br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV - Rio das Ostras Previdência e dá outras providências.
native_id13933

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para comissão.
2021-08-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-08-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardo despacho da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:54:15.497241-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-11-23T16:47:27.238810-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DS GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 054/2021
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle
Interno do OSTRASPREV — Rio das Ostras Previdência e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o art. 74 da Constituição Federal, e com o art. 78 da Lei
Municipal nº 957/2005,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
a
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV — Rio das Ostras Previdência são
processos conduzidos pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da unidade,
desenvolvidos para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos gerais de
controle, nos termos do disposto no art. 74 da CF/88 e do art. 78 da Lei 957/2005.
TÍTULO Il
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º O controle interno do OSTRASPREV — Rio das Ostras Previdência compreende o
plano de organização, conjunto de métodos e medidas coordenadas, adotadas para salvaguardar seus
ativos, verificar a adequação e confiabilidade de seus dados contábeis, promover a eficiência
operacional e estimular o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela gestão. É um
conjunto de unidades técnicas orientadas para promover a eficiência e a eficácia nas operações e
verificar o cumprimento da legislação vigente, sendo dirigido e coordenado pela Controladoria e
Auditoria Interna Previdenciária criada na estrutura do OstrasPrev.
Art. 3º O Sistema de Controle Interno visa garantir a padronização dos procedimentos de
controle e a memória da entidade, independente da manutenção ou troca dos servidores que o
operacionalizam, bem como dos gestores aos quais as informações são prestadas.
Art. 4º São funções do Sistema de Controle Interno:
I- conhecer as receitas, despesas, resultados históricos, estrutura administrativa, pessoal,
patrimônio;
Il- verificar a conformidade de suas atividades com as normas legais vigentes;
Hll- acompanhamento da programação estabelecida nos instrumentos de planejamento
(Planos Plurianuais - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Leis Orçamentárias
Anuais — LOA), metas de arrecadação e cronogramas mensais de desembolso;
IV- buscar o equilíbrio nas contas da entidade e a correta aplicação administrativa e
financeira dos recursos;
V- Examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e
operacionais;
VII-
Art.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
prevenir a ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por gestores
e servidores em geral;
buscar o atendimento de metas estabelecidas e prestar contas aos segurados, à
sociedade e ao controle externo de forma transparente.
5º Para efeitos desta Lei, entende-se como:
Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária — CAIP: a unidade da estrutura do
OSTRASPREV diretamente subordinada à Presidência, criada como responsável pela
direção, coordenação, orientação, prevenção e acompanhamento do sistema de controle
interno;
Controle Interno Administrativo: atividades e procedimentos de controle incidentes
sobre os processos de trabalho de cada unidade administrativa com o objetivo de
diminuir os riscos e permitir o alcance dos objetivos da entidade, presentes em todos os
níveis e em todas as funções e executados por todo o corpo funcional da organização.
São os métodos, procedimentos e regras com vistas à mitigação de erros, prevenção de
fraudes e corrupção, a fim de garantir que os programas, as ações e os projetos
governamentais sejam executados da forma como foram concebidos, conferindo
segurança razoável para que a organização alcance seus objetivos e evitando-se
desvios que distorçam sua finalidade ou que comprometam sua eficiência;
Normas de rotina e procedimentos de controle: consiste na normatização e
responsabilização das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco dos
procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da
organização;
Segregação de Funções: deve-se fazer com que os indivíduos não realizem funções
incompatíveis. As obrigações devem ser atribuídas ou divididas entre pessoas
diferentes, com a finalidade de reduzir o risco de erro ou de fraude. Deve-se observar a
necessidade de prever a separação entre funções de autorização/aprovação, de
operações, controle e contabilização das mesmas, de tal forma que nenhuma pessoa
detenha competências e atribuições em desacordo com o Princípio da Segregação de
Funções;
Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela CAIP com a finalidade de
avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e eficácia dos processos
administrativos, programas e projetos governamentais por meio de instrumentos e
técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposição de melhorias e
reformulações dos referidos sistemas.
