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materia nº 577/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 577 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS, DOS TRANSPORTES ESCOLARES E DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS – STU/RO, NO ANO DE 2021, por força dos decretos de estado de calamidade pública, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo, seguindo o bom exemplo da medida adotada recentemente pelo Município do Rio de Janeiro.
native_id13953

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-08 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-09-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T16:19:09.054542-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 577/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A SUSPENSÃO 
DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS, DOS TRANSPORTES ESCOLARES E DOS 
VEÍCULOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE 
PASSAGEIROS – STU/RO, NO ANO DE 2021, por força dos decretos de 
estado de calamidade pública, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI
abaixo, seguindo o bom exemplo da medida adotada recentemente 
pelo Município do Rio de Janeiro.
“Minuta Anteprojeto de LEI:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS 
TÁXIS DA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS NO ANO DE 2021 POR 
FORÇA DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e 
o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano 
de 2021 a vistoria anual do Táxi, do Transporte 
Escolar e dos veículos cadastrados no Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, 
tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid￾19, com exceção das vistorias de transferências, 
permutas e novas autonomias.
Parágrafo único. Durante o período de vigência da 
calamidade pública o permissionário ou concessionário 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
não será devida a taxa mensal a título de encargo 
contratual de vistoria e fiscalização. 
Art. 2º Os procedimentos para a suspensão das 
vistorias anuais previstas na Lei Municipal nº 
2.076/2018 e na Lei Municipal nº 2.358/2020, se darão 
de acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder 
Executivo em regulamento próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
J U S T I F I C A T I V A S
Indico e submeto à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito, o 
texto do Anteprojeto de Lei que, em caráter excepcional, 
suspende no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, do Transporte 
Escolar e dos veículos cadastrados no Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, como política pública 
emergencial a ser inserida nas medidas necessárias para 
mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do 
novo coronavírus-Covid-19 no Município do Rio das Ostras.
Haja vista a situação atual que estamos enfrentando 
com a Pandemia da COVID-19, a nossa economia encontra-se 
demasiadamente prejudicada, assim tanto a circulação de 
mercadorias como a prestação de serviços diminuíram de forma 
substancial.
 Merece destaque que o Município do Rio de Janeiro, 
sensibilizado com a dificuldade enfrentada pelos motoristas de 
taxi, transporte escolar e transporte público coletivo, publicou 
diploma legal no mesmo sentido desta indicação, conforme se 
verifica da Lei nº. 7.013, publicada em 31 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura encaminhando a esta Casa o Projeto de Lei acima, vez 
que a regra de iniciativa legislativa é exclusiva do chefe do 
Poder Executivo em razão da cláusula de reserva prevista no Art. 
61, § 1º, II, a, da Constituição Federal e do princípio 
constitucional da separação dos poderes.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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