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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e
altera o art. 54, caput do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 145/2021.
Art. 2º - Dá nova redação ao art. 54, caput da Resolução nº
095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-seão às terças e quartas-feiras, com início às
17h30min (dezessete horas e trinta minutos),
quando se fará a 1ª (primeira) chamada. Não
havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara, haverá tolerância de 15
(quinze) minutos, para a 2ª (segunda) chamada.
Permanecendo a falta de quórum mínimo, haverá,
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após mais 15 (quinze) minutos, a 3ª (terceira)
e última chamada.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação do art.
54, caput do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem por
finalidade ampliar a possibilidade dos munícipes de assistir,
presencialmente, as Sessões Ordinárias, observados os limites
impostos pelos protocolos sanitários de prevenção e combate ao
contágio pelo COVID-19.
Voltando as Sessões Ordinárias, a serem
realizadas as terças e quartas-feiras, às 17h30min, os munícipes,
após o trabalho terão a possibilidade de vir à Câmara Municipal de
Rio das Ostras, para assistir as Sessões Plenárias.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
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