Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeire
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REQUERIMENTO Nº /2021 mm casu Demo AS Dsrias —
Moraes da Costo
Vanuza E
matricuta.: 035
EMENTA: “Requer a abertura de Comissão
Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90
(noventa) dias, para apurar a ausência de
transparência do Poder Executivo no que diz
respeito à utilização das verbas oriundas de
outros entes da Federação e do Poder
Legislativo para o enfrentamento ao
coronavírus e, em especial, a ausência de
transparência com relação à vacinação e
respeito à ordem prioritária estabelecida no
Plano Nacional, no Plano Estadual e no Plano
Municipal de Imunização.”
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio
das Ostras/R)J,
Sr. Vereador Vanderlan Moraes da Hora.
Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências
regimentais dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Resolução nº 905/2005
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras) e os
requisitos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
ouvido o soberano plenário, REQUEREM a INSTAURAÇÃO de Comissão
Especial de Inquérito (CEI), para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar
a ausência de transparência do Poder Executivo no que diz respeito à
utilização das verbas oriundas de outros entes da Federação e do Poder
Legislativo para o enfrentamento ao coronavírus e, em especial, a
ausência de transparência com relação à vacinação e respeito à ordem
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prioritária estabelecida no Plano Nacional, no Plano Eg Efe
Municipal de Imunização. x
RUBRICA,
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TT ""Vanuza Moraes da Costa
TIFICATI Dois
O art. 42, 8 1º, da Resolução 905/2005 (Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Rio das Ostras) estabelece alguns requisitos
cumulativos que devem ser observados quando da proposição de
instauração de Comissões Especiais genericamente, como se vê da
transcrição abaixo:
“ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao
estudo e sugestão de soluções em matérias de
relevante interesse do Município, serão criadas pelo
voto da maioria dos membros da Câmara, através de
resolução, por proposta da Mesa ou por
requerimento de um terço (1/3) dos membros da
Câmara.
81º - A proposta deverá:
|- salientar a importância da matéria;
Il - definir os objetivos da Comissão;
ll - traçar o roteiro dos trabalhos;
IV - determinar o prazo de sua duração.”
Complementando o artigo que traz a regra geral acerca dos
requisitos mínimos obrigatórios que devem estar contidos em toda e
qualquer proposta de instauração de Comissão Especial na Casa
Legislativa, o art. 43 do Regimento Interno traz mais exigências
específicas para que haja a criação de uma Comissão Especial de
Inquérito (CEI), embora possa se dizer que o legislador foi aqui
redundante por trazer, na maior parte dos casos, requisitos repetidos ou
que já estariam incluídos nos requisitos do dispositivo anterior de
qualquer forma:
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“ART. 43 - A Câmara poderá constituir, Comissões
Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurarem
irregularidades de atos ou fatos determinados, da
administração pública direta, indireta ou fundacional,
e da própria Câmara Municipal, observada a Lei
Federal nº 1579/52.
81º - Da proposta de criação de Comissão Especial
de Inquérito deverá constar:
|-a descrição dos fatos a serem apurados;
Il- as provas ou indícios sobre as irregularidades dos
atos ou fatos apontados;
Il - o prazo de sua duração.”
Os artigos acima se coadunam com o art. 32 da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, com o art. 109, 8 3º, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro e com o art. 58, 8 3º, da Carta Magna, os quais
atribuem expressamente às Comissões de Inquérito “poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais”.
O primeiro requisito regimental exigido quando da proposta para
criação de Comissão Especial de Inquérito diz respeito à importância da
matéria associado à descrição dos fatos a serem apurados.
Aqui não há dúvidas.
No ano de 2020 o planeta inteiro foi assolado pela pandemia do
coronavírus e o Brasil não foi exceção. Pelo contrário, foi um dos países
mais afetados e com o maior número de óbitos dentre todos, sendo alvo
de repercussão internacional a falha na aplicação efetiva de métodos
de prevenção de contágio do vírus e o colapso do já cambaleante
sistema de saúde em terras tupiniquins.
Na matéria sobre o tema e do impacto da pandemia do coronavírus
sobre o Mundo a BBC NEWS BRASIL! ouviu a opinião de especialistas
Ii https: www.bbc.com/poi
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trazendo informações
vírus atingir de forma contínua alguns países em detrimento de outros:
A verdade é que
vacinação em massa,
importantíssimas e esclarecendo os motivos do
“A pandemia de covid-19 já deixou mais de 107
milhões de infectados e mais de 2,3 milhões de
mortos ao redor do mundo. Mas enquanto alguns
países, como o Brasil ou os Estados Unidos, foram
duramente atingidos, outros, como Cingapura ou
Taiwan, foram mais bem-sucedidos ao limitar o
número de casos e mortes.
