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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº 577/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A SUSPENSÃO
DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS, DOS TRANSPORTES ESCOLARES E DOS
VEÍCULOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS – STU/RO, NO ANO DE 2021, por força dos decretos de
estado de calamidade pública, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI
abaixo, seguindo o bom exemplo da medida adotada recentemente
pelo Município do Rio de Janeiro.
“Minuta Anteprojeto de LEI:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS
TÁXIS DA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS NO ANO DE 2021 POR
FORÇA DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e
o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano
de 2021 a vistoria anual do Táxi, do Transporte
Escolar e dos veículos cadastrados no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO,
tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid19, com exceção das vistorias de transferências,
permutas e novas autonomias.
Parágrafo único. Durante o período de vigência da
calamidade pública o permissionário ou concessionário
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não será devida a taxa mensal a título de encargo
contratual de vistoria e fiscalização.
Art. 2º Os procedimentos para a suspensão das
vistorias anuais previstas na Lei Municipal nº
2.076/2018 e na Lei Municipal nº 2.358/2020, se darão
de acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder
Executivo em regulamento próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
J U S T I F I C A T I V A S
Indico e submeto à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito, o
texto do Anteprojeto de Lei que, em caráter excepcional,
suspende no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, do Transporte
Escolar e dos veículos cadastrados no Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, como política pública
emergencial a ser inserida nas medidas necessárias para
mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do
novo coronavírus-Covid-19 no Município do Rio das Ostras.
Haja vista a situação atual que estamos enfrentando
com a Pandemia da COVID-19, a nossa economia encontra-se
demasiadamente prejudicada, assim tanto a circulação de
mercadorias como a prestação de serviços diminuíram de forma
substancial.
Merece destaque que o Município do Rio de Janeiro,
sensibilizado com a dificuldade enfrentada pelos motoristas de
taxi, transporte escolar e transporte público coletivo, publicou
diploma legal no mesmo sentido desta indicação, conforme se
verifica da Lei nº. 7.013, publicada em 31 de agosto de 2021.
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Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura encaminhando a esta Casa o Projeto de Lei acima, vez
que a regra de iniciativa legislativa é exclusiva do chefe do
Poder Executivo em razão da cláusula de reserva prevista no Art.
61, § 1º, II, a, da Constituição Federal e do princípio
constitucional da separação dos poderes.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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