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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 e 19 do Regimento Interno desta Casa, que
trata sobre a destituição de membro da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO o disposto no §7º do artigo 19 que trata especificamente sobre o
procedimento a ser seguido quando a representação for contra o Presidente da Câmara;
CONSIDERANDO a íntegra do Processo Administrativo nº 664/2021, que trata a
respeito da Representação deflagrada em face do Vereador Vanderlan Moraes da Hora;
CONSIDERANDO que no dia 24 de agosto de 2021, após lido o relatório e feitas as
manifestações pelo Representante e Relator, foi alcançado o quórum exigido para a votação da
destituição do Presidente da Mesa Diretora, conforme disposto no artigo 18 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, qual seja a maioria qualificada, sendo 10 (dez)
votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) ausência;
CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos legais, em especial a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e eu, Presidente em exercício, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica destituído o Presidente da Mesa Diretora - Vereador Vanderlan Moraes da
Hora, a contar do dia 25 de agosto de 2021.
Parágrafo Único. O Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, na qualidade de VicePresidente da Mesa Diretora, assumirá, interinamente, as funções da Câmara Municipal até ser
eleito pelos membros da Casa o novo Presidente.
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Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Mesa Diretora, 25 de agosto de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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