii
28/07/2021
Ro.em.foco - *DEPOIS DA CASA ARROMBADA? *SECRETARIO DA CEDAE... | Facebook
Presidente da Cedae...
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Bianka Fernandes Ir olha idº,
E pq vcs não moram no bairro residencial, aqui nunca vi hidrometro, 2'!
RA MUI
2sem. Curtir Responder Mais cas Moraes
Bruno Lopes
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Camile Ferraz
Descaso do poder público
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Jeannie Alessandro
Cedae não distribui água agora vem ver os gatos dos outros sacanagem isso não se faz
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Jeannie Alessandro
Alguém tem que abrir o buraco kkkk
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Carla Soares
Alessandra Pinheiro
Josiane
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Superfã
Junio Cerqueira
Jessyca Cristina 1
2sem. Curtir Responder Mais
Junio Cerqueira respondeu - 3 respostas
Mtps:/m facebook comistoryigraphal permalink/?graphgl id=UzpISTEWNIUAMTMMDAZNHAMDASNIVENA Ena A e
irrocesso Nº,
froina ssº, =" ;
PuBRICA | X Fes E
Vanuza Moraes do Costa
Matricuda.: 035
Processo: 589/2024 Hj | I II
Data: 08/06/2024 | Ii, |
i UA MA A 1
Requerente:
PROCURADORIA
Ássunto:
OFÍCIO
Súmula;
OFÍCIO N º 351/2021
CEDAE
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) RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIR
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AOS CUIDADOS DA RIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS is:
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CÂMARA MCP, . A, 4.5 0 iMABRICA
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Protocolo ]
Matr.; 15 | GAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Avenida dos Bandeiranina 7 sp: 2R ANT-050
Verdes Maros - Rio das Oatras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
ENTE SENDO OSTRAS
André Francisco Nazaré
) Protocolo |
PURRICA
CONVÊNIO Sissi |
Protocolo
.que entre-si celebram, de ur siintNIcipro
DE RIO DAS OSTRAS, neste Estado, e, de outro, a
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
— CEDAE
Pelo presente instrumento e na melhor forma de
direito, de um lado, o Município de Rio das Ostras, neste Estado,
A doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, aqui representado
pelo seu Prefeito, Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 0704/2002 e, de outro, a Companhia
Estadual de Aguas e Esgotos, daqui em diante nomeada simplesmente
como CEDAE, sociedade anônima de economia mista, com sede social
nesta Capital, à rua Sacadura Cabral nº 103, devidamente inscrita no
CNPJ/MF, sob nº 33.352.394/0001-04, neste ato representada, na forma
estatutária, por seu Presidente, Engº CELSO LEITÃO CORREA, e por seu
Diretor de Administração LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, com a
interveniência da empresa Santa Bárbara Engenharia S. A., doravante
denominada INTERVENIENTE, neste ato representada por seus Diretores
Sr. JOSÉ ROBERTO FERRAZ PIRES, brasileiro, casado, engenheiro civil,
residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Maria Amália, 201,
apto. 502, Tijuca, CEP 20510.130, portador da Carteira de Identidade
CREA/RJ 43026/D, CPF 369.436.147-20 e Sr. AUGUSTO GONÇALVES DE
PAULA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado em
Belo Horizonte, na Rua Lincoln Continentino, 247, apto. 201, Cidade Nova,
CEP 31170.230, CI número 14.699/D CREAM/MG, CPF número
222.889.886-49, resolvem celebrar o presente Convênio, de conformidade
com o que consta do processo administrativo nº 13468/02-PMRO, que se
regerá por suas cláusulas e condições e, no couber, pela Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, nos termos que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
E : O objeto do Convênio será a transferência para
o MUNICÍPIO: do Contrato nº 119/98, celebrado entre a CEDAE ea
INTERVENIENTE, em razão do interesse comum dos convenentes em
viabilizar a implantação e operação do sistema de abastecimento de eai
no MUNICÍPIO, observada a legislação que regula a matéria.
- omunicírio | %
São obrigações do MUNI O: vá
rama a a 1
Folha o”
PAL sta ELA, a
ng Vanuza Moraes de a —— ag 2 aa ie
À tatricuta.: 035 ; Ei Protocolo
a) asstimir todos os direitos e obrigações ortilldios WiCôntrato nº
b) desapropriar as áreas necessárias para instalação do reservatório
de água do sistema de abastecimento objeto deste Convênio;
Cc) implantar a rede distribuidora de água, de acordo com q projeto
elaborado pelo MUNICÍPIO;
d) gerenciar as obras necessárias à consecução do objeto deste
Convênio, observadas as condições contratadas Originalmente
entre a CEDAE e a INTERVENIENTE;
e) concluir, às suas €xpensas, as obras necessárias ao fim colimado
deste Convênio, inclusive Fesponsabilizando-se pelo custo dos
serviços adicionais;
f) exercer a fiscalização e supervisão técnica da obra, juntamente
com a CEDAE, na forma da alínea "ce" da cláusula terceira deste
Convênio;
9) fixar 5 (cinco) Placas, no local da obra, alusivas ao presente
Convênio, de forma que fique demonstrada com clareza a parceria
entre os Convenentes;
h) permitir e facilitar o livre acesso de empregados da CEDAE ou
Prepostos por ela designados a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com a execução das obras;
) remunerar a INTERVENIENTE pelos serviços efetivamente
executados, segundo medições realizadas, na forma do
Cronograma de Desembolso (ANEXO ÚNICO), que faz parte
integrante e complementar deste Instrumento.
São obrigações da CEDAE:
a) ceder ao MUNICÍPIO o Contrato nº 119/98, firmado com a
INTERVENIENTE;
RA b) receber e analisar, técnica e financeiramente, as prestações tj
contas apresentadas pelo MUNICÍPIO, referentes à correta
execução das obras;
Cc) exercer a fiscalização e Pervisão técnica das obras, juntamel »
com o MUNICÍPIO
'
1
throcusso O SE DS
BUBRICA Sm “RA DR
ET:
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
a as da CON AProvar as alterações no projeto da obra; cerne rms
B Protocolo A André Francisco Nazaré
veres: a) designar membro para participar da Comissão d calpa RA da
Obra, a ser constituída por 2 (dois) representantes da CEDAE e 2
(dois) do MUNICIPIO;
f) ressarcir o MUNICÍPIO, em valores devidamente atualizados
pela TJLP ( Taxa de Juros de Longo Prazo), das importâncias
desembolsadas por este com o pagamento de todas e quaisquer
despesas incorridas com a execução das obras decorrentes deste
Convênio, da eventual dívida pretérita assumida com a
INTERVENIENTE, bem como das despesas despendidas com a
desapropriação de imóveis, mediante criação de mecanismo que
am possibilite o comprometimento de recebíveis (contas de água do
MUNICÍPIO).
9) providenciar, dentro do prazo legal, a publicação de extrato do
Convênio no Diário Oficial do Estado.
r ro:
Caso seja este Convênio denunciado, fica
desde já convencionado entre as partes que a CEDAE deverá, de
imediato, ressarcir o MUNICÍPIO dos valores desembolsados por este no
pagamento de imóveis desapropriados, de serviços executados pela
INTERVENIENTE, bem como dos custos incorridos na compra de
materiais e equipamentos; enfim de todos os gastos efetivados pelo
MUNICÍPIO visando a implementação da obra objeto deste Convênio,
sem prejuízo das perdas e danos eventualmente havidos em razão de
denúncia antecipada, tendo o presente compromisso força de título
e" executivo extrajudicial, na forma do artigo 585, inciso II do Código de
, Processo Civil, vigindo a partir da data de assinatura deste instrumento.
dá, Parágrafo Segundo:
As condições financeiras do ressarcimento,
em caso de denúncia, se darão através do Sistema de Amortização
Constante (SAC), com indexação para atualização monetária da dívida
pelo índice da TJLP - Taxas de Juros a Longo Prazo, nas mesmas
EN condições ofertadas pela Caixa Econômica Federal para empréstimos.
Concluída a obra de que trata este Convênio,
prazo de amortização será de 48 (quarenta e oito) meses, e, 0 pagamento
se iniciará no 24º (vigésimo quarto) mês após o início da operação) do
sistema.
Sa dis pm
ê Folha Nº earer ã
e JRRICA,
E ateçem
na RIO
od
DAS OSTRAS
CAMARA MUNICIPAL DE NO org
Moraes CANA A AMET
Paráfiato fitas André Francisco Nazaré
nte " — Protocolo á
As condições andares Tessarcimento se
darão através do Sistema de Amortização Constante (SAC), nas mesmas
condições ofertadas pela Caixa Econômica Federal para empréstimos.
Comprometem-se, ainda, os convenentes a
constituir, imediatamente após o reinício das obras, comissão paritária
Para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar o Convênio de Execução e
Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua, a ser
celebrado entre a CEDAE e o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA PROPRIEDADE DAS INSTALAÇÕES
4 Os bens que integrâm a obra objeto do
contrato ora cedido e que- constituem o sistema integrado que atende,
também, à localidade de Barra de São João, no Município de Casimiro de
Abreu, serão de propriedade da CEDAE, responsável pela sua operação,
cabendo-lhe, ainda, o controle de qualidade da produção.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS
O valor deste Convênio fica estimado em R$
12.824.397,92 (doze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e
noventa e sete reais e noventa e dois centavos), valor correspondente ao
saldo do Contrato nº 119/98, e dos créditos da INTERVENIENTE,
relativos às faturas nºº 000526, 000559 e 000561, conforme discriminado
no ANEXO ÚNICO.
As despesas decorrentes da execução do
Convênio correrão, no presente exercício, à conta do programa de
trabalho nº 15.451.0056.1.275; elemento de despesa nº 44.90.51.00,
constante do orçamento do MUNICÍPIO para o ano de 2002.
Poa
VA-D Ê
A INTERVENIENTE integra o Convênio para
dar sua aquiescência aos termos ora ajustados, notadamente à cessão do
Contrato nº 119/98, firmado em 01 de julho de 1998, cujas obrigações,
ora cedidas, são mantidas integras, vinculando Os convenentes.
Ú - A INTERVENIENTE e a CEDAE concedem-s
reciprocamente ampla, raza e geral quitação, relativamente às obrigações
decorrentes do contrato a que se refere esta Cláusula, ressalva à
INTERVENIENTE o direito de haver débitos, pretéritos porventibra
deste Instrumento.
5 AP
E
| se
Proniso Ee a
irolha ” Cid
PUBRICA o eRONsOSES AS08
Nissa 0A$ 08
y SA Moraes da Costa TT ai Nazaré
—Vanuzo À E ii Protocolo
Eh ur ELÂNSULA NONA - PRAZO DE VIGÊNCIA des) uamits
: O prazo de vigência deste Convênio será de 12
(doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, caso haja interesse dos -Convenentes, mediante Termo
Aditivo, na forma e Prazos previstos na legislação. :
Z Z
CI =
(6) Convênio poderá ser alterado,
consensualmente, através de Termo Aditivo, observadas as disposições
legais de regência,
competirá, individual ou conjuntamente, aos Convenentes, que deverão
indicar seus representantes, especialmente para essa finalidade,
considerados como responsáveis técnicos para acompanhamento da
execução das obrigações ajustadas.
A CEDAE não se Tesponsabilizará por Prejuízos
ou indenizações de qualquer natureza em decorrência dos atos ou fatos
resuftantes das obras executadas, a partir da cessão que é objeto deste
Convênio.
O presente Convênio poderá Ser rescindido, a
qualquer momento, pelo MUNICÍPIO ou pela CEDAE, desde que haja
acordo entre as partes. j
-
O MUNICÍPIO ficará responsável pela ee!
de cópia deste Convênio ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo
/ de 5 (cinco) dias Úteis de sua Publicação, e em extrato, no Diário Oficial
do Município, em obediência ao disposto pelo Parágrafo Unico, do a igo
61, da Lei nº 8.666/93.
rms mesmas
PS Erocesso Nº processo ne S09/ tu |
, ' | ERES nd |
tFoina ii [rolha tur eme 4
BURRICS = — Spas
' É f 4
CAI TETO
20 Vanuza Moraes da Costa - — CÂMARAMUNCIPAL DÊ RIO DAS OSTRAS
E o André Francisco Nazaré
ú E Protocolo
Matr.: 15
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio das Ostras
como competente para dirimir todas as eventuais questões que resultarem
da interpretação ou da execução deste Convênio, com expressa renúncia
das partes a qualquer outro, por privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o
presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas também firmatárias, para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo e fora dele.
Rio das Ostras, 02 de outubro de 2002.
Pelo MUNICÍPIO:
a 7 = nação
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municífio de Rio das Ostras
Pela CEDAE:
O CORRÊA
Presidente
LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA
Diretor de Administração
Pã PIRES AUGUSTO NA ES DE PAULA
Santa Bárbara Engenharia S.A.
,
iFolha 2º,
EIRRICA, SS ep de
DAS OSTRAS
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arcos CONVÊNIO a ã
PMRO —- CEDAE CADASTRO DO ÓRGÃO! ESECTAN
ENTIDADE E PRN
DO DIRIGENTE
[eicxe] DURAÇÃO
33.352.394/0001-04 31/12/2003
5 irocesse GEO AOS PUB
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE
Oséasde Manda açao
E Diretor -
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RA MUNICIPAL DE Fi
dré iscO pt
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2) Mate.
Mrrd DO ÓRGÃO
DA ENTIDADE OU
DO DIRIGENTE
useas de Miranda Barbosa
Diretor - DRI
É CEDAE
iFolha Nº E irrgoesso N o É E
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1
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OSTRAS h
AAA MUNICIP DE RO DR E cem
Vanuza
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PMRO — CEDAE
DESCRIÇÃO
DO PROJETO
ENTIDADE
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE
pm,
e Atendimento a todos os munícipes de
Rio das Ostras, através da implantação do sistema de
abastecimento de água do município.
pelos serviços
: i » Na forma do Cronograma de
Desembolso. O valor deste io fi i
Correspondente ao saldo do Contrato nº
relativos às faturas nº 526, 559 e 561.
e As despesas da execução do Convênio correrão, no presente exercício, à conta do
programa de trabalho nº 15.451.0056.1.275; elemento de despesa nº 44.90.51.00,
constante do orçamento do Município para o ano de 2002.
sm,
DESCRIÇÃO SINTETICA DO OBJETO
e O objeto do Convênio será a transferência para o
celebrado entre a CEDAE e a Santa Bárbara Engenharia S.A.
do interesse comum dos convenentes em viabilizar a implantação e operação do Sistema de
Abastecimento de Água no Município.
RiodasOstras, 02 140 | 02.
E E sa
ALCEBÍADES-SABINO DOS SANTOS Cos do ronda
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PREFEITO sas
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| RAbiT
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mooaEóiis Ciara MIA
CAMA es da COSBONVÉNIO á (o 7
Vanuzo E ocoto
“"BMRO - CEDA
DESCRIÇÃO
DO PROJETO
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE
e O presente Convênio visa o atendimento
aguardam a solução definitiva
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Município, com a construção das
seguintes unidades:
1- Captação;
2- Adução;
3- Tratamento;
4- Reservação.
VIDADES FROPOS!
* O Município, em conjunto com a CEDAE, exercerá a fiscalização e supervisão técnica da
obra.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
peão CO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eng. CA gente PREFEITO
a
a for | pre aa
= | EuDARIO)
CONVÊNIO cin aa
145
PMRO e CED CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
13.468/2002
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE TES BURNÇÃO
Os valores para desembolso serão determinados após medição dos serviços executados, não
sendo necessariamente nas mesmas datas de pagamento nem os mesmos valores dos
referenciados no cronograma abaixo.
NOVEMBRO 2002
R$ 2.343.415,67
MARÇO 2003
R$ 1.157.961,16
JULHO 2003
R$ 1.051.200,00
DEZEMBRO 2002
R$ 738.060,00
ABRIL 2003
R$ 1.051.200,00
AGOSTO 2003
R$ 1.051.200,00
RiodasOstras, ci 1/0 | 02.
JANEIRO 2003
R$ 1.159.200,00
MAIO 2003
R$ 1.051.200,00
SETEMBRO 2003
R$ 1.010.621,09
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PREFEITO .
