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materia nº 580/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 580 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova um novo sítio eletrônico, página em sítio já existente ou link oficial de conhecimento público da prefeitura com quadro de horários e itinerários das vans do município.
native_id13964

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-15 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-09-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-01T17:21:32.503688-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 580/2021
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova um novo sítio eletrônico, 
página em sítio já existente ou link oficial de conhecimento público da prefeitura com quadro de horários 
e itinerários das vans do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas 
de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das Ostras é 
uma cidade comprometida com o princípio da publicidade descrita na Constituição Federal.
Considerando que a 12.527/2011 (lei de acesso à informação) dispõe em seu artigo 8º que:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em 
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles 
produzidas ou custodiadas.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e 
instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de 
computadores (internet). 
 Considerando a necessidade de dar transaparência, dentre outras coisas, ao serviço de transporte 
público. Este vereador indica. 
 
 Sala das Sessões, 10 de setembro de 2021.
Rogério Belém da Silva
vereador - autor

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