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materia nº 574/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 574 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o pagamento do adicional de risco aos Guardas Municipais do Centro de Defesa Ambiental – C.D.A., uma vez que a Lei Municipal nº. 2.079/2018, de 28/03/2018, dispõe que o adicional é devido ao Guarda Municipal no exercício das atribuições legais.
native_id13950

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-08 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-09-03 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T16:19:08.607218-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº 574/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o 
pagamento do adicional de risco aos Guardas Municipais do 
Centro de Defesa Ambiental – C.D.A., uma vez que a Lei 
Municipal nº. 2.079/2018, de 28/03/2018, dispõe que o 
adicional é devido ao Guarda Municipal no exercício das 
atribuições legais. 
J U S T I F I C A T I V A S
Os atuais cargos de Guarda Municipal, que compõem 
a estrutura administrativa do Município de Rio das Ostras, 
denominados “Guarda Civil Municipal – GCM”, mantem as 
atribuições, remuneração e vantagens inerentes ao cargo 
original, consoante à legislação vigente, conforme se 
verifica da redação da Lei Municipal nº. 2248/2019.
Destaca que a Lei nº. 2079/2018, de 28 de Março 
de 2018, dispõe no Art. 2º, que o Adicional de será devido 
ainda que o servidor exerça função gratificada ou ocupe 
cargo comissionado, desde que mantenha as suas atribuições 
legais.
mvb
Nesse sentido, os Guardas Municipais lotados no 
Centro de Defesa Ambiental – C.D.A fazem jus a merecida 
gratificação de risco, vez que mesmo diante atual 
precariedade da infraestrutura, dos equipamentos e dos 
meios de transportes no exercício do patrulhamento 
ambiental, estão em campo constantemente para cuidar, 
preservar, proteger, educar e fiscalizar nossas áreas 
verdes.
Convém destacar, inclusive, a bravura ao coibirem 
o tráfico de drogas na APA da Lagoa de Iriry, onde já 
apreenderam inúmeras vezes, desde o início do ano, 
criminosos enterrando Narcóticos - Entorpecentes na área de 
preservação ambiental.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero 
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda 
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa 
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo em 
razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, 
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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