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materia nº 578/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 578 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, celebrar convênio com a 128ª Delegacia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para cessão de servidor público municipal visando fortalecer as operações de combate à violência e a criminalidade no Município.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-14 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T16:19:09.513139-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº. 578/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, celebrar
convênio com a 128ª Delegacia da Polícia Civil do Estado do 
Rio de Janeiro para cessão de servidor público municipal 
visando fortalecer as operações de combate à violência e a 
criminalidade no Município.
J U S T I F I C A T I V A S
Os moradores de Rio das Ostras estão suplicando
por mais SEGURANÇA. Recentemente, um homem foi executado 
dentro de uma unidade de saúde e uma menina de dois anos 
morreu após ser atingida por uma bala perdida, conforme 
noticiado pelo jornal “O DIA” e reportagem na rede Record
de TV. 
Infelizmente também é de conhecimento o aumento 
do tráfico de drogas em vários bairros do Município, como 
no bairro Nova Cidade, Cidade Praiana, destacando, 
inclusive, apreensões de cocaína e de maconha na APA da 
Lagoa de Iriry, onde reiteradamente os traficantes vem 
enterrando drogas na área de preservação ambiental.
Destaco a importância da parceria existente entre 
os Guardas Civis Municipais e os Policiais Militares, 
através do Programa Estadual de Integração na Segurança 
mvb
(Proeis), bem como a atuação dos Guardas Municipais lotados 
no Centro de Defesa Ambiental. Entretanto, é necessário 
realizar ações conjuntas com a Polícia Civil para 
desenvolverem uma “força-tarefa” de combate as facções
criminosas que vem aterrorizando moradores e impondo a lei 
do tráfico, com toque de recolher.
A cooperação do Município de Rio das Ostras, 
através de apoio administrativo e/ou logístico, fortalecerá
as ações programadas da 128ª Delegacia de Polícia Civil, as 
quais, por via de consequência, trarão maior efetividade no 
combate à violência e ao crime organizado que vem 
aumentando nos últimos meses.
Conto com o apoio dos meus nobres pares e espero 
a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura para auxiliar o combate à criminalidade, 
registrando que o artigo 144, da Constituição Federal, 
dispõe que a segurança pública é dever do Estado 
brasileiro, direito e responsabilidade de todos.
Sala das Sessões,08 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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