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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaCONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 820/2021.
native_id13963

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para inclusão de publicação. Após, arquive-se.
2021-09-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Para parecer/manifestação.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021
CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA 
COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO N° 003/2021, CONFORME 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
820/2021.
 
AUTORIA: Maurício Braga Mesquita e Vereadores
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que, no dia 10/8/2021, o Vereador 
Maurício Braga Mesquita protocolou requerimento de instauração 
de Comissão Especial de Inquérito, conforme processo 
administrativo n° 820/2021;
Considerando a adesão unânime dos demais edis a
proposta de instauração da Comissão Especial de Inquérito e a 
consequente aprovação em sessão plenária do dia 17/08/2021;
Considerando que também na sessão plenária do dia 
17/8/2021, restou definido ainda, o Presidente, Relator e Membro 
para composição da referida Comissão;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de 
Inquérito (CEI) n° 003/2021, com o objetivo de apurar “o 
descumprimento de cláusulas do contrato e aditivos firmados 
entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE e o 
Município de Rio das Ostras, bem como o demais motivos que 
culminaram nas denúncias de falha na prestação dos serviços aos 
cidadãos de Rio das Ostras por parte da CEDAE, em especial, no 
tocante as irregularidades no fornecimento de água com relação 
a qualidade, periodicidade e ausência de fornecimento”.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de 
que trata o art. 1º desta Resolução:
Presidente – Ver. Carlos Augusto Carvalho Balthazar;
Relator – Ver. Maurício Braga Mesquita;
Membro – Ver. Leonardo de Paula Tavares.
Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias 
para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final 
Conclusivo.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO

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