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materia nº 22/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaVETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 099/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO DE PAULA TAVARES, COM CARIMBO DE APROVAÇÃO EM DOIS TURNOS NOS DIAS 04 E 10 DE AGOSTO DO ANO CORRENTE, EM QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES E GATOS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS".
native_id13948

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-14 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — Para parecer da Comissão de Legislação...
2021-09-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T16:04:03.032529-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 022/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS - Resolução nº 149/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. nos termos do $ 2º, do artigo 57, c/c o incisos V e VIII, do
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 099/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 099/2021, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula
Tavares, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 04 e 10 de agosto do corrente ano, em que
“Dispõe sobre a regulamentação de animais domésticos de pequeno porte — cães e gatos, no âmbito do
Município de Rio das Ostras”.
Em termos jurídicos, o PL aprovado não é inconstitucional, pois animais domésticos integram o
conceito jurídico de meio ambiente e o Município pode legislar sobre essa matéria no que não afrontar
interesses nacionais previstos em leis emanadas da União Federal.
Ademais, não se trata de tema sujeito à reserva de inciativa do Chefe do Poder Executivo, razão
pela qual qualquer parlamentar tem a iniciativa legislativa plena nesse assunto. Como um todo, o Projeto
de Lei nº 099/2021 não apresenta inconstitucionalidades formais, pois não usurpa competências de outro
ente da federação, nem tenciona com a separação dos poderes.
No entanto, o artigo 3º do Projeto de Lei aprovado, possui vício jurídico de forma, devendo ser
vetado. Visto que, cuida-se de obrigação para órgão público, Programa de Saúde Animal — (PSA) da
Administração do Poder Executivo, o que não pode ser determinado por inciativa parlamentar.
Considerando que o Programa de Saúde Animal — PSA, não possui corpo técnico (médicos
veterinários), concursados com poder de fiscalização e equipamentos (veículos, computadores e internet
de boa qualidade), suficientes para atender a demanda apresentada no presente Projeto de Lei.
pr F URA
GABINETE DO PREFEITO N 4]
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 pol RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.r).gov.br Ci OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Embora seja de suma importância a regulamentação e fiscalização da comercialização de
animais de pequeno porte no Município de Rio das Ostras, até que se tenha uma estrutura técnica e
administrativa, se faz necessário o VETO INTEGRAL ao presente Projeto de Lei.
Considerando que como a atividade legislativa não se restringe a produzir matéria jurídica, mas
também técnica e política, a sanção do Prefeito a uma lei deve estar em sintonia não apenas com o
Direito, mas também com a realidade da vida. Leis aprovadas devem ser vetadas quando criarem ao
universo da coletividade mais custos que benefícios para seus destinatários.
Considerando que aprovar leis que estão em vigor em outras localidades não representa
necessariamente maior proteção aos destinatários destas disposições. É necessário investigar, por meio
de debates com pessoal especializado em suas comissões, se o Município de Rio das Ostras possui
condições operacionais imediatas de implementar dado projeto. Assim, a harmonia entre o Legislativo e o
Executivo envolve uma agenda afinada.
Ao detalhar as normativas já em vigor, apontamos a Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de
2019, que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE
SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS
DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Considerando ainda a Lei Estadual nº 8.057/2018, em seu artigo 24, fica autorizado o
estabelecimento de parcerias entre o Governo do Estado e Municípios com universidade públicas e
privadas, Organizações Não Governamentais, com o objetivo de apoiar programas e projetos de saúde,
voltados à adoção de animal, gratuitamente à população interessada.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O PL nº
099/2021, nos termos do $ 2º, do artigo 57, cc o incisos V e VIII, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 30 de agosto de 2021
ARCELIN idade BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP. 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wumw.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras..gov.br

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