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materia nº 544/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 544 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, O SERVIÇO DISPOSTO NA PAGINA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RJ “DENOMINADO PESSOAS DESAPARECIDAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-24 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:12:05.551696-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 544/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja implantado no site da Prefeitura Municipal de Rio das 
Ostras, o serviço disposto na página da Polícia Civil do Estado do RJ “denominado pessoas 
desaparecidas”. 
JUSTIFICATIVA
 Conforme dispõe o artigo da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo 
municipal: Artigo 30, I – legislar sobre assuntos de interesse local. A sugestão compreende 
a instalação, mediante autorização ou convênio do link da Polícia Civil denominado “Pessoas 
Desaparecidas”, na página da Prefeitura de Rio das Ostras. Vários são os relatos e 
ocorrências de crianças e pessoas com deficiências que desaparecem. Muitas vezes a 
orientação da autoridade policial é no sentido de que os pais ou responsáveis somente
poderão prestar sua queixa junto aos órgãos de Segurança Pública do Estado. Já está mais 
que provado por dados estatísticos de que a grande maioria dos óbitos acontece nas 
primeiras cinco horas do desaparecimento. Assim, todos os meios possíveis devem ser
usados para localizar a pessoa desaparecida. A presente indicação visa colaborar com os
órgãos de segurança pública para facilitar a localização de pessoas desaparecidas, pois, 
muitos munícipes utilizam a internet para acessar o site da Municipalidade e não são raras 
as vezes que navegam na página da Secretaria de Segurança Pública do Município. Desta 
forma, formulamos a presente indicação com o fim de solicitar ao Exmo. Prefeito a fim de 
que acolha a sugestão e encaminhe à Secretaria competente para que sejam realizados 
estudos “IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O SERVIÇO DISPOSTO NA PÁGINA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO DENOMINADO “PESSOAS DESAPARECIDAS”, observando todos os 
requisitos legais já existentes. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 17 de agosto de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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