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REQUERIMENTO Nº. 046/2021
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, bem como à Secretaria de
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP que, dentro do
prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo nº
19333/2019, bem como esclareça o seguinte:
(i) Informe quais as medidas têm sido adotadas pelo Poder Público na
barreira decorrente de obra irregular localizada no Morro da Sinal –
Cláudio Ribeiro;
(ii) Informe qual o nome da empresa responsável pela obra irregular no
Morro da Sinal. Caso a empresa responsável não seja a real
proprietária do terreno em que a obra foi realizada, informe qual o
nome do proprietário/possuidor;
(iii) Informe se já fora aplicada alguma punição para a empresa
responsável pela obra irregular no Morro da Sinal. Em caso de
aplicação de multa, informe o valor e se a empresa já realizou o
pagamento;
(iv) Informe se ficou comprovado o cometimento de crime ambiental;
(v) Informe se a empresa apresentou alguma medida de compensação
e/ou um novo projeto para solucionar o problema;
(vi) Informe tecnicamente o que precisa ser feito para que, em período
de chuva, os moradores do Cláudio Ribeiro não mais sejam
prejudicados com a lama que desce do Morro da Sinal decorrente
da barreira irregular;
(vii) Informe qual a previsão para que os problemas sejam
definitivamente solucionados.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Atendendo a justa reivindicação dos moradores da localidade é que
requeremos essas informações.
Por muito tempo os moradores do Âncora, em especial os que
residem na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro, tem sofrido nos períodos
de chuva com a lama que desce do Morro da Sinal em razão da obra irregular ali
existente.
Após diversas idas e vindas nas secretarias, e sem saber ao certo
quais as medidas tem sido tomadas pelo Poder Público, fora necessário protocolar
esse requerimento com o intuito de obter informações sobre a real situação da
obra.
É importante ressaltar que as enchentes no Cláudio Ribeiro por
muitas vezes são ocasionadas em razão da grande quantidade de lama que desce,
o que provoca o entupimento dos bueiros.
Além do mais, todo o constrangimento que os moradores estão
vivendo por alguns anos precisa urgentemente cessar.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da
Casa Legislativa:
Art..130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa. (...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os
requerimentos que se refiram a:
(...)
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades
particulares;
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Assim, fica evidente que as informações solicitadas aqui são de
interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar
este requerimento.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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