1
PROJETO DE LEI Nº.193/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU
PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES
E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Ficam as revendedoras e concessionárias de
veículos automotores obrigadas a fixar, em local de fácil
visualização, cartazes ou placas informando aos
consumidores as isenções tributárias e benefícios,
garantidas por Lei, às pessoas com deficiência, ou
portadoras de moléstias graves.
Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida
mínima de duzentos e noventa e sete por quatrocentos e
vinte milímetros (folha formato A3), com escrita legível,
contendo a informação:
2
"O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave
tem direito à isenção de tributos previstos em Lei.
Solicite informações a um de nossos vendedores".
Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o caput devem
ser confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na
regulamentação desta lei, devendo ter dimensões suficientes
para que as informações possam ser lidas a boa distância,
sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização
por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no Art. 1º, desta
Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento
no disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não
cumprimento da Lei será cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ.
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa,
acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e
vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
3
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
naquilo que julgar necessário para a sua aplicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,08 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo a fixação
de placas nas revendedoras e concessionárias de veículos
automotores e estabelecimentos correlatos, garantindo o
direito ao consumidor beneficiário à informação sobre
isenções tributárias e benefícios.
Hoje em dia temos uma série de direitos que por
falta de conhecimento deixam de ser exercidos, e o
desconhecimento desses Direitos quase sempre estão
relacionadas a falta de informação na hora do atendimento,
4
que nem sempre acontece de forma adequada. Para reverter
este quadro, propomos este projeto para a afixação de placa
em locais de destaque.
É do Poder Público o dever de garantir o respeito
e o cumprimento de direitos e deveres, com a adoção de
medidas concretas para sua efetivação, adotando
providências necessárias para a divulgação direta ou
indireta aos cidadãos.
A colocação de placas informando os usuários
sobre seus os direitos não é apenas ilustrativa, mas para
instrução do cidadão sobre o que pode ser reclamado.
Tem ainda, principalmente, a importante função de
levar o conhecimento dos direitos específicos para além das
esferas dos especialistas, contribuindo para mostrar o
quanto precisa ser feito para que leis não se tornem letras
mortas, dando-se alcance efetivo à vontade do legislador,
rumando, assim, para uma sociedade mais justa, ao derrubarse obstáculos ao pleno exercício da cidadania a todos os
seus integrantes.
5
A empresa tem potencial para agir e devem também
em favor da sociedade, dando demonstração de atitude
responsável em relação à sociedade.
Com ações de divulgação de direitos, se pretende
fortalecer a atitude em prol da inclusão do deficiente em
todo o seio da sociedade. Medidas simples com essa,
contribuem não só com o fortalecimento da autoestima e a
confiança da pessoa com deficiência, mas também abre
possibilidades de inclusão profissional, em seu potencial
para realizar, produzir e criar por meio da inclusão
social.
Por todo o exposto, é que proponho o presente
projeto, pois defendo a sociedade inclusiva. Nela, cada
cidadão é consciente de sua responsabilidade na construção
de um mundo que dê oportunidade para todos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
6
local, consistente nos perigos decorrentes da automedicação
e promover.
Não menos, é assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma
que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade,
cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do
Município.
A proposição, não importa na alteração de
estrutura ou atribuição de órgão do Poder Executivo
municipal, seja da Secretaria de Segurança Pública, seja de
qualquer outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico
de servidores municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição
não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
7
pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse
despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Sendo certo que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Lado outro, merece destaque, o disposto nas
alíneas “m” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente
que compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação
federal e estadual notadamente no que diz respeito ao
equilíbrio do desenvolvimento e às políticas públicas do
Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
8
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar, atendidas as normas fixadas em lei
complementar federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de
normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
Verifica-se que este legislador não excede seus
poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A
legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes
aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Nesta linha, quando o projeto se limitar à
fixação de normas de conteúdo geral, programático ou,
então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
9
municipais, fazendo de forma harmônica com a legislação de
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que
a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
10
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência.
Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de
que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não induz
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a
sua execução no exercício financeiro respectivo”
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
11
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 08 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador