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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.138, de 14 de setembro de 2018, que trata do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMDEF/RO e dá outras providências.
native_id13934

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-08-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para comissão.
2021-08-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardo despacho da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T15:39:37.510072-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-12-13T15:29:39.586005-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

E, estado DORIO DE JANEIRO
PSL, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PRE
Pee, FEITO
PROJETO DE LEI Nº 055/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE
14 DE SETEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-
COMDEF/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, em consonância com o Decreto Federal nº 10.177, de 16 de
dezembro de 2019, e a Lei orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEL
Art.1º Fica alterado o Inciso XV, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro
de 2018, passando a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 4º (...)
E (.)
XV- eleger seus Conselheiros”.
Art. 2º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.138, de 14 de setembro de 2018,
passando a vigorar com a seguinte redação
“Art. 6º O COMDEF/RO será composto, paritariamente, por 14 (quatorze)
membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo 7 (sete)
representantes não governamentais e 7 (sete) representantes do poder público
municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma:
I- representantes não governamentais:
a) 1 (um) representante de pessoas com deficiência auditiva,
b) a representante de pessoas com deficiência visual,
c) um) representante de pessoas com deficiência física,
d) um) representante de deficiência intelectual;
1(
1
1(
e) 1 (um) representante múltipla deficiência;
f) 1 (um) representante da área de autismo;
9) 1 (um) representante profissional ou de entidade que atue nas áreas
de deficiência.
Il- representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes
Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
9) 1 (um) representante da Fundação Rio das Ostras de Cultura”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Enc
$ 1º Os representantes não governamentais, constituir-se-ão por pessoas
residentes no município a pelo menos um ano, que não ocupem qualquer cargo ou
função pública no âmbito da circunscrição municipal, e profissional ou representante
de entidades legalmente constituídas e devidamente cadastradas na Prefeitura,
ligadas às pessoas com deficiência.
8 2º A eleição dos Conselheiros da sociedade civil será realizada através de
Forum Bienal.
$ 3º Os representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo serão
escolhidos entre os funcionários concursados.
$ 4º Inexistindo no Município qualquer uma das Secretarias citadas acima
para compor o COMDEF/RO, caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar que áreas
exercem funções semelhantes para compor o corpo de Conselheiros
representantes do Poder Executivo”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 23 de agosto de 2021.
héprea CAR ame BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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