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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaEMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
native_id13918

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T14:22:47.935565-03:00 Aprovado por maioria absoluta 3 8 1

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e 
altera o art. 54, caput do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 145/2021.
Art. 2º - Dá nova redação ao art. 54, caput da Resolução nº 
095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-se￾ão às terças e quartas-feiras, com início às 
17h30min (dezessete horas e trinta minutos), 
quando se fará a 1ª (primeira) chamada. Não 
havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara, haverá tolerância de 15 
(quinze) minutos, para a 2ª (segunda) chamada. 
Permanecendo a falta de quórum mínimo, haverá, 
2
após mais 15 (quinze) minutos, a 3ª (terceira) 
e última chamada.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
 
3
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação do art. 
54, caput do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem por 
finalidade ampliar a possibilidade dos munícipes de assistir, 
presencialmente, as Sessões Ordinárias, observados os limites 
impostos pelos protocolos sanitários de prevenção e combate ao 
contágio pelo COVID-19.
Voltando as Sessões Ordinárias, a serem 
realizadas as terças e quartas-feiras, às 17h30min, os munícipes, 
após o trabalho terão a possibilidade de vir à Câmara Municipal de 
Rio das Ostras, para assistir as Sessões Plenárias.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador

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