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INDICAÇÃO Nº.551/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
sejam construídas, em caráter de urgência, Creches
Municipais em Tempo Integral no Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que instale, em caráter
de urgência, creches em tempo integral no Município de Rio das
Ostras.
A maioria dos pais precisam trabalhar durante todo o
dia para garantir o sustento da família e não tem com quem
deixar os filhos, se tornando inviável a manutenção das crianças
em creches apenas por meio período.
Com a constante perda do poder aquisitivo das famílias,
é cada vez mais comum que pai, mãe e demais responsáveis tenham
que se comprometer e desdobrar em diversas frentes de trabalho
e nada mais justo que o Município providencie meios de manter
as crianças em creches bem estruturadas visando o
desenvolvimento completo e sadio dos menores durante a ausência
dos genitores.
Nesse sentido, não pode o Poder Executivo Municipal se
imiscuir da responsabilidade imposta pela Constituição Federal
e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), no sentido da
obrigação de criar vagas e fornecer creches às crianças que
residem no Município e consequentemente melhorar a qualidade
de vida da família de um modo geral.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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