FEVEREIRO 2003
R$ 1.159.200,00
JUNHO 2003
R$ 1.051.200,00
OUTUBRO 2003
R$ 12.824.397,92
giséas de Miranda Barbusa
RJ 4 e ls tOcESS
SEAT ENSTES)
Estado RJ MUNICIPAL ra Ina )
me aDE CAMARA! acto cisco E q
A Prátocolo |
CRÓNO DE
3.081.415,67
z” 1.159.200,00
2 gas 1.159.200,00
4
1.051.200,00
e 1.051.200,00
E 7º
E = 1.051.200,00
e 9e
1.051.200,00
1.010.621,09
“mtoo, AputniFacanhFocara Cumpiniifi ces Cobra - Gesene Chato
CONVÊNIO ENTRE A CE A PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO - 1
"AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS
LOCALIDADES DE RIO DAS OSTRAS E BARRA DE SÃO JOÃO
MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU" O nocao HE
PROCESSO: E-19/301.370/97 iEolha ;? e
CONTRATO: Nº. 119/98 (DAF) sde 01/1998 PuRRICA RES E
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRUS
Vanuza Moraes da Costo
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PREVISTO
CORRO
[E | amino] somos]
RES
1.157.961,16 6.557.776,83
1.051.200,00 7.608.976,83
EN 1.051.200,00] 8.660.176,83
1.051.200,00] 9.711.376,83
PERCENTUAL
24,03%
9,04%
9,04%
9,03%
8,20%
8,20%
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8,20%
8,20%
7,88%
1.159.200,00
EN 1.051.200,00] 10.762.576 83
Ra 1.051.200,00] 11.813.776,83
EH 1.010.621,09] 12.824.39792
matrícula. : 035
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “agir André Francisco Nozaré
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CAMURAMUNÇEA ce no pus aTam TERMO ADITIVO no. 01 ao CONVÊNIO (transferência
o do CONTRATO nº 119/98-CEDAE ao MUNICÍPIO DE
Mamcua.: 035 RIO DAS OSTRAS), constante de fis. 146 a 151 do
processo administrativo nº 13.468/2002, firmado em
02 de outubro de 2002 entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE, com a INTERVENIÊNCIA da
Empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA SIA,
visando a implantação e Operação do Sistema de
Abastecimento de Água em Rio das Ostras.
O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede na Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, s/nº, Extensão do Bosque — Rio
das Ostras- RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 39.223.581.0001/66, doravante denominado
MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal, Alcebíades Sabino dos
Santos, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 04323160-4 do IFP,
CPF nº 453.710.407-49, residente nesta cidade, de um lado, e, de outro, a
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, doravante denominada, CEDAE,
sociedade anônima de economia mista, com sede social na Cidade do Rio de Janeiro —
RJ, rua Sacadura Cabral nº 103, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob nº
33.352.394/0001-04, neste ato representada, na forma estatutária, por seu Presidente,
Sr. Aluízio Meyer de Gouvêa Costa e por seu Diretor Financeiro, Sr. Sidney Roberto
Szabo , com a interveniência da Empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA SIA,
inscrita no CNPJ sob o nº. 1 72.900.570.0001/75, com sede na rua Padre Marinho, 37,
5º andar, Santa Efigênia, Belo Horizonte — MG, doravante denominada
INTERVENIENTE, representada neste ato pelos. diretores, Sr. José Roberto Ferraz
Pires, inscrito no CREA/RJ sob o nº 43026-D, C.P.F. nº 369.436.147-20, e, Sr.
Augusto Gonçalves de Paula, inscrito no CREA/MG sob o nº 14699/D, CPF nº
222.889.8886/49, assinam o presente TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO firmado em 02
de outubro de 2002, de conformidade com O que consta do processo administrativo nº
13.468/2002-PMRO, que se regerá, no que couber, pelas disposições da Lei Federal!
8666/98, e, pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Em virtude das justificativas técnicas apresentadas pela
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, Órgão técnico e
fiscalizador do MUNICÍPIO, devidamente registradas às fls. 998 e fis. 999 do processo
administrativo no. 13.468/2002, o prazo de vigência do convênio firmado em 02 de
outubro de 2002 entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, com a interveniência da Empresa
SANTA BÁRBARA, fica, face à autorização do Sr. Chefe do Executivo às fls. 999.do »
aludido processo administrativo no. 13.468/2002, com base em parecer d
oetic = O CR
MUNICIPAL DE RO UVAS OSTRAS
eo pm André Francisco Nazaré
Procuradoria Geral do Municipal, prorrogado por um período de 131 (cento fa eco
e um) dias corridos.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO ADITIVO é celebrado entre as partes
com fulcro no disposto na parte final da cláusula nona do aludido CONVÊNIO cic o
estatuído no art. 57, S 1, inciso ll, e, $ 2º. da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO
O presente Aditivo somente terá validade após a sua devida
publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas da CEDAE.
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas, condições e
disposições preliminares do convênio primitivo, não conflitantes com este instrumento,
as quais lhe darão regência para todos os efeitos.
E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o
presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
Rio das Ostras, 01 de outubro de 2003 Er
lFolha ER
Alcebíades Sabino dos Santos PiPRICA
P/MUNICÍPIO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OST"
Vanuza Moraes da Cos
Pretocelo
Matricula.: 035
INTERVENIENTE- SANTA BÁRB
1.
José Roberto Ferraz ram Mal od E re
2. Augusto Gonçalves de Paula e PÁS: ron Soo
August Concedo Paula
TESTEMUNHAS: CREAINO NE ueo1o
1- Assinatura:
Nome:
CPF nº:
2- Assinatura:
Nome :
CPF nº;
Iprocusso Nº Ê |
iFoina 'º, meme Sr ns
IPRICA LL | bis as ' 4 É TRAS"
Vant Prótocolo Protocolo
Matricula. 035 Matr.: 15
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORA GERAL
Estado do Rio de Janeiro
TERMO ADITIVO nº 03 ao CONVÊNIO (transferência
do CONTRATO nº 119/98-CEDAE ao MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS), constante de fls. 146 a 151 do
processo administrativo nº 13.468/2002, firmado em
02 de outubro de 2002 entre. o MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE, com a INTERVENIÊNCIA da
Empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A,
visando a Implantação e Operação do Sistema de
Abastecimento de Água em Rio das Ostras.
O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede na Av. Alcebíades Sabino dos Santos, 235 — Jardim Atlântica - Rio
das Ostras- RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 39.223.581.0001/66, doravante denominado
MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal, Alcebíades Sabino dos
Santos, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 04323160-4 do IFP,
CPF nº 453.710.407-49, residente nesta cidade, de um lado, e, de outro, a
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, doravante denominada, CEDAE,
sociedade anônima de economia mista, com sede social na Cidade do Rio de Janeiro —
RJ, rua Sacadura Cabral nº 103, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob nº
33.352.394/0001-04, neste ato representada, na forma estatutária, por seu Presidente
em exercício, Sr. Celso Almeida Parisi, portador da carteira de identidade nº 127027-
AIR e por seu Diretor Financeiro, Sr. Sidney Roberto Szabo, portador da carteira de
identidade nº 035560259 IFP, com a interveniência da Empresa SANTA BÁRBARA
ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 172.900.570.0001/75, com sede na rua
Padre Marinho, 37, 5º andar, Santa Efigênia, Belo Horizonte — MG, doravante
denominada INTERVENIENTE, representada neste ato pelos diretores, Sr. José
Roberto Ferraz Pires, inscrito no CREAIRJ sob o nº 43026-D, C.P.F. nº 369.436.147-
20, e, Sr. Augusto Gonçalves de Paula, inscrito no CREA/MG sob o nº 14699/D, CPF nº
222.889.8886/49, assinam o presente TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO firmado em 02
de outubro de 2002, de conformidade com o que consta do processo administrativo nº
17.059/2004-PMRO, que se regerá, no que couber, pelas disposições da Lei Federal
8666/93, e, pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Em virtude das justificativas técnicas apresentadas pela
CONTRATADA, devidamente aceitas pela Comissão de Fiscalização, na forma do
pronunciamento do Sub- Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços
Públicos, Órgão técnico e fiscalizador do MUNICÍPIO, devidamente registradas às fis.
03 a 18do processo administrativo nº 17.059/2004, o prazo de vigência do convênio
firmado em 02 de outubro de 2002 entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, com a
interveniência da Empresa SANTA B, BARA, já prorrogado através dos TERMOS
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Processo Nº copos | | eia tis é
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protocolo
Vanuza Moraes da Costa E Rs
Matricula: 035
ADITIVOS nº 01 nº 02, fica, face à autorização do Sr. Chefe do Executivo no aludido
processo administrativo, com base em parecer da Procuradoria Geral do Municipal,
prorrogado por um periodo de 60 (sessenta) dias corridos.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO ADITIVO é celebrado entre as partes com
fulcro no disposto na parte final da cláusula nona do aludido CONVÊNIO clc o
estatuído no art. 57, S 1', inciso le, 82º. da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO
O presente Aditivo somente terá validade após a sua devida
publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas da CEDAE.
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas, condições e
disposições preliminares do convênio primitivo, não conflitantes com este instrumento,
as quais lhe darão regência para todos os efeitos.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o
presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
Rio das Ostras, 02 de agosto de 2004
Alcebíades aii dos Santos
PIMUNICÍPIO
PIC
1. Colgo Almeida Pafísi ,
2. Sidney Szal
TESTEMUNHAS:
1- Assinatura:
Nome:
CPF nº:
2- Assinatura:
Nome :
CPF nº:
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O DAS OSTRAS NS
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COMPANHIA ESTADUAL DE ABRASENESGOTOS - CEDAE
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Processo Nº |
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trolha Nº -— | ADITIVO nº 01 ao Contrato CEDAE nº
RED esa a 119/08 (DAF), assinado em 01 de
iza Moraes da Costa julho de 1998, entre a COMPANHIA
Pretocoio ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
- CEDAE e a CARIOCA CHRISTIAN! -
NIELSEN ENGENHARIA S.A.
A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE e a CARIOCA CHRISTIANI -NIELSEN ENGENHARIA SAA,,
já qualificadas no contrato original, ora aditado, por seus
representantes legais ao final assinados, têm ajustado entre si, o
presente aditivo, que se regerá pelas normas contidas na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações, bem como
pelas cláusulas seguintes: ê
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATO CEDAE Nº 119/98 (DAF),
ora aditado, tem como objeto a execução das obras de “AMPLIAÇÃO
DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS
LOCALIDADES DE BARRA DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS —
MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU" -CN Nº 022/97-SUL.
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da
Processo nº E-19/301.370/97, fica ajustado o presente aditivo para
e.
pra Rs | E 143,
meta cases
— Cera teem
CEDAE, em reunião realizada em 25 de novembro de 1998, / Ea
modificação de ítens do Contrato CEDAE nº 119/98(DAF), constante
dos quadros de fls. 1281/1304 do processo acima mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA - À exceção do ora aditado, ficam
ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato
original, do qual este instrumento passa a fazer parte integrante e
complementar, para que, Ps je um só efeito de ey
[4
,
PIqÃO 4
q pa
CÂMARA “André Francisco Nozar
F Matr: 15 AE
COMPANHIA ESTADUAL DE acua St st - CEDAE
CLÁUSULA QUARTA - O presente aditivo só terá validade após sua
devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às
expensas da CONTRATADA.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o
presente diante de testemunhas. À
Rio de Janeiro, 5" de pues ade DOGG
Pela CEDAE. De LS
JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI Processo Nº
: PRESIDENTE Folha nº JoL mimo
2 PURRIGA O SM a
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CAMARA MUNICIPAL Enide Costa
Vanuza Mora
Matrcula.: 035
Pescada lo
DIRETOR DE A MINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Pela CONTRATADA:
ROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES
DIRETÓR DE OBRAS
TESTEMUNHAS:
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Andre Erancisco Nazaré RH
COMPANHIA ESTADYAR DEGIAS E ESGOTOS - CEDAÉ
Fosse Tlaoal | ADITIVO nº 02 ao Contrato CEDAE nº
iFolha ” passE rea 119/98 (DAF), assinado em 01 de
gti amem iodo, TÉ9E ana COMPANHIA
LE ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
Venuto Moraes do Costa - CEDAE e a CARIOCA CHRISTIANO
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vans E NIELSEN ENGENHARIA SAA,
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A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
e a CARIOCA CHRISTIANI -NIELSEN ENGENHARIA SA. já
qualificadas no contrato original, ora aditado, por seus representantes
legais ao final assinados, têm ajustado entre si, O presente aditivo, que
se regerá pelas normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas modificações, bem como pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATO CEDAE Nº 119/98 (DAF),
ora aditado, tem como objeto 3 “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRA DE
. SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS - MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE
ABREU" CN Nº 022/97-SUL.
>
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da
CEDAE, em reunião realizada em 23 de dezembro de 1998,
Processo nº E-19/310.946/98, fica ajustado o presente aditivo para
prorrogação do Prazo contratual por 180. (cento e oitenta) dias,
Passando o novo término para 06 de julho de 1999, “msm
CLÁUSULA TERCEIRA - À exceção do ora aditado, ficam ratificadas
todas as demais cláusulas e condições do contrato original, do qual
este instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, para
que, juntos, produzam um só efeito de direito. )
gia Protocolo
q Matr.: 15
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
CLÁUSULA QUARTA - O presente aditivo só terá validade após sua.
devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às
expensas da CONTRATADA.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente
diante de testemunhas.
Rio de Janeiro, Ob de rave70o xs 2209
Pela CEDAE: Ef P Ê
JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI Folha nt
PRESIDENTE pusrica MA
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Vanuza Moraes da Costa
Protocolo -
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DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO/E FINANÇAS
Pela CONTRATADA:
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ROBERTO JOSÉ TEIX
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flee Companies E sinal de Aguas e Esgotos - Ria de Janciro
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rerum mm Aditivo nº 03 de Rerratificação “a6
se /2,9 | Contrato CEDAE nº 119/98 (DAF),
sa eclebrado em 07 de julho de 1998. entre a
t COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS
E É E ESGOTOS - CEDAE e a CARIOCA
a e Ne CHRISTIANE NIFLSEN ENGENHARIA
And protocolo S/A.
Matr.: 15
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—, Vanuza Mi
matricula: 035
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one — A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE e à
oraes do CC A nina CHRISTIANE NIELSEN ENGENHARIA S/A.. já qualificadas no
contrato original, ora aditado, por seus representantes legais ao final assinados,
têm ajustado entre si, o presente Aditivo, que sc reperá pelas normas contidas na
Vein? 8 666, de 21 de junho de 1993 c suas alterações, hem como pelas cláusulas
segrintos: ,
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato nº 119/98 (DAF), assinado em 01 de julho
de 1998, tem como objeto a “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRA DE SÃO
JOÃO E RIO DAS OSTRAS - MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU". - CN
nº 022/07 - SUL
CLÁUSULA SEGUNDA - Em atendimento à diligência do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, haixada no Processo TCE/RI nº 109.423-5/98, fica
retificada à Subcláusula 7.3 do Contrato nº 119/98 (DAF), que passa a ter a
seguinte redação:
“7.3 - Os recursos, para q exercício de 1998, correrão à conta do Código //.
Crçamentário nº 984.590,51 - Execução de Obras por Contrato;
Atividade 13.76.447.5.436, Unidade de Despesa 6001. Fontes de Recursos
Me 17, Ordem de Execução - OEX nº 98.001.486/02".
