texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1
PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 004/2021
EMENTA: Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras,
atribuindo nova redação ao art. 54, caput
da Resolução 095/2005.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu,
Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras –
Resolução da Resolução nº 095/2005, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 62. Do grande expediente:
I – .............................................
II – ............................................
III – Na primeira parte do grande expediente não
será permitido o aparteamento e o vereador fará uso
da palavra por 05 (cinco) minutos, para falar em
assuntos de sua livre escolha.
2
IV – Na segunda parte do grande expediente, o
vereador fará uso da palavra por até 5 (cinco)
minutos, para falar sobre assunto de sua livre
escolha, podendo ser aparteado sem qualquer
acréscimo de tempo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
PAULO F. CARVALHO GOMES ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vice Presidente 1º Secretário
SIDNEI MATTOS FILHO
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação dos incisos III e IV
do art. 62 da Resolução nº 095/2005 tem por objetivo formalizar o
tempo concedido aos Vereadores, para utilização da palavra no
primeiro e segundo tempo do grande expediente, conforme vem
ocorrendo há anos, sem que, no entanto, tenha sido o Regimento
Interno alterado.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
PAULO F. CARVALHO GOMES ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vice Presidente 1º Secretário
SIDNEI MATTOS FILHO
2º Secretário
open original →