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EMENDA MODIFICATIVA N°019
AO PROJETO DE LEI N° 044/2021
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º,
DO PROJETO DE LEI Nº. 044/2021, DO
PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE A
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº.019 AO PROJETO DE
LEI N° 044/2021, do Poder Executivo
Art. 1° – Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei
n° 044/2021, do Poder Executivo, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Altera a redação do artigo 10, da Lei
Municipal n° 2.036, de 29 de setembro de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10 – Fica criada a Tarifa Residencial Social
“RS” para desconto as unidades consumidoras
atendidas pela Autarquia Municipal que preencham
os critérios estabelecidos em regulamento próprio
do SAAE-RO e atendam a pelo menos uma das
seguintes condições:
a) pessoas com deficiência e/ou idoso com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais, que recebam o
Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social – BPC, nos termos dos arts.
20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993; ou
b) Família inscrita no Cadastro Único com renda
mensal de até 3 (três) salários mínimos, que
tenha portador de doença ou deficiência
(física, motora, auditiva, visual, intelectual
e múltipla) cujo tratamento, procedimento
médico ou terapêutico requeira o uso
continuado de aparelhos, equipamentos ou
instrumentos que, para o seu funcionamento,
demandem consumo maior; ou
c) Os imóveis residenciais, situados nas áreas
consideradas de interesse social, a serem
definidas em regulamento próprio, respeitando
o Decreto Estadual nº. Nº 25438 DE 21 DE JULHO
DE 1999.
§ 1º A Tarifa Social será aplicada somente a uma
única unidade consumidora por família de baixa
renda.
§ 2º É vedada a cobrança de tarifas mínimas ou
tarifa social pela prestação dos serviços ou a
adoção de práticas que levem ao mesmo resultado
dessa cobrança em unidades consumidoras
residenciais de família de baixa renda inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – Cadastro Único, com renda
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familiar mensal per capita menor ou igual a meio
salário mínimo nacional.
§ 3º O descumprimento do previsto neste artigo
implicará:
I – a repetição do indébito, nos termos do art.
42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor;
II – a perda da concessão ou permissão.”
Art. 2° – As alterações textuais propostas acima passarão a
ser parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,01 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MAURICIO BRAGA MESQUITA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 044/2021, de autoria do
Poder Executivo, dispõe sobre as alterações da Lei
Municipal n° 2.036/2017, que trata da Criação do Serviço
Autónomo de Água e Esgoto do Município de Rio das OstrasSAAE/RO, visando promover os ajustes de alguns
dispositivos, em razão da existência de conflito aparente
de normas com relação ao Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Rio das Ostras.
A mensagem constante no Projeto de Lei justifica
que a adequação da redação do Art. 11 se faz necessária,
vez que não existe qualquer peculiaridade que justifique a
edição de um Regime diferente de direitos e deveres aos
Servidores do SAAE-RO.
Acrescenta, ainda, alterações nas redações do
Art. 9º e do Art. 10, da Lei Municipal nº. 2.036, de 29 de
setembro de 2017, especificamente, sobre a cobrança da
tarifa mínima, denominada “Tarifa Básica Operacional”, que
tem por finalidade garantir a manutenção do custo
operacional mínimo dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendo, inclusive, a cobrança
aos usuários conectados as respectivas redes que ainda não
possuam o hidrômetro.
O projeto de lei apresentado em 05 de julho de
2021, foi submetido a análise da Comissão de Educação,
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Esporte e Meio Ambiente, momento em que foi apresentada a
emenda modificativa no parecer emitido, tendo em vista a
necessidade de direcionar o benefício da extinção das
tarifas mínimas aos consumidores de baixa renda e baixo
consumo.
A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe no
artigo 30, o seguinte:
" Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta
Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico
considerará os seguintes fatores:
(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - categorias de usuários, distribuídas por
faixas ou quantidades crescentes de utilização
ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de
utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde
pública, o adequado atendimento dos usuários de
menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para
disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
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V - ciclos significativos de aumento da demanda
dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores."
Ressalte-se que as disposições legais
supramencionadas não criam, expressamente, uma tarifa, mas
apenas determina que o custo da disponibilidade deve ser
computado como custo pela prestação do serviço e cobrado
do consumidor.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
"É que o serviço público, por definição, existe
para satisfazer necessidades públicas e não para
proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma
Lei 8.987, em seu art. 6º, após considerar que
toda concessão ou permissão pressupõe serviço
adequado, no § 1º dele, esclarece que serviço
adequado é o que satisfaz, entre outras
condições, a 'modicidade das tarifas', a qual,
de resto, é um princípio universal do serviço
público. Assim, serviço público desenganadamente
não é instrumento de captação de recursos para o
Poder Público. Este não é um capitalista a mais
no sistema." (Curso de Direito Administrativo,
26ª edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008,
p. 712).
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De acordo com o marco legal e regulatório vigente
para o setor, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em
consideração quantidade mínima de consumo ou de utilização
do serviço, vez que possibilita que seja concretizada a
universalização do serviço, ao passo que gera uma
arrecadação preestabelecida para a empresa concessionária,
proporcionando que esta consiga renda suficiente para
prestar o serviço e amplifica-lo a toda população.
Sendo certo que, para a estrutura de remuneração
e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico,
deverá ser considerada a capacidade de pagamento dos
consumidores.
É fundamental que as tarifas não somente garantam
o equilíbrio econômico das empresas, mas o façam dentro de
um sistema de precificação que induza a eficiência dos
serviços prestados, contribua para a preservação do meio
ambiente e, fundamentalmente, preserve a modicidade
tarifária à população mais carente.
Ademais, sob o ponto de vista econômico, cabe
notar que as concessões de serviços públicos têm relevantes
custos de distribuição, expansão e manutenção dos serviços.
Para financiar tais custos, que refletem o esforço dos
concessionários para disponibilizar os serviços aos
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usuários, os concessionários se utilizam das referidas
tarifas mínimas para assegurar tarifas médias mais baixas à
toda população.
Conclui-se que é legal a cobrança de valores
referentes ao custo da disponibilidade de abastecimento de
água potável e de esgotamento sanitário, vez que encontra
suporte na legislação vigente e na pacífica jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, além de cumprir a
finalidade do serviço público, consistente na proteção dos
usuários.
Lado outro, se faz necessário direcionar o
benefício da extinção das tarifas mínimas aos dos
consumidores de baixa renda e baixo consumo, mantendo a
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico das
concessionárias, propõe-se vedar a cobrança de tarifas
mínimas aos consumidores que fazem parte do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal.
Constata-se que o preço público tem natureza
diversa do preço privado, podendo servir para a
implementação de políticas governamentais no domínio
social. Logo, entende-se que o mais justo é eliminar as
tarifas mínimas somente para unidades consumidoras
residenciais de baixa renda.
Nesse seguimento, a política tarifária dos
serviços deve englobar os custos do serviço e a margem de
lucro daquele a quem incube prestar o serviço, utilizável,
com vista à proteção do usuário, o escalonamento de preço,
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de explícito caráter social, de tal sorte que os mais
abonados pagam mais e os menos abonados pagam menos.
Por fim, registra-se que tramita no Senado
Federal o PL 1.905/2019, que proíbe a cobrança da tarifa
mínima pela prestação de fornecimento de água e esgoto,
energia elétrica e telecomunicações em unidades
consumidoras residenciais de baixa renda cadastrados em
programas sociais do governo federal, o qual já está
pautado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado
em reunião deliberativa semipresencial.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 01 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MAURICIO BRAGA MESQUITA
Vereador