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materia nº 194/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a Garantia de Matrícula no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de Ensino de Educação Básica Próximo de sua Residência, no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id13958

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para comissão.
2021-09-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:55:27.445149-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-02T08:44:52.645572-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 194/2021 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a Garantia de Matrícula 
no Mesmo Estabelecimento de Ensino a Irmãos 
que Frequentem a Mesma Etapa ou Ciclo de 
Ensino de Educação Básica Próximo de sua 
Residência, no Âmbito do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica garantida a reserva de vagas e matrículas no mesmo 
estabelecimento escolar de ensino da educação, próximo de sua residência, 
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo no âmbito do município de 
Rio das Ostras.
.
Art. 2°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade garantir a reserva de vagas 
no mesmo estabelecimento de ensino da educação básica, próximo de sua 
residência, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo, nos 
estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de 
atividades a serem promovidas pela Administração Pública municipal no 
intuito de adotar posturas ativas tratar do tema, a legislação oriunda de 
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, no 
sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum 
órgão ou agente público do Poder Executivo
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida 
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível 
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no 
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que, 
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance 
seu objetivo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei Federal n° 
9.394/96) estabelece que a escola deve se articular com a família e a 
comunidade para criar processos de integração com a sociedade, 
exatamente o objetivo precípuo do que se pretende aqui.
De fato, o presente Projeto de Lei apenas adequa o Município de Rio 
das Ostras às recentes alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA – Lei Federal n° 8.069/90), em especial quanto ao artigo 53, V, 
conforme promulgação da Lei Federal n° 13.845/2019 bem como com a Lei 
n° 9.385/21 do Estado do Rio de Janeiro promulgada no mês passado e de 
autoria da nobre Deputada Martha Rocha, dentre outros, valendo a pena a 
transcrição de ambas, respectivamente:
“Lei Federal n° 13.845/2019 (ECA):
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, 
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, 
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para 
o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência 
na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo 
recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades 
estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua 
residência, garantindo-se vagas no mesmo 
estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma 
etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação 
dada pela Lei nº 13.845, de 2019); (grifou-se).”
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
Lei n° 9.385/21 do Estado do Rio de Janeiro: 
Art. 2º. O Art. 19, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 
2005, passa a vigorar acrescido do Inciso XII, que terá a 
seguinte redação:
“Art. 19. (…)
(…)
XII – a garantia de reserva de vagas no mesmo 
estabelecimento escolar de ensino da educação básica, 
próximo de sua residência, a irmãos que frequentem a 
mesma etapa ou ciclo.” (grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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