PROJETO DE LEI Nº189/2021
EMENTA: “Institui no Município de Rio das
Ostras a Campanha ‘Coração da Mulher’.”
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a
campanha "Coração da Mulher" com o propósito de orientar as mulheres
sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
Parágrafo Único. A campanha a que alude o caput será realizada
anual e preferencialmente na última semana de setembro na qual é
celebrado o Dia Mundial do Coração.
.
Art. 2°. – A campanha "Coração da Mulher" tem por objetivo
reunir entidades que envolvam mulheres, grupos médicos e representantes
da sociedade civil, a fim de promover as seguintes ações de orientação e
prevenção:
I - seminários;
II - palestras;
III - orientações;
IV - exames preventivos;
V - nutrição;
VI - verificação da pressão arterial.
Art. 3°. – A campanha será realizada através de eventos e de
divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais
impressos, bem como nas mídias digitais.
§ 1°. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a
participação de entidades privadas, adotará formas de divulgação da
campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
§ 2°. A Campanha deverá ser educativa através de informações
de conscientização, principalmente nas escolas, associações, agremiações,
órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) e demais locais com
grande circulação/concentração de pessoas.
§ 3°. Os seminários em palestras poderão se dar de forma
presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério do Poder Executivo.
Art. 4°. – O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a
Sessão Ordinária na semana, a realização de um momento especial com o
objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente
Lei.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade garantir a detecção
precoce de doenças cardiovasculares e, em especial, conscientizar a
população feminina acerca da realização de exames periódicos através de
medidas púbicas assertivas.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem promovidas pela Administração Pública municipal no
intuito de adotar posturas ativas tratar do tema, a legislação oriunda de
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo,
no sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum
órgão ou agente público do Poder Executivo
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que,
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo
alcance seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas saúde pública e vida, de forma que sua implementação
exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da
edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar
início a proposições destinadas à defesa e garantia da saúde dos
munícipes:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Por derradeiro, não restam dúvidas de que a proteção da saúde é
direito de todos e dever d o Estado, conforme estatui o art. 196 da
Constituição da República, o que implica reconhecer capacidade de legislar
para atingir tal fim.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
De fato, podem-se citar Leis idênticas à presentes em vários entes da
Federação, tais como, por exemplo, a Lei n° 1.492/2021 do Município de
Nossa Senhora do Socorro/SE, a Lei n° 6.246/2019 do Município de
Sumaré/SP, a Lei n° 3.992/2019 do Município de Cubatão/SP e a Lei
n°3.254/2021 do Município de Cabo Frio/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador