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materia nº 19/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº. 044/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-07 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.

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EMENDA MODIFICATIVA N°019
AO PROJETO DE LEI N° 044/2021
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º, 
DO PROJETO DE LEI Nº. 044/2021, DO 
PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº.019 AO PROJETO DE 
LEI N° 044/2021, do Poder Executivo
Art. 1° – Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei 
n° 044/2021, do Poder Executivo, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º Altera a redação do artigo 10, da Lei 
Municipal n° 2.036, de 29 de setembro de 2017, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10 – Fica criada a Tarifa Residencial Social 
“RS” para desconto as unidades consumidoras 
atendidas pela Autarquia Municipal que preencham 
os critérios estabelecidos em regulamento próprio 
do SAAE-RO e atendam a pelo menos uma das 
seguintes condições:
a) pessoas com deficiência e/ou idoso com 65 
(sessenta e cinco) anos ou mais, que recebam o 
Benefício de Prestação Continuada da 
Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 
20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 
1993; ou 
b) Família inscrita no Cadastro Único com renda 
mensal de até 3 (três) salários mínimos, que 
tenha portador de doença ou deficiência 
(física, motora, auditiva, visual, intelectual 
e múltipla) cujo tratamento, procedimento 
médico ou terapêutico requeira o uso 
continuado de aparelhos, equipamentos ou 
instrumentos que, para o seu funcionamento, 
demandem consumo maior; ou
c) Os imóveis residenciais, situados nas áreas 
consideradas de interesse social, a serem 
definidas em regulamento próprio, respeitando 
o Decreto Estadual nº. Nº 25438 DE 21 DE JULHO 
DE 1999. 
§ 1º A Tarifa Social será aplicada somente a uma 
única unidade consumidora por família de baixa 
renda. 
§ 2º É vedada a cobrança de tarifas mínimas ou 
tarifa social pela prestação dos serviços ou a 
adoção de práticas que levem ao mesmo resultado 
dessa cobrança em unidades consumidoras 
residenciais de família de baixa renda inscrita 
no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal – Cadastro Único, com renda 
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familiar mensal per capita menor ou igual a meio 
salário mínimo nacional.
§ 3º O descumprimento do previsto neste artigo 
implicará:
I – a repetição do indébito, nos termos do art. 
42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor; 
II – a perda da concessão ou permissão.”
Art. 2° – As alterações textuais propostas acima passarão a 
ser parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,01 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MAURICIO BRAGA MESQUITA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 044/2021, de autoria do 
Poder Executivo, dispõe sobre as alterações da Lei 
Municipal n° 2.036/2017, que trata da Criação do Serviço 
Autónomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras￾SAAE/RO, visando promover os ajustes de alguns 
dispositivos, em razão da existência de conflito aparente 
de normas com relação ao Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Rio das Ostras.
A mensagem constante no Projeto de Lei justifica 
que a adequação da redação do Art. 11 se faz necessária, 
vez que não existe qualquer peculiaridade que justifique a 
edição de um Regime diferente de direitos e deveres aos 
Servidores do SAAE-RO. 
Acrescenta, ainda, alterações nas redações do 
Art. 9º e do Art. 10, da Lei Municipal nº. 2.036, de 29 de 
setembro de 2017, especificamente, sobre a cobrança da 
tarifa mínima, denominada “Tarifa Básica Operacional”, que 
tem por finalidade garantir a manutenção do custo 
operacional mínimo dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, compreendo, inclusive, a cobrança 
aos usuários conectados as respectivas redes que ainda não 
possuam o hidrômetro. 
O projeto de lei apresentado em 05 de julho de 
2021, foi submetido a análise da Comissão de Educação, 
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Esporte e Meio Ambiente, momento em que foi apresentada a 
emenda modificativa no parecer emitido, tendo em vista a 
necessidade de direcionar o benefício da extinção das 
tarifas mínimas aos consumidores de baixa renda e baixo 
consumo. 