CLÁUSULA TERCEIRA -- À exceção do ora aditado, ficam mantidas todas as
demais cláusulas c itens do contrato original, do qual este instrumento passa a
£ integrante e complementar, para que, juntos, produzam um só efeito de
Ne Companhia Estadual de
Aguas é Esgotos Tio de patente
E CLÁUSULA CUARTA - O presente aditivo só tera validade
- publicação no Diário Oficial do tistáado do Rio de Janeiro,
CONI TRATADA.
apos seta devida
às CApURDa ada
AL DE Rea
Fr Ei “E, por estaem assim, Justa» e acordadas
Protocolo -
o etbobtdit Cr frente cu chi
Mares (quatro) vias de igual teor e validade na presença d
E U2 (duas) testenititelias,
Riu de Jancio. OU ae. etc o gde RES) DA
processo Nº
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Fo sais MARCOS HELANO FERNANDES MONTENEGRO
INUBRICA PRESIDENTE
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DIRETUR Di: OBRAS
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É E DE SNUZA MOREIRA
Assistgfie de Assuntos Contratuais
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Aux. Apolo Adm. - SUJ-1
Matr. CEDADE 0223
Vueoe ecomyprantua Pstacharl te Aquas e espetos Mao de banco
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n À ADITIVO Nº 04 ao Contrato CEDAE nº
Dol 119/98 (DAF) assinado em 01 de julho de
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al CIO NOROrÉ 1998. entre a COMPANHIA ESTA
Protocolo ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e RAR (
RR CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA Ss E Neo |
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Vanuza Moraes da Costa
“A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a: Matrícula. : 035
se, CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A., já qualificadas no
contrato original, ora aditado , por seus representantes legais ao final
assinados. têm ajustado entre si, o presente aditivo, que se regerá pelas
normas contidas na Lei nº R666, de 21 de junho de 1993 e suas
modificações, bem como pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATO CEDAE Nº 119/98 (DAF), ora
aditado. tem como objeto a execução das “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRA DE
SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS - MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE
ABREU” - CN Nº 022/97 - SUL.
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da CEDAE,
em reunião realizada em 18 de março de 1999, Processo nº E-
19/301.370/97, fica ajustado o presente aditivo para suspensão.
do (noventa) dias, do prazo do contrato CEDAE nº 119/98 (DAF),
correspondente aa periodo de 06/02/99 a 06/05/99, passando o navo
término para 04/10/99.
CLÁUSULA TERCEIRA - À exceção do ora aditado, ficam ratificadas
todas as demais cláusulas e condições do contrato original, do qual este
instrumento passa a fazer parte integrant complementar, para que,
juntos, produzam um só efeito de direito.
o So
André Francisco Nazaré
CEDAF 08 (Compantu: de Pastocolbsrotos = Não de Janeiro
Matr.: 15
CLÁUSULA QUARTA - O presente aditivo só terá validade após sua
devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às
expensas da CONTRATADA.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o
presente diante de testemunhas.
Rio de Janeiro, /6 de a SuÊ de. "999
Pela CEDAE: PRIDE
MARCOS HELANO FERNANDES NTENEGRO
Presidente
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Vanuza | Morges da Costo
Pela CONTRATADA: Matrícula. : 035
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Diretor de Obras
Testemunhas:
hu SOLANGE DE SOUZA MOREIRA
1 Assistente de Assuntos Contratuz:
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leão o a “e JQÃO GONÇALVES LIMA
f Aux. Apolo Adm. - SuUJ-1
Matr. CEDADE 0223
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e Francisco Noreré
Protocolo .
Mate: 15
fios o Nº 05 ao Contrato CEDAE nº
119/98 (DAE) assinado em OF de julho de
iFolha º. 1998, entre à COMPANHIA ESTADUAL DE
'euprira Z/ ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a
| "CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN
ENGENHARIA S/A.
Vanuzo Moraes da Cost:
Protocelo
Matricuia.: 035
A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e
P% a CARIOCA CHRISTIANE NIELSEN ENGENHARIA S/A., já qualificadas
no contrato original, ora aditado , por seus representantes legais ao final
assinados, têm ajustado entre si, o presente aditivo, que se regerá pelas
normas contidas na Lei uº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas
mundificações, bem como pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATO CEDAE Nº 119/98 (DAF), ora
aditado, tem como objeto a execução da “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRA DE
SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE
ABREUC - CN Nº 022/97 - SUL.
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da CEDAE,
em reunião realizada em 16 de junho de 1999, Processo nº E-19/301. 370/97,
fica ajustado o presente aditivo para suspensão por 180 (cento e oitenta)
dias, do prazo do contrato CEDAE nº 119/98 (DAF), correspondente ao
período de 07/05/99 a 02/11/99, passando o novo término para 01/04/2000.
CLÁUSULA TERCEIRA - À exceção do ora aditado, ficam ratificadas
“ todas as demais cláusulas e condições do contrato original, do qual este
instrumento passa a fazer parte integ) complementar, para que, juntos,
produzam um só efeito de direito.
o. - + ]
sa
casam André E 2o Nazaré
A N lion So Em E Protocolo
5) ab Janeto * a Matr.: 15
CLÁUSULA QUARTA - O presente aditivo só terá validade após sua
devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às
expensas da CONTRATADA.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente
diante de testemunhas.
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Pela CEDAE:
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
Protocolo
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Dire etor de Obras
Testemunhas:
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Ne André Francisco Nazaré
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pa] ADITIVO Nº 06 ao Contrato CEDAE nº
“mr mam em 119/98 (DAF), assinado em 01 julho de 1998,
ASUS entre a COMPANHIA ESTADUAL DE
Vanuza Moraes da Costa ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a
Matricula.: 035 CARIOCA CHISTIANI - NIELSEN S.A.
A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ec a CARIOCA CHISTIANI - NIELSEN S.A., já qualificadas no contrato
original, ora aditado , por seus representantes legais ao final assinados, têm
amistado entre si, o presente aditivo, que se regerá pelas normas contidas na
Vein" 8666, de 21 de junho de 1993 e suas modificações, bem como pelas
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATO CEDAE Nº 119/98 (DAE),
ora aditado, tem como objeto a execução da “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRA
DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE
ABREU" - CN Nº 022/97 - SUL.
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da CEDAE,
em reunião realizada em 19 de novembro de 1999, Processo nº
E-30/302.047/99, fica ajustado o presente aditivo para suspensão do prazo =
do contrato CEDAE nº 119/98 (DAF), Por 180 (cento e Oitenta) dias, no
periodo de 03/11/99 a 01/05/2000. o
CLÁUSULA TERCEIRA - À ex cção do ora aditado, ficam ratificadas
.tndas as demais cláusulas e condições do contrato original, do qual este
instrumento passa a fazer parte int e complementar, para que, juntos,
produzam um só efeito de direito. -
INS tê ECO Nozaré
Protocolo
tries . Matr.: 15
de Janelio * === rr
CLÁUSULA QUARTA - O presente aditivo só terá validade após sua
devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às
expensas da CONTRATADA.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente
diante de testemunhas.
Rio de Janeiro, 07 ve degeusro de IG ;
Pela CEDAE:
Mm em Procusso |
Tesiderte iFolha 4º
PURRICA .
PE E
a 8 E OAS OSTRAS 3
BESSA » Vaguzo Moraes do Costa
vaga 035
ilanceiro À
Pela CONTRATADA:
ROBERTO JOSÉITEIXEIRA GONÇALVES
Dirútor de Obras
Testemunhas:
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Aux. Apoio Adi Adm,
Matr. CEDADE pe E)
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O de Janeiro: fino e André Francisco
Andr protocolo
matr: 15
ADITIVO Nº 07 an Contrato CEDAE nº
119/98 (DAF), assinado em 01 de julho de
1998, entre à COMPANHIA ESTADUAL DE
ÁGUAS E Esgoros . CEDAE e
CARIOCA Ci TRISTIANI - NIELSEN s/A.
A COMPANHIA ESTADUA L DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ea CARIOCA CHRISTIANI - NIFLSEN S7A., já qualificadas no contrato
erigimal. ora aditado - POF seus representantes legais ao final assinados, têm
ajustado entre si o Presente aditivo, que se Fegerá pelas normas contidas na
Lein*Ra66 de 2] de junho de 1993 e suys modificações. bem como pelas
cláusulas seguintes: '
“CLÁUSUL 4 PRIMEIRA - Q CONTRATO CEDAE Nº 119/98 (DAF),
or aditado. tem como objeto a execução dos “AMPLIAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE
BARRA. DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS, MUNICÍPIO DE
CASIMIRO DE ABREU" . CNN" 022/97. sur.
CLÁUSUL.4 SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da CEDAF,
em reunião realizada em 12 de abril de 2000, Processu nº E-19/301.370/9,
fica ajustado o Presente aditivo para -Suspensão do prazo. do. contra;
CEDAE nº 119,98 (DAF), por 180 (cento e vitenta) dias, no período de
02/05/00 a 28/10/00. e,
CLÁUSULA TERCEIRA - À exceção do ora aditado, ficam ratificadas
todas as demais cláusulas € condições do contrato original, do qual este
instrumento Passa a fazer parte in grante Complementar, Para que, juntos,
produzam um só efeito de direito. |
; CAMARAMUNCIPAL É: . 3 DAS OSTRA
Pr dd CEDAE um j André Francisco Nazaré
Fel de aneiio Á Protocolo
Matr.: 15
CIÁUSULA QUARTA +» O presente aditivo só terá validade após sua
devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janciro, às
expensas da CONTRATADA.
EO Por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente
diante de testemunhas.
Rio de Janeiro, S% de cb da 4447)
Pela CEDAF:
“BERTO JOSE MENDES G(
ALBERTO JDSÉ Mj ES GOM
Presidente -
É A TND: Mordes ps da Costa
Matrícula.: 035
Pela CONTRATADA:
| ROBERT JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVE,
H Diretor de Obras
Testemu has x
Ar a BE sCuza MOREIRA
Ássistento de Assento Centratualg
pra RR Ea 8 A CARDOSN DA SVA
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SESPRAZOSS doc Matr. CEDADE 7.967,
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CV André Francisco Nazari
à Á Protocolo
ESTADO Matt: 15
FAZENDO NOSSO POVO MAIS FEUZ
CEDAE vem
PIDPVDIA PSENIUM 8 Aepraçe 4 vespa
amo
ADITIVO Nº 08 ao Contrato CEDAE nº 119/98
(DAI), assinado em O! de julho de 1998, entre a
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE e a CARIOCA CHRISTIANI -
NIELSIENS.A. É É
RUBRICA =ST >.
í CÂMARA MUNICIPAL DE do! cio
4 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE « januza atado
CARIOCA CHRISTIANI - NIELSEN S.A., já qualificadas no contrato original, ora! Matricula: 035
aditado, por seus representantes legais ao final assinados, têm ajustado entre si, o
presente aditivo, que sc regerá pelas normas contidas na Lei nº 8.666. de 21 de
junho de 1993 e suas modificações, bem como pelas cláusulas seguintes: Ê
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATO CEDAE nº 119/98 (DAE), ora aditado,
tem como objeto a execução das obras de "AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DI BARRA DE SÃO
JOÃO E RIO DAS OSTRAS. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU" - CN Nº
022/07-SUL,
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da CEDAE, em *
reunião realizada cm 04 de outubro de 2000, Processo nº E-19/301.370/97, fica
ajustado o presente Aditivo no valor total de R$ 1.667.460,23 (bum milhão Pá
seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e vinteTe três
centavos), para realinhamento do Preço contratado, | incidente sobre o saldo dos
serviços a serem faturados, a preços de janeiro de 1998, para junho de 2000, com
base nos índices setoriais da EMOP. ; :
CLÁUSULA TERCEIRA - Como reforço da garantia do integral cumprimento das / A
obrigações por cla assumidas, no Contrato Original, a CONTRATADA obriga-se a
depositar o equivalente à 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor total
contratado. atualizando sua validade para 27 de março de 2001. 3
CLÁUSULA QUARTA - A despesa com o Pagamento deste Aditivo correrá à conta
do Código nº 45.90.51 - Fonte de Recursos 10 - Unidade de Despesa 6001 -
Atividade 1751201815.352.
CLÁUSULA QUINTA - Esto instrumento passa
complementar do contrato original. para que, juntos,
diteito...
/
a fazer parte integrante e
produzam um só efeito de
emma pe |
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MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
aa André Francisco Nazaré
Protocolo
FAZENDO NOSSO POVO MAIS FEUZ
CLÁCSULA SEXTA - O presente aditivo só terá validade após sua devida
publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas do
CONTRATADA.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente diante de
testemunhas,
Rio de Janeiro, 40 le. perecer bro de. ACO
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ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES |,
“ Presidente
Pela CUDAE: | |
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LUIZ FHRINANDO COUTO :
Dirgior de Adtiinistração c Finanças Matricuta.: 035
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
Pela CONTRATADA:
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d), ROBERTO JOSÉ TEIXEI “GONÇALVES
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= CAMARAMUNCIPÁRDE MIO DAS OSTRAS *
rancisco Nazaré
Protocolo
Matr.: 15 E]
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FAZENDO NOSSO PENVO NAIS FEUZ Penetra IR
Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 119/98
(DAP), assinado em 01 de julho de 1998,
entre a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
E ESGOTOS - CEDAE e a CARIOCA
CHRISTIANI - NIELSEN S/A.
rocesso
lFolha nº
=UBRICA
original, ora aditado, por seus represeistantes tegais ao final assinados
têm ajustado entre si, O presente aditivo, que se regerá pelas norma
sontidas na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1€93 e suas modificações,
bem como pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Q Contrato CEDAE nº 119/98 (DAF), ora
artitado, ter como objeto a execução das obras de "AMPLIAÇÃO- DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE
BARRA DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS. MUNICÍPIO DE CASIMIRO
DE ABREU"... CN Nº 022/97 - SUL.
CLÁTSULA SEGUNDA - Conforme antorização cla Diretoria da CEDAE.
em reunião realizada em 20 de março de 2001, Processo nº E
19/301.370/97, fica ajustado o presente aditivo para prorrogação dc:
prazo contratual por 270 (duzentos e setenta) cias, passando o nóvc.
término para 22 de dezembro de 2001. =” E
CLÁUSULA TERCEIRA - O direito de reajustamento, válido para a
presente prorrogação, somente será concedide. em estrita observância
ans termos da Resolução nº 338, de 10 de agosto de 2000, da Diretoria
da CEDAE.
CLÁUSULA QUARTA - Este instrumento passa a fazer parte integrante e
complementar do contrato original, para que, juntos, produzam um só
cfcito de direito.
A COMPANINA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CDA ea
CARIOCA CHRISTIANE-NIELSEN S/A. já qualificadas no contrafkfRAMUNCIAL DE
nuza Moraes da Costa
Protocolo
ze
CLÂÁUGULA "GPB, curiintam: SO terá validade após sua
devida publicação no “Diário o tetal do Estado do Rio de Janeiro, às
expensas da CONTRATADA,
E. por estarem assim, justos c acordados, assinam o presente
diante de testemunhas.
Rio de Janeiro, gl de ssa à tt
ul tudu
ALBERTO JOSÉ MENDÊS GO
Presirente
Pela CEDAE:
& (UBRICA O.
a ic cem mma.
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ICIPAL DE RIO DAS OSTR;. -
Vanuza Moraes da Cost
Direto a Agiministração c Pmanças Protocolo
, Matrícula.: 035
Pela CONTRATADA:
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ROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇ
Diretor de Obras
TESTEMUNHAS:
LAS pi CANNA DA SANA
Aura, Sora aa Ft d
Mete, CEDADE É 957
des Murillo Ferreira
Assistência de Assimbos Conirafuais NEM
CFME
PRORP 032.D0C
Rua Sacadura Cabral nº 103 - Centro - Riu de Janeiro - RJ — Brasil - Cep 20081-260
5 . Pág an
|
FAZENDO NOSSO POVO MAIS FELIZ
ditivo nº 10 para Cessão de Direitos e
brigações do Contrato CEDAE nº 119/98
Folha Nº 3 - (AF), assinado em 01 de julho de 1998,
IRIBRICA (See antro à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
4 EST costo E ESGOTOS - CEDAE e a CARIOCA
ce Moraes E CHRISTIAN! - NIELSEN S/A.
2.035
CARIOCA CHRISTIANI - NIELSEN S/A., com sede na Rua do Parque,
3t - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº
301.4150.769/0001-26 e SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A., com sede na -
Rua Padre Marinho, 37 - 5º andar - Belo Horizonte/MG, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 17.290.057/0001-75, doravante denominadas,
respectivamente, CEDENTE e CESSIONÁRIA, tendo como INTERVENIENTE-
ANUENTE a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por
seus representantes legais ao final assinados, resolvem ajustar a presente
CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, na conformidade com o que consta
do Processo nº E-19/301.370/97, que se regerá pelas normas contidas na
Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, bem como pelas cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Pelo contrato CEDAE nº 119/98 (DAF), firmado em
01 de julho de 1998, a ANUENTE contratou com a CEDENTE a execução
das obras de "AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DAS LOCALIDADES DE BARRA DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS,
MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU".
CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo presente aditivo e na melhor forma de direito, a
CEDENTE transfere à CESSIONÁRIA, com expressa concordância da
ANUENTE, todos os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato ora
cedido, sem prejuizo de suas responsabilidades legais junto à ANUENTE até
que ocorra a aceitação definitiva das obras contratadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - A ora CEDENTE declara expressamente
responsabilizar-se, total e exclusivamente, pela execução dos serviços
medidos e remunerados até a data da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - Salvo as estipulações especificas entre a CEDENTE e
a CESSIONÁRIA, ficam ratificadas todas as cláusulas !
o Contrato 1º 119/98 (DAE), como se aqui transcritas,
2 | "rOCES:
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| olha ie, a :
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ES sa E treta,
ê CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
FAZENDO NOSSO POVO MAIS FEUZ André Francisco Nazaré ea Ea
Matr.: 15
CLÁUSULA QUINTA - O presente aditivo só terá validade após sua devida
publicação no Diário Oficial do Estado d
o Rio de Janeiro, às expensas da
CESSIONÁRIA.
|
|
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam o
presente diante de testemunhas. !
Pela CEDENTE:
ROBENTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇAL'
Diretor de Obras
Pela CESSIONÁRIA:
Peta ANUENTE: j. Ê 5
UM DAL aidis o. utiu
ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES
TE. Presidente ido Enio /
anuza Moraes da Cos!
Protocolo
Matricula. : 035
e. NHAS:
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Sa Sérgio Murillo ferreiri
rem mam Asi de ARSUNÃOS. 1 Opa icaia AD. É
Cessão tarloca.doc CEDAE
2º SERVIÇO NOTARIAL « NOTARIO
NADOR DANTAS, 84 - CEP 20031-200 RSA
Aditivo nº 11 ao Contrato CEDAE nº
119/98 (DAR), assinado em 01 de julho de
1998, entre a COMPANHIA ESTADUAL
CAMARA RUNH
Vanuza Moraes da Costa
4 Protocolo
“
A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ea SANT
BÁRBARA ENGENHARIA S/A, já enumeradas, qualificadas no contrato
aC original, ora aditado, por seus representantes legais ao final assinados, têm
ajustado entre si. o Presente aditivo, que se regerá pelas disposições contidas
na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas
cláusulas seguintes: E
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato CEDAE nº 1 19/98 (DAF), ora aditado, tem
como objeto a execução das obras de “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRA DE SÃO JOÃO E
RIO DAS OSTRAS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU", - CN nº 022/97 -
SUL.
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da CEDAE, em
reunião realizada em 06 de dezembro de 2001, Processo nº E-19/301.370/97,
fica ajustado o Presente aditivo para Prorrogação do prazo contratual por 240
Matrícula. : 035
(duzentos e quarenta) dias, passando o novo término para 19 de agosto de”
2002.
CLÁUSULA TERCEIRA - Este instrumento Passa a fazer parte integrante e
complementar do contrato original, para que, juntos, produzam um Só efeito de
direito.
Rua Sacadura Cabral nº 103. Centro - Rin de Janeiro — RJ = Brasil - Cep 20081-260
e dar)
Protocolo
Matr.: 15
CLÁUSULA QUARTA - O presente aditivo só terá validade após sua devida
publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas da
CONTRATADA.
- E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente diante
de testemunhas.
Rio de Janeiro, 7 de dee de 2001.
Perla CEDAE:
a
: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES
- Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
Pretocolo
Matricula.: 035
Pela CONTRATADA:
A Dieter
TESTEMUNI TAS:
PRORP 065-2 DOC
Rua Sacadura Cabral nº 103 - Centro — Rio de Janeiro — RJ — Brasil - Cep 20081-260
AA de direito.
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! ADITIVO Nº 12 aa Contrato CEDAE
| nº 119/98 (DAF), assinado em 01 de
Ent Ega ' julho de 1998, entre a COMPANHIA
DE RIO DAS OSTRAS Fora: DE ÁGUAS E
Andre Francisco Nozoré - CEDAE e a SANTA
Protocolo
pes) EIS BÁGRARA ENGENHARIA S/A NE
no e
k “Ric e ....
Vanuza Moraes da Cost::
À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e
SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A., já qualificadas no contrato origi
nra aditado. por seus representantes legais ao final assinados, têm ajustado
entre si, o presente aditivo, que se regerá pelas normas contidas na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas modificações, hem como pelas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato CEDAE nº 119/98 (DAF), ora aditado, tem
como objeto a execução das obras de "AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRA DE SÃO JOÃO E
RIO DAS OSTRAS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU" - CN nº 022/97 -
SUL.
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da CEDAE, em
reunião realizada em 21 de novembro de 2001, Processo nº.E-19/301.370/97,
fica ajustado o presente aditivo, no valor total de R$ 4.240.051,30 (quatro .
milhões, duzentos e quarenta mil, cinquenta e um reais é trinta centavos),
para serviços, correspondente a 24,99% (vinte e quatro virgula noventa e nove
por cento) do valor inicial contratado, com modificação de itens da planilha
orçamentária conforme consta dos quadros de fls. 1.627/1.636 do processo
acima mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA - Como reforço da garantia do integral cumprimento
das obrigações por ela assumidas, no Contrato Original, a CONTRATADA
obriga-se a depositar o equivalente a 1,5% (um virgula cinco por (Elis) do
. valot total fixado na Cláusula Segunda do presente.
y à E
CLÁUSULA QUARTA - Este instrumento passa a fazer parte integrante e
complementar do contrato original, para que, juntos, produzam um só efeit
Una Sacadura Cabral nº 103 — Centro — Rio de Janeiro — RJ — Brasil- Cep 20082-260
Matrícula. : 035
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CLÁUSULA QUINTA - O presente aditivo só terá validade após sua devida
publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas da
CONTRATADA.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam O preste
diante de testemunhas.
Rio de Janeiro, 14 de it ad de 2002.
PAISDE RIO DAS OSTRAE |
dré Francisco Nazaré
Protocolo
Matr.: 15
Pela CEDAE:
JAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS * *
Pela CONTRATADA: Vanuza Moraes da Costa
Matricula.: 035
Testemunhas:
Rua Sacadura Cabral nº 183 — Centro - Rio de Janeiro — RJ — Brasil - Cep 20081-260
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Aditivo nº 13 ao Contrato CEDAE nº
119/1998 (DAF), assinado em 01 de
julho de 1998, entre a COMPANHIA
ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
ENGENHARIA RIA S. A.
POSTO DE ATENDIMENTO DE RIO DAS
Sino o Cn o Cod o de A
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do que DOU PÊ. noz
- CEDAE e a SANTA BÁRBARA .
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E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e
a SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S.A., já qualificadas no contrato
original, ora aditado, por seus representantes legais ao final assinados,
têm ajustado entre si, o presente aditivo, que se regerá pelas normas
contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c suas modificações,
bem como pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato CEDAE nº 119/98 (DAF), ora
aditado, tem como objeto a execução das obras de "AMPLIAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE
BARRA DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO
DE ABREU" - CN nº 022/1997 - SUL.
CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme autorização da Diretoria da CEDAE,
em reunião realizada em 25 de julho de 2002, Processo nº E-
19/301.370/97, fica ajustado o presente aditivo para prorrogação do
E) Rai 036
prazo contratual por 210 (duzentos c dez) dias, passando o novo término -
para 17 de março de 2003.
CLÁUSULA TERCEIRA - Este instrumento passa a fazer parte integrante
e complementar do contrato original, para que, juntos, produzam um só
cfcito de dircito.
na Sacadura Cabral nº 103 - Centro — Ria «de Janeiro - RJ — Brasil, Cep 20081-2
SN j + Pig: 12
RJ-1+
aro do SS E nGIRCO :
SavIRNO DO Protocolo N
ESTADO a Li CEDAE mm
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CLÁUSULA QUARTA- O presente alitivo só terá validade após sua
devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às
expensas da CONTRATADA.
E, por estarem assim, justos c acordados, assinam o presente
“diante de testemunhas.
Rio de Janeiro, f2/de ragosão de 2002.
Pela CEDAE:
Presidente
TE
RA MUNICIPAL DE RIO BAS OS a
Vanuza Meroes da Cc
arriba ct (Oie Ne
Diretor de Administração
Pela CONTRATADA:
JOS) PIRES
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ESSTO DE ATENDIMENTO DE RIO DAS USTIAS
a Jo Carério do 1.º Oficio de Casimiro de Abreu
E iutontico fotocópia ,
TESTEMUNIIAS: Se PE DOU Figo ON poço Eru dotRo el do que mo foi apresentado,
Emol R$ Epa , E e
GAR Ea de Fiscalização)
a ESCREVENT Otima me
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MATR gos HTiuro CNvogi tor
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Thguttdo, pa bg -
Prorto4, DOC
Rus Sacadura Cabral nº 103 - Centro - Rio de Janeiro — RJ - Brasil. Cep 20081-260
SUBRICA AR
Px Pós E 3 Pe, 2883 16: Pág!
André Fronciseo Negepe Er EE My
Protocolo
Matr,: 15
MUNICÍPIO DÊ RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL
Estado do Rig de Janeiro
TERMO ADITIVO no, 14 46 CONTRATO
DE QURA Nº 119/ =CRDAE, ora
firmado entre o MUNE (+) ye O DAS
OSTRAS e a Empresa SANT;
ENGENHARIA STA, com & anuência da
CEDRAE, por força do CONVÊNIO
assinado em 02 DE OUTUBRO DE 2002
pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS O:
E a COMPANHIA ESTADUAL DE
E ESGOTOS.
”
ee?
DAS OSTRAS
; o Moraes sia Cesta
O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, pessoa e aS TAS
jurídica de direito público interno, com sede na Praça Prefeito
Ciáudio Ribeiro, s/nº, Extensão do Bosque - Rio das Ostras. RJ,
inscrito ro CNP) sob o nº 39,223.581,0003/66, doravante
. denominado MUNICÍPIO, representado neste eto pelo Sr.
Prefeito Municipal, Alcebiades Sabino cos Santos, brasileiro,
divorciado, portador au carteira de Identidade nº 04323160-4 do
IFP, CPF nº 453,710.407-49, residente nesta cidade, de um lado,
ad 8, de outro, a Empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A,
inscrita no CNP3 sob q nº. 172-900.570.0003/75, com sede na
tua Padre Marinho, 32, 5º andar, Santa Efigênia, Belo Horizonte =
MG, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
to pelos diretores, Sr. Jasé Roberto Ferraz Pires, Inscrito no
Er CREA/RO sob q nô 43026-D, C.P.F, nº 369.436. 147-20, a, Sr,
te Goncalves de Dag inscrito no CREA/MG sob o nº
' 14699/0, CPE no 2a. 9.8886/49, e a COMPANHIA
Sou! ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade
' anônima de economia mista, com sede social na Cidade do Rio de
Janeiro - R3, rua Sacadura Cabral nº 103, davidamente inscrita
no CNPJ/ME, sob no 23.352.394/0001-04, nesta ato
representada, na forma estatutária, por seu Preside ; Aluízio
Fm a s
tosa )
Peqronão noi date; > ANN
Mapa am:
ZA, gu esto Pie
à uia
Psi o,
presente TERMO ADITIVO ao CONTRATO” Ti0/56- CEDAE, se Mo
d Q que consta do processo administrativo nº
PE a se regerá pelas disposições de Lei
Federal 8565/93, e, pelas cidusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente aditamento ao CONTRATO nº 119/96 -
CEDAR, visando a AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
DE ÁGUA
SÃO JOÃO E RIO DAS “ RJ, á colabrado entre as
pi Por força do CONVÊNIO firmado em 02 de outubro de
2002 entra o MUNICÍPIO ea CEDAR, onde o CONTRATADA,
Empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A, compareceu como
INTERVENTENTE.,
CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Em virtude cas justificativas apresentadas pela
CONTRATADA es aceitas pelo gg » Reed dm
registradas no processo Administrativo nº 13,468/2002- MRO, O
prazo para a completa EXECUÇÃO DA OBRA DE AMPLIA
DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Das
LOCALIDADES DE BARRA DE SÃO IGÃO E RIQ DAS Ostras
* R%, com término, Segundo à TERMO ADITIVO nº 13 ao
CONTRATO nº 119/96 - CEDAE, previsto Para O dia 17 de março
de 2008, fica, faco à “utorização do Sr, Chefe do Executivo às
Ma esa do aludido processo administrativo no. 13.468/2002, e,
da própria CEDAE expressa no aludido
trezentos
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMQ ADITIVO é Celebrado entre
bartas com fulcro no item 6,2 do Edital de Concorrência no
; 022/97-CEDAE, Na cláusula sexta do CONTRATO no, 119/98 cfc
g br no art. 57. G 1º, inciso Vi e 52º da Lei Federal
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO
|
CÂMARA MUNICIPAL DE RIQ DAS OSTRAS
André Francisco Nazaré
Í Protocolo
Matr.: 15
Processo Nº
Folha inf,
“IBRICA
eme mm mini md
'AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
anna Moraes da Costa
Protecolo
Matricula.: 035
ADITIVOS nº 01 à 13, não confiitantes Com este Instrum
Quais lhe darão regência para todos os efeitos, ig E]
|
|
P-2z0ds 12:55 pm
E, por estarem as partes
assinam o presente instrumento em 04
teor, na-presença das testemunhas abaixo
Rio das Ostras, 47 de março de 2008
Alcabiades 85
Fêx iPeegamaa 5 ensaio
De tt yR
od Pc E
(quatro) vias de igual
assinadas.
dos Santos
P/MUNICÊPIO
PICON
“4 z Pires
à op af
ANVENTE:
1. Mui Costa
2 Luiz Oriandá de Oliveira Caruso
Diretor Financeiro
TESTEMUNHAS:
1- Assinatura:
Nome:
CPE no:
2 Assinatura;
Nome :
Crer no:
Matr.: 15
CÂMARA MU
Vanuza
RAS,
INICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Moraes da Costa.
Matricula. : 035
“olha vdº André Francisco Nazaré
Reus : Protocolo
feruBRica 27 Matr.: 15
CIPA DE ROSIE rg
AMARA Mi
Vanuza Moraes
Matricula.: 035
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS pa!
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO NO. 15 AO CONTRATO DE OBRA Nº
1189/98 -CEDAE, ORA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E A EMPRESA SANTA
BÁRBARA ENGENHARIA S/A, COM A ANUÊNCIA DA
CEDAE, POR FORÇA DO CONVÊNIO ASSINADO EM
02 DE OUTUBRO DE 2002 PELO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E A COMPANHIA ESTADUAL DE
- ÁGUAS E ESGOTOS. .
ad O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Praça Prefeito Cláudio Ribeiro, s/nº, Extensão do Bosque
— Rio das Ostras-RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 39.223.581.0001/66, doravante
denominado MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal,
Alcebíades Sabino dos Santos, brasileiro, divorciado, portador da carteira de
identidade nº 04323160-4 do IFP, CPF nº 453.71 0.407-49, residente nesta cidade, de
erraz Pires, inscrito no
CREAYRJ sob o nº 43026-D, C.P.F. nº 369.436.1 47-20, e, Sr. Augusto Gonçalves de
Paula, inscrito no CREA/MG sob o nº 14699D, CPF. nº 222.889.8886/49, e a
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade anônima de
economia mista, com sede social na Cidade do Rio de Janeiro — RJ, rua Sacadura
Cabral nº 103, devidamente inscrita no CNPJIME, sob nº 33.352.394/0001-04, neste
ato representado, na forria estatutária, por seu Presidente, Aluízio Meyer de Gouvêa
Costa e por seu Diretor Financeiro, Sr. Sidney Roberto Szabo que,
CONVÊNIO celebrado em 02 de outubro de 2002 entre o MU! e a CEDAE,
comparece neste ato como ANUENTE, assinam o; presente TERMO ADITIVO ao
CONTRATO 119/98-c CEDAE, de conformidade
Administrativo nº 13.468/2002-PMRO, que se reger:
á pelas disposições da Lei Federal
8666/93, e, pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente aditamento ao CONTRATO nº 119/98 — CEDAE, visando
a AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES
DE BARRA DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS - RJ, é celebrado entre as partes
por força do CONVÊNIO firmado ém 02 de outubro de 2002 entre o MUNICÍPIO e a |
do dana
Pácina 1 de 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Pás
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO
CEDAE, onde a CONTRATADA, Empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA SIA,
compareceu como INTERVENIENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO REALINHAMENTO DE PREÇOS
“Fica ajustado o presente Aditivo, no valor total de R$4.040.142,28
(quatro milhões e quarenta mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e oito
centavos), para realinhamento do preço contratado, incidente sobre o saldo dos
serviços a serem faturados, a preços de junho/2000 para abril de 2003, com base no
“Índice geral da construção civil da EMOP — 05-1000, conforme PLANILHAS DE
QUANTITATIVOS DE SERVIÇOS E PREÇOS UNITÁRIOS e do RESUMO DO
REALINHAMENTO, elaborados pela CEDAE, e, aprovadas. pelas partes contratantes,
constantes do processo administrativo nº 13.468/2002, que fazem parte integrante e
complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR GLOBAL, EMPENHO E PAGAMENTO. ;
O valor global do presente realinhamento de preços, objeto deste
aditivo, é estipulado em R$ 4.040.142,28 (quatro milhões e. quarenta mil, cento e
quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), correspondente ao percentual de 41,90%
(quarenta e um virgula noventa por cento). Para fazer face ao aumento das despesas
decorrentes deste realinhamento, o MUNICÍPIO empenhou, em favor da
CONTRATADA, à conta do programa de trabalho: 15.45] -0056.1.123.000, elemento
de despesa: 44905100. (Nota de Empenho nº 02132/2003, de 16/07/2003), a
respectiva quantia; sendo que o pagamento será realizado na forma prevista no
contrato original, com estrita observância pela Administração Municipal das
PLANILHAS DE QUANTITATIVOS DE SERVIÇOS E PREÇOS UNITÁRIOS e do
RESUMO DO REALINHAMENTO referidos na cláusula acima.
CLÁUSULA QUARTA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO ADITIVO é celebrado entre as
: partes com fulcro no art.
“65, inciso Il, alínea “d” da Lei Federal 8.666/93. 3 :
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO :
* Ficam ratificadas as demais cláusulas, condições e disposições
Preliminares do contrato primitivo e dos TERMOS ADITIVOS nº 01 a “14, não
conflitantes com este instrumento, as quais lhe darão regência para todos os efeitos.
a
e E
Página 2 de 3
=
| Protocolo
me | Matr.: 15
| IBRICA com Eos !
E RIO DAS OSTRAS
uatricula-: 035
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS pe
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DEADHINISTRAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Aditivo somente trará validade após a sua devida
publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas da
“CONTRATADA.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente
instrumento em 06 (seis) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo
assinadas. À
Rio das Ostras, 16 de julho de 2003.
PISAR creo Santos
KRBARA GENHARIA Sj/,
Col quite orftio de
Augusto E de Paula
PISANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A
ANUENTE: C|
TESTEMUNHAS:
1- Assinatura: 2- Assinatura
CPF nº: 965. 368.61Y- 06
Página 3 de 3
RA [ André Francisco
A MUNICIPAL DE RO Costa A protocolo
MUNICÍPIO DE rios RE É Matr.: 15
PROCURADORIA Es eda.: 035
Estado do Rio de Jam:
TERMO ADITIVO nº 17 ao CONTRATO DE OBRA
Nº 119/98 -CEDAE, ora firmado entre MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS e a Empresa SANTA BÁRBARA
ENGENHARIA S/A, com a anuência da CEDAE, por
força do CONVÊNIO assinado em 02 DE OUTUBRO
DE 2002 pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E a
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.
: O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Av. Alcebíades Sabino dos Santos, 235 - Jardim
Atlântica - Rio das Ostras- RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 39.223.581.0001/66, doravante
denominado MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal, Alcebíades
Sabino dos Santos, brasileiro, divorciado, portador da carteirá de identidade nº 04323160-4
do IFP, CPF nº 453.710.407-49, residente nesta cidade, de um lado, e, de outro, a Empresa
SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 172.900.570.0001-75,
com sede na rua Padre Marinho, 37/5º andar - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. José Roberto
Ferraz Pires, inscrito no CREA/R]J sob o nº 43026-D, e o Sr. Augusto Gonçalves de Paula,
inscrito no CREA/MG sob o nº 14699/D, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE, sociedade anônima de economia mista, com sede social na Cidade
do Rio de Janeiro - RJ, rua Sacadura Cabral nº 103, devidamente inscrita no CNPJ/MF,
sob nº 33.352.394/0001-04, neste ato representada, na forma estatutária, por seu
Presidente, Celso Almeida Parisi, portador da carteira de identidade nº 127027-A/R, e
por seu Diretor de Financeiro, Sr. Sidney Roberto Szabo, portador da carteira de
identidade nº 035560259 IFP, que, por força do CONVÊNIO celebrado em 02 de outubro
de 2002 entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, comparece neste ato como ANUENTE, assinam
o presente TERMO ADITIVO ao CONTRATO 119/98- CEDAE, de conformidade com o
que consta do processo administrativo nº. 17059/2004, que se regerá pelas disposições da
Lei Federal 8666/93, e, pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente aditamento ao CONTRATO nº 119/98 -
CEDAE, visando a AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DAS LOCALIDADES DE BARRA DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS - RJ, é
celebrado entre as partes por força do CONVÊNIO firmado em 02 de outubro de 2002
entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, onde a CONTRATADA, Empresa SANTA BÁRBARA
ENGENHARIA S/A, compareceu como INTERVENIENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Em virtude das justificativas apresentadas pela
CONTRATADA e aceitas pelo MUNICÍPIO, através da Comissão fiscalizadora,
devidamente registradas no processo administrativo nº 17059/2004-PMRO, o prazo para
a completa EXECUÇÃO /MA/OBRA DE e DE :
Im
NARICIPA DE IO DAS OSTRÃE
André Francisco Nazaré
DAS OSTRAS Protocolo
a cen A BESPECIMENTO DE ÁGUA DAS nc A sea fARRA DE SÃO JOÃO E
van Morro DAS OSTRAS - RJ, fica, face à autorização do Sr. Chefe do Executivo no aludido
processo administrativo nº 17059/2004, prorrogado por um período de 60 (sessenta) dias
corridos. -
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO ADITIVO é celebrado entre as partes
com fulcro no item 6.2 do Edital de Concorrência nº 022/97-CEDAE, na cláusula sexta do
CONTRATO no. 119/98-CEDAE c/c o estatuído no art. 57, & 1º, inciso IL, e $& 2º, da Lei
Federal 8.666/95.
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas, condições e
disposições preliminares do contrato primitivo e dos TERMOS ADITIVOS nº 01 a 16, não
conflitantes com este instrumento, as quais lhe darão regência para todos os efeitos.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o
presente instrumento em 04 ai vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
Rio das Ostras, 02de agosto de 2004
pas Sea ae Santos
E IBRICA
DAS OSTRAS
CAMARA MUNICIPAL DE da Costa
! Vanuza Moraes
E Matricula.: 035
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL
Estado do Rio de Janeiro
TERMO ADITIVO nº 18 ao CONTRATO DE OBRA nº
119/98 -CEDAE, ora firmado entre MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS e a Empresa SANTA BÁRBARA
ENGENHARIA S/A, com a anuência da CEDAE, por
força do CONVÊNIO assinado em 02 DE OUTUBRO
DE 2002 pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E a
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.
O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na A v. Alcebíades Sabino dos Santos, 235 - Jardim
Atlântica - Rio das Ostras- RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 39.223.581.0001/66, doravante
denominado MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal,
Alcebíades Sabino dos Santos, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade
nº 04323160-4 do IFP, CPF nº 453.710.407-49, residente nesta cidade, de um lado, e, de
outro, a Empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº.
172.900.570.0001/75, com sede na rua Padre Marinho, 37, 5º andar, Santa Efigênia, Belo
Horizonte - MG, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelos
diretores, Sr. José Roberto Ferraz Pires, inscrito no CREA/R] sob o nº 43026-D, CPF.
nº 369.436.147-20, e, Sr. Augusto Gonçalves de Paula, inscrito no CREA/MG sob o nº
14699/D, CPF nº 222.889.8886/49, e, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS - CEDAE, sociedade anônima de economia mista, com sede social na
Cidade do Rio de Janeiro - RJ, rua Sacadura Cabral nº 103, devidamente inscrita no
CNPJ/MF, sob nº 33.352.394/0001-04, neste ato representada, na forma estatutária, por
seu Presidente em exercício, Celso Almeida Parisi, portador da carteira de identidade nº
127027-A/R e por seu Diretor Financeiro, Sr. Sidney Roberto Szabo, portador da carteira
de identidade nº 035560259 IFP, que, por força do CONVÊNIO celebrado em 02 de
outubro de 2002 entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, comparece neste ato como
ANUENTE, assinam o presente TERMO ADITIVO ao CONTRATO 119/98- CEDAE,
de conformidade com o que consta do processo administrativo nº 17.061/2004, que se
regerá pelas disposições da Lei Federal 8666/93, e, pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente aditamento ao CONTRATO nº 119/98 - CEDAE,
visando a AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS
LOCALIDADES DE BARRA DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS - RJ, é celebrado
entre as partes por força do CONVÊNIO firmado em 02 de outubro de 2002 entre o
MUNICÍPIO e a CEDAE, onde a CONTRATADA, Empresa SANTA BÁRBARA
ENGENHARIA S/A, compareceu como mas DA
ipa
“4 Processo Nº
Folha io
me pm O NONE =" IBRIC A
protocolo
ee ey;
matr: 15 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Matricula. : 035
Considerando as justificativas técnicas apresentadas pela
CONTRATADA (alterações do PROJETO BÁSICO em face de inúmeras dificuldades
constatadas durante o decorrer da obra, impossíveis de serem detectadas antes do seu
início), devidamente aceitas pela Comissão Fiscalizadora, composta por membros do
complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR GLOBAL, DOTAÇÃO, EMPENHO E
PAGAMENTO
decorrentes deste aditivo, o MUNICÍPIO empenhou, em favor da CONTRATADA, à
conta do programa de trabalho: 02.11-15.451.0056.1.123, elemento de despesa: 44.90.51, a
respectiva quantia; sendo que o pagamento será realizado na forma prevista no
contrato primitivo, observando-se, ainda, a PLANILHA QUALITATIVA DE
SERVIÇOS E PREÇOS UNITÁRIOS, constante do processo administrativo nº
17.061/2004.
CLÁUSULA QUARTA - DA REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS
O MUNICÍPIO ficará responsável pela remessa de cópia
deste TERMO ADITIVO ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro do
prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua publicação, em extrato, no Órgão Oficial do
Município, em obediência ao disposto na cláusula décima nona do CONTRATO nº
119/98-CEDAE e no parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO:
As partes contratantes, MUNICÍPIO, SANTA BÁRBARA e
CEDAE, concordam neste ato com a imediata remessa ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro de consulta referente à viabilidade da tese que fundamenta o presente
TERMO ADITIVO, como requisito essencial ao início das obras correspondentes.
CLÁUSULA QUINTA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EAD
j O presente TERMO ADITIVO é celebrado entre as partes
com fulcro na cláusula décima nona do CONTRATO nº 119/98-CEDAE €/c o estatuído
no art. 65, inciso 1, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA- DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas, condições e
disposições preliminares do contrato Primitivo e dos TERMOS ADITIVOS nº 01 a 17,
não conflitantes com este instrumento, as quais lhe darão regência todos os efeitos.
ati
- adia GENHÁRIA 8; A., já q
e 4
Francisco Nazaré
protocolo
Matres 1
GOVERNO DO
“A COMPANHIA EST VAL DE AS E ESGOTOS -
lificadas no contrato original,
ora adiado, por seus representantes legais ao assinados, têm ajustado
si, O presente aditivo, que se fegerá pelab normas contidas na Lei nº
8.666, de 21 de suo: de 1998 e suas modificações, bem como pelas cláusulas
- seguintes: | €
“CLÁUSULA PRIMÍSIRA - O Contrato CEDAE nº 047/04 (DF), tem como objeto a
execução de “COMPLEMENTAÇÃO DE|OBRA DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
STECIMENTO DE ÁGUA DE BARRA DE SAD JOÃO E RIO DAS OSTRAS
DIANTE SUBSTITUIÇÃO .DO TRONCO ALIMENTADOR E AMPLIAÇÃO DA
E DE DISTRIBUIÇÃO DE BARRA DE SÃO JOÃO - MUNICÍPIO DE
CASEMIRO DE ABREU” - CN nº 005/9004 - ADHD. .
CLÁUSULA. SEGUNDA - Conforme dutorizaçãoi da Diretoria da CEDAE, em
reunião realizada em '28 de dezembro| de 2004, Rrocesso nº E-07/710.086/04,
fida ajustado o presente aditivo, no valor total de R$ 270.147,88 (duzentos e
setenta mil, cento e quarenta e dete reais je oitenta e nove centavos),
correspondente à 1º anualidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - Como reforço da garshtia do integral cumprimento
dds obrigações por ela assumidas, Ino Contrato Original, a CONTRATADA
- obriga-se a depositar o equivalente a 145 % (um virgula cinco por cento) do valor
* dg presente aditivo. É
]
CLÁUSULA QUARTA - Além das cliusulas e condições estabelecidas neste
Contrato, ora aditado, pertinentes a sua responsabilidade pelo
acompanhamento e fiscalização da sha execução, caberá, ainda, à Comissão
designada pela Ordem de Serviço CEDAE “BR” nº 8.356, de 08 de junho de 2004,
por eeus integrantes ao final assinados, atestar o pagamento das notas
fiscais/faturas € controlar os prazos (contratuais, ficando a mesma sujeita às
er disciplinares cabíveis, em calo de não bbservância estabelecido nesta
Cláusula.
|
CLÁUSULA QUINTA - A despesa com o pagâmento deste Aditivo, para o
exercício vigente, correrá à contd do Cádigo nº 44,90.51, Atividades
2404.185410947.150 e 2471.1751201655.820, Unidade de Despesa 6001,
Fontes de Recursos 00 e 04, Ny tas de Empenho nº 2005NE0J626 e
2005NE01627.
“ de testemunhas,
” CAMARAMUNICIPAL DE RIO DAS s
no Morães da Costa
CLÁUSULA SEXTA - Este instrumento pagda a fazer parte integrante e
E gi tar do contrato original, para que, júntos, produzam um só efeito de
ito, ã ! .
É e
CLÁUBULA RÉTIMA - O presente jaditivo s6 terá validade após sua devida
publicação no Diário Oficial do Editado do Rio de Janeiro, à expensas da
CONTRATADA,
E, por estarem assim, jusths e acordádos, assinam o presente diante
de 2005,
comtasão DE FISCALIZAÇÃO: e
Prepidente
ld AGUIAR | cLAubro : fi
| Membro
Pela CONTRATADA:
RA
Aberto Lercga
Diretor
Pires
TESTEMUNHAS:
AGSTA. BARBARA-02-067-Of-regustamento.P |,
MON 94 Ju Seia
MUNICIPAL DE A co NO ni o
dá rnociçO MORRE li ONT
“HA
CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS
Ea ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO “DE
Chara cpu De mo a ogrrus COOPERAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE
MR RR SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Matricuia.: 035 "NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS os QUE ENTRE Si CELEB,
4 Nos termos estabelecidos no Convênio de Cooperação firmado pelo
MUNICÍPIO DE Rio DAS OSTRAS, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS e a CEDAE COMPANHIA
ESTADUAL DE ÁGUAS E EScoros . CEDAE, o MUNicípiIO DE RIO' DAS
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Portador da identidade
Nº04855921-5 LFP. e. inscrito no CPF. 616.603.027-49, autorizado pela Lej
Municipal Nº1370 de 24 de julho de 2009, doravante denominado MUNICÍPIO é à
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Esgotos - CEDAE, Sociedade de
Economia mista Sob controle do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto Lei
e 2 à E
representada por seu Diretor-Presidente, fo) engenheiro E WAGNER GRANJA
VICTER, inscrito no CREA/RJ sob O nº811.063,934 8 no CPF .. 763.609.467.34 e
Pelo Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior, o engenheiro HELENO
inscri EA/ 3
j O pel;
instalações Operacionais dos SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e dos
no âmbito do território DO MUNICÍPIO DE Rio DAS OSTRAS inda:
ú Protocolo
Matr.: 15
E “a
Matricula. (BS disposto no artigo 241 da Constituição Federal, art.13 da Lei Federal
nº4.1 07/2005, Lei 11.445/2007, Decreto 39 de 24 de março de 1975.
CÂMARA MUI
Vanuza
(i) as Característi
e SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAN ÁSICO no MUNICÍPIO, em especial
& necessidade da Prestação dos Serviços e do seu eguilíbrio econômico-financeiro
em escala regional.
cas e necéssidades técnicas, Sociais e econômicas dos sistemas
EAMENTO B
a Ga (0) MUNICÍPIO e a CEDAE,. denominados Conjuntamente por
CONTRATANTES, Com a anuência do ESTADO, Tesolvem firmar o presente
CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE
CLÁUSULA PRIMEIRA:
SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE Rio DAS OSTRAS. Os Serviços Objeto deste CONTRATO Serão ,
A n
di, ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, mediante a Cobrança de tarifa diretamente aos
Usuários dos Serviços, podendo Ser adotados Subsídios não tarifários, ha forma do
82º do artigo 29 da Lei 1 1.445/2007, na forma estabelecida Neste CONTRATO e
Nos seguintes termos;
' RIO
a ARA MUNICIPAL DE
Vanuza Moraes d
Migrar Wkciusiva do MUNICÍPIO, assim como os Serviços de drenagem e galerias pluviais.
GOVERNO DO -
a
Riode Janeiro:
a Ros gi N 4
' RR É pi 15%) DAS OSTRAS!
Í Francisco NOZGr
dd cio
q Matr.: 15
TO, as atividades
» tratamento e o destino final do esgoto de todo o)
NicíPio DE-RIO DAS OSTRAS. Tais Serviços ficarão sob a responsabilidade
84º. Caso exista interesse das partes, a cobrança pelos Serviços públicos de
esgotamento Sanitário, que hoje está sob & responsabilidade do Município, poderá
Ser exercida Pela CEDAE de forma compartilhada com O Município através de
Contrato específico, Ê
DAS DEFINIÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA: Além das definições utilizadas no REGULAMENTO DOS
SERVIÇOS, neste CONTRATO Os termos a Seguir indicados, Sempre que grafados
em letras maiúsculas, terão o Significado a seguir transcrito, salvo se do seu
contexto resultar Sentido claramente diverso: :
* “SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: são as atividades
i | : das irfraes;
truturas, instalações
ão e ti
Operacionais e Serviços desde a captação, transporte, aduç Tratamento de
água bruta e de reuso. Transporte, adução, Teservação e distribuição de água
Potável e de Feuso aos USUÁRIOS nas ÁREAS AFE S À EXPLORAÇÃO
obedecida a legislação em vigor; ;
f ww g rim 4 po tidos
[nose 2 RR mn
BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO: é o conjunto de bens, instalações,
equipamentos e edificações necessários à” Prestação dos serviços de
SISTEMA EXISTENTE: é o atual Conjunto de bens, instalações, equipamentos e
edificações dos sistemas de abastecimento de água, objeto de exploração nos
moldes deste CONTRATO;
TARIFA DE SANEAMENTO BÁSICO ou TARIFA; é o Valor pecuniário a ser
cobrado pela CEDAE dos USUÁRIOS, em virtude da Prestação dos SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
USUÁRIOS: são as Pessoás ou Jrupo de pessoas que se utilizam dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ANEAMENTO BÁSICO;
REGULAMENTO Dos SERVIÇOS: é o Conjunto de Normas que regulam a
Prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS
AFETAS À EXPLORAÇÃO, contido no Anexo Il deste Contrato;
SERVIÇO ADICIONAL: é todo e qualquer * Serviço não relacionado aos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS
COMPLEMENTARES, que poderá ser Prestado pela CEDAE, ha forma Prevista
neste CONTRATO, com a Utilização dos bens afetos ou vinculados aos
SERVviços PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
R AR: é q Serviço auxiliar, Complementar e/ou correlato
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, Compreendendo as
d des de corte, religação, expedição da:segunda viã de conta, entre outras;
Matricula. : 035 a
º RECEITA ADICIONAL: é toda e qualquer receita decorrente da Prestação de
SERVIÇO ADICIONAL, não relacionado aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, que poderá
Ser explorada pela CEDAE;
º RECEITA COMPLEMENTAR: É a receita oriunda dos SERVIÇOS
COMPLEMENTARES:
e RECEITA DA EXPLORAÇÃO: é a Feceita oriunda da Prestação dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, acrescida da RECEITA
COMPLEMENTAR e da RECEITA ADICIONAL; j
5 REVISÃO: é a alteração Ordinária ou extraordinária do valor das TARIFAS, para
mais ou para menos, Observadas as condições Previstas neste CONTRATO e
nas normas legais e Tegulamentares aplicáveis; :
s PLANO DE METAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: é um plano Operacional
JUS detalhará as ações e investimentos Necessários ao alcance das metas
fixadas no Anexo Iy deste Contrato e dos paiirões de Serviços Previstos no
E REGULAMENTO Dos SERVIÇOS; :
CLÁUSULA TERCEIRA: Integram [o CONTRATO, Para todos OS efeitos jurídico-
legais, os Seguintes Anexos: ; ;
I- Anexo 7 — Diretrizes Constantes no artigo 18 da Seção
Ambiental do Plano Diretor Participativo do Município;
Es
Rua Sacadura Cabral 103.ce
CM cio aro coa «br
Ntitulado Saneamento
NCIA DER
R es
Mora:
a Protocolo
cuis.: 035
AT a ram
S Extme |
mg |
E
ECLHA CONTINUAÇÃO DE PROCESSO
| PROCPStO AR)
- Ánexo || - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS Para Prestação dos Serviços
s da Costa Públicos de Saneamento Básico — Decreto nº 553 de 16/01/76;
Hl.- Anexo | Sistema de cobrança das tarifas, Composição, estrutura tarifária e
Sistemática de feajustes e Tevisões tarifárias;
IV - Anexo IV “Plano de Metas Progressivas e 9raduais de expansão, melhoria da
qualidade, eficiência, Tacionalização dos recursos. hídricos, energéticos e naturais
Compatíveis Com os prazos para a Prestação dos Serviços;
Dos OBJETIVOS E METAS DESTE CONTRATO
CLÁUSULA QUARTA; À CEDAE deverá Cumprir as metas Progressivas e graduais
de ampliação, qualidade, eficiência e Tacionalização dos Sistemas de abastecimento
de água Constantes do Anexo IV, dentro dos limites territoriais do MUNICÍPIO,
durante o Prazo da Vigência do CONTRATO obse
financeiro do CONTRATO.
“Conjunto e em Comum acordo com o MUNICÍPIO, em consonância com O equilíbrio
SConômico-financeiro do CONTRATO.
82º. À partir do Segundo ano de Vigência deste Contrato, a CEDAE deverá elaborar
- Telatórios anuais de desempenho, ao final de cada Exercício financeiro, Os quais
Serão Publicados juntamente com o balanço Patrimonial, de -forma Clara e
destacada de mod etas e Tesultados alcançados no ano
t K odo a divulgar as m
Imediatamente anterior.
UMA CONTINUAÇÃO DE PROCESSO |
Os projetos de implantação, ampliação e/ou Fecuperação de
ar pela boa condição de saúde da população.
Pata, E) Rio de Janeiro:
cana André Francisco : E
E Protocolo
Matr.:
SS A CEDAE, n
- Sistemas, deverá zel
A Na hipótese da CEDAE ficar impedida de prestar parcialmente. os Serviços
/ —— Públicos de Saneamento Básico
+ NOS casos de intervenção ou extinção parcial do
ca moDsEsAOiTaio, O MUNICÍPIO, promoverá, a redução proporcional dos objetivos e metas
VARA) GFMEXPLORAÇÃO, limitada à parte do Serviço que for a CEDAE impedida de
Vagn? sp róstar, Sem prejuízo do Cumprimento das demais disposições deste CONTRATO
entao aplicáveis à espécie.
DOS BENS QUE INTEGRAM O sis
TEMA OBJETO DE EXPLORAÇÃO NA
FORMA DESTE CONTRATO
“CLÁUSULA
SEXTA: O SISTEMA objeto de eXploração, na forma deste
CONTRATO, Será integr. fetos, Considerados como
execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ha forma estabelecida hesita cláusula.
ado pelos bens que lhe estão a
necessários e vinculados à. adequada
' SANEAMENTO BÁSICO
CIFAL DE O Das Bgrrgçe—
Fi, André Francisco Nagaré
Protocolo
À ECEMA CONTINUAÇÃO DEPROGESSO
07 um 2099
Serviços Objeto deste CONTRATO, considerados Bens Públicos de uso
Speeiáil, nos termos do inciso ||, artigo 99, do Código Civil, são considerados
ienáveis, vedada sua Feversão ao MUNICÍPIO após o final deste Contrato.
bem como em relação ao uso de vias públicas, espaço aéreo, Solo, subsolo e ao
uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos Serviços,
SDº.- Conforme o disposto no artigo 106 do Regulamento dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro,
anexo ao Decreto nº553, de 16.01.76, e Por força e prazos estabelecidos no
Presente CONTRATO, (o) MUNICÍPIO, gozará de desoneração de pagamento de
tarifas de água e esgoto, referentes aos imóveis de Sua propriedade ou locados e .
que estejam Sendo utilizados exclusivamente como Órgãos Municipais, conforme
Felação cadastrada junto a CEDAE, no limite de 10.000 mº (dez mil metros cúbicos)
86º - Quando ge tratar de locação, a desoneração tarifária Prevista no 8 5º Somente
vigorará durante o Período da Mesma, não podendo tal desoneração ser Fetroativa à
Ocupação pelo MUNICÍPIO. Ea :
RESOLUÇÃO DOS PASsivos
| FOLHA CONTINUAÇÃO DE PRGRESSO
Vanuza Moraes da Costa
Protecolo º - Chegando-se ao final deste
Matei: 0 acrescentados às apui
Contrato, os créditos remanescentes serão
rações das indenizações que couberem aos Contratantes.
DA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
CLÁUSULA OITAVA: Os BENS AFE integrantes do
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, deverão ser reformados, Substituídos,
conservados, operados e mantidos pela CEDAE em Suas condições normais de
Uso, de tal maneira que, mesmo após a extinção do Contr;
estado normal
ato, encontrem-se em seu
de utilização, excetuado o desgaste normal proveniente de seu
funcionamento,
TOS À EXPLORAÇÃO,
DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO
CLÁUSULA NONA: A CEDAE, durante todo O prazo da vigência deste CONTRATO,
deverá prestar Os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo
com 2 disposto neste CONTRATO, visando o Pleno e satisfatório atendimento dos .
USUÁRIOS.
'$1º- Para os efeitos do que estabelece esta Cláusula e Sem prejuízo do disposto no
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, Serviço adequado é o que, Sradualmente,
atingirá, condições efetivas de Fegularidade, Continuidade, e ciência, Segurança,
atualidade, Seneralidade e Cortesia na sua Prestação e igidade das TARIFAS .
Cobradas dos:seus USUÁRIOS.
a, h STA Ri amami jo
340 eu q FOLHA is STER
e - ms 1438
CAMARA MUNICIPAL DE RO DASOSTARE
André Francisco Nazaré
MESSI Ainda para os fins Previstos no parágrafo anterior, considera-se:
b) Continuidade: a manutenção, em Caráter Permanente, da Prestação dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE -SANEAMENTO BÁSICO e de Sua oferta à
População das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, nas condições estabelecidas
" neste CONTRATO e no REGULAMENTO Dos SERVIÇOS, Tessalvada a
ge adoção de Fegime de Facionamento decorrente de escassez dos recursos
A, hídricos ou de Sua inadequada qualidade; ;
c) eficiência: a Execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
de. acordo com as Rormas técnicas aplicáveis e em padrões Satisfatórios
estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e na legislação Sanitária,
que assegurem, qualitativa e quantitativamente, º cumprimento dos objetivos e
das metas da EXPLORAÇÃO, Pelo menor custo Possível; :
da) Segurança: a execução dos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO de acordo Com as Normas técnicas aplicáveis e em padrões
Safisfatúgios estabelecidos no . REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, que
assegurem a Segurança dos USUÁRIOS, da Comunidade e do meio ambiente;
Z0
e) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua
Conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos SERVIÇOS
PÚBLICOS DES EAMENTO BÁSICO Na medida da Necessidade dos
AN ida d
USUÁRIOS . das. ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, Visando cumprir
Plenamente Cam os objetivos e metas deste CONTRATO; ;
RIO!
horaes da Costa
IC!
ERMARAMUNH
vanuza Mi
matricula.: 035
BB André Erancisco Nazaré
f Protocolo
Matr.: 15
FRECHA CONTINUAÇÃO DE) Processo |
Di Afesilã |
Et JUM 2009
) cortesia na Prestação dos serviços: tratamento aos USUÁRIOS com civilidade
E “lurbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de
83º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela
CEDAE em Situação de emergência, que atinja a Segurança de pessoas e bens, ou
"Por razões de ordem técnica, nas Seguintes hipóteses:
| - Necessidade de efetuar Feparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza
no SISTEMA; ]
Il - Negativa do USUÁRIO em permitir a instalação do dispositivo de medição de
" àgua consumida, após ter sido previamente notificado a respeito:
HH - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da
CEDÃE, por parte do USUÁRIO:
IV - Eventos de força maior, caso fortuito, fato do Príncipe ou fato da administração,
Plenamente justificados;
TINUAÇÃO DE PROCESSO E
essi 0i43s EE
2 : ic deJaneiro
Ot JUN 2909
lerá ter sido formalmente notificado para efetuá-lo, em Prazo não inferior a 30 (trinta)
di
e: Francisco Npgpré inadimplemento do USUÁRIO quanto ao Pagamento da' TARIFA, mesmo após
as, na forma da lei e deste CONTRATO.
da interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá Ser previamente
O, salvo nos casos de iminente ameaça ou
Proc Comprometimento da Segurança de instalações ou Pessoas, a juízo da CEDAE.
" $5º. Cabe à CEDAE em qualquer uma das hipóteses acima, adotar as providências
cabíveis, no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao Prazo estritamente
Necessário.
86. A interrupção Ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
; estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de intemação coletiva de
Pessoas, deverá obedecer a Prazos e critérios que preservem Condições mínimas de
manutenção da saúde das Pessoas atingida.
-$880 A CEDAE Poderá recusar a execução dos Serviços ou interrompê-los sempre
que considerar a instalação, Ou parte dela, insegura, inadequada OU não apropriada
Para receber os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ou que
interfira com Sua continuidade ou qualidade.
89º. o USUÁRIO deverá manter as instalações de sua Unidade nas condições de
utilização estabelecidas pelas autoridades competentes,
USUÁRIO ao Pagamento de Valores não previstos
o de.
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, bem c
+ interromper, por decisão Própria, a Prestação dos SERVIÇOS
OS DE SANEAMENTO BÁSICO ressalvadas as hipóteses previstas neste
ATO.
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
VIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO con
REGULAMENTO. Dos SERVIÇOS, das demais normas aplicáveis, inclusive
sanitárias, além das demais Condições estabelecidas neste CONTRATO.
Matricuia.: 035 É Rae : 3
CLÁUSULA DÉCIMA: Os Critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores
dos SER stam. do
DO SISTEMA TARIFÁRIO
81 0 Sistema de Cobrança de Tarifas da CEDAE, Constante do Anexo HI, será
alterado quando da Fealização de REVISÃO ordinária ou extraordinária das tarifas.
ua -. Geração dos . Tecursos Necessários para realização . dos investimentos
Objetivando O cumprimento das metas e objetivos dos Serviços; :
reresemercarrenpms
« CEDBÃE
MUNICIPAL DE SO
casa, André Francisco Nazaré
É Protocolo
VI- remuneração adequada do capital investido pelos Prestadores dos serviços;
iPURRICA a :
Vanuza Mona VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e Segurança na Prestação dos Serviços;
, VIH - incentivo à eficiência dos Prestadores dos serviços.
DA REVISÃO DA TARIFA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os valores das TARIFAS Serão revistos pela
CEDAE, Periódica e extraordinariamente de acordo com as normas legais e
regulamentares aplicáveis .
à 81º - A TARIFA calculada para cada REVISÃO poderá ser aplicada uniformemente
PN em todo território do Estado do Rio de Janeiro 8 será baseada nos custos de todo o
! Estado. : É
pe
$2º. Sempre que se efetivar a REVISÃO, considerar-se-á estabelecido o equilíbrio
Sconômico-financeiro da EXPLORAÇÃO, nos moldes definidos neste CONTRATO.
DAS FONTES DE RECEITA
Rgoaá ET
Froneiseo Ndioré
cas o rea
! Ro) di T- E
| Bt 200%
t
PR
DAE terá igualmente direito de auferir a receita decorrente da prestação
VIÇoSs COMPLEMENTARES aos SERVIÇOS PUBLICOS DE
NTO BÁSICO estabelecidos no presente CONTRATO.
ANEAM
S2º . Os valores das RECEITAS COMPLEMENTARES decorrentes da prestação
dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES executados pela CEDAE e serão
$3º - Os valores dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES não definidos no presente
CONTRATO à Serem auferidos pela CEDAE, poderão ser definidos e comparados a
Serviços considerados Correlatos. 7
84º - As RECEITAS ADICIONAIS, que são as decorrentes de qualquer outra fonte
de receita não prevista no Presente CONTRATO e desde que, decorrentes de
85º. 4 CEDAE deverá manter escrituração Contábil que Permita ao MUNICÍPIO a
-efetiva e Permanente análise dos resultados da exploração do SERVIÇO
ADICIONAL.
DA PRESTAÇÃO Dos SERVIÇOS ADICIONAIS
, j 1
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A autorização para a exploração de SERVI os
ADICIONAIS poderá Ser conferida pelo MUNICÍPIO à CEDAE, por Ea
determinado, Permitindo-se fenovações, ou Por prazo indeterminado, Tespeitando o
limite do Prazo Contratual, definido na cláusula quinta do p te CONTRA
ES
É RIO
ais
Protocolo
Os prazos dos eventuais contratos celebrados pela CEDAE, que envolvam a
Ação comercial dos BENS AFETOS ou vinculados à EXPLORAÇÃO, nos
9 desta Cláusula, não poderão ultrapassar o Prazo da autorização ou do
TO ou de Sua eventual prorrogação.
ja Co: 182º - À ocupação dos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO pela CEDAE ou terceiros
035 estará subordinada ao fiel cumprimento das cláusulas previstas neste CONTRATO.
dis, 83º. Não serão admitidas atividades que deteriorem os BENS AFETOS. À
- EXPLORAÇÃO Por agentes poluidores de qualquer natureza. . po,
* 84º - As atividades bermitidas estarão sujeitas, naquilo que lhes for pertinente, a
legislação aplicável & ao cumprimento das normas e posturas municipais vigentes,
serão cobradas aos USUÁRIOS QUE se encontrem dentro das ÁREAS AFETAS À
“EXPLORAÇÃO,
81% A CEDAE efetuará as medições dos Consumos de água ou, Para os casos de
não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou
estimativas, a cobrança 'dos Valores devidos aos respectivos USUÁRIOS, nos
termos dos parâmetros estabelecidos no REGULAMENTO Dos SERVIÇOS.
Rua Sacadura Cabral 103. Centro. Ri
Www.cedae.com .br :
PENHA CoNTIMAÇÃO DE PROCESS
é qa EOl4dg dio
GOVERNO DO. S É
E) RiodeJane t
O? Jum 2809 neir:
ta
Vanuza Moraes da Cos
nana: ode -A CEDAE, na form
a da legislação aplicável, Poderá incluir na conta dos
ERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSIC
COMPLEMENTARES Valore
terceiros
O e SERVIÇOS
S relacionados a outros Serviços públicos pre:
&0S seys USUÁRIOS d
| stados por
: desde que com anuência do USUÁRIO,
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Dos USUÁRIOS
CLÁUSULA DÉCI SEXTA: São direitos e deveres dos USUÁRIOS, Sem prejuízo
do disposto na legislação aplicável:
SO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO em Condições
e, em Contrapartida, Pagar a respectiva TARIFA;
H- receber do MUN
ICíPIO e da CED.
defesa d
AE, todas as informações Necessárias para a
Os interesses individuais OU coletivos;
DAE as iregularidades das
ecimento, Feferentes à Prestação dos Serviços Objeto deste
e
» POr intermédio dos quais
SANEAME (0)
ições dos Ss
NTO BÁSICO eo
são Prestados oss
s SERVIÇOS comp
ISTEMAS e dos b
ERVI
lementares;
; ens
ços PÚBLICOS DE
NTIHLAÇÃO DE PROCESSO |
!
i
d ex] | pRonEgSo A, 38SS y a RE
André Francisco Nazare
a
all VA | - reebber da CEDAE as informações Necessárias a Utilização dos SERVIÇOS
Juagíca A ass BrHEUS DE SANEAMENTO BÁSICO;
| E e Moraes da Costo
Vea menteuda.: 035
Vi - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos SERVIÇOS
COMPLEMENTARES, bem como pagar as benalidades legais em Caso de
inadimplemento; :
ss, ) À
VI - pagar pontualmente a TARIFA cobrada pela CEDAE pela Prestação dos
SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, bem como Pagar as
Penalidades legais em caso de inadimplemento:
IX - fesponder, na forma da lei, perante a CEDAE Pelos danos materiais ou
Pessoais Causados em decorrência da má utilização de Suas instalações
X - consultar a CEDAE anteriormente a instalação de tubulações internas, quanto
ao local do ponto de entrega da água Potável e o de coleta da água servida;
Bit XI - Solicitar a CEDAE qualquer alteração que pretenda fazer no ponto de entrega
a água Potável ou no de coleta de água servida;
XII - autorizar a entrada de prepostos da CEDAE devidamente cj
imóveis que estejam ocupando
E SA
CRO) is U A sea
4 AM
0438
01 Jum a
e TRAS
MUNICIPAL DE RIO DAS OS]
André Francisco Nazaré
Protocolo 3 j
pin averiguar qualquer vazamento de água existentes nas instalações internas,
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
ipuBRICA
A
sta
vaic 6) AUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente CONTRATO será EXTINTO,
exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
RO | - Advento do termo final do Prazo do CONTRATO com a denúncia expressa e
formal manifestada pelos CONTRATANTES, caso isso não ocorra, o presente
CONTRATO permanecerá vigente;
H — rescisão motivada, em caso de comprovado inadimplemento das obrigações
Previstas neste CONTRATO;
lil - extinção ou impossibilidade de Prestação dos Serviços pela CEDAE
gás PARÁGRAFO ÚNICO - Extinta a Concessão, operar-se-á, de pleno direito, a
reversão ao MUNICÍPIO, dos ativos referentes as Fedes distribuidoras e ligações
prediais de água, observado O enunciado no 83º da cláusula Sexta, para isto,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O advento final do Prazo contratual, Operar-se-á de
pleno direito, com a consequente manifestação das partes ora CONTRATANTES,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a intenção de fenovação das
obrigações aqui pactuadas, - Mediante instrumento próprio. so isso não Ocorra
fica o mesmo Prorrogado automaticamente, :
:SSO |
% !
rFys 35) ES
RA MUNICIPAL DÊ 10 RAS,
André Francisco Nazaré
É Protocolo
Met: TELÁUSULA DÉCIMA NO
ame
» GA e mem
PBR DE RIO DAS OSTRAS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
za Moraes da Costa
q Matricula.: 035
"
PARÁGRAFO ÚNICO - A CEDAE dever
pelas autoridades
hídricos, no âmbito das respectivas competências, obs
- econômico-financeiro do contrato e suas cláusulas e
condições,
RR
SONTINAÇÃO DE PROCESSO
S07
VERNO:DO == S
10 de Janeiro:
? Ames
| dm ua DAS OST!
: a sa
e D protocolo
ídricos, que venha oportunamente a tratar
TO e atinja ditos investimentos,
“financeiro do CONTRATO,
DOS CONTRATOS DA CEDAE com TERCEIROS
ostras
RIO DAS
cara MUNCAA Td da Costa
Vanuza
Mm vatrcua: GL ÁUSUL A VIGÉSI
: riscos Previstos
o| volvimento
(6)
atar com terceiros o
esen de atividades inerentes, acessórias ou
SERVIÇ PÚBLICO DE SANEAMENT
MA TERCEIRA: Sem Prejuízo das res
neste CONTRATO, a CEDA
Ponsabilidades e dos
E poderá contr
O BÁSIC
como, a implantação
Complementares ao
de projetos associados, d
de vigência do CONTRATO.
O, objeto deste CONTRATO bem
,
esde que não ultrapassem O prazo
$1º- Os Contratos de que trata est,
se estabelecendo ne
a cláusula Serão regidos Pelo Direito Privado, não
nhuma relação jurídica de terceiros com º MUNICIPIO,
$2º- À execução das atividades co
q das normas
niratadas com terceiros, impõe o cumprimento
Tegulamentares inerentes à Prestação dos Serviços objeto deste
CONTRATO.
terceiros as
o, em Conformidade .
Parcerias público-
“079/2004, 11.107/20
Privadas e outras
com o Previsto nas Leis Federais
05e 11 “445/2007.
,
DAS OBRAS
TA: Para execução das obras, a CEDAE deverá obter
ças que Se fizerem Necessárias, bem assim, utili iai
com as normas editadas Pelos 6
Sspecializados S, ainda, cumprir fodas as Especificações & normas técnicas
brasileiras que assegurem integral Solidez e Segurança à obra, tanto na sua fase de
Construção, quanto nas fases de Operação e manutenção.
snmaeces EO RS Costa o ; Ear " E
Vanuza Morae SEA CEDAE deverá disponibilizar toda a documentação Felacionada as obras,
Matrícula. : 035 . inclusive og Projetos básico e Executivo, na Medida em que forem Sendo Produzidos,
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: O MUNICÍPIO executará, arcando com o
Ê fede Tespectivo Custeio, os Serviços de "Scomposição da Pavimentação das ruas
m. ;
: hipótese de obras de Construção de redes Públicas a serem Sxecutadas por
n terceiros, Contratados pela CEDAE, Competirá a ela, CEDAE, arcar com os ônus dos
; E Serviços de Tecomposição da Pavimentação, bem Como, em Qualquer Caso, fica por
Sua conta a Sinalização para Veículos e Pedestres dos logradouros Públicos
U : Cabe E como entidade delegada do
ai MUNICÍPIO, Promover desapropriações, instituir Servidões administrativas, Propor
es i E ocupar Provisoriamente bens imóveis Necessários à
TViços Vinculados à EXPLORAÇÃO Dos
SMS Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de Servidões
tivas ações judiciais, Sempre
administra ; Por acordo, Seja pela Propositura de
Correrão à conta da CEDAE,
eo) disposto no Parágrafo anterior, “aplica-se também, a autorização para
Ocupação Provisória de bens imóveis, bem 2Ssim, para o) Estabelecimento de
limitações administrativas de caráter Seral, para o USO de bens imóveis Necessários
E] NTEES dos SERVIÇOS PÚBLIC DE SANEAMENTO BÁ + Objeto deste
RAND ERAS —
l nus Moraes da Costa
DA REGULAÇÃO E; FISCALIZAÇÃO
Mavicuta. 035 :
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA -
fiscalização da
Tessa de Qualquer Outro por
M resolvidas todas as
TO que não pud
“Pelos CONTRATANTES.
[PEA CONTO ERRO | NI4AIR
EE A ófss ae
07 Jum 2ggo
desap
tivas, dos bens | i
S Vinculadas à EXPLORAÇÃ
folârações de utilidade Pública.
(0) exercício das funções de “egulação e de
Prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁsico
no MUNICÍPIO Será objeto de atuação da SECRETARIA DE E E j
com a Colaboração do MUNICÍPIO, que observará O conjunto de Medidas legais
contratuais e Tegulamentares weOnstituídas no Presente CONTRATO
PROGRAM imado entre o. MUNICÍPIO e ENO;
eficiente Prestação,
EDAE, Visando sua adequada e
* Após a assinatura deste CONT
| São, mediante extrat
Sstabelecido em lei. j
RATO, a CEDAE
9, no Diário Ofie;
ial, dentro do Prazo
FORO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Fica eleito o foro
Capital do Estado do Ri |
Central da Comarca do Rio de Ja iro,
O Rio de Janeiro, Com renúnci Ex;
mais Privilegiado que seja, Para nele sere
Ecorrentes deste CONT
Uestões judiciais
erem ser Tesolvidas de com
um acordo
Assim
instrumento, em
Fepresentantes
5 Rio de Janeiro, O + de
à (SUBRICA |
1
pese]
1
Jus de 20.
Vanuza Moraes GEE Estado:
EE om
j Matricula. ; 035
a!
Pelo Município:
CARLOS AUGUSTO SARVALHO BALTHAZAR
PREFEITO DE RIO BA “OSTRAS
Pela-CEDAE:.
MN HELENO SILVA DE souz
DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR
DA CEDAFE
Testemunhas:
[ereta mem
í Ea
'
meme
André Francisco Nazaré
Protocalo
Matr.: 15
TERMO DE ADIMPLEMENTO DO CONVÊNIO
OBJETO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO
119/98 SOBRE INVESTIMENTOS REALIZADOS
PELA PREFEITURA NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS.
Vanuza Moraes da CO
tatricuta.: 035
O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ nº32.223.581/0001-66, neste ato representado pelo
Prefeito Sr. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, portador da identidade
nº04855921-5 I.F.P. e inscrito no CPF- 616.603.027-49, doravante denominado
MUNICÍPIO, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE,
sociedade de economia mista sob controle do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo
Decreto Lei Estadual nº39 de 24 de março de 1975, registrada na JUCERJA sob o
nº5.000, inscrita no CNPJ/MF - sob o nº 33.352.394/0001-04, com sede na Cidade
do Rio de Janeiro, ne Rua Sacadura Cabral nº 103, centro, CEP.: 20.081-262,
neste ato representada por seu Diretor-Presidente, o engenheiro WAGNER
GRANJA VICTER inscrito no CREA/RJ sob o nº811.063.934 e no CPE -
763.609.467-34 e peio Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior, o
engenheiro HELENO SILVA DE SOUZA, inscrito no CREA/RJ sob o nº 978103388
e no CPF-197.810.033-88, na forma de seus atos constitutivos, doravante
denominada CEDAE, ambos, conjuntamente, denominados PARTÍCIPES, e na
qualidade de interveniente-anuente o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato
representado pelo Governador de Estado em exercício e Secretário da Secretaria
de Estado de Obras — SEOBRAS, o Sr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, portador da
identidade Nº 020495924-1 exp. pelo SSP/RJ, doravante denominado ANUENTE,
resolvem, de comum azordo, celebrar O presente TERMO DE ADIMPLEMENTO
DO CONVÊNIO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO 119/98 SOBRE
OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS:
Ai
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Considerando:
º* Ofirme propósito do Município em celebrar contrato de Programa diretamente :
com a CEDAE, conforme lei municipal nº1370 de 1º de julho de 2009.
e
Rua Sacadura Ca BOSS antro, e, iro.. CEP 20.081-260
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Assinatura:
Meirícula:
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EDAE CÂMARA MUNCIPAL DE RIO DAS OSTRAS
=: Protocolo
Matr.: 15
JR pisç] 445/2007”, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
Processo Nº jo NO | AA iva corno objetivo a busca pela universalização, proporcionando à
Fone ne A) população o acesso ao abastecimento de água, de forma a garantir à saúde
iruBRICA | Já é pública à e à proteção do meio ambiente;
y cuia N 0 Loste
: Protocolo
Matricula. 035
e A viabilidade técnica e a eficiência do sistema, que somente será plenamente
alcançada mediante a integração das infraestruturas e serviços e a
sustentabilidade econômica dos investimentos.
O MUNICÍPIO e a CEDAE, denominados conjuntamente por PARTÍCIPES, com a
anuência do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Governador do
Estado em exercício e Secretário da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS -
SEOBRAS, denominaco ANUENTE, resolvem firmar o presente TERMO DE
ADIMPLEMENTO DO CONVÊNIO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA DO
CONTRATO 119/98 SOBRE OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA
PREFEITURA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, doravante denominado por TERMO, que se regerá pelas
disposições legais atinantes à matéria, e pelas cláusulas e condições a seguir
estipuladas:
DAS DEFINIÇÕES
CLÁSULA PRIMEIRA: Neste TERMO, salvo se do contexto resultar claramente
a, sentido diferente, as refarências a seguir terão o seguinte significado:
1.1 - PARTÍCIPES: Município de Rio das Ostras e
pe E es a Companhia Estadual de
uas e Esgotos - T| à q
1.2 - ANUENTE: o Estudo do Rio de Janeiro.
