br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 551/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 551 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam construídas, em caráter de urgência, Creches Municipais em Tempo Integral no Município de Rio das Ostras.
native_id13907

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-24 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T11:14:53.449519-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº.551/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
sejam construídas, em caráter de urgência, Creches
Municipais em Tempo Integral no Município de Rio das Ostras. 
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que instale, em caráter 
de urgência, creches em tempo integral no Município de Rio das 
Ostras.
A maioria dos pais precisam trabalhar durante todo o 
dia para garantir o sustento da família e não tem com quem 
deixar os filhos, se tornando inviável a manutenção das crianças 
em creches apenas por meio período.
Com a constante perda do poder aquisitivo das famílias,
é cada vez mais comum que pai, mãe e demais responsáveis tenham 
que se comprometer e desdobrar em diversas frentes de trabalho 
e nada mais justo que o Município providencie meios de manter 
as crianças em creches bem estruturadas visando o 
desenvolvimento completo e sadio dos menores durante a ausência 
dos genitores.
Nesse sentido, não pode o Poder Executivo Municipal se 
imiscuir da responsabilidade imposta pela Constituição Federal 
e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), no sentido da 
obrigação de criar vagas e fornecer creches às crianças que 
residem no Município e consequentemente melhorar a qualidade 
de vida da família de um modo geral.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do 
interesse público submeto a presente indicação que certamente 
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

open original →