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materia nº 23/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 118/2021,de Lei n° 118/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 17 de agosto e 18 de agosto do corrente ano, em que "INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id13974

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-09-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-09-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T16:04:55.908579-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 435/2021 - GAB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes 
DD. Vice-Presidente, Respondendo 
Ostras 
Em 10 de setembro de 2021 
Assunto: Mensagem de Veto 023/2021 
nterinamente pela Câmara Municipal de Rio das 
Exmo. Senhor Vice-Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
023/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
rcelino Carl 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rijo das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
PREFEITUR A 
MODAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PRE FEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 023/2021 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes 
DD. VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS - Resolução n° 149/2021 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipa 
Veto totalmente o Projeto 
, decidiu VETAR o PL n° 118/2021. 
RAZÕES DO VETO 
de Lei n° 118/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto 
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 17 de agosto e 18 de 
agosto do corrente ano, em que "INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E 
ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE 
ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no 
que tange aos aspectos de redaçâo e estruturação interna, de modo a permitir a devida 
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei 
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente, 
lógica e tecnicamente fundamentad^. 
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de 
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema 
não invada o rol de competência privativa da União. 
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, com a preocupação em proteger os 
portadores da doença de Alzheimer. 
No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o 
cotejo, que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de 
funções, atribuições e competêncjias constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se 
desde já ser indene de dúvidas <> dever da Administração Pública em proteger os portadores da 
doença de Alzheimer. 
Ruaca rs ^ UT0Atlânfa ,Riodaso 
rei. (22) 2771 -1515 - fvww.nodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por 
simetria aos Estado e Municípios, em qus a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao 
Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses configura a 
inconstitucionalidade formal do projeto. 
Considerando o Projeto de Lõi incidindo sobre matéria reservada ao Poder Executivo, 
implicando na inconstitucionalidade formal, e no que diz respeito aos aspectos materiais, necessário 
examinar a possibilidade de alterações fias regras gerais de funcionamento do Sistema Único de 
Saúde. 
Considerando que o tratamen 
compatibilizada com as normas contidas 
1988; a Lei Complementar nc
 101/00 
transparência pública; a Lei n° 8.429/92 
íto e atendimento dos portadores de Alzheimer deve ser 
nos arts. 196, 197 e 198, CF, quanto ao acesso universal e 
igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas; e 
que estas ações e os serviços públicos db saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e 
constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes e preceitos, não só de nível 
constitucional. 
Acrescenta-se que há inúmeros instrumentos de publicidade e de transparência na 
Administração Pública, como, por exemplo: a Constituição da República Federativa do Brasil de 
(Lei de Responsabilidade Fiscal) que tem o objetivo a 
(Lei de Improbidade Administrativa); a Lei n° 8.666/93 (Lei 
de Licitações e Contratos); a Lei 12.527/2011, que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à 
Informação, a Lei Federal n° 13.709/2018, conhecida como a LGPD - Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais, entre outros atos normativos. 
A Lei 8.080/90 instituiu o "Sistema Único de Saúde", regulando nos termos da 
Constituição Federal (art. 198, I) a unicidade do sistema entre a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios, e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e 
sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 
Enquanto o seu art. 4 o
 estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde, 
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração 
direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui um Sistema Único de Saúde 
- o SUS -, o seu art. 8o
 prevê que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja 
diretamente ou mediante participação cjomplementar da iniciativa privada, serão organizados de 
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. 
Ressalte-se que o STF reafirma a distribuição de competências hierarquizadas do SUS, 
conforme Tema 793, segundo o qual òs entes da federação, em decorrência da competência 
comum, são solidariamente responsável nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante 
alização e hierarquização, compete à autoridade judicial 
regras de repartição de competências e determinar o 
dos critérios constitucionais de descent 
direcionar o cumprimento conforme as 
ressarcimento a quem suportou o ónus financeiro 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO D 
MUNICÍPIO DE RIO 
GABINETE DO PRE 
E JANEIRO 
DAS OSTRAS 
FEITO 
O Poder Executivo, através 
aos portadores da doença de Alzheimer 
constitucionalmente, sendo inviável que 
tratar de demandas de média e 
respectivamente. 
Ademais, é imperioso 
concreto, determinando ao Poder Execu 
Alzheimer. 
Diante do exposto, VETO 
artigos 7o
, 112, §1°, II, "d" e 145, II, da Cc 
ilegal por violação direta ao artigo 50, IV, 
al:a 
destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso 
ivo medidas de atendimento aos portadores da doença de 
INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei n° 118/2021 por violar os 
nstituição do Estado do Rio de Janeiro, este por simetria, e 
da Lei Orgânica do Município. 
Rio das Osi ras, 10 de setembro de 2021. 
MARCELINO 
Prefeito do 
Rua Campo de Albacora, 75 - Lote; 
Tel: (22) 2771-1515 - www.i 
da Secretaria Municipal de Saúde, já presta atendimento 
segundo as atribuições e competências definidas 
sejam assumidas obrigações pelo Município, quando se 
complexidade, atribuições do Estado e da União, 
GABINETE DO PREFEITO 
amento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
iodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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