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INDICAÇÃO Nº. 580/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova um novo sítio eletrônico,
página em sítio já existente ou link oficial de conhecimento público da prefeitura com quadro de horários
e itinerários das vans do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas
de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das Ostras é
uma cidade comprometida com o princípio da publicidade descrita na Constituição Federal.
Considerando que a 12.527/2011 (lei de acesso à informação) dispõe em seu artigo 8º que:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e
instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet).
Considerando a necessidade de dar transaparência, dentre outras coisas, ao serviço de transporte
público. Este vereador indica.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021.
Rogério Belém da Silva
vereador - autor
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