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materia nº 46/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaREQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, bem como à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo nº 19333/2019, bem como esclareça o seguinte:
native_id13957

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-15 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-09-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-09-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:10:22.692700-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº. 046/2021
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de 
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, bem como à Secretaria de 
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP que, dentro do 
prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo nº 
19333/2019, bem como esclareça o seguinte:
(i) Informe quais as medidas têm sido adotadas pelo Poder Público na 
barreira decorrente de obra irregular localizada no Morro da Sinal –
Cláudio Ribeiro;
(ii) Informe qual o nome da empresa responsável pela obra irregular no 
Morro da Sinal. Caso a empresa responsável não seja a real 
proprietária do terreno em que a obra foi realizada, informe qual o 
nome do proprietário/possuidor;
(iii) Informe se já fora aplicada alguma punição para a empresa 
responsável pela obra irregular no Morro da Sinal. Em caso de 
aplicação de multa, informe o valor e se a empresa já realizou o 
pagamento;
(iv) Informe se ficou comprovado o cometimento de crime ambiental;
(v) Informe se a empresa apresentou alguma medida de compensação 
e/ou um novo projeto para solucionar o problema;
(vi) Informe tecnicamente o que precisa ser feito para que, em período 
de chuva, os moradores do Cláudio Ribeiro não mais sejam 
prejudicados com a lama que desce do Morro da Sinal decorrente 
da barreira irregular;
(vii) Informe qual a previsão para que os problemas sejam
definitivamente solucionados.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
2
JUSTIFICATIVA
Atendendo a justa reivindicação dos moradores da localidade é que
requeremos essas informações. 
Por muito tempo os moradores do Âncora, em especial os que 
residem na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro, tem sofrido nos períodos 
de chuva com a lama que desce do Morro da Sinal em razão da obra irregular ali 
existente. 
Após diversas idas e vindas nas secretarias, e sem saber ao certo 
quais as medidas tem sido tomadas pelo Poder Público, fora necessário protocolar 
esse requerimento com o intuito de obter informações sobre a real situação da 
obra. 
É importante ressaltar que as enchentes no Cláudio Ribeiro por 
muitas vezes são ocasionadas em razão da grande quantidade de lama que desce, 
o que provoca o entupimento dos bueiros.
Além do mais, todo o constrangimento que os moradores estão 
vivendo por alguns anos precisa urgentemente cessar. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da 
Casa Legislativa: 
Art..130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas 
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. (...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refiram a:
(...)
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares;
3
Assim, fica evidente que as informações solicitadas aqui são de
interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar 
este requerimento.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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