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materia nº 562/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 562 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja criado um Programa de Cadastro e Educação sobre Meio Ambiente para Pescadores Amadores no município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-09-03 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-08-31 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando leitura.
2021-08-25 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T08:32:18.501393-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº.562/2021 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, 
que seja criado um Programa de Cadastro e Educação sobre Meio Ambiente para 
Pescadores Amadores no município.
Justificativa
Sabemos que a pesca é uma das vocações de nossa cidade, repleta de praias.
Sabemos também que moradores e turistas transitam o ano inteiro na nossa cidade. Assim nasce 
uma proposta de criar um Programa de Educação sobre Meio Ambiente para os Pescadores 
Amadores de nosso município. Esse Programa tem como base apresentar os cuidados com o 
meio ambiente que devem ser tomados, as regras de utilização da praia e píer, inclusive temas 
como o descarte de material de pesca e restos de iscas, evitando assim acidentes com pessoas que 
caminham na areia da praia e pontos turísticos ou/e degradação deles, sejam eles os Costões
Rochosos ou os Píeres, por exemplo. Outro diferencial desse Programa seria a confecção de um 
cadastro dos pescadores amadores de nossa cidade, para que a Prefeitura, através da Secretária do
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca pudesse ter uma estimativa e uma comunicação direta com 
essas pessoas, inclusive utilizando-se desse canal para envio de mensagens sobre o tempo, 
condições do mar, vento, maré e outras assuntos relacionados ao Meio Ambiente e informações 
de Rio das Ostras ou que se façam necessárias. E no orçamento fiscal estimado para esse ano de 
2021, através do anteprojeto da LOA – Lei Orgânica Anual, disponibilizado no site da própria 
Prefeitura é que encontramos a resposta de que tal reinvindicação pode ser atendida, pois ao se 
debruçar sobre a lei vemos a receita fixada para despesa nesse orçamento estimada em R$ 
34.114.607,00 (trinta e quatro milhões, cento e catorze mil e seiscentos e sete reais) destinados a 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, e R$ 650.000,00 (Seiscentos e 
cinquenta mil reais) destinados a Comunicação Social, vinculada ao Gabinete do Prefeito, ou 
seja, em resumo, há recursos para tal investimento, mesmo que seja feito gradativamente e/ou em 
partes. 
 
Sala das sessões, 24 de agosto de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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