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materia nº 189/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaInstitui no Município de Rio das Ostras a Campanha ‘Coração da Mulher’.
native_id13929

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Para ciência/arquivo.
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para comissão.
2021-08-31 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº189/2021 
 
EMENTA: “Institui no Município de Rio das 
Ostras a Campanha ‘Coração da Mulher’.”
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a 
campanha "Coração da Mulher" com o propósito de orientar as mulheres 
sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
Parágrafo Único. A campanha a que alude o caput será realizada 
anual e preferencialmente na última semana de setembro na qual é 
celebrado o Dia Mundial do Coração.
.
Art. 2°. – A campanha "Coração da Mulher" tem por objetivo 
reunir entidades que envolvam mulheres, grupos médicos e representantes 
da sociedade civil, a fim de promover as seguintes ações de orientação e 
prevenção:
I - seminários;
II - palestras;
III - orientações;
IV - exames preventivos;
V - nutrição;
VI - verificação da pressão arterial.
Art. 3°. – A campanha será realizada através de eventos e de 
divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais 
impressos, bem como nas mídias digitais.
§ 1°. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a 
participação de entidades privadas, adotará formas de divulgação da 
campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
§ 2°. A Campanha deverá ser educativa através de informações 
de conscientização, principalmente nas escolas, associações, agremiações, 
órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) e demais locais com 
grande circulação/concentração de pessoas.
§ 3°. Os seminários em palestras poderão se dar de forma 
presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério do Poder Executivo.
Art. 4°. – O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a 
Sessão Ordinária na semana, a realização de um momento especial com o 
objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente 
Lei.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade garantir a detecção 
precoce de doenças cardiovasculares e, em especial, conscientizar a 
população feminina acerca da realização de exames periódicos através de 
medidas púbicas assertivas.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de 
atividades a serem promovidas pela Administração Pública municipal no 
intuito de adotar posturas ativas tratar do tema, a legislação oriunda de 
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, 
no sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum 
órgão ou agente público do Poder Executivo
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida 
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível 
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no 
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que, 
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo 
alcance seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal 
envolvendo temas saúde pública e vida, de forma que sua implementação 
exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da 
edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários. 
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar 
início a proposições destinadas à defesa e garantia da saúde dos 
munícipes:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Por derradeiro, não restam dúvidas de que a proteção da saúde é 
direito de todos e dever d o Estado, conforme estatui o art. 196 da 
Constituição da República, o que implica reconhecer capacidade de legislar 
para atingir tal fim.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
De fato, podem-se citar Leis idênticas à presentes em vários entes da 
Federação, tais como, por exemplo, a Lei n° 1.492/2021 do Município de 
Nossa Senhora do Socorro/SE, a Lei n° 6.246/2019 do Município de 
Sumaré/SP, a Lei n° 3.992/2019 do Município de Cubatão/SP e a Lei 
n°3.254/2021 do Município de Cabo Frio/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da 
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de 
cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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