TÍTULO Ill
DAS RESPONSABILIDADES
DA CONTROLADORIA E AUDITORIA INTERNA PREVIDENCIÁRIA - CAIP
Art. 6º São responsabilidades da Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária referida no
artigo 4º, além daquelas dispostas no art. 74 da CF/88 e do art. 79 da Lei 957/05, também as seguintes:
auxiliar a gestão e atender a todos os níveis hierárquicos da administração, com a
responsabilidade de coordenar as atividades do sistema de Controle Interno;
apoiar o controle externo;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que
compõem a estrutura do órgão;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
IV- realizar auditorias internas;
V- avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
VI- avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário,
especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos
ou tomadas de contas especiais, instaurados e os respectivos resultados, indicando
números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;
VIl- acompanhar os limites constitucionais e legais;
Mill- avaliar a observância, pelas unidades componentes do sistema, dos procedimentos,
normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;
IX- elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais;
X- revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XI- apresentar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
XIl- zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
XIlI- estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o Sistema de Controle
Interno.
Art. 7º A Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária-CAIP, é responsável também pela
função de órgão central de correição.
Art. 8º No exercício da atividade de correição, a CAIP poderá avocar os processos
administrativos em curso, seja para apurar fatos que atentem contra os deveres e obrigações
positivados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou seja, para apurar fatos atentatórios às
disposições de outras legislações ou atos normativos específicos, independentemente de dano.
$ 1º Caso a conduta ou fato praticado por servidor público municipal, objeto de apuração na
atividade de correição de que trata este artigo, tipificar crime contra a administração pública, o
responsável pela CAIP deverá representar ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
$ 2º Se a conduta ou fato apurado nas condições do parágrafo anterior implicar danos ao
erário, como extravio, perda ou ainda deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos ou qualquer
ato que implique prejuízo ao erário, a CAIP promoverá, desde logo, a tomada de contas especial, a fim
de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, sem prejuízo das demais medidas
administrativas e penais e dará imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 9º No exercício da atividade de correição, a CAIP poderá solicitar abertura de sindicância
e/ou inquérito administrativo em face do servidor do OSTRASPREV que praticar atos atentatórios às
leis e atos normativos.
Parágrafo único. A infração cometida pelo servidor público do OSTRASPREV poderá
implicar em aplicação de penalidades, praticadas diretamente pelo Presidente ou pelas autoridades
competentes, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e/ou de legislação
específica.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10 As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do OSTRASPREV,
no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
I- exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua
área de atuação, no que tange a atividades especificas ou auxiliares, objetivando a
observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
Il- exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de
desembolso;
Ill- exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao OSTRASPREV,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício
de suas funções;
IV- avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o OSTRASPREV seja
parte;
V- comunicar à CAIP qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob
pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNCIONAL
Capítulo |
Da Organização da Função
Art. 11 A Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária, CAIP, estará diretamente vinculada
ao presidente do OSTRASPREV, não havendo subordinação hierárquica a qualquer outro nível da
estrutura organizacional.
Capítulo Il
Das Nomeações
Art. 12 É vedada a indicação e nomeação para o exercicio de função ou cargo relacionado
com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que nos últimos 5 (cinco) anos tenham sido:
I- responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de
Contas;
Il- punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
Ill- condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado
nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de
junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02
de junho de 1992;
IV- tenham tido as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas ou tenham praticados atos danosos
ao patrimônio público e, consequentemente, lhes tenham sido imputado débito pela Corte
de Contas;
V- estejam respondendo processos judiciais ou administrativos por prática de atos puníveis
com demissão, ou de improbidade administrativa ou de natureza que envolvam a prática
de crimes contra a administração ou contra as finanças públicas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Capítulo VI
Das Vedações e Garantias
Art. 13 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Rio das Ostras, fica vedado ao servidor com função nas atividades de Controle Interno, a
participação em:
atividade político-partidária;
causa contra a Administração Pública Municipal;
Hll- atos que atentem contra as normas deontológicas do Código de Ética.
