PROJETO DE LEI Nº190/2021
EMENTA: “Institui a Notificação Compulsória da
Violência contra a Mulher, a Criança, o
Adolescente e/ou o Idoso no Âmbito do
Município de Rio das Ostras.”
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a
mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso, atendidos em
estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Município de
Rio das Ostras, criando-se um Arquivo Especial de Violência nestes casos
para fins de maior proteção, especialmente quando se tratar de
atendimentos de urgência e/ou emergência.
Art. 2°. – Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados que
prestam atendimentos, especialmente de urgência e emergência, serão
obrigados a notificar às autoridades policiais, ao Centro Especializado de
Atendimento Especializado à Mulher (CEAM) e ao Conselho Tutelar – a
depender da vítima –, em formulário oficial, os casos atendidos e
diagnosticados de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou
o idoso, caracterizados como violência física, psicológica, sexual ou
doméstica.
§ 1°. A comunicação obrigatória deverá ser realizada em até 48
(quarenta e oito) horas após o atendimento.
§ 2°. Os dados de preenchimento obrigatório que devem constar
no Formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a
criança, o adolescente e/ou o Idoso são:
I - dados de identificação pessoal, como: nome, idade, cor,
profissão e endereço;
II - motivo de atendimento;
III - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
IV - diagnóstico;
V - conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos
realizados.
§ 3°. A Notificação Compulsória da Violência contra a mulher, a
criança, o adolescente e/ou o idoso deverá ser preenchida em 02 (duas)
vias, uma ficará em Arquivo Especial da instituição de saúde que prestou o
atendimento e, a outra, será entregue ao paciente por ocasião da alta.
§ 4°. O profissional de saúde responsável pelo atendimento
preencherá o formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a
mulher nos termos da Lei Municipal n° 2.487/2021.
§ 5°. A disponibilização de dados do Arquivo Especial de Violência
contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso e dos serviços de
saúde Secretaria Municipal de Saúde obedecerão rigorosamente a
confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade da vítima.
§ 6°. São tipificados como atos de violência física, psicológica,
moral, sexual, doméstica ou patrimonial, contra mulher, a criança, o
adolescente e/ou o idoso, considerando para efeito desta Lei:
I - violência física, agressão física sofrida, no espaço doméstico ou
fora dele;
II - violência física, o estupro ou abuso sexual, no espaço
doméstico ou fora dele;
III - violência psicológica, o uso de palavras, comportamentos ou
similares que causem lesões emocionais, a submissão a agressões verbais,
indiferença ou rejeição, podendo levar a danos irreversíveis no aspecto
psicossocial, no espaço doméstico ou fora dele;
IV - violência moral, atos de humilhação, desqualificação ou
ridicularização, que ocorrem de maneira repetitiva, no espaço doméstico ou
fora dele;
V - violência doméstica, a agressão praticada por um familiar
contra outro, ou por pessoas que habitam o mesmo teto ainda que não
exista relação de parentesco;
VI - violência patrimonial, o abuso financeiro e econômico,
exploração imprópria ou ilegal das mulheres e dos idosos ou uso não
consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais.
Art. 3°. – O preenchimento da Notificação Compulsória da
Violência contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso será feito
pelo profissional de saúde que realizou o atendimento.
Parágrafo Único. Caso no formulário de primeiro atendimento, no
campo "Motivo de Atendimento", não tenha sido feito o diagnóstico de
violência, qualquer profissional de saúde que detectar que a mulher, a
criança, o adolescente e/ou o idoso atendidos sofreu violência, deverá
comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso,
solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário, bem como
preencher o formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a
mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso.
Art. 4°. – Os dados mencionados no art. 2º serão disponibilizados
para:
I - a vítima da violência, devidamente identificada, mediante
solicitação pessoal por escrito;
II - autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial;
III - pesquisador com Protocolo de Pesquisa autorizado por um
Comitê de Ética em Pesquisa – CEP –, conforme o disposto nas Normas de
Ética em Pesquisa e mediante solicitação de acesso a informações e
documento que proíba a divulgação de dados identificadores da vítima.
