br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 191/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO
native_id13945

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2021-09-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer da comissão (s) pertinentes.
2021-09-08 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª votação.
2021-09-01 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-08-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.191/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
DE ATENDIMENTO AO 
OSTOMIZADO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 LEI:
Art. 1º. – Dispõe sobre a criação do programa de atendimento 
ao ostomizado no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. – O atendimento ao Ostomizado será prestado em 
unidade de saúde no Município, por equipe multiprofissional, evitando-se
a mera distribuição de bolsas.
Art. 3º - A unidade de saúde deverá contar com equipe básica, 
formada por enfermeiro, assistente social, médico e auxiliar de 
enfermagem, capacitado para:
I - receber e cadastrar o paciente;
II- orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a 
importância da higiene na utilização adequada das bolsas;
III- orientar sobre a alimentação adequada;
IV - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de 
bolsas e os tipos de bolsas disponíveis;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
V - encaminhar para outros serviços quando detectadas quaisquer 
intercorrências;
VI - estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das 
bolsas;
VII - prestar informações referentes aos direitos previdenciários e 
dos recursos existentes na comunidade.
VIII - estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contra 
referência para a assistência às pessoas com ostomia na atenção básica, 
média complexidade e alta complexidade, inclusive para cirurgia de 
reversão de ostomias nas unidades hospitalares;
IX - promover a educação permanente de profissionais na atenção 
básica, média e alta complexidade para a adequada atenção às pessoas 
ostomizadas.
Art. 4º - A unidade de saúde deverá manter um controle junto à 
ficha cadastral do paciente inscrito, constando todos os atendimentos 
comprovadamente prestados, a quantidade e tipo de bolsas fornecidas e 
prever a quantidade e tipo de bolsas fornecidas, assim como a 
assinatura de quem as recebeu.
Art.5°- O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório 
mensal das bolsas fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem 
adquiridas em tempo hábil, para que seja evitada a descontinuidade do 
atendimento e encaminhar o mesmo para a Comissão Técnica.
Art. 6º - Os equipamentos fornecidos deverão atender as 
necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida e 
atendendo a cada necessidade de cada paciente.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 7º - No âmbito da Secretaria de saúde , caberá à Comissão 
Técnica de Atenção à Pessoa com Ostomia: normatizar, supervisionar, 
controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes em todo o 
município.
Art. 8º - Somente serão cadastrados no Programa de 
Atendimento ao Ostomizado com direito a receber bolsas de urostomia 
/colostomia / ileostomia, pacientes:
I - que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento 
médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento 
cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH).
II - residentes no Município de Rio das Ostras e que comprovem esta 
condição.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2021.
 Rodrigo Jorge Barros
 Vereador Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
Torna-se indispensável à participação do Poder Público na área da 
Saúde de maneira que todo paciente tenha a mais adequada assistência 
nas unidades de saúde , com profissionais devidamente habilitados e 
capacitados, de maneira a evitar uma mera distribuição de bolsas de 
urostomia/colostomia/ileostomia, além de cadastrar, orientar, informar, 
acompanhar e assistir qualquer pessoa portadora de Ostomia no âmbito 
do Municipio de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 01 de setembro de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor

open original →