IV- gestão e fiscalização direta em contratos, comissões e demais atos que venham a ferir o
princípio da segregação de funções.
Art. 14 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de
controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e
avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da CAIP que estiverem no desempenho de
suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Artigo 15 O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno
deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de
relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Presidente do
OSTRASPREV e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Os procedimentos do Controle Interno do Ostrasprev, competências e
responsabilidades, metodologia e monitoramento, são definidos no ANEXO UNICO desta Lei,
intitulado como, “Manual de Implantação do Sistema de Controle Interno do OSTRASPREV”
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de agosto de 2021.
ps a a
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
DO PROJETO DE LEI Nº 054 /2021
MANUAL
DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO
DO OSTRASPREV
1º Edição
2021
OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência
) MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ens, GABINETE DO PREFEITO
2
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PARTE | - ASPECTOS GERAIS
1. INTRODUÇÃO
O Manual de Procedimentos de controle interno foi desenvolvido para atender às
necessidades de padronização e racionalização de rotinas executadas, é uma ferramenta de atuação
que definirá os procedimentos do controle interno do Ostrasprev, a execução de tarefas sujeitas a
controle em consonância com as normas legais, a definição da área de atuação, competências e
responsabilidades, metodologia e monitoramento - preventivo, detectivo e corretivo das atividades e
avaliação de riscos, estabelecendo programações periódicas de controle, diretrizes para elaboração de
relatórios e medidas corretivas.
A publicação e a divulgação deste Manual têm o propósito de contribuir para a melhoria dos serviços
de apoio administrativo do OstrasPrev.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 74, estabelece a obrigatoriedade de os
Poderes do Estado manterem de forma integrada, um sistema de controle interno.
Este manual segue as orientações do Manual de Implantação de Sistemas de Controle
Interno no âmbito das Administrações Públicas Municipais e Estadual do Estado do Rio de Janeiro,
editado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 2017.
Considerando o papel institucional do controle interno de apoiar o controle externo em sua
missão institucional (art.74, IV, CF/88), seu objetivo é o fortalecimento do sistema de controle interno e
aperfeiçoamento da rede de controle do OstrasPrev.
3. NORMAS LEGAIS DE CONTROLE INTERNO
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 74, definiu o Controle Interno,
conforme o transcrito a seguir:
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
| — Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União;
Il — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, na gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como a
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
HI — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
$1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
$ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 78 - Lei 957/2005 - descreve as atribuições do Controle Interno do Ostrasprev da seguinte forma:
| — examinar a compatibilidade entre a execução de planos, programas, projetos e do orçamento, de
modo a possibilitar a avaliação, por autoridades competentes, dos resultados alcançados;
1 — fiscalizar a observância de normas, leis, decretos, resoluções, instruções, regulamentos, portarias
e outros instrumentos legais;
HI! — propor condições indispensáveis que assegurem a eficácia dos sistemas de controle no Instituto;
IV - apresentar ao Presidente, trimestralmente, relatório relativo às áreas contábil e administrativa;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y 7 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
passos, GABINETE DO PREFEITO
E
V— cumprir normas de auditoria externa, determinadas pelo órgão competente, em esfera Estadual ou
Federal;
VI - manter um sistema de informações sobre atividades de serviço;
VIl — atestar as propostas de pagamento e submetê-las ao Presidente para assinatura;
VIll - execução de outras atividades de sua competência, que lhe forem determinadas pelo Presidente
do Instituto;
IX — exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
PARTE Il - CONTROLE INTERNO
1 - CONCEITOS FUNDAMENTAIS
1.1 —- CONTROLE INTERNO
Os controles internos são processos conduzidos pela estrutura de governança, administração
e outros profissionais da unidade, desenvolvidos para proporcionar segurança razoável com respeito à
realização dos objetivos gerais de controle
1.2 - OBJETIVOS GERAIS DO CONTROLE INTERNO
Eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e
econômica das operações;
Integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de
decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability;
Conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas,
planos e procedimentos de governo e da própria instituição;
Adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra esperdício,
perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
1.3 - COMPONENTES DO CONTROLE INTERNO
Ambiente de controle;
Atividades de controle;
Atividades de monitoramento;
Avaliação de riscos;
Informação e comunicação;
1.4 - PRINCIPIOS GERAIS DO CONTROLE INTERNO
Os sistemas de controle interno devem ser orientados por princípios fundamentais, cuja
observância visa garantir com razoável segurança que os objetivos estabelecidos sejam alcançados.
São princípios gerais de controle interno: Relação custo/benefício, qualificação adequada, treinamento
e rodízio de funcionários, delegação de poderes, definição de responsabilidades, segregação e
funções, instruções devidamente formalizadas, controle sobre as transações, aderência a diretrizes e
normas legais.
1.5 —- SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
A segregação e funções é um dos principais mecanismos do controle interno, significa dizer
que se deve fazer com que os indivíduos não realizem funções incompatíveis. As obrigações devem
ser atribuídas ou divididas entre pessoas diferentes, com a finalidade de reduzir o risco de erro ou de
fraude. Deve-se observar a necessidade de prever a separação entre funções de
autorização/aprovação, de operações, controle e contabilização das mesmas, de tal forma que
nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com o Princípio da Segregação
de Funções.
1 S ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d PR MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
presos, GABINETE DO PREFEITO
N
si
1.6 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Será implantado na estrutura do OstrasPrev o Sistema de Controle Interno que é o somatório
das atividades de controle exercidas por cada unidade no dia-a-dia da organização, deve ser entendido
como:
Plano da organização, conjunto de métodos e medidas coordenadas adotadas para
salvaguardar seus ativos, verificar a adequação e confiabilidade de seus dados contábeis, promover a
eficiência operacional e estimular o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela
gestão. É um conjunto de unidades técnicas orientadas para promover a eficiência e a eficácia nas
operações e verificar o cumprimento da legislação vigente, sendo dirigido e coordenado pela
Controladoria e Auditoria Interna Previdenciária — CAIP - criada na estrutura do OstrasPrev
1.7 —- IMPORTÁÂCIA E OBJETIVOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno no OstrasPrev é de extrema importância para garantir a
padronização dos procedimentos de controle e a memória da entidade, independente da manutenção
ou troca dos servidores que o operacionalizam, bem como dos gestores aos quais as informações são
prestadas.
Os objetivos do Sistema de Controle Interno devem estar sempre alinhados com os objetivos
da organização, além de, assegurar que não ocorram erros potenciais, através do controle de suas
causas, destacando-se: conhecer as receitas, despesas, resultados históricos, estrutura administrativa,
pessoal, patrimônio, observância das normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos,
acompanhamento da programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (Planos Plurianuais
- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Leis Orçamentárias Anuais — LOA), metas de
arrecadação e cronogramas mensais de desembolso, buscar o equilíbrio nas contas da entidade e a
correta aplicação administrativa e financeira dos recursos, examinar os resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal,
demais sistemas administrativos e operacionais, prevenir a ocorrência de fraudes, desvios,
desperdícios e erros cometidos por gestores e servidores em geral, buscar o atendimento de metas
estabelecidas e prestar contas aos segurados, à sociedade e ao controle externo de forma
transparente, condição imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis
pela guarda de dinheiro ou bens públicos. A atuação do Sistema de Controle Interno é realizada antes,
durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado,
garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas
de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos.
1.8 - RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO DENTRO DO SISTEMA
As atividades inerentes ao sistema de controle interno serão subordinadas diretamente ao
gestor da unidade e coordenados pelo controlador interno, deverão ser exercidas em todos os níveis
hierárquicos por servidores ocupantes de cargos públicos e do quadro permanente da organização
Compete às unidades administrativas, responsáveis por áreas e/ou ações, em conjunto com a CAIP,
determinar os pontos de controle de cada atividade desenvolvida, estabelecendo seus responsáveis,
regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir sua efetividade, rotinas e regulamentação
das atividades de cada setor. A existência da CAIP não exime os responsáveis das unidades
administrativas, no exercício de suas funções, da responsabilidade individual pela gestão dos controles
internos, nos limites de sua competência.
