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mvb
INDICAÇÃO Nº 574/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o
pagamento do adicional de risco aos Guardas Municipais do
Centro de Defesa Ambiental – C.D.A., uma vez que a Lei
Municipal nº. 2.079/2018, de 28/03/2018, dispõe que o
adicional é devido ao Guarda Municipal no exercício das
atribuições legais.
J U S T I F I C A T I V A S
Os atuais cargos de Guarda Municipal, que compõem
a estrutura administrativa do Município de Rio das Ostras,
denominados “Guarda Civil Municipal – GCM”, mantem as
atribuições, remuneração e vantagens inerentes ao cargo
original, consoante à legislação vigente, conforme se
verifica da redação da Lei Municipal nº. 2248/2019.
Destaca que a Lei nº. 2079/2018, de 28 de Março
de 2018, dispõe no Art. 2º, que o Adicional de será devido
ainda que o servidor exerça função gratificada ou ocupe
cargo comissionado, desde que mantenha as suas atribuições
legais.
mvb
Nesse sentido, os Guardas Municipais lotados no
Centro de Defesa Ambiental – C.D.A fazem jus a merecida
gratificação de risco, vez que mesmo diante atual
precariedade da infraestrutura, dos equipamentos e dos
meios de transportes no exercício do patrulhamento
ambiental, estão em campo constantemente para cuidar,
preservar, proteger, educar e fiscalizar nossas áreas
verdes.
Convém destacar, inclusive, a bravura ao coibirem
o tráfico de drogas na APA da Lagoa de Iriry, onde já
apreenderam inúmeras vezes, desde o início do ano,
criminosos enterrando Narcóticos - Entorpecentes na área de
preservação ambiental.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo em
razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II,
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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