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INDICAÇÃO Nº. 544/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja implantado no site da Prefeitura Municipal de Rio das
Ostras, o serviço disposto na página da Polícia Civil do Estado do RJ “denominado pessoas
desaparecidas”.
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o artigo da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo
municipal: Artigo 30, I – legislar sobre assuntos de interesse local. A sugestão compreende
a instalação, mediante autorização ou convênio do link da Polícia Civil denominado “Pessoas
Desaparecidas”, na página da Prefeitura de Rio das Ostras. Vários são os relatos e
ocorrências de crianças e pessoas com deficiências que desaparecem. Muitas vezes a
orientação da autoridade policial é no sentido de que os pais ou responsáveis somente
poderão prestar sua queixa junto aos órgãos de Segurança Pública do Estado. Já está mais
que provado por dados estatísticos de que a grande maioria dos óbitos acontece nas
primeiras cinco horas do desaparecimento. Assim, todos os meios possíveis devem ser
usados para localizar a pessoa desaparecida. A presente indicação visa colaborar com os
órgãos de segurança pública para facilitar a localização de pessoas desaparecidas, pois,
muitos munícipes utilizam a internet para acessar o site da Municipalidade e não são raras
as vezes que navegam na página da Secretaria de Segurança Pública do Município. Desta
forma, formulamos a presente indicação com o fim de solicitar ao Exmo. Prefeito a fim de
que acolha a sugestão e encaminhe à Secretaria competente para que sejam realizados
estudos “IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O SERVIÇO DISPOSTO NA PÁGINA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO DENOMINADO “PESSOAS DESAPARECIDAS”, observando todos os
requisitos legais já existentes. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 17 de agosto de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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