O OstrasPrev definirá através de normatização das atividades a forma de funcionamento do
Sistema de Controle Interno dentro das unidades administrativas e os responsáveis pelas atividades
de controle.
1.9 —- NORMAS DE ROTINA E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
O funcionamento eficaz do Sistema de Controle Interno da organização pressupõe a
normatização e responsabilização das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco dos
procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização
A elaboração dessas rotinas e procedimentos de controle é de responsabilidade de cada
unidade administrativa, coordenada pela controladoria interna, subordinados ao gestor da entidade.
As normas de rotina e procedimentos fazem parte deste manual.
1.10 - CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO
São atividades e procedimentos de controle incidentes sobre os processos de trabalho de
cada unidade administrativa com o objetivo de diminuir os riscos e permitir o alcance dos objetivos da
entidade, presentes em todos os níveis e em todas as funções e executados por todo o corpo funcional
da organização. São os métodos, procedimentos e regras com vistas à mitigação de erros, prevenção
de fraudes e corrupção, a fim de garantir que os programas, as ações e os projetos governamentais
sejam executados da forma como foram concebidos, conferindo segurança razoável para que a
organização alcance seus objetivos e evitando-se desvios que distorçam sua finalidade ou que
comprometam sua eficiência.
A execução dos controles internos administrativos é de responsabilidade das unidades
administrativas envolvidas no processo, são os responsáveis pela execução dos processos de trabalho
de cada unidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos pela
normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à
mitigação dos riscos.
2 - CONTROLADORIA E AUDITORIA INTERNA PREVIDENCIÁRIA — CAIP
A CAIP é a unidade administrativa legalmente criada como responsável pelo controle,
coordenação, orientação, prevenção e acompanhamento do sistema de controle interno, com as
funções de:
Auxiliar a gestão e atender a todos os níveis hierárquicos da administração, com a
responsabilidade de controlar e coordenar as atividades do sistema de controle interno; Apoiar o
controle externo; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a
estrutura do órgão; Realizar auditorias internas; Observar e avaliar o cumprimento e a execução das
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando,
quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais
instaurados e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de
comunicação ao Tribunal de Contas; Acompanhar os limites constitucionais e legais,
Avaliar a observância das unidades componentes do sistema, dos procedimentos, normas e
regras estabelecidas pela legislação pertinente; elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais e
emitir cerificado de auditoria; revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas
Especiais; apresentar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades, zelar pela qualidade
e pela independência do Sistema de Controle Interno;
Exercer a função de correição; estabelecer o plano de capacitação dos servidores que
integram o Sistema de Controle Interno.
2.1 - RESPONSÁVEIS PELA CAIP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
O controlador interno, responsável pela CAIP deve estar diretamente vinculado ao presidente
do OstrasPrev, não sendo recomendada a sua subordinação hierárquica a qualquer outro nível da
estrutura organizacional. A subordinação direta ao titular visa a garantir a independência administrativa
e gerencial para que a Controladoria Interna possa exercer com maior eficácia e efetividade as suas
funções em todas as atividades e funções desenvolvidas pelas demais unidades administrativas que
integram a estrutura da entidade. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos
termos do art. 74 da Constituição Federal.
Deverá ser nomeado pelo presidente do OstrasPrev e ter formação superior em ciências
contábeis
Os demais membros da controladoria interna devem ter formação superior multidisciplinar em
virtude de suas atividades exigirem conhecimentos específicos e especializados em áreas de
conhecimento distintas, ser preferencialmente do quadro efetivo e permanente, o que permite a
perenidade do controle interno, a formação de memória e continuidade da atividade de controle. Adotar
comportamento ético, cautela e zelo profissional no exercício de suas atividades; devem manter uma
atitude de independência que assegure a imparcialidade de seu julgamento, nas fases de
planejamento, execução e emissão de sua opinião, bem como nos demais aspectos relacionados com
sua atividade profissional; devem ter capacidade profissional inerente às funções a serem
desempenhadas e conhecimentos técnicos atualizados, acompanhando a evolução das normas,
procedimentos e técnicas aplicáveis ao Sistema de Controle Interno, devem ter cortesia (verbal e
escrita) com pessoas e instituições, respeitando superiores, subordinados e pares e ainda aqueles com
que se relacionam profissionalmente.
