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materia nº 573/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 573 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação da rua Recife no bairro Bela Vista
native_id13947

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação.
2021-09-14 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T15:04:35.491836-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.573 /2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que 
promova a pavimentação da rua Recife no bairro Bela Vista
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades 
da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e 
sabendo-se que a cidade de Rio das Ostras tem uma população de 155.193 habitantes, 
segundo os dados do IBGE (2020) e com este quantitativo vê-se a necessidade de 
mobilidade urbana.
Considerando que o artigo 7º, inciso XVIII e alínea (a) da lei Orgãnica do 
município determina que:
Art. 7º - Compete ao Município
XVIII - executar obras de: 
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
 
Considerando ainda que para justificar os impostos pagos pela população, é 
necessário que o município preste um serviço regular que atenda as necessidades básicas 
dos munícipes.
 Segundo moradores da rua Amazonas, quando chove o acesso às residênciasfica 
prejudicado devido aos alagamentos. Além disso, sabe-se que o asfalto é vetor de 
padronização para as calçadas. Como não há pavimentação, as calçadas são construidas 
sem padrão de altura, o que dificulta a circulação de pessoas idosas, deficientes ou com 
outras comorbidades.
Diante do exposto. Este vereador indica. 
 
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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