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materia nº 561/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 561 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que retorne com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, priorizando modalidade de teletrabalho(home office) para os servidores do grupo de risco, enquanto perdurar o estado de calamidade pública por causa da pandemia do COVID-19, tendo em vista a variante delta já é a mais encontrada nas amostras coletadas em pacientes do Estado do Rio de Janeiro com Covid-19, conforme relatório da Secretaria Estadual de Saúde publicado recentemente.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-08-31 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-08-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T09:18:51.883947-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº.561/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que retorne 
com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, priorizando 
modalidade de teletrabalho(home office) para os servidores do 
grupo de risco, enquanto perdurar o estado de calamidade pública 
por causa da pandemia do COVID-19, tendo em vista a variante 
delta já é a mais encontrada nas amostras coletadas em pacientes 
do Estado do Rio de Janeiro com Covid-19, conforme relatório da 
Secretaria Estadual de Saúde publicado recentemente. 
JUSTIFICATIVA
Os avanços conquistados até agora pela vacinação 
contra a covid estão ameaçados pelo avanço de novas cepas do 
novo coronavírus no país, em especial a variante delta. Este é o 
alerta que vem sendo diariamente renovado por epidemiologistas, 
em todos os meios de comunicação, que reforçam a necessidade de 
manter-se ao máximo as medidas de proteção.
Na última semana, a capital fluminense confirmou mais 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
de 10 mil novos casos da doença, e o Estado do Rio de Janeiro 
foi considerado o epicentro da pandemia no país, vez que 
registrou o maior número de contaminações por covid-19 desde o 
começo deste ano, sendo a variante Delta responsável por 60% dos 
casos. 
Por sua vez, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) alerta 
mais uma vez que o avanço da delta provocará novo aumento de 
casos e mortes, vez que é considerada até 70% mais contagiosa. 
Por isso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 
aprovou na segunda-feira (19) um estudo clínico para avaliar a 
segurança, eficácia e imunogenicidade de uma terceira dose, ou 
dose de reforço. 
Lembrando que não é só vacinação. Precisamos continuar 
com todas as estratégicas de controle da pandemia: máscara, 
distanciamento, higienização e evitar aglomeração.
É, no mínimo, prudente que o Município de Rio das 
Ostras restabeleça as medidas de prevenção e isolamento, 
especialmente, no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, como forma de reduzir a possibilidade de 
transmissão da variante delta e garantir a segurança dos 
servidores públicos e da população.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de 
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição 
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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