ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 435/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. Vice-Presidente, Respondendo
Ostras
Em 10 de setembro de 2021
Assunto: Mensagem de Veto 023/2021
nterinamente pela Câmara Municipal de Rio das
Exmo. Senhor Vice-Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
023/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
rcelino Carl
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITUR A
MODAS
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GABINETE DO PRE FEITO
MENSAGEM DE VETO N° 023/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS - Resolução n° 149/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipa
Veto totalmente o Projeto
, decidiu VETAR o PL n° 118/2021.
RAZÕES DO VETO
de Lei n° 118/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 17 de agosto e 18 de
agosto do corrente ano, em que "INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E
ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE
ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no
que tange aos aspectos de redaçâo e estruturação interna, de modo a permitir a devida
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente,
lógica e tecnicamente fundamentad^.
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência privativa da União.
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, com a preocupação em proteger os
portadores da doença de Alzheimer.
No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o
cotejo, que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de
funções, atribuições e competêncjias constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se
desde já ser indene de dúvidas <> dever da Administração Pública em proteger os portadores da
doença de Alzheimer.
Ruaca rs ^ UT0Atlânfa ,Riodaso
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Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por
simetria aos Estado e Municípios, em qus a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao
Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses configura a
inconstitucionalidade formal do projeto.
Considerando o Projeto de Lõi incidindo sobre matéria reservada ao Poder Executivo,
implicando na inconstitucionalidade formal, e no que diz respeito aos aspectos materiais, necessário
examinar a possibilidade de alterações fias regras gerais de funcionamento do Sistema Único de
Saúde.
Considerando que o tratamen
compatibilizada com as normas contidas
1988; a Lei Complementar nc
101/00
transparência pública; a Lei n° 8.429/92
íto e atendimento dos portadores de Alzheimer deve ser
nos arts. 196, 197 e 198, CF, quanto ao acesso universal e
igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas; e
que estas ações e os serviços públicos db saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes e preceitos, não só de nível
constitucional.
Acrescenta-se que há inúmeros instrumentos de publicidade e de transparência na
Administração Pública, como, por exemplo: a Constituição da República Federativa do Brasil de
(Lei de Responsabilidade Fiscal) que tem o objetivo a
(Lei de Improbidade Administrativa); a Lei n° 8.666/93 (Lei
de Licitações e Contratos); a Lei 12.527/2011, que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à
Informação, a Lei Federal n° 13.709/2018, conhecida como a LGPD - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, entre outros atos normativos.
A Lei 8.080/90 instituiu o "Sistema Único de Saúde", regulando nos termos da
Constituição Federal (art. 198, I) a unicidade do sistema entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e
sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Enquanto o seu art. 4 o
estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração
direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui um Sistema Único de Saúde
- o SUS -, o seu art. 8o
prevê que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja
diretamente ou mediante participação cjomplementar da iniciativa privada, serão organizados de
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Ressalte-se que o STF reafirma a distribuição de competências hierarquizadas do SUS,
conforme Tema 793, segundo o qual òs entes da federação, em decorrência da competência
comum, são solidariamente responsável nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante
alização e hierarquização, compete à autoridade judicial
regras de repartição de competências e determinar o
dos critérios constitucionais de descent
direcionar o cumprimento conforme as
ressarcimento a quem suportou o ónus financeiro
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FEITO
O Poder Executivo, através
aos portadores da doença de Alzheimer
constitucionalmente, sendo inviável que
tratar de demandas de média e
respectivamente.
Ademais, é imperioso
concreto, determinando ao Poder Execu
Alzheimer.
Diante do exposto, VETO
artigos 7o
, 112, §1°, II, "d" e 145, II, da Cc
ilegal por violação direta ao artigo 50, IV,
al:a
destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso
ivo medidas de atendimento aos portadores da doença de
INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei n° 118/2021 por violar os
nstituição do Estado do Rio de Janeiro, este por simetria, e
da Lei Orgânica do Município.
Rio das Osi ras, 10 de setembro de 2021.
MARCELINO
Prefeito do
Rua Campo de Albacora, 75 - Lote;
Tel: (22) 2771-1515 - www.i
da Secretaria Municipal de Saúde, já presta atendimento
segundo as atribuições e competências definidas
sejam assumidas obrigações pelo Município, quando se
complexidade, atribuições do Estado e da União,
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