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materia nº 566/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 566 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para publicação.
2021-09-03 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-08-31 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T08:32:19.270271-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
INDICAÇÃO Nº566/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a 
Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e 
integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria 
de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social.
Justificativa 
A indicação tem por objetivo a criação de uma Comissão, com 
integrantes das Secretarias Municipais de Saúde, Segurança Pública e Assistência 
Social, a fim de que haja um monitoramento frequente e ininterrupto a fim de 
evitar, passo a passo, a prática de atos lesivos e de violência contra as mulheres, 
as crianças, os adolescentes e os idosos.
Com a Comissão em questão, preferencialmente ocupada por pessoas 
capacitadas e servidores efetivos, se buscará não só atuar de forma repressiva, 
mas também preventiva, trazendo maior segurança às classes mencionadas e 
concretizando efetivamente o princípio da dignidade da pessoa humana e o 
princípio da isonomia material, ambos previstos na Constituição da República 
Federativa do Brasil de forma expressa.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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