Parágrafo Único. A inobservância das obrigações de
confidencialidade de dados estabelecidas nesta Lei constitui infração da
legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
Art. 5°. – O estabelecimento de saúde público ou privado
encaminhará bimestralmente aos órgãos competentes em âmbito municipal
como a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Segurança
Pública e a Secretaria de Assistência Social, boletim contendo:
I - o número de casos atendidos de violência contra a mulher, a
criança, o adolescente e/ou o idoso;
II - o tipo de violência atendida;
III - os dados relacionados na Notificação Compulsória da Violência
contra a mulher, a criança, o adolescente e/ou o idoso, exceto aqueles que
possibilitem a plena identificação da vítima, tais como seu nome e seu CPF.
§ 1°. O prazo para o encaminhamento de que trata o caput será
de 08 (oito) dias, contado a partir do final de cada bimestre.
§ 2°. O não cumprimento do disposto na presente Lei pelos
estabelecimentos privados de saúde implicará em sanção pecuniária no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo esta ser majorada em caso
de descumprimento reiterado até o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), quando haverá a adoção de outras medidas coercitivas e punitivas.
§ 3°. O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos
responsáveis pelos serviços públicos de saúde, implicará em sanções de
caráter administrativo que poderão ser alvo de regulamentação específica
por parte do Poder Executivo.
Art. 6°. – Fica adotado o procedimento para Notificação
Compulsória de Violência contra a Criança e contra o Adolescente, nos
respectivos casos de violência, de acordo com a forma prevista em Lei.
§ 1º. Os formulários serão adaptados e uma das vias será
encaminhada ao Conselho Tutelar para as providências na forma do
Estatuto da Criança e do Adolescente e à Secretaria de Assistência Social
para as providências quando a vítima for criança, adolescente ou idoso.
§ 2º. Nos casos de Notificação Compulsória de Violência contra a
criança e contra o adolescente, serão observadas as funções e atribuições
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
do artigo 268, Parágrafo Único, alínea b), da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras.
Art. 7°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
entender necessário, podendo celebrar convênios ou outros atos
administrativos similares com órgãos como a Polícia Militar e a Polícia Civil
para garantir maior efetividade no combate à violência contra a mulher, a
criança, o adolescente e/ou o idoso, preventiva e repressivamente.
Art. 8°. – Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos
na presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, caso haja necessidade
e previsão orçamentará, a capacitação e treinamento para os profissionais,
em todos os níveis, para acolher e assistir as vítimas da violência de forma
humanizada e ética.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando as Leis Municipais n° 1.419/2010, 1.800/2013,
2.043/2017, 2.242/2019, 2.367/2020, 2.449/2021 e 2.487/2021.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por objetivo concretizar o direito da dignidade da
pessoa humana nos termos do art. 1°, III, da Constituição da República, o
princípio constitucional da isonomia material e a proteção e estímulo para
amparar as mulheres vítimas de violência doméstica conforme previsão da
Lei Federal n° 11.340/2006 (a famigerada Lei Maria da Penha), as
crianças, os adolescentes e/ou os idosos quando em situação de qualquer
espécie de violência.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem promovidas pela Administração Pública municipal no
intuito de adotar posturas ativas tratar do tema, a legislação oriunda de
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo,
no sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum
órgão ou agente público do Poder Executivo
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que,
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo
alcance seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas saúde pública e vida, de forma que sua implementação
exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da
edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários.
Encerrando, o Município possui competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
De fato, podem-se citar Leis idênticas à presentes em vários entes da
Federação, tais como, por exemplo, a Lei n° 8.570/2003 do Município de
Belo Horizonte/MG, a Lei n° 2.739/2020 do Município de Palmas/TO e a
Lei n° 2.895/2016 do Município de Francisco Morato/SP.
Isso sem contar que a proposição segue a linha de várias leis
municipais editadas no Município de Rio das Ostras tais como a Lei
Municipal n° 2.487/2021 que implementou o preenchimento do formulário
conhecido como FRIDA e a Lei Municipal n° 2.449/2021 que estabeleceu a
criação do CEAM e suas atribuições.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador