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mvb
INDICAÇÃO Nº564/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PRIORIDADE na
contratação de acesso a rede de dados móveis para a garantia
do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos
professores da rede pública de ensino, tendo em vista o
recurso financeiro específico transferido pela União, nos
termos da Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
J U S T I F I C A T I V A S
A União entregará de forma descentralizada o valor de
R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões, quinhentos e um milhões,
quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e três reais e vinte
centavos) para aplicação, pelos Poderes Executivos, em ações
para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais,
aos alunos e aos professores da educação básica pública,
conforme dispõe a Lei Nacional nº 14.172, de 10 de junho de
2021.
A transferência ocorrerá em parcela única, de acordo
com o número de professores e de alunos matriculados na rede
pública, para a contratação de soluções de conectividade móvel
para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas
não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por
meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação.
mvb
Importante destacar que se não ocorrer a aplicação do
recurso recebido pelo Município até 31 de dezembro de 2021, de
acordo com as finalidades e as prioridades previstas na Lei
14.172/21, a verba deverá ser restituída (devolvida) a União.
É IMPERIOSO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO APLIQUE O
RECURSO REPASSADO AOS COFRES PÚBLICOS, MAS, ESPECIALMENTE, QUE
PROMOVA AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
O EFETIVO ACESSO AOS MEIOS DIGITAIS COMO FORMA DE GARANTIR
IGUALDADE DE OPORTUNIDADE, CONDIÇÃO DE ACESSAR AS ATIVIDADES
ESCOLARES E MANTER O CONTATO COM TODOS OS ENVOLVIDOS NA
ATIVIDADE PEDAGÓGICA.
Nesse sentido, espero o apoio de todos vereadores
desta Casa Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo.
Sr. Prefeito, de modo que esta indicação seja devidamente
implementada na gestão pública educacional com o propósito de
assegurar aos estudantes da rede municipal de ensino
oportunidades educacionais iguais.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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