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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13924

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T13:16:41.042105-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA 
MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA: COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 e 19 do Regimento Interno desta Casa, que 
trata sobre a destituição de membro da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO o disposto no §7º do artigo 19 que trata especificamente sobre o 
procedimento a ser seguido quando a representação for contra o Presidente da Câmara; 
CONSIDERANDO a íntegra do Processo Administrativo nº 664/2021, que trata a 
respeito da Representação deflagrada em face do Vereador Vanderlan Moraes da Hora; 
CONSIDERANDO que no dia 24 de agosto de 2021, após lido o relatório e feitas as 
manifestações pelo Representante e Relator, foi alcançado o quórum exigido para a votação da 
destituição do Presidente da Mesa Diretora, conforme disposto no artigo 18 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, qual seja a maioria qualificada, sendo 10 (dez) 
votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) ausência;
CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos legais, em especial a Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e eu, Presidente em exercício, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica destituído o Presidente da Mesa Diretora - Vereador Vanderlan Moraes da 
Hora, a contar do dia 25 de agosto de 2021. 
Parágrafo Único. O Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, na qualidade de Vice￾Presidente da Mesa Diretora, assumirá, interinamente, as funções da Câmara Municipal até ser 
eleito pelos membros da Casa o novo Presidente.
2
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Mesa Diretora, 25 de agosto de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO

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