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INDICAÇÃO Nº. 543/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que providencie junto a secretaria competente,
providencias visando a instalação de sinais sonoros nos semáforos das
principais Vias Públicas do Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
No sentido de facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual.
Justifica-se o pleito, para facilitar a travessia de pessoas com deficiência
visual, a finalidade maior da proposta é atender as necessidades das pessoas
com deficiência visual, que constantemente usam as vias públicas do nosso
município, mas estão limitados, devido à falta de semáforos equipados com
sinais sonoros que sirvam de orientação para a sua travessia. Os semáforos
para pedestres poderão ser instalados nas vias públicas equipados com
mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou
com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia
de pessoas portadoras de deficiência visual, a intensidade do fluxo de
veículos e a periculosidade da via assim determinarem, bem como mediante
solicitação dos interessados, atendendo o que disciplina o art. 17 do Decreto
nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamente as Leis nº 10.048, de
08 de novembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 02 de junho de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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