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PROJETO DE LEI Nº. 185/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE
COMBATE À PEDOFILIA NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Combate à Pedofilia”, no âmbito do Município de Rio
das Ostras, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio.
Parágrafo único. A data ora instituída no caput deste artigo passará a constar do Calendário
Oficial de Eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Semana de Combate à Pedofilia, terá como objetivo conscientizar a população,
através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha
conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de crime.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A Semana de Combate a Pedofilia tem como objetivo conscientizar e orientar a
população de Rio das Ostras sobre a gravidade dos crimes de pedofilia.
Dentro deste conceito de conscientização e orientação dos perigos, poderão ser
convidados as autoridades policiais e civis, o Ministério Público, representado pela Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude, os conselhos tutelares e a população, além de outros, a
participarem das palestras e sessões solenes no amplo debate sobre a pedofilia, no âmbito
municipal.
Sabemos que, no âmbito municipal já houve casos de pedofilia que foram noticiados
na impressa local, e outros que estão sendo investigados.
O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes. O objetivo do dia é mobilizar o governo e a sociedade para combater essa
forma cruel de violação de direitos de meninas, meninos e jovens brasileiros.
A violência sexual praticada em crianças e adolescentes pode manifestar-se de
diversas formas, sendo as de maior ocorrência, o abuso sexual dentro da própria família e a
exploração sexual para fins comerciais, como a prostituição, a pornografia e o tráfico. Todas as suas
expressões constituem crime e são, sem dúvida, cruéis violações aos direitos humanos.
As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência sofrem danos
irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. Esses danos podem trazer
consequências muito penosas para sua vida, como, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez
precoce indesejada, distúrbios de comportamento, condutas antissociais e infecções por doenças
sexualmente transmissíveis.
Assim, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e
adolescentes, decidimos criar esse projeto de lei, acreditando que ao final do processo legislativo
restará aprovado por todos os nobres vereadores.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
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De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor