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INDICAÇÃO Nº. 584/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, aplicar o benefício da
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA reconhecida pelo STF em relação à cobrança de IPTU.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que em nosso Município existem foram construídos através do PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR (Lei Federal n.º 10.188/2001), com os recursos federais
provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, operacionalizados pela Caixa Econômica
Federal;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17/10/2018, deu provimento ao recurso
da Caixa Econômica Federal contra o Município de São Vicente (SP) em relação à cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo que o Recurso Extraordinário (RE) 928902, com
repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de
Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional para baixa renda criado pelo
governo federal, com a Lei 10.188/2001;
considerando que a decisão foi proferida nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, apreciando
o tema 884 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a
execução com relação aos valores cobrados a título de IPTU, condenando-se o recorrido ao
pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: ‘Os bens e direitos que integram
o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei
10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição
Federal’, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente, o Dr. Gryecos Attom Valente
Loureiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; e, pelo amicus curiae Município de São
Paulo, o Dr. Felipe Granado Gonzáles, Procurador do Município de São Paulo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Gilmar e Ricardo Lewandowisk. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 17/10/2018.”
considerando que a mencionada decisão judicial torna ilegal a cobrança de IPTU também dos
beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, posto que não são proprietários dos
referidos imóveis, mas apenas arrendatários;
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considerando que a cobrança indevida do IPTU dos beneficiários do Programa de Arrendamento
Residencial acarretará pedidos administrativos e ações judiciais visando à restituição do que foi
pago indevidamente. Além disso, com a insistência da cobrança através do ingresso de Execuções
Fiscais certamente fadadas ao fracasso, irá se ocasionar prejuízo ao Município com a condenação
em honorários advocatícios.
INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal aplicar o benefício da IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA reconhecida pelo STF em relação à cobrança de IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano dos imóveis oriundos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR (Lei n.º 10.188/2001),
enquanto não se consolidar a propriedade em nome dos arrendatários. Maiores informações em
Plenário.
ANTEPROJETO DE LEI 000/2021
Dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha
Vida - Faixa Social - áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo poder
público e dá outras providências.
Art. 1º Ficam isentos de IPTU os mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida
(faixa social), áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo poder público.
Parágrafo único. O período de isenção de que trata o caput deste artigo ocorrerá até o percebimento
da última parcela do mutuário contemplado por esta lei.
Art. 2º Os imóveis construídos que serão atingidos pela isenção do Imposto Predial serão aqueles cujo
valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 13 setembro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador