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INDICAÇÃO Nº 589/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine seja
colocada nos hospitais do município, em local visível e de fácil acesso ao público, em mural na
recepção, portaria ou sala de espera, LISTA INFORMATIVA DE TODOS OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO NO DIA.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio
das Ostras preza pelo princípio Constitucional da Publicidade a que se refere o artigo 37 da
Constituição Federal.
Considerando que a lei 12.527/2011 (Lei de acesso á informação) determina que a informação,
como regra, deve ser prestada independente de solicitação, conforme o artigo 3º.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Considerando ainda que a mesma lei dispõe que ser um direito do cidadão obter informações
sobre os serviços que lhe são prestados, tendo em vista que a Administração pública deverá sempre
trabalhar de forma transparente. Conforme determina o artigo 7º da Lei de acesso á informação:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços;
Considerando que o artigo 134, inciso X do Estatuto dos servidores municipais de Rio das
Ostras determina que o servidor deve ser assíduo e pontual, conforme exposto:
Art. 134 - São deveres do servidor:
X. Ser assíduo, pontual e produtivo;
Cabe ressaltar que fica muito difícil para o município exercer a fiscalização da assiduidade do
servidor se não houver um meio de transparência em que a população possa se basear. Por isso se
faz necessária a plena divuldação da presença e do plantão dos profissionais de saúde, que estão sob
o regime público municipal.
Diante do exposto.
Este vereador indica.
Sala das Sessões, 14 de Setembro de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor
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