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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021
CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA
COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO N° 003/2021, CONFORME
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
820/2021.
AUTORIA: Maurício Braga Mesquita e Vereadores
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que, no dia 10/8/2021, o Vereador
Maurício Braga Mesquita protocolou requerimento de instauração
de Comissão Especial de Inquérito, conforme processo
administrativo n° 820/2021;
Considerando a adesão unânime dos demais edis a
proposta de instauração da Comissão Especial de Inquérito e a
consequente aprovação em sessão plenária do dia 17/08/2021;
Considerando que também na sessão plenária do dia
17/8/2021, restou definido ainda, o Presidente, Relator e Membro
para composição da referida Comissão;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de
Inquérito (CEI) n° 003/2021, com o objetivo de apurar “o
descumprimento de cláusulas do contrato e aditivos firmados
entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE e o
Município de Rio das Ostras, bem como o demais motivos que
culminaram nas denúncias de falha na prestação dos serviços aos
cidadãos de Rio das Ostras por parte da CEDAE, em especial, no
tocante as irregularidades no fornecimento de água com relação
a qualidade, periodicidade e ausência de fornecimento”.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de
que trata o art. 1º desta Resolução:
Presidente – Ver. Carlos Augusto Carvalho Balthazar;
Relator – Ver. Maurício Braga Mesquita;
Membro – Ver. Leonardo de Paula Tavares.
Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final
Conclusivo.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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