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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 056/2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO VII
CONCURSO PÚBLICO, RELATIVO AOS EDITAIS 01/2019,02/2019,03/2019 E
04/2019 DA PMRO E OS EDITAIS 01/2019 FROC E 01/2019 SAAE, PELO
LAPSO TEMPORAL DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Art.1º Fica suspensa a contagem do prazo de validade do VIl Concurso Público de Rio das
Ostras Relativos aos Editais 01/2019,02/2019,03/2019 e 04/2019 da PMRO e os Editais 01/2019 FROC e
01/2019 SAAE, pelo interregno da vigência da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de Maio de 2020,
ampliando o prazo de validade pelo mesmo período em que ficar vigente a Lei Complementar Federal
nº 173/2020, sem prejuízo da possibilidade de posterior prorrogação do prazo por mais 02 (dois) anos
conforme previstos nos itens 9.3 dos respectivos Editais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27de agosto de 2021.
MARCELINO CARLO SA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO À
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 )
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
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