2.2 - ACÕES DA CAIP
A sua atuação abrange toda a unidade organizacional, constituindo-se objeto de exames
amostrais dos processos de trabalho.
Cabe a CAIP acompanhar e avaliar regularmente o cumprimento dos objetivos a que se
propõe o sistema de controle interno, inclusive corrigindo eventuais desvios de rumo e propondo
mudanças para melhorias do processo.
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da CAIP
no desempenho de suas atribuições, devendo estes, guardar sigilo das informações conforme previsto
na legislação, usando nos relatórios apenas informações de caráter consolidado.
Ao constatar indícios de irregularidades, deverá comunicar aos gestores responsáveis e
verificar a adoção das medidas necessárias à resolução do problema apontado. Quando ocorrerem
prejuízos, deverá adotar procedimentos necessários, de acordo com a legislação e com os demais atos
normativos, com vistas ao ressarcimento ao erário.
3 — AUDITORIA INTERNA
A Auditoria Interna é uma atividade de controle interno cuja execução caberá à CAIP, poderá
ser utilizada como instrumento hábil para avaliar e aperfeiçoar os controles internos administrativos da
entidade, tem como finalidade identificar os riscos ao adequado funcionamento dos sistemas
administrativos e, consequentemente, ao alcance dos objetivos organizacionais.
A Auditoria é um dos instrumentos para realização da fiscalização financeira, orçamentária,
operacional, contábil e patrimonial da entidade e cabem ao sistema de controle interno por
determinação constitucional — art. 70, caput, CF/88.
Sua atuação será em todas as áreas da entidade, os controles internos das unidades
administrativas são o ponto de referência para os testes de auditoria a serem aplicados. Se os controles
internos administrativos são sólidos a probabilidade de riscos elevados ao alcance dos objetivos é
reduzida. Além disso, o resultado da avaliação dos controles internos administrativos subsidia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eres, GABINETE DO PREFEITO
elaboração dos papéis de trabalho e definição dos tipos de testes de auditoria que serão realizados.
Ao executar os procedimentos de auditoria e avaliar os controles internos administrativos, é possível
identificar fragilidades ou impropriedades na execução dos controles administrativos e esses resultados
podem ser utilizados pelo gestor para aperfeiçoá-los.
A unidade administrativa auditada, e não o auditor, é responsável pelo desenvolvimento de
sistemas adequados de controle interno para proteger seus recursos. Também constitui sua obrigação
garantir a existência e o funcionamento de controles para assegurar tanto o cumprimento das leis e
regulamentos aplicáveis como a probidade e propriedade das decisões tomadas. Contudo, não exime
o auditor de apresentar propostas e recomendações ao auditado se os controles apresentados forem
inadequados ou inexistentes.
A controladoria interna não pode participar do processo de gestão, não cabe à controladoria
interna se manifestar em processos de licitação, de liquidação de despesas, como fiscais de contratos
administrativos, etc. Isto porque não poderá participar da edição de um ato que, futuramente, será
auditado por ela mesma. Isto se depreende do princípio da segregação de funções.
A auditoria deverá: Identificar e avaliar os riscos; testar os controles internos administrativos;
avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, LDO e LOA,; identificar, avaliar e gerenciar riscos
à adequada execução dos processos administrativos; identificar, avaliar e gerenciar fragilidades e
riscos que possam comprometer o alcance dos resultados estabelecidos; outras atividades de auditoria
definidas por ato normativo próprio ou pela legislação.
3.1 - AUDITORIA INTERNA DE CONFORMIDADE
Quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos dos
responsáveis pelos departamentos da entidade, após a execução, quanto ao aspecto contábil,
financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional;
3.2 - AUDITORIA INTERNA OPERACIONAL OU DE MONITORAMENTO
Quando o objetivo for avaliar o desempenho dos departamentos da entidade durante a
execução do ato administrativo, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades
governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos
praticados, quando feita pela CAIP poderá ser por amostragem.
