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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 196/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa” Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL e dá outras providências ”
native_id13962

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-09-09 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-09-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:37:39.278941-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2021-11-24T14:19:03.153460-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 196/2021





EMENTA:” Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL e dá outras providências ”



Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.



	A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, a seguinte Lei:

LEI:  

                                                                                                             

Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no atendimento de clientes na empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL, o tempo de 30 (trinta minutos) contados da retirada da senha, salvo em caso de força maior, demanda excessiva por justo motivo.



Art.  2º - O controle do tempo de atendimento será realizado pelo usuário dos serviços, utilizando-se, para isso, senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter os seguintes dados;



I - data e horário de chegada do usuário;

II - número da senha;



Art. 3º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, baseando no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da prática abusiva;



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



  Sala das Sessões, 09 de setembro de 2021.





ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA

Vereador





JUSTIFICATIVA



Primeiramente, cabe afastar qualquer argumento de ilegalidade da presente preposição. Quanto a competência para legislar sobre o tema, o projeto encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, fundamentadas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88:



Art. 30. Compete aos Municípios:



I - legislar sobre assuntos de interesse local;



II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;    



Passadas as considerações legais e referente a autonomia e competência do Município, passamos a análise do mérito do presente projeto.



O Projeto de Lei visa garantir atendimento digno e ágil a todos os munícipes que desperdiçam horas do seu dia em detrimento dos atrasos no atendimento prestado pela ENEL.



Existem inúmeras reclamações de usuários em função da demora no atendimento feito pela ENEL em nosso município.



É um grande descaso com o consumidor, onde podemos constatar nenhuma atitude desse referido estabelecimento em solucionar o grande atraso nos atendimentos

.

O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de desrespeito com a população, que depende do serviço que é prestado com tanta ineficiência, tratando-se de enorme desrespeito com o consumidor.



Cabe ressaltar ainda, que, o horário do atendimento ao público é reduzido, iniciando as 08:00h e finalizando as 16:00h, o que gera constante dificuldade dos clientes em conseguirem resolver suas pendências, visto que o curto período disponível muitos estão em seu horário de trabalho e sequer podem comparecer a agência .



Certo de que se trata de uma proposição que irá contribuir para o bem da nossa população, aguardo apoio de todos membros desta casa para aprovação do referido projeto.

  

Face ao exposto, convido todos para a discussão e peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desse projeto.





  Sala das Sessões, 09 de setembro de 2021.







ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA

Vereador



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