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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº.191/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE ATENDIMENTO AO
OSTOMIZADO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. – Dispõe sobre a criação do programa de atendimento
ao ostomizado no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. – O atendimento ao Ostomizado será prestado em
unidade de saúde no Município, por equipe multiprofissional, evitando-se
a mera distribuição de bolsas.
Art. 3º - A unidade de saúde deverá contar com equipe básica,
formada por enfermeiro, assistente social, médico e auxiliar de
enfermagem, capacitado para:
I - receber e cadastrar o paciente;
II- orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a
importância da higiene na utilização adequada das bolsas;
III- orientar sobre a alimentação adequada;
IV - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de
bolsas e os tipos de bolsas disponíveis;
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V - encaminhar para outros serviços quando detectadas quaisquer
intercorrências;
VI - estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das
bolsas;
VII - prestar informações referentes aos direitos previdenciários e
dos recursos existentes na comunidade.
VIII - estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contra
referência para a assistência às pessoas com ostomia na atenção básica,
média complexidade e alta complexidade, inclusive para cirurgia de
reversão de ostomias nas unidades hospitalares;
IX - promover a educação permanente de profissionais na atenção
básica, média e alta complexidade para a adequada atenção às pessoas
ostomizadas.
Art. 4º - A unidade de saúde deverá manter um controle junto à
ficha cadastral do paciente inscrito, constando todos os atendimentos
comprovadamente prestados, a quantidade e tipo de bolsas fornecidas e
prever a quantidade e tipo de bolsas fornecidas, assim como a
assinatura de quem as recebeu.
Art.5°- O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório
mensal das bolsas fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem
adquiridas em tempo hábil, para que seja evitada a descontinuidade do
atendimento e encaminhar o mesmo para a Comissão Técnica.
Art. 6º - Os equipamentos fornecidos deverão atender as
necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida e
atendendo a cada necessidade de cada paciente.
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Art. 7º - No âmbito da Secretaria de saúde , caberá à Comissão
Técnica de Atenção à Pessoa com Ostomia: normatizar, supervisionar,
controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes em todo o
município.
Art. 8º - Somente serão cadastrados no Programa de
Atendimento ao Ostomizado com direito a receber bolsas de urostomia
/colostomia / ileostomia, pacientes:
I - que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento
médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento
cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH).
II - residentes no Município de Rio das Ostras e que comprovem esta
condição.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor
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Justificativa
Torna-se indispensável à participação do Poder Público na área da
Saúde de maneira que todo paciente tenha a mais adequada assistência
nas unidades de saúde , com profissionais devidamente habilitados e
capacitados, de maneira a evitar uma mera distribuição de bolsas de
urostomia/colostomia/ileostomia, além de cadastrar, orientar, informar,
acompanhar e assistir qualquer pessoa portadora de Ostomia no âmbito
do Municipio de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 01 de setembro de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor
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