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materia nº 193/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES.
native_id13956

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para comissão.
2021-09-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-09-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T12:09:37.764925-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-11-09T14:53:23.450737-03:00 Aprovado por unanimidade 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.193/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU 
PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES
E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Ficam as revendedoras e concessionárias de
veículos automotores obrigadas a fixar, em local de fácil 
visualização, cartazes ou placas informando aos 
consumidores as isenções tributárias e benefícios, 
garantidas por Lei, às pessoas com deficiência, ou 
portadoras de moléstias graves.
Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida 
mínima de duzentos e noventa e sete por quatrocentos e 
vinte milímetros (folha formato A3), com escrita legível, 
contendo a informação: 
2
"O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave 
tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. 
Solicite informações a um de nossos vendedores".
Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o caput devem 
ser confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na 
regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes 
para que as informações possam ser lidas a boa distância, 
sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização 
por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no Art. 1º, desta 
Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento 
no disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não 
cumprimento da Lei será cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ.
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em 
dobro;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa, 
acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e 
vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
naquilo que julgar necessário para a sua aplicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,08 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo a fixação 
de placas nas revendedoras e concessionárias de veículos 
automotores e estabelecimentos correlatos, garantindo o 
direito ao consumidor beneficiário à informação sobre 
isenções tributárias e benefícios.
Hoje em dia temos uma série de direitos que por 
falta de conhecimento deixam de ser exercidos, e o 
desconhecimento desses Direitos quase sempre estão 
relacionadas a falta de informação na hora do atendimento, 
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que nem sempre acontece de forma adequada. Para reverter 
este quadro, propomos este projeto para a afixação de placa 
em locais de destaque.
É do Poder Público o dever de garantir o respeito 
e o cumprimento de direitos e deveres, com a adoção de 
medidas concretas para sua efetivação, adotando 
providências necessárias para a divulgação direta ou 
indireta aos cidadãos.
A colocação de placas informando os usuários 
sobre seus os direitos não é apenas ilustrativa, mas para 
instrução do cidadão sobre o que pode ser reclamado.
Tem ainda, principalmente, a importante função de 
levar o conhecimento dos direitos específicos para além das 
esferas dos especialistas, contribuindo para mostrar o 
quanto precisa ser feito para que leis não se tornem letras 
mortas, dando-se alcance efetivo à vontade do legislador, 
rumando, assim, para uma sociedade mais justa, ao derrubar￾se obstáculos ao pleno exercício da cidadania a todos os 
seus integrantes.
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A empresa tem potencial para agir e devem também 
em favor da sociedade, dando demonstração de atitude 
responsável em relação à sociedade.
Com ações de divulgação de direitos, se pretende 
fortalecer a atitude em prol da inclusão do deficiente em 
todo o seio da sociedade. Medidas simples com essa, 
contribuem não só com o fortalecimento da autoestima e a 
confiança da pessoa com deficiência, mas também abre 
possibilidades de inclusão profissional, em seu potencial 
para realizar, produzir e criar por meio da inclusão 
social.
Por todo o exposto, é que proponho o presente 
projeto, pois defendo a sociedade inclusiva. Nela, cada 
cidadão é consciente de sua responsabilidade na construção 
de um mundo que dê oportunidade para todos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência legislativa disposta para os Municípios no 
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria 
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse 
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local, consistente nos perigos decorrentes da automedicação 
e promover.
Não menos, é assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma 
que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade, 
cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do 
Município.
A proposição, não importa na alteração de 
estrutura ou atribuição de órgão do Poder Executivo 
municipal, seja da Secretaria de Segurança Pública, seja de 
qualquer outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico 
de servidores municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição 
não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera 
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
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pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse 
despesas, fato é que não haveria qualquer 
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Sendo certo que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Lado outro, merece destaque, o disposto nas 
alíneas “m” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica 
do Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente 
que compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de 
interesse local, inclusive, suplementar a legislação 
federal e estadual notadamente no que diz respeito ao
equilíbrio do desenvolvimento e às políticas públicas do 
Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em 
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem￾estar, atendidas as normas fixadas em lei 
complementar federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de 
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema.
Verifica-se que este legislador não excede seus 
poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A 
legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes 
aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Nesta linha, quando o projeto se limitar à 
fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, 
então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
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municipais, fazendo de forma harmônica com a legislação de 
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que 
a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
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E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência 
de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da 
lei no exercício financeiro de sua vigência. 
Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de 
que a inobservância por determinada lei das 
mencionadas restrições constitucionais não induz 
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a 
sua execução no exercício financeiro respectivo” 
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para 
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
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desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 08 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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