br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 21/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaMensagem de Veto 021/2021. Veto totalmente o Projeto de Lei nº. 089/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus do Nascimento.
native_id13935

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-08-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-08-30 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T15:42:48.558895-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

(y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ens, GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 021/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador VANDERLAN MORAES DA HORA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, nos termos do $ 2º, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo
69 da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 089/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 089/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 30 de junho e 04 de agosto do corrente
ano, em que “Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade
avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e provados nos moldes, prazos e termos previstos
nesta Lei”,
Considerando que o tema em questão já se encontra fartamente regulamentado seja no âmbito
federal, estadual, como no municipal, através de leis e decretos que estabelecem normas de
procedimentos a estabelecimentos públicos e privados.
Considerando que a multiplicação de leis indiscriminadamente não representa necessariamente
maior proteção aos destinatários destas disposições. Pelo contrário, mostra-se contraproducente e dificulta
o acesso a estas leis pelo cidadão.
Ao detalhar as normativas já em vigor em âmbito federal, apontamos a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015, que, por exemplo, seria aplicável também às pessoas com
mobilidade reduzida, entre elas, os obesos. A legislação classifica pessoas com mobilidade reduzida
“aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso,
gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”
po Peer F
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JE: RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br NO Pa” OSTRAS
Es ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINET
Las, ETE DO PREFEITO
Na esfera estadual, a vigência da Lei nº 5.829, de 21 de setembro de 2010, torna obrigatória a
disponibilidade de assentos proporcionalmente adequados para obesos na forma que determina.
Ainda na esfera estadual, a Lei nº 8.248, de 11 de 2018, garante o atendimento prioritário e a
acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários,
comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros
métodos similares.
No âmbito municipal, a Lei nº 2.473, de 02 de julho de 2021, de Autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, que da mesma forma como a Lei estadual, também “garante o
atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade
mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que
importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares”, na mesma Lei em seu artigo
3º, trata de assento com dimensão, resistência e conforto compatíveis com o IMC das obesidades de
graus |, Il e III.
Acrescenta-se que o Decreto de regulamentação da Lei 2.473/2021, está sendo providenciado
pelos órgãos responsáveis, em cumprimento ao previsto no art. 6º, quanto aos prazos para que sejam
realizadas as adaptações nos estabelecimentos públicos.
Na legislação brasileira (Leis 10.098/2000 e 13.146/2015), já são exigidas diversas condutas dos
estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, voltadas a
proporcionar condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos a pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O PL nº
089/2021, nos termos do $ 2º, do artigo 57, clc o os incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal.
Rio das Ostras, 25 de agosto de 2021.
MARCELINO CANLON DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ma E
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y ( RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - ww. riodasostras.tj.gov.br - gabinete Oriodasostras.r).gov.br N Pt” OSTRAS

open original →