Uma das explicações para essa disparidade, segundo
a psicóloga americana Michele Gelfand, professora
da Universidade de Maryland, pode estar nas
diferenças culturais entre esses países em relação à
rigidez das normas sociais e à disposição da
população em seguir regras.
Em um estudo comparando dados de 57 países,
publicado pela revista científica Lancet Planetary
Health, Gelfand e sua equipe argumentam que
nações com cultura mais "solta", onde as normas
sociais são mais flexíveis, registraram cinco vezes o
número de casos e mais de oito vezes o número de
mortes do que aquelas com cultura mais rígida.
Entre esses países, ela destaca o Brasil, que tem o
terceiro maior número de casos do mundo, com mais
de 9,6 milhões de infectados, e o segundo maior
número de mortos, com mais de 233 mil óbitos.”
nos países em que houve a atuação conjunta da
com medidas preventivas do contágio somados à
atuação do Poder Público como um todo os dados de contaminação e
de óbito foram significativamente reduzidos e naqueles países em que
não se adotou medidas mais céleres os números foram extravagantes,
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A
mil mortes diárias como decorrência do tão letal vírus2.
Segundo informação do Ministério da Saúde, o Governo Federal
destinou mais de R$ 64.000.000.000,00 (sessenta e quatro bilhões de
reais) aos estados e municípios para auxiliar no combate ao coronavírus
e isso até dezembro e 20203.
Assim, diferentemente do que disse o Prefeito Marcelino Carlos
Dias Borba num dos seus últimos pronunciamentos públicos, o Governo
Federal encaminhou verba a todos os estados brasileiros e aos
municípios. Rio das Ostras, por exemplo, foi agraciado com verbas
oriundas do Governo Federal e oriundas do Governo Estadual no valor
aproximado de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais).
Fora os entes da Federação, o Poder Legislativo da cidade também
contribuiu com o Executivo não só com proposições, mas também com
verbas, tendo encaminhado ao Prefeito o valor de R$ 7.553.560,56
(sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta
reais e cinquenta e seis centavos) para auxiliar no combate ao
coronavírus através da Lei Municipalnº 2.327/2020.
Até a presente data não houve qualquer espécie de prestação de
contas pelo Chefe do Executivo acerca da utilização das verbas em
questão, não atribuindo qualquer espécie de transparência acerca de
seu uso de maneira adequada e de acordo com as finalidades
destinadas.
O segundo requisito e o terceiro requisito estão intrinsicamente
ligados porque consistem na definição dos objetivos da Comissão e do
roteiro de seus trabalhos, ou seja, basicamente se estabelecer o fim que
se pretende alcançar e os meios legais que serão utilizados para o
atingimento daquela finalidade (necessidade e adequação).
2 huups://saude.ig.com.br/coronavirus/2021-04-06/brasil-bate-nov o-recorde-e-ultrapassa-4-mil-mortes-por-covid-
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auxiliar: covid-19
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Neste ponto, para tornar ainda mais clara a necessidade da
instauração da Comissão, também é necessário lembrar como se
chegou até aqui e ressaltar que os vereadores têm buscado, desde a
legislatura passada, informações junto ao Poder Executivo municipal
sobre o enfrentamento à pandemia, sendo sempre frustrados quanto à
transparência exigida pela população.
De fato, para que se tenha uma ideia, a Câmara Municipal
aprovou, em duas sessões ordinárias distintas e por unanimidade, o
Projeto de nº Lei 01/2021 de autoria do vereador Uderlan Hespanhol,
que determinava ao Poder Executivo a criação do Portal da
Transparência para a vacinação contra o COVID-19.
O citado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, em duas
votações em sessões ordinárias na Câmara de Vereadores de Rio das
Ostras, mas foi alvo de VETO pelo Chefe do Poder Executivo, mantendo
a ausência de transparência quanto à vacinação.
Além disso, houve também o Requerimento nº 03/2021 de
autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Presidente
da Comissão de Saúde da Casa Legislativa, que solicitou ao Chefe do
Poder Executivo que adotasse medidas de transparência eficazes com
relação à aplicação de vacinação e o seguimento contínuo da ordem
prioritária estabelecidas nos Planos que traçam a linha a respeito do
tema.
Mais uma vez o Poder Executivo não optou por incluir
transparência às vacinas aplicadas e, mesmo diante de parecer da
Procuradoria-Geral do Município, não houve o envio das informações
solicitadas pessoalmente ao vereador requerente, mostrando a nítida
intenção do Poder Executivo em esconder os vacinados.
Por fim, quanto à atuação da Câmara de Rio das Ostras, há de se
destacar a Indicação nº 03/2021 de autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar na qual indicou ao Prefeito que informasse,
diariamente, em seu sítio na internet, a relação nominal de todas as
pessoas vacinadas no dia imediatamente anterior, com identificação de
nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina
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inserção na lista prioritária de vacinação e incluísse, na página
eletrônica do Município, link específico, a ser atualizado semanalmente,
contendo os principais dados necessários ao acompanhamento da
Cobertura Vacinal Municipal, o que não foi atendido.
Ou seja, com relação à transparência, o Poder Executivo faz de
tudo e mais um pouco para impedir qualquer espécie de acesso ou
esclarecimentos no que se refere às informações sobre as vacinas
aplicadas, ao plano municipal de vacinação e, principalmente, sobre os
vacinados, impedindo o papel de fiscalizador do Poder Legislativo a
respeito do cumprimento da ordem prioritária estabelecida pelos órgãos
públicos para impedir o que ficou popularmente conhecido como “fura-
filas” na vacinação.
A verdade é que é simplesmente impossível saber de forma
peremptória, até o presente momento, o número de vacinas recebidas
pelo Município, o número de vacinas aplicadas e o respeito à ordem
estabelecida de vacinação a fim de se evitar privilégios. Estas
informações, como tantas outras referentes ao combate da pandemia,
deveriam ser amplamente divulgadas pelo Poder Executivo municipal
voluntariamente. Não há justificativa para que uma informação dessa
seja sonegada à população.
A ausência de transparência com relação à utilização das verbas e
da aplicação das vacinas somada às denúncias e questionamentos
praticamente diários feitos a todos os vereadores da Casa Legislativa
justificam a proposta de instauração da presente Comissão Especial de
Inquérito para apurar os motivos da inexistência da transparência e
obter os dados necessários para que se comprove a adequada
destinação das verbas recebidas pelo Poder Executivo e que não há, na
cidade, qualquer espécie de “fura-fila” para favorecer, indevidamente,
determinados cidadãos em detrimento de outros.
Esse tipo de denúncia e questionamento constante é
extremamente grave, cabendo a averiguação e, se necessário, a
responsabilização dos envolvidos, especialmente num momento em que
a oferta de vacinas disponíveis não consegue atender a demanda de
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pessoas, fazendo com que muitas delas venham a falecer antes de ter
a oportunidade de se imunizar.
Para atender às exigências legais e regimentais no sentido de
delimitar o fato que será apurado pela Comissão Especial de Inquérito
pode-se enumerar os seguintes objetivos como alvo de investigação
para elucidação da transparência da saúde pública municipal tanto
quanto à utilização adequada das verbas oriundas de outros entes
federados ou Poderes distintos bem como quanto à essencial
transparência da aplicação das vacinas e respeito à ordem prioritária da
vacinação.
Por fim, o último requisito é a determinação do prazo de duração
de existência da Comissão em si para que seus membros elaborem o
Relatório Final e o submetam à apreciação em Plenário da Casa
Legislativa, conforme determinação do art. 45 da Resolução nº
905/2005.
No presente caso é imperiosa a atuação célere, eficaz e útil da
Comissão e de seus membros perante o próprio objeto investigado, pois
a situação da pandemia do coronavírus exige esforços hercúleos e
incontinentes para que os trabalhos da Comissão tenham eficácia.
Em âmbito federal e analisando outras Comissões Especiais de
Inquérito criadas nos demais municípios brasileiros, se vê que o prazo
de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e elaboração do
Relatório se mostra razoável e proporcional para que seja possível
angariar todas as informações, realizar as diligências exigidas e obter
respostas em seu fim.
Com isso, a presente Comissão Especial de Inquérito deve ter
como prazo certo e determinado de duração das investigações e de sua
própria existência o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da
publicação de sua composição no Diário Oficial do Município de Rio das
Ostras.
Portanto, se REQUER a INSTAURAÇÃO de COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar a
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ausência de transparência do Poder Executivo no que diz respeito à
utilização das verbas oriundas de outros entes da Federação e do Poder
Legislativo para o enfrentamento ao coronavírus e, em especial, a
ausência de transparência com relação à vacinação e respeito à ordem
prioritária estabelecida no Plano Nacional, no Plano Estadual e no Plano
Municipal de Imunização.
Sala das Sessões, 21 de abril de 2021.
/
Marciel G
Vereador
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