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materia nº 589/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 589 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine seja colocada nos hospitais do município, em local visível e de fácil acesso ao público, em mural na recepção, portaria ou sala de espera, LISTA INFORMATIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO NO DIA.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Ao arquivo, conforme Memorando nº 39.
2021-10-13 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-15 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-09-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T13:02:27.814589-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-10-06T15:58:15.857872-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 589/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine seja 
colocada nos hospitais do município, em local visível e de fácil acesso ao público, em mural na 
recepção, portaria ou sala de espera, LISTA INFORMATIVA DE TODOS OS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO NO DIA.
JUSTIFICATIVA
 Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar 
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio 
das Ostras preza pelo princípio Constitucional da Publicidade a que se refere o artigo 37 da 
Constituição Federal.
 Considerando que a lei 12.527/2011 (Lei de acesso á informação) determina que a informação, 
como regra, deve ser prestada independente de solicitação, conforme o artigo 3º.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental 
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da 
administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
 Considerando ainda que a mesma lei dispõe que ser um direito do cidadão obter informações 
sobre os serviços que lhe são prestados, tendo em vista que a Administração pública deverá sempre 
trabalhar de forma transparente. Conforme determina o artigo 7º da Lei de acesso á informação:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua 
política, organização e serviços;
 Considerando que o artigo 134, inciso X do Estatuto dos servidores municipais de Rio das 
Ostras determina que o servidor deve ser assíduo e pontual, conforme exposto: 
Art. 134 - São deveres do servidor:
X. Ser assíduo, pontual e produtivo;
 Cabe ressaltar que fica muito difícil para o município exercer a fiscalização da assiduidade do 
servidor se não houver um meio de transparência em que a população possa se basear. Por isso se 
faz necessária a plena divuldação da presença e do plantão dos profissionais de saúde, que estão sob 
o regime público municipal.
Diante do exposto. 
Este vereador indica. 
 
Sala das Sessões, 14 de Setembro de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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