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materia nº 543/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 543 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE PROVIDENCIE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS SEMÁFOROS DAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-24 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:12:04.929166-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 543/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que providencie junto a secretaria competente, 
providencias visando a instalação de sinais sonoros nos semáforos das 
principais Vias Públicas do Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA
 No sentido de facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual. 
Justifica-se o pleito, para facilitar a travessia de pessoas com deficiência 
visual, a finalidade maior da proposta é atender as necessidades das pessoas 
com deficiência visual, que constantemente usam as vias públicas do nosso 
município, mas estão limitados, devido à falta de semáforos equipados com 
sinais sonoros que sirvam de orientação para a sua travessia. Os semáforos 
para pedestres poderão ser instalados nas vias públicas equipados com 
mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou 
com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia 
de pessoas portadoras de deficiência visual, a intensidade do fluxo de 
veículos e a periculosidade da via assim determinarem, bem como mediante 
solicitação dos interessados, atendendo o que disciplina o art. 17 do Decreto 
nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamente as Leis nº 10.048, de 
08 de novembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos 
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 02 de junho de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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