A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as 
diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe no 
artigo 30, o seguinte:
" Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta 
Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança 
dos serviços públicos de saneamento básico 
considerará os seguintes fatores: 
(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - categorias de usuários, distribuídas por 
faixas ou quantidades crescentes de utilização 
ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de 
utilização do serviço, visando à garantia de 
objetivos sociais, como a preservação da saúde 
pública, o adequado atendimento dos usuários de 
menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para 
disponibilidade do serviço em quantidade e 
qualidade adequadas;
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V - ciclos significativos de aumento da demanda 
dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores."
Ressalte-se que as disposições legais 
supramencionadas não criam, expressamente, uma tarifa, mas 
apenas determina que o custo da disponibilidade deve ser 
computado como custo pela prestação do serviço e cobrado 
do consumidor.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
"É que o serviço público, por definição, existe 
para satisfazer necessidades públicas e não para 
proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma 
Lei 8.987, em seu art. 6º, após considerar que 
toda concessão ou permissão pressupõe serviço 
adequado, no § 1º dele, esclarece que serviço 
adequado é o que satisfaz, entre outras 
condições, a 'modicidade das tarifas', a qual, 
de resto, é um princípio universal do serviço 
público. Assim, serviço público desenganadamente 
não é instrumento de captação de recursos para o 
Poder Público. Este não é um capitalista a mais 
no sistema." (Curso de Direito Administrativo, 
26ª edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008, 
p. 712).
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De acordo com o marco legal e regulatório vigente 
para o setor, a estrutura de remuneração e cobrança dos 
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em 
consideração quantidade mínima de consumo ou de utilização 
do serviço, vez que possibilita que seja concretizada a 
universalização do serviço, ao passo que gera uma 
arrecadação preestabelecida para a empresa concessionária, 
proporcionando que esta consiga renda suficiente para 
prestar o serviço e amplifica-lo a toda população.
Sendo certo que, para a estrutura de remuneração 
e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, 
deverá ser considerada a capacidade de pagamento dos 
consumidores.
É fundamental que as tarifas não somente garantam 
o equilíbrio econômico das empresas, mas o façam dentro de 
um sistema de precificação que induza a eficiência dos 
serviços prestados, contribua para a preservação do meio 
ambiente e, fundamentalmente, preserve a modicidade 
tarifária à população mais carente.
Ademais, sob o ponto de vista econômico, cabe 
notar que as concessões de serviços públicos têm relevantes 
custos de distribuição, expansão e manutenção dos serviços. 
Para financiar tais custos, que refletem o esforço dos 
concessionários para disponibilizar os serviços aos 
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usuários, os concessionários se utilizam das referidas 
tarifas mínimas para assegurar tarifas médias mais baixas à 
toda população.
Conclui-se que é legal a cobrança de valores 
referentes ao custo da disponibilidade de abastecimento de 
água potável e de esgotamento sanitário, vez que encontra 
suporte na legislação vigente e na pacífica jurisprudência 
do Superior Tribunal de Justiça, além de cumprir a 
finalidade do serviço público, consistente na proteção dos 
usuários. 
Lado outro, se faz necessário direcionar o 
benefício da extinção das tarifas mínimas aos dos 
consumidores de baixa renda e baixo consumo, mantendo a 
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico das 
concessionárias, propõe-se vedar a cobrança de tarifas 
mínimas aos consumidores que fazem parte do Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal.
Constata-se que o preço público tem natureza 
diversa do preço privado, podendo servir para a 
implementação de políticas governamentais no domínio 
social. Logo, entende-se que o mais justo é eliminar as 
tarifas mínimas somente para unidades consumidoras 
residenciais de baixa renda. 
Nesse seguimento, a política tarifária dos 
serviços deve englobar os custos do serviço e a margem de 
lucro daquele a quem incube prestar o serviço, utilizável, 
com vista à proteção do usuário, o escalonamento de preço, 
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de explícito caráter social, de tal sorte que os mais 
abonados pagam mais e os menos abonados pagam menos.
Por fim, registra-se que tramita no Senado 
Federal o PL 1.905/2019, que proíbe a cobrança da tarifa 
mínima pela prestação de fornecimento de água e esgoto, 
energia elétrica e telecomunicações em unidades 
consumidoras residenciais de baixa renda cadastrados em 
programas sociais do governo federal, o qual já está 
pautado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado 
em reunião deliberativa semipresencial.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 01 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MAURICIO BRAGA MESQUITA
Vereador

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