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INDICAÇÃO Nº.550/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
promova treinamentos dos profissionais de educação com o
intuito de auxiliá-los a identificarem sinais de abuso moral,
físico, sexual em crianças da rede municipal.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que promova treinamentos
constantes e periódicos dos servidores de educação para que
identifiquem sinais de abuso moral, físico, sexual em crianças
da rede municipal.
Consoante a isso, os treinamentos deverão ser
promovidos através de cursos, palestras, seminários e demais
recursos que alcancem a finalidade intentada.
Nesse sentido, os treinamentos deverão ser ministrados
por um grupo multiprofissional e interdisciplinar de
profissionais de saúde, médicos, psicólogos, assistentes
sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica, e
obrigatório para todos os profissionais da educação que tenham
contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas
dependências de creches, escolas ou colégios municipais, e
atender todos os aspectos necessários à identificação dos
sinais de abuso, abordagem e denúncia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art.
4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos inerentes às crianças e adolescentes.
Além disso, deve-se atender à preferência na
formulação e na execução das políticas sociais públicas e
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Sendo assim, imperioso que o Poder Executivo permita
que seus educadores sejam uma fonte de conforto e segurança
para essas crianças, não medindo esforços para promover a
capacitação dos profissionais da educação através de
treinamento e orientação para identificar sinais de maustratos, abuso e exploração sexual praticados contra crianças e
adolescentes.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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