3.3 — AUDITORIA BASEADA EM RISCOS
Os riscos correspondem à probabilidade de ocorrência de eventos que possam afetar
adversamente os objetivos organizacionais.
Os riscos apresentam potencial probabilidade de perdas significativas ou de
comprometimento de receitas, motivo pelo qual se deve avaliar seu impacto nos resultados dos
programas ou produtos dos projetos organizacionais.
A definição de riscos pressupõe a existência previamente estabelecida. Estes objetivos
correspondem aos resultados que se pretendem alcançar e que estejam contemplados no
planejamento organizacional.
Os riscos são todos os eventos, externos ou internos, que sejam capazes de afetar a
execução das ações ou o processo decisório e, consequentemente, comprometer o alcance dos
objetivos estabelecidos. Assim, para garantir, com razoável segurança, o alcance desses objetivos, os
riscos devem ser gerenciados.
O risco deve ser ativamente gerenciado durante todo o processo de auditoria. Isso exige que
o auditor respalde a auditoria com a avaliação de risco, considerando tanto riscos gerais como
específicos no nível do trabalho, de maneira a permitir-lhe tomar decisões no planejamento e na
implementação de respostas adequadas para abordar os riscos significativos. O objetivo é manter o
risco de auditoria em nível aceitável, com vistas a obter evidências apropriadas e suficientes para
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vo ? MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eras, GABINETE DO PREFEITO
expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o
resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis. Os
padrões de auditoria internacionalmente reconhecidos estabelecem que o auditor deva utilizar uma
abordagem de auditoria baseada em risco de modo a reduzir os riscos e possibilitar que os trabalhos
sejam realizados com mais eficiência e eficácia.
3.3.1 - AVALIAÇÃO DE RISCOS
A avaliação dos riscos é processo integrante do gerenciamento de riscos.
O gerenciamento de riscos pressupõe a identificação de suas causas e efeitos, bem como da
definição estratégica a ser adotada para mitigá-lo ou reduzir o seu impacto nos objetivos
organizacionais.
Serão parte integrante dos planos de auditoria elaborados pela controladoria interna, as
auditorias de gestão de riscos. Serão definidos formulários de riscos, a elaboração de planos de
segurança, o monitoramento de atividades e relatórios de situação de riscos.
O programa de certificação institucional e modernização dos RPPS (Pró-Gestão RPPS)
prevê sobre o processo de gestão de riscos e controles internos.
Como parte do modelo de estrutura de gestão de riscos as atividades de controles internos
são as políticas e os procedimentos estabelecidos e executados para mitigar os riscos que o RPPS
tenha optado por tratar. Também denominadas de procedimentos de controle, devem estar distribuídas
por toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções. Incluem uma gama de controles
internos da gestão preventivos e detectivos, bem como a preparação prévia de planos de contingência
e resposta à materialização dos risos.
3.3.2 - PROPÓSITO DA AVALIAÇÃO DE RISCOS EM AUDITORIA
O propósito da avaliação de risco em auditoria é:
Revelar áreas dos objetos de auditoria que estão mais expostas a riscos, como forma de
priorizá-los para os trabalhos de auditoria; Identificar e analisar os riscos que são mais significativos e
críticos para o alcance dos objetivos da auditoria; Examinar como esses riscos são gerenciados pela
entidade; Definir o escopo da auditoria com foco nos riscos de maior significância, de maneira a formular
questões de auditória a relevantes, bem como desenvolver procedimentos de auditoria que sejam mais
adequados para abordar os riscos, de modo eficiente eficaz.
PARTE II
1 - ROTEIRO DE ROTINAS, PROCEDIMENTOS E FLUXOS
Este roteiro visa à padronização dos procedimentos realizados nos setores do Ostrasprev,
constituindo-se um instrumento auxiliar no cumprimento de atribuições, servindo como fonte de
orientação, contribuindo para o aprimoramento dos controles internos e auditoria.

open original →