PROJETO DE LEI Nº 194/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Garantia de Matrícula
no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos
que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de
Ensino de Educação Básica Próximo de sua
Residência, no Âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica garantida a reserva de vagas e matrículas no mesmo
estabelecimento escolar de ensino da educação, próximo de sua residência,
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo no âmbito do município de
Rio das Ostras.
.
Art. 2°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade garantir a reserva de vagas
no mesmo estabelecimento de ensino da educação básica, próximo de sua
residência, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo, nos
estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem promovidas pela Administração Pública municipal no
intuito de adotar posturas ativas tratar do tema, a legislação oriunda de
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, no
sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum
órgão ou agente público do Poder Executivo
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que,
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance
seu objetivo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei Federal n°
9.394/96) estabelece que a escola deve se articular com a família e a
comunidade para criar processos de integração com a sociedade,
exatamente o objetivo precípuo do que se pretende aqui.
De fato, o presente Projeto de Lei apenas adequa o Município de Rio
das Ostras às recentes alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA – Lei Federal n° 8.069/90), em especial quanto ao artigo 53, V,
conforme promulgação da Lei Federal n° 13.845/2019 bem como com a Lei
n° 9.385/21 do Estado do Rio de Janeiro promulgada no mês passado e de
autoria da nobre Deputada Martha Rocha, dentre outros, valendo a pena a
transcrição de ambas, respectivamente:
“Lei Federal n° 13.845/2019 (ECA):
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades
estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua
residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma
etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação
dada pela Lei nº 13.845, de 2019); (grifou-se).”
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
Lei n° 9.385/21 do Estado do Rio de Janeiro:
Art. 2º. O Art. 19, da Lei nº 4.528, de 28 de março de
2005, passa a vigorar acrescido do Inciso XII, que terá a
seguinte redação:
“Art. 19. (…)
(…)
XII – a garantia de reserva de vagas no mesmo
estabelecimento escolar de ensino da educação básica,
próximo de sua residência, a irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo.” (grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador