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materia nº 564/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 564 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PRIORIDADE na contratação de acesso a rede de dados móveis para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino, tendo em vista o recurso financeiro específico transferido pela União, nos termos da Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-09-03 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-08-31 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T08:33:55.901412-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº564/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PRIORIDADE na
contratação de acesso a rede de dados móveis para a garantia 
do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos 
professores da rede pública de ensino, tendo em vista o 
recurso financeiro específico transferido pela União, nos 
termos da Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
 
J U S T I F I C A T I V A S
A União entregará de forma descentralizada o valor de 
R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões, quinhentos e um milhões, 
quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e vinte 
centavos) para aplicação, pelos Poderes Executivos, em ações 
para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, 
aos alunos e aos professores da educação básica pública, 
conforme dispõe a Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 
2021.
A transferência ocorrerá em parcela única, de acordo 
com o número de professores e de alunos matriculados na rede 
pública, para a contratação de soluções de conectividade móvel 
para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas 
não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por 
meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação. 
mvb
Importante destacar que se não ocorrer a aplicação do 
recurso recebido pelo Município até 31 de dezembro de 2021, de 
acordo com as finalidades e as prioridades previstas na Lei 
14.172/21, a verba deverá ser restituída (devolvida) a União.
É IMPERIOSO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO APLIQUE O 
RECURSO REPASSADO AOS COFRES PÚBLICOS, MAS, ESPECIALMENTE, QUE 
PROMOVA AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO 
O EFETIVO ACESSO AOS MEIOS DIGITAIS COMO FORMA DE GARANTIR 
IGUALDADE DE OPORTUNIDADE, CONDIÇÃO DE ACESSAR AS ATIVIDADES 
ESCOLARES E MANTER O CONTATO COM TODOS OS ENVOLVIDOS NA 
ATIVIDADE PEDAGÓGICA. 
Nesse sentido, espero o apoio de todos vereadores
desta Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. 
Sr. Prefeito, de modo que esta indicação seja devidamente 
implementada na gestão pública educacional com o propósito de 
assegurar aos estudantes da rede municipal de ensino 
oportunidades educacionais iguais. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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