1.3 - TERMO: Termo de Adimplemento.
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Rua Sacadura Cabral 16... Centro. Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 E
www.cedae.com br
Protocolo
Mateo: 15
En) Marícula.: 0954 - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO: instrumento legal firmado, simultaneamente
ao presente TERMO, entre o Município de Rio das Ostras, o Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras — SEOBRAS, para a
delegação das atividades de regulação, organização e planejamento dos
serviços públicos de abastecimento de água com a autorização da execução de
tais serviços para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por
intermédio de Contrato de Programa.
1.5 - CONTRATO DE PROGRAMA - instrumento legal firmado, simultaneamente ao
presente TERMO, entre o Município de Rio das Ostras e a CEDAE para a
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
1.6 - ATIVOS: conjunte de todos os bens, instalações, equipamentos e edificações
necessários à prestação dos serviços de abastecimento de água que já existem e
os que venham a ser adquiridos posteriormente a celebração do deste Termo, para
cumprimento do estabelecido no Convênio de Cooperação e no Contrato de
Programa que serão assinados, simultaneamente, ao presente instrumento.
DA CONDIÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA: Para a consecução do objeto pactuado neste instrumento,
além das demais cláusulas deste TERMO, o MUNICÍPIO, simultaneamente,
celebrará Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, através da
Secretaria de Estado de Obras — SEOBRAS, e Contrato de Programa com a
CEDAE para a prestavão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água no
âmbito do território dc Município de Rio das Ost » já autorizados pela Lei
Municipal nº1370 de 04 de julho de 2009. Al
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Rua Sacadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Ê
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Rio de Janeiro
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André Francisco Nazaré
o dito
CAMARA MUNICIPAL DE RO PES
7 WIEAUSULA TERCEIRA: Após a celebração dos Instrumentos descritos na
cláusula primeira deste Termo, a CEDAE se compromete a:
3.1 - Adimplr as cbrigações constantes do Convênio celebrado entre os
PARTÍCIPES, em que figurou como interveniente a empresa SANTA BÁRBARA
ENGENHARIA S.A., autorizado pela Lei Municipal nº 0704/2002, materializado nos
autos P.A. da CEDAE sob o nºE-1 9/301.370/97, que teve por objeto a transferência
do Contrato 119/98, conforme anexo | do presente TERMO, para o Município, o
qual diz respeito à implantação do sistema de abastecimento de água em Rio das
Ostras, da seguinte forma:
3.1.1- O saldo total existente para ressarcimento ao Município, referente ao
Convênio, é de R$35.336.160,21 (Trinta e cinco milhões, trezentos e trinta e seis
mil, cento e sessenta reais e vinte e um centavos), definido através do cálculo da
Secretaria de Auditoria e Controle Interno do Município de Rio das Ostras e da
contabilidade financeira da CEDAE.
3.1.2 - O pagamento total do valor será efetuado em 06 (seis) vezes sendo a
primeira parcela paga 39 (trinta) dias após a assinatura do presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA: O MUNICÍPIO se compromete à:
4.1 — Após o pagamento integral dos valores pactuados neste TERMO, dá rasa e
total quitação à CEDAE de toda e qualquer obrigação relacionada direta ou
indiretamente ao Convênio nº119/98 celebrado entre os PARTÍCIPES em 02-10-
2002.
4.2 - Adotar todas as medidas legais cabíveis, no p
fáximo de 05 (cinco) dias,
após a assinatura do presente Termo,
para apresentar ao Juízo da 1º Vara Cível
tombado através do
nº2009.068.002428.8 com sua consequente baixa processual.
Rua Sacadura Cabral 10:.. Centro
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- Rio de Janeiro . CEP 20,081-260
Protocolo
Matr,; 17
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MARA MU AS
À CIPAL DE RIO DAS OSTR DA
Vanuza Moraes da Costa
E CLÁUSULA QUINTA: Finda a concessão estipulada no Contrato de Programa,
operar-se-á, de pleno direito, a reversão do ATIVOS ao MUNICÍPIO, que se dará da
seguinte forma:
5.1 - Os ativos de distribuição de água tratada já existentes serão passíveis de
reversão ao Município sem nenhuma indenização.
/ 5.2 - Os ativos de distribuição de água tratada que forem incorporados ao sistema
após a assinatura do contrato, serão revertidos ao Município, para isso, proceder-
se-á, pela CEDAE, os levantamentos e as avaliações, dos valores e as datas de sua
ficando prorrogada a concessão até a efetiva quitação.
5.3 - Os Bens Patrimoniais, de propriedade da CEDAE, vinculados à realização
dos serviços objeto ceste CONTRATO, considerados Bens Públicos de uso
especial, nos termos co inciso II, artigo 99, do Código Civil, são considerados
inalienáveis, vedada sua reversão ao MUNICÍPIO após o final deste Contrato.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA: Após a assinatura deste TERMO, a CEDAE providenciará sua
dê publicação, mediante extrato, no Diário Oficial, dentro do prazo estabelecido em lei.
CLÁUSULA SÉTIMA: =ica eleito o foro central da Comarca do Rio de Janeiro,
Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia ex
Rua Sacadura Cabral 10: . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
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CEDAE andré Froncisco Nazoré fo den dei]
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Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que serão assinadas pelos
representantes do ESTADO, da CEDAE e do MUNICÍPIO, juntamente com duas
testemunhas, para que: produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre sie
ema
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
sucessores. :
Rio de Janeiro, O; de e ho de 2011.
Pelo Estado:
LUIZ R ZA
SCVERNADOR| EM EXERCÍCIO DO|NSTADO DO
DE JANEIRO
Pelo Município: CARLOS AUGUST HO BALTHAZAR
PREFEITO DO MUNICIPIS'DE RIO DAS OSTRAS
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Pela CEDAE: WAGNER GRANÃA VICTER
DIRETOR-PRESIDENTE
CEDAE
HELENO SILVA DE SOUZA :
DIRETOR D= DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR
CEDAE
Testemunhas:
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Rua Sacadura Cabral 16:
- Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 o
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Protocolo
Matricula.: 035
ESTADO DO RIO DE JANEIRO! LT E e
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - o Pretocolo
; Ts 40
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO me
Ofício nº 0351/2021 - PGM
Rio das Ostras, 08 de junho de 2021.
OFÍCIO 116/2021 - cmro - REQUERIMENTO 42/2021 - VEREADOR
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
Matrícula, : 035
Exmo. Senhor Presidente
Sirvo-me do Presente para atender O requisitado no
requerimento em epígrafe, Para tanto, encaminho cópia do
esclarecimento prestado pela SEMAD, SEGEP E SAAE.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar, protestos de
elevada estima e consideração.
Procurador do Muni ípio - Procurador-Geral
Matrícula nº 10526-0
Ilmo. Sr. Vereador
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Praça Papa João Paulo II, Loteamento Verdes Mares,
Rio das
Ostras / RJ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www riodasostras.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS é
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a
Lo e ag OSTRAE
Memorando 153/2021 - SEMAD FE Pronisco Nazaré
Protoc
q Matr.: 18
Rio das Ostras, 31 de maio de 2021.
Da: SEMAD - Secretaria Municipal de Adm inistração Pública
À: PGM - Procuradoria Geral do Município
PuBRIGA So
Senhor Doutor Procurador Geral, Pois asa
meme mal
OSTRAS
ARA MUNICIPAL DE RIO DAS
Van uza Moraes da Costa
Matricula.: 035
Em resposta ao memorando 0347/2021 — PGM/PTC, de 31/05/2021 referente
ao Ofício 116/2021 — CMRO — Requerimento 42/2021 que requisita cópias de todos os
contratos e aditivos firmados entre o município e a CEDAE.
Informamos que o referido termo de contrato e aditivos não foram formalizados
pelo DELCO, motivo pelo qual não há cópias neste Departamento, podendo ainda tratar-se
de convênio que Por sua natureza, sugerimos envio de solicitação à Divisão de Convênios
da SEGEP e ao SAAE para atendimento. Ê
Atenciosamente,
Secretário Municipal de, Administração E,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PGM/DEAD - RECEBIDO EM:
? BA LOS 202 AS 6 : oh
PIO, necrbcta tattoo cus oras
34/05/21 Os 16:20h» VE e Sure
CB.45633-*
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www riodasostras.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS -
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Memorando nº 0347/2021 - peM/prC' iam
i A TOnasostaas |
i sco NO i
V Protocolo
q Matr.; 15
Rio das Ostras, 31 de meio de 2021.
À sEMaD
- OFÍCIO 116/2021 - cmro - REQUERIMENTO 42/2021 -
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Frocesso Ni
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ISLUBRICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 08]
Vanuza Moraes da Costa
P
Ilmo. (a) Sr. (a) Secretário (a),
E 5 Matrícula, : 035
Trata-se o presente do oFícIO 116/2021 - CMRO - REQUERIMENTO
42/2021 - VEREADOR MAURÍCIO BRAGA MESQUITA, da Câmara Municipal o
qual requisita cópias de todos os contratos e a
ditivos firmados entre
O município e a CEDAE.
PGM/PTC, para atender ao que requer.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e
consideração.
: nterino-do-Município :
Matrículd nº 10526-0
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www. riodasostras.rjgov.br
a =
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Protocolo
* Fone: 2227711515
E-mail: prmroQBriodasostras.r).gov.br
Rua Campo de Albacora 75
p: 28805664 -
André Frcicisco Nazaré
Protocolo
Matr.: 18
Processo Nº
Folha ivº,
AL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIP?
Vanuza MO
Matricula. : 035
raes da Costa
Processo: 13264/2021 Data/Hora: 28/05/2021 12:09:39
Assunto: REQUERIMENTO
CGM: 607
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Destino: :
MMEMINNMO Chefia de Gabinete
Chefia de Gabinete
INFORMATIVO:
Consulte seu processo pelos telefones (22) 2771-6315 / (22) 2764-8597
ou pelo endereço Wine pros; gor.br/consprocicons S procl.php
om acesse wurv pmro.rj gov.br - Serviços — Andamento de Processos
RT RR a
D)
)
câmara Municipal de Rio das-fstras-5
isa
e * Rio das Ostras, 26 de maio de 2021.
é ha André Fraricisco Nozgre
Ofício nº: 116/2021 — CMRO. its um
taçola
Assunto: Projetos de Lei, Moções e Indicações.
Processo Nº
Prezado Sr. (a):
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes do Costa
Protocolo
Matrícuta.: 035
Estou. enviando a Vossa Senhoria para os devidos fins, Mensagem de Veto nº.
002/2021, Projeto de Lei nº029% 032/2021 - PE, Projeto de Lei nº 023% 030/2021-
PL, Requerimento nº 021,4 022“e 042/2021 Moção | de Aplausos nº 007/2021,
Indicações nº 071/0727 073, 074/076/079,. 0807081082 085/094/127/134/1377
145/1707 17(, 1827188, 18971907 206% 207 424 2287 250/2837 289, 296, 291, 29277
2932947300 301/3027 3207 321 327) 323/3267 3287 3327] 333/3347 335/3367
3377338/339/340/341% 342/2021, devidamente aprovadas pelos Nobres Edis que
compõem esta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, renovo voto de elevada estima e consideração.
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TI Haga fERES de Oliveir
Diretor Administrativo
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Gabinete do Prefeito
Dptº. Administrativo
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - RJ
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Praça Papa João Paulo 11 - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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protocolo
Matr.: 1
Vanuza Moraes da Costa
Matrícula.: 035.
O Requerimento se faz necessário para
apuração quanto as denúncias de falha da
concessionária na prestação do serviço no
município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, 83º,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(io om)
S3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos, que se refiram a:
Praça Papa João Paulo 1! - Loteamento Verdes Mares - Rin das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.cumarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamarafiicamarariodasostras,rj gov.br
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
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Pelo exposto, tequer a aprovação dos
nobres edis.
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Matr.: 15
Vergador
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS ÓSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
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Matricula.: 035
Praça Papa João Paulo 1 - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ei Bo
Matr.: 15
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTINUAÇÃO DE PROCE
ProcessoNº ND IEN 8
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Mat: 3541-6
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DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL
TÂNIA DA SILVA PESSANHA
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Assinatura:
Matricula: 313
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
Trata-se do Requerimento da CMRO Nº 042/2021, às fls. 04/06, requerendo ao Secretário de
GABINETE DO PRE
Ostras e a CEDAE.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora,
Tel: (22) 2771-1515 -
Rio das Ostras, 28 de maio de 2021.
FErPQ == E E:
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO |
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Protocolo
Matr.: 15
Encaminho os autos para as devidas providências.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
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Continuação de Processo
Administração Pública cópia de todos os contratos e aditivos firmados entre o Municipio de Rio das
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Ao Senhor
Anderson Huguenin Gonçalves
Procurador Geral Interino de Rio das Ostras
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Assunto: Resposta ao Memorando nº 0348/2021 - PGMIPTC. [PUBRICA, À = E pescas
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
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Protocolo
Senhor Procurador, Matricula. : 035
Encaminhamos, em anexo, “CD” contendo cópia de toda a documentação que esta
SEGEP possui em seus arquivos, referente à Convênio entre Municipio e a CEDAE.
Atenciosamente,
Mário ANDA Baião Filho
Secretária MunicipaNie Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Ria das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - Wawriodasostras.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DASOSTRAS | di 0/2 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E nen e : qr eA..|
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OFÍCIO Nº 158/2021 — SAAE/RO E: a í
Protocoro
Rio das s, 0Y%te júnho de 2021.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dr. Anderson Huguenin Gonçalves Processo Nº
Folha nº,
Assunto: Pedido de Prorrogação de Prazo RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO s
Vanuza Moraes da Costo
Protecolo
Referencia: Ofício nº 0328/2021 — PGM/PTC
Requerimento — Ofício nº 116/2021 - CMRO
Matrícula. : 035
Senhor Procurador Geral;
Preliminarmente cumprimento-o cordialmente;
Em resposta ao Ofício nº 0328/2021 — PGM/PTC, que versa sobre o pedido de cópias de
todos os contratos e aditivos firmados entre o Município e a CEDAE.
Considerando que a Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD já ter
respondido a PGM através do Memorando nº 153/2021 - SEMAD, informando que os termos de
contratos e aditivos não foram formalizados pelo DELCO, devendo tal solicitação ser encaminhada
a SEGEP e ao SAAE.
Muito embora ter sido oficiada a fornecer cópias de todos os contratos e aditivos firmados
entre o Município e a CEDAE, insta esclarecer que desde a sua criação não houve nenhum contrato
celebrado, assim como aditivos formalizados entre esta Autarquia e a CEDAE.
Considerando as informações acima, encaminho o presente a Procuradoria, com fito de
embasar a resposta a ser encaminhada aquela Casa de Leis.
Sem mais, renovo protestos de estima e distinta consideração.
uu,
XANDRE BELÉZA ROMÃO
gde Água e Esgoto — SAAE-
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PE Rraliclo 0/06/44. Edo are SOARES
Too. 3 GM 5 As [925 AS. EB prbfêssor Leandro Faria Sarzedas, 617 - Lot; aftica = Rio das Ostras — RJ
CEP: 28.895-640 — Telefone: 2771-6422 - CNPJ: 29.134.183/0001-10
Memorando Interno nº 011/2021 - Gabinete do Vereador Maurício
Braga Mesquita
Assunto: Errata PA nº 820/2021.
Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal,
Vanderlan Moraes da Hora
Exmo. Presidente,
Solicito que seja feito errata no Processo nº820/2021.
Errata, onde se lê Requerimento nº /2021, leia-se, Proposta
de constituição de Comissão Especial de Inquérito, de acordo com
Regimento Interno art. 43. :
No mais, aproveito a oportunidade para reiterar os votos de
elevada estima e consideração.
Rio das Ostras, 18 deflagosto de 2021.
MAURÍCIO MESQUITA
VE OR
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.govbr - e mail:camara() camarariodasostras.rj.gov.br