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materia nº 18/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-08-20
Ementa: Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 050/2021, que atribui nome ao imóvel da área desapropriada, através do Decreto Municipal n° 079/2005, PARQUE DA CIDADE" e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Ausência do autor!
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissões.
2021-08-24 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho do Presidente

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PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 004/2021
EMENTA: Altera o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, 
atribuindo nova redação ao art. 54, caput 
da Resolução 095/2005.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, 
Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras –
Resolução da Resolução nº 095/2005, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 62. Do grande expediente:
I – .............................................
II – ............................................
III – Na primeira parte do grande expediente não 
será permitido o aparteamento e o vereador fará uso 
da palavra por 05 (cinco) minutos, para falar em 
assuntos de sua livre escolha.
2
IV – Na segunda parte do grande expediente, o 
vereador fará uso da palavra por até 5 (cinco) 
minutos, para falar sobre assunto de sua livre 
escolha, podendo ser aparteado sem qualquer 
acréscimo de tempo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
PAULO F. CARVALHO GOMES ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vice Presidente 1º Secretário
SIDNEI MATTOS FILHO
2º Secretário
 
3
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação dos incisos III e IV 
do art. 62 da Resolução nº 095/2005 tem por objetivo formalizar o 
tempo concedido aos Vereadores, para utilização da palavra no 
primeiro e segundo tempo do grande expediente, conforme vem 
ocorrendo há anos, sem que, no entanto, tenha sido o Regimento 
Interno alterado.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
PAULO F. CARVALHO GOMES ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vice Presidente 1º Secretário
SIDNEI MATTOS FILHO
2º Secretário

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