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materia nº 550/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 550 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova treinamentos dos profissionais de educação com o intuito de auxiliá-los a identificarem sinais de abuso moral, físico, sexual em crianças da rede municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-24 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:12:09.811345-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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INDICAÇÃO Nº.550/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
promova treinamentos dos profissionais de educação com o 
intuito de auxiliá-los a identificarem sinais de abuso moral, 
físico, sexual em crianças da rede municipal.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que promova treinamentos 
constantes e periódicos dos servidores de educação para que 
identifiquem sinais de abuso moral, físico, sexual em crianças 
da rede municipal.
Consoante a isso, os treinamentos deverão ser 
promovidos através de cursos, palestras, seminários e demais 
recursos que alcancem a finalidade intentada.
Nesse sentido, os treinamentos deverão ser ministrados
por um grupo multiprofissional e interdisciplinar de 
profissionais de saúde, médicos, psicólogos, assistentes 
sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica, e 
obrigatório para todos os profissionais da educação que tenham 
contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas 
dependências de creches, escolas ou colégios municipais, e 
atender todos os aspectos necessários à identificação dos 
sinais de abuso, abordagem e denúncia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 
4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em 
geral e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, 
a efetivação dos direitos inerentes às crianças e adolescentes.
Além disso, deve-se atender à preferência na 
formulação e na execução das políticas sociais públicas e 
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas 
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Sendo assim, imperioso que o Poder Executivo permita
que seus educadores sejam uma fonte de conforto e segurança 
para essas crianças, não medindo esforços para promover a 
capacitação dos profissionais da educação através de 
treinamento e orientação para identificar sinais de maus￾tratos, abuso e exploração sexual praticados contra crianças e 
adolescentes.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do 
interesse público submeto a presente indicação que certamente 
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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