br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe, sobre a suspensão do prazo de validade do VII Concurso Público, relativos aos Editais 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019 da PMRO e os Editais e os Editais 01/2019 FROC e 01/2019SAAE, pelo interregno da vigência da Lei Complementar Federal nº. 173/2020, sem prejuízo da possibilidade de posterior prorrogação do prazo por mais 02 (dois) anos, conforme previstos nos itens 9.3 dos respectivos Editais.
native_id13944

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já deliberada ou com perda do objeto (ano anterior).
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para comissão.
2021-08-31 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-08-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
z
PROJETO DE LEI Nº 056/2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO VII
CONCURSO PÚBLICO, RELATIVO AOS EDITAIS 01/2019,02/2019,03/2019 E
04/2019 DA PMRO E OS EDITAIS 01/2019 FROC E 01/2019 SAAE, PELO
LAPSO TEMPORAL DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
i—
Art.1º Fica suspensa a contagem do prazo de validade do VIl Concurso Público de Rio das
Ostras Relativos aos Editais 01/2019,02/2019,03/2019 e 04/2019 da PMRO e os Editais 01/2019 FROC e
01/2019 SAAE, pelo interregno da vigência da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de Maio de 2020,
ampliando o prazo de validade pelo mesmo período em que ficar vigente a Lei Complementar Federal
nº 173/2020, sem prejuízo da possibilidade de posterior prorrogação do prazo por mais 02 (dois) anos
conforme previstos nos itens 9.3 dos respectivos Editais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27de agosto de 2021.
MARCELINO CARLO SA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO À
